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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONDENAÇÃO IMPROCEDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal. Uso de documento falso. Absolvição por falta de provas. Não havendo prova efetivas que o agente conhecia a falsidade do documento, cabe manter sua absolvição por falta de elementos suficientes para a resposta adversa

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS -

Réu reconhecido por policiais como o agente que se encontrava em local conhecido como ponto de tráfico e que dispensou uma bolsa contendo entorpecentes. Acusado que já foi detido outras vezes na Comarca. Depoimentos policiais harmônicos. Milicianos que não teriam razão para querer incriminar injustamente o réu. Ausência de prisão em flagrante que não tem o condão de afastar o decreto condenatório. Quantidade e variedade de drogas apreendidas e circunstâncias que envolvem os fatos que evidenciam a prática da mercancia de entorpecentes. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas do apelante... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

6 - TJSP Apelação Criminal - Furto qualificado (crime cometido no repouso noturno) - Pleito defensivo de absolvição por falta de provas - Inexistência de prova segura acerca da autoria - Observância do Princípio In Dubio Pro Reo - Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso provido

7 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo provas robustas para a condenação, de melhor cautela manter a solução absolutória bem disposta na origem

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE MATERIAL. FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. UTILIZAÇÃO DE DADOS DE PESSOA FALECIDA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

Apelação interposta por Carlos Humberto Florentino Correa contra a sentença que o condenou, nos termos do CP, art. 299, à pena de 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 14 dias-multa, por inserir declaração falsa em formulário de identificação de condutor-infrator, utilizando o nome de pessoa falecida. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO PROCESSUAL (CP, art. 344). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. REDUÇÃO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Visa o recurso a absolvição da ré, por fragilidade probatória por quanto não restou comprovada que a autoria. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Autoria. Absolvição por falta de provas. Encerrada a instrução, e não havendo provas robustas que subscrevam a imputação de autoria do ilícito, de melhor cautela a absolvição do acusado, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu, LUCAS HENRIQUE DA SILVA, da acusação de tentativa de furto qualificado, tipificada no art. 155, §4º, IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público busca a reforma da sentença para a condenação do réu, argumentando que a autoria do crime restou comprovada. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Encerrada a instrução, e não havendo provas robustas que subscrevam a imputação de autoria do ilícito, de melhor cautela a absolvição do acusado, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa

13 - TJSP Apelação Criminal - CTB, art. 310 - Pretensão de reforma da sentença pleiteando absolvição pela falta de provas de que houve entrega do veículo ao menor- Alegação Improcedente - Prova suficiente - Dolo presente - 07(sete) meses de detenção em regime inicial abeto, substituída por pena privativa de direito em 01(um) salário mínimo - R$1.320,00 - Pagamento até dia 09/11/2023 - Pena bem aplicada Ementa: Apelação Criminal - CTB, art. 310 - Pretensão de reforma da sentença pleiteando absolvição pela falta de provas de que houve entrega do veículo ao menor- Alegação Improcedente - Prova suficiente - Dolo presente - 07(sete) meses de detenção em regime inicial abeto, substituída por pena privativa de direito em 01(um) salário mínimo - R$1.320,00 - Pagamento até dia 09/11/2023 - Pena bem aplicada - Apelação não provida.

14 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso defensivo. Absolvição por falta de provas. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena adequada. Recurso desprovido.

15 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição por falta de provas. Encerrada a instrução, e não havendo provas conclusivas da imputada autoria, faz-se de melhor cautela a solução de improcedência, ainda que o seja pela ótica residual da inexistência de elementos mais nítidos para a resposta adversa

16 - TJSP Apelação criminal - Receptação. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva - Não acolhimento - Decurso do prazo prescricional não verificado - Preliminar rejeitada.

17 - TJSP Apelação Criminal - Lesão corporal leve - Pleito de absolvição por falta de provas - Pretensão absolutória acolhida, nos termos do CPP, art. 386, VII - Ausência de provas hábeis a ensejar o decreto condenatório - Aplicação do Princípio «In dubio pro reo - Recurso provido

18 - TJPE Apelação criminal. Violência doméstica. Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Condenação mantida. à unanimidade.

«1. Condenação mantida. Palavra da ofendida que encontra amparo na perícia e nas demais provas dos autos, mostrando-se consistente. Ausência de motivos para cogitar falsa imputação. Prova suficiente para a manutenção da condenação. ... (Continua)

19 - TJSP CODIGO PENAL, art. 311 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PROVA ROBUSTA - RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS - CONDUTA TÍPICA

20 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Autoria. Prova. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo provas suficientes que bem subscrevam a imputação de autoria dos imputados ilícitos, faz-se de melhor cautela a improcedência respectiva, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa

21 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e ausentes provas conclusivas da existência dos fatos, de melhor cautela a solução absolutória, ainda que o seja pela ótica residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa

22 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e ausentes provas conclusivas da existência dos fatos, de melhor cautela a solução absolutória, ainda que o seja pela ótica residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa

23 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Pretendida absolvição por falta de prova. Descabimento. Provas de autoria e materialidade. Emprego de chave falsa e concurso de agentes comprovada por prova testemunhal e pericial. Dosimetria correta, com aumento da pena-base em razão da biqualificação. Redução mínima pela tentativa diante do iter criminis percorrido. Recurso improvido

24 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Autoria. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo provas conclusivas acerca da imputada autoria, de melhor cautela subscrever a solução absolutória, ainda que o seja pela resposta residual da inexistência de elementos mais nítidos para a condenação

25 - TJSP ESTELIONATO - falta de provas da autoria - delação do corréu que não foi confirmada em juízo - absolvição.

26 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso defensivo. Absolvição por falta de provas e desclassificação. Descabimento. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena adequada. Recurso desprovido.

27 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Absolvição por falta de provas. Encerrada a instrução, e não havendo provas efetivas que subscrevam a imputação de autoria do ilícito, de melhor cautela a manutenção da solução absolutória, ainda que o seja pela ótica residual da inexistência de elementos mais robustos para a resposta adversa

28 - TJSP Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso. Absolvição. Falta de provas. Improcedência. Lei 11.343/2006, 33. Lei 11.343/2006, art. 44.

«Quanto à autoria não há dúvidas, pois o réu a confessou em juízo, no que foi amparado pela prova oral produzida em juízo. O envolvimento do adolescente na conduta foi negado pelo réu e pelo próprio menor, porém, foi confirmado pela versão policial, segundo a qual os dois estavam juntos no ponto de tráfico e nessa mesma condição (juntos) tentaram fugir quando notaram que seriam abordados. A condenação, portanto, era mesmo de rigor, nos exatos termos da r. sentença.... (Continua)

29 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo provas robustas que subscrevam a imputada autoria, de melhor cautela a solução de improcedência, ainda que o seja pela ótica residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa

30 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PECULATO (CP, art. 312). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DE CONDUTA COM A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Na hipótese, o Magistrado a quo condenou a recorrente pela prática do crime de peculato, por entender que o acervo probatório restou suficiente ... (Continua)

31 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo provas conclusivas sobre o aventado ilícito, de melhor cautela a solução de improcedência da imputação, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais conclusivas para a resposta adversa

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REVELIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação interposta por Wellington de Jesus Reis contra sentença da 1ª Vara Criminal de Mauá, que o condenou, com base no CP, art. 180, caput, à pena de um ano de reclusão em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de multa. O apelante busca a nulidade do processo por decretação indevida de revelia, absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa. ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS substitutivo de Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Pretensão de absolvição, por falta de provas - Apelação já julgada e transitada em julgado - Não conhecimento - Ordem NÃO CONHECIDA e DENEGADA.

34 - TJSP Apelação. Crime ambiental. Pesca predatória - art. 34, caput, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998 - Acusado surpreendido por policiais militares ambientais pescando em local proibido - Pleito defensivo de absolvição por falta de provas - Cabimento - Inexistência de prova segura de que o acusado estivesse em local proibido - Observância do Princípio In Dubio Pro Reo - Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso provido

35 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, posto ausentes elementos robustos de autoria, de melhor cautela a solução de improcedência da imputação, ainda que pela ótica residual da inexistência de elementos mais seguros para a solução adversa

36 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo provas robustas que subscrevam a imputação de autoria, de melhor cautela a solução de improcedência, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa

37 - TJSP Apelação criminal. Furto. Autoria. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo provas suficientemente robustas que subscrevam a imputação de autoria, de melhor cautela a solução de improcedência da imputação, ainda que o seja pela ótica residual da inexistência de elementos suficientes para a resposta adversa

38 - TJSP Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Alegação de absolvição por falta de provas, nos termos do art. 386, II ou VII do CPP. Provas que se demonstraram robustas e aptas a embasar um édito condenatório. Ofensas perpetradas em razão da função exercida pela vítima. Acolhimento de tese subsidiária de substituição da pena. Sentença reformada para substituir a pena corporal por restritiva de Ementa: Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Alegação de absolvição por falta de provas, nos termos do art. 386, II ou VII do CPP. Provas que se demonstraram robustas e aptas a embasar um édito condenatório. Ofensas perpetradas em razão da função exercida pela vítima. Acolhimento de tese subsidiária de substituição da pena. Sentença reformada para substituir a pena corporal por restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo. Recurso parcialmente provido. 

39 - TJSP RECEPTAÇÃO CULPOSA - inexistência de provas de que a conduta do réu se enquadra no disposto no CP, art. 180, § 3º - absolvição por falta de provas - recurso improvido.

40 - TJSP Apelação - Tráfico de Drogas - Réu preso na posse de 2,96kg de cocaína - Defesa busca absolvição do réu alegando ausência de provas e falta de justa causa para abordagem policial - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Condenação que deve ser mantida - Penas adequadamente fixadas - Regime inicial fechado - Apelação desprovida

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RECONHECIMENTO NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. FALTA DE PROVAS ROBUSTAS. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO.

Recursos de apelação interpostos por Wellington Roberto Silva Tofolo e Marcelo Henrique da Silva Machado contra sentença que os condenou por roubo majorado, previsto no art. 157, §2º, II, do CP. Wellington foi condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e ao pagamento de 14 dias-multa, e Marcelo a 5 anos e 4 meses de reclusão, e ao pagamento de 13 dias-multa, ambos em regime inicial fechado. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria bem comprovadas.  Confissão em sede policial. Revelia. Demonstrada a ameaça perpetrada pelo recorrente contra o policial militar executor de ato legal. Prova oral segura. Redução da prestação pecuniária incabível já que fixada no patamar mínimo legal. Inteligência do artigo Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria bem comprovadas.  Confissão em sede policial. Revelia. Demonstrada a ameaça perpetrada pelo recorrente contra o policial militar executor de ato legal. Prova oral segura. Redução da prestação pecuniária incabível já que fixada no patamar mínimo legal. Inteligência do art. 45, § 1º do CP. Possibilidade de parcelamento quando da execução da pena. Sentença mantida. Provimento negado. 

43 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Conjunto probatório que inviabiliza a condenação. Provas testemunhais diametralmente opostas. Dúvida instransponível que deve ser interpretada a favor do réu. Absolvição por falta de provas mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP FURTO QUALIFICADO. Escalada. Materialidade e autoria comprovadas. Boletim de ocorrência e demais provas neste sentido. Absolvição por falta de provas. Descabimento. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

45 - TJSP Apelação. Desacato. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas. Não acolhimento. Palavra dos policiais que merece ser prestigiada. Negativa do réu que restou isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria correta. Negado provimento ao recurso defensivo

46 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas e receptação dolosa. Absolvição ou desclassificação do tráfico. Falta de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Valorização do depoimento policial. Apreensão das drogas e do aparelho celular furtado. Ausência de qualquer justificação convincente por parte da ré. Condenação mantida. Apelo não provido.

47 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Absolvição por não haver prova da existência do fato - Recurso do Ministério Público - Ausência de fundada suspeita para busca pessoal, veicular e ingresso na residência - Falta de justa causa - Absolvição mantida - Recurso não provido.

48 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Inquérito policial. Confissão. Prova. Falta. Absolvição. Apelação-crime. Furto qualificado. Inquérito policial. Confissão. Valor probatório.

«Confissão em sede policial sem amparo em prova judicializada. Sentença absolutória mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime fechado. A defesa alegou preliminar de prova ilícita, afirmando que o ingresso dos policiais no domicílio do réu foi forçado e sem justa causa, requerendo a nulidade da prova e a absolvição. No mérito, pleiteou a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, além de regime prisional mais brando?. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo elementos suficientes para a condenação, faz-se de melhor cautela subscrever a solução absolutória, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais nítidos para a resposta adversa