apelacao acao cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANCA C.C. DANO MORAL.

Autor que requer a condenação da ré à condenação por danos materiais e morais em razão de recall preventivo de aparelho CPAP. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de ato ilícito. A apelada realizou recall preventivo dos equipamentos respiratórios e, comprovou, através de estudos realizados por laboratórios certificados independentes que o uso dos equipamentos não está ligado a risco à saúde ou desenvolvimento do câncer. Não cabe a pretensão de indenização por danos morais para situações potenciais ou abstratas. Dano material. Não cabimento. Reembolso realizado após o prazo de vida útil do equipamento, conforme previsto no manual do produto. O valor reembolsado pelo apelado condiz com o valor de mercado de um novo equipamento compatível. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora pública. Professora estadual aposentada. Piso salarial nacional da educação básica. Lei 11.738/2008. Declaração de constitucionalidade pelo STF (ADI Acórdão/STF). Divergência entre órgãos fracionários desta Corte quanto ao percentual proporcional a incidir como base de cálculo para o salário dos professores em função da menor carga horária exercida. Observância ao art. 947, §4º, do CPC. Matéria objeto de Incidente de Assunção de Competência instaurado perante a Seção Cível deste E. TJRJ (IAC 0059333-48.2018.8.19.0000). Efeito vinculante da ulterior decisão (art. 947, §3º, CPC). Sobrestamento do feito, até que a Seção Cível decida sobre a matéria. Jurisprudência e precedentes citados: 0003135-20.2017.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/11/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0003478-50.2016.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 26/11/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0001662-67.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 04/11/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000934-26.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 30/09/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0003194-42.2016.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 11/12/2019 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

3 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora pública. Professora estadual aposentada. Piso salarial nacional da educação básica. Lei 11.738/2008. Declaração de constitucionalidade pelo STF (ADI Acórdão/STF). Divergência entre órgãos fracionários desta Corte quanto ao percentual proporcional a incidir como base de cálculo para o salário dos professores em função da menor carga horária exercida. Observância ao art. 947, §4º, do CPC. Matéria objeto de Incidente de Assunção de Competência instaurado perante a Seção Cível deste E. TJRJ (IAC 0059333-48.2018.8.19.0000). Efeito vinculante da ulterior decisão (art. 947, §3º, CPC). Sobrestamento do feito, até que a Seção Cível decida sobre a matéria. Jurisprudência e precedentes citados: 0003135-20.2017.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/11/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0003478-50.2016.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 26/11/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0001662-67.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 04/11/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000934-26.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 30/09/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0003194-42.2016.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 11/12/2019 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

4 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

5 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUERES. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III.6, DA RESOLUÇÃO Nº. 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, ORDENADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO.

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cobrança. Notícia de acordo superveniente. Homologa-se o acordo, com extinção do feito, nos termos dos arts. 932, I, e 487, III, do CPC. Perda de interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação Cobrança por Locupletamento Ilícito, cheques - Sentença de improcedência - Apelo para reconhecimento da ação de Locupletamento Ilícito - Inteligência do art. 61, Lei 7.357/1985 (dispensa comprovação do negócio jurídico que deu origem à cártula) - Sentença reformada. Recurso provido. 

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cobrança. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Não conhecimento. Determinação de juntada de documentação para comprovar o direito à benesse ou, alternativamente, recolher o valor integral do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO EMPRESARIAL. MULTA PELA RESILIÇÃO UNILATERAL. Existência de recurso anterior distribuído a esta mesma C. 31ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria de outro Desembargador. Prevenção configurada, na forma do art. 105, caput e §3º, do Regimento Interno do E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TROCA DE HIDRÔMETRO E COBRANCA DESPROPORCIONAL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de demanda, por meio da qual a parte autora requer a condenação da parte ré a substituir o hidrômetro instalado, à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de reparação por danos morais, em virtude de cobranças indevidas após a troca do hidrômetro pela concessionária ré. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação cobrança c/c arbitramento de alugueres. Pretensão embasada no uso exclusivo de imóvel comum por uma das proprietárias. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Negócio de compra e venda entre as partes não comprovado. Caso em que, além de não restar comprovada a quitação do preço do negócio de compra e venda que a ré alega ter celebrado com a autora, é certo que a transmissão de propriedade de imóvel prescinde de escritura pública, a teor do que preceitua o CCB, art. 108. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cobrança de valores supostamente recebidos em decorrência de contrato de trabalho. Não conhecimento. Inteligência do art. 114, caput e, VI, da CF/88. Emenda Constitucional 45. Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação do trabalho, assim como aquelas que tratem de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Necessidade de remissão dos autos à Justiça do Trabalho, que denota competência absoluta para tanto em razão da matéria. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, anulando-se a sentença com determinação de remessa à justiça competente... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou os fundamentos de que não foi impugnada a Súmula 282/STF, bem como a falta de comprovação do dissenso jurisprudencial, especificamente a ausência de cotejo analítico. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI. COBRANCA DE VALORES DIANTE DE IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA A ILEGALIDADE DO TOI E O CANCELAMENTO DA DÍVIDA DELE PROVENIENTE. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO GERADOR DO DEVER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR OU DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação cobrança cumulada com declaratória de inexistência de débito - Autora que discute a existência de débitos remanescentes e a inexistência de créditos a serem compensados - Ação que versa sobre a mesma relação jurídica entre as partes (prestação de serviços de transporte) - Conexão com a execução de 1000319-52.2017.8.26.0681 e com os embargos à execução de 1003547-35.2017.8.26.0681 - Prevenção da Colenda 20ª Câmara de Direito Privado para dirimir a controvérsia - Apelação julgada nos autos do processo 1003547-35.2017.8.26.0681 (embargos à execução) - Demandas reconhecidamente conexas pelo magistrado a quo e oriundas da mesma relação jurídica - Inteligência do art. 105, caput e parágrafo 3º, do Regimento Interno deste TJSP - Harmonia dos julgados, evitando-se, assim, decisões judiciais conflitantes ou contraditórias - Princípio da segurança jurídica - Conflito de competência julgado pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, que reflete caso análogo ao dos autos - Redistribuição do feito - Recurso não conhecido por esta 24ª Câmara de Direito Privado, com determinação... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS E REPAROS NO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. CUSTOS QUE DEVEM SER COMPROVADOS PELO LOCADOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PLANILHA DE DÉBITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame: Ação de cobrança referente aos encargos de locação e dos custos de reparos no imóvel. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu no pagamento do valor de R$ 7.614,04 devidamente corrigidos. Apelo do réu para que seja condenado apenas no pagamento das contas em aberto de água e luz, da multa por atraso no pagamento dos aluguéis e da quantia referente ao reajuste nos valores da locação. ... (Continua)

17 - TJRJ Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Contrato Administrativo. Contrato de Prestação de Serviços 011/2016, cujo objeto era contratação de empresa para a ¿Prestação de serviço de Tratador de Animais para o Centro de Vigilância e Fiscalização Sanitária em Zoonoses Paulo Dacorso Filho e na Unidade de Diagnostico, Vigilância Fiscalização Sanitária e Medicina Veterinária¿. Alegação de inadimplemento contratual no valor de R$ 449.399,88 (quatrocentos e quarenta e nove mil e trezentos e noventa e nova reais e oitenta e oito centavos). Sentença de procedência. Recurso do Município.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA INDEVIDA DE ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% PREVISTA NA LEI E NO RICMS, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA ILICITUDADE DA COBRAÇA E NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO OCNSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA 523/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ ACAO DE OBRIGACÃO DE FAZER C/C E DANO MORAL - FORNECIMENTO DE ÁGUA ¿ NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ¿

20 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança de ICMS c/c repetição de indébito. Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e o pedido de devolução dos valores correlatos; e julgou procedentes os pedidos relacionados à indevida cobrança de alíquota superior a 18%, para: DECLARAR indevida a cobrança de ICMS sobre energia elétrica segundo alíquota que supere 18%, ressalvada a cobrança da alíquota adicional concernente ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e CONDENAR o Estado do Rio de Janeiro a restituir os valores indevidamente pagos pela parte autora em razão da cobrança de alíquotas superiores aos precitados 18%. Considerando-se que no presente recurso se discute matéria objeto da suspensão determinada pelo STJ sobre a cobrança de valores sobre as chamadas Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), impõe-se a decretação da suspensão dada a afetação da matéria na Corte superior.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PENSIONISTA. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA Lei 11.738/2008. APELAÇÃO ADESIVA QUE NÃO SE CONHECE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO PRINCIPAL.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança. Fornecimento de Medicamentos. Procedência do pedido. Manutenção. Prescrição não caracterizada. Retroação da data do despacho de citação à data da propositura da ação, nos termos do §1º do CPC, art. 240. A cobrança não se fundamenta exclusivamente nas notas fiscais, mas também no aceite das notas e nas respectivas Notas de Empenho emitidas pelo município, nas quais consta o número do procedimento administrativo relacionado à liquidação da despesa. Procedência do pedido. Utilização do valor histórico, que deverá ser corrigido na forma determinada na sentença. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Trata-se de ação de cobrança movida por J.M. Chagas Home Care (Nursing Care Internação Hospitalar) por meio da qual requer seja o Município de São João da Barra condenado a efetivar o pagamento de valores que, quando do ajuizamento da ação, somavam ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Alegação de que o Estado deixou de cumprir a obrigação de pagar os serviços prestados. Embargos monitórios julgados improcedentes. Manutenção. Preliminar de prescrição rejeitada. ... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONVÊNIO PARA ACOLHIMENTO DE IDOSOS CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, PELO PERÍODO DE 30/12/2014 A 29/12/2015. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, BEM COMO DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO FIXADO NO CONVÊNIO. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS, REFERENTES AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, NO PERÍODO CONTRATUAL E POSTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO PERÍODO CONTRATUAL, BEM COMO CONDENAÇÃO DA EDILIDADE EM FRAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAR PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO DEMANDANTE, E DE FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NEGATIVAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO, BEM COMO DE DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA RECIPROCIDADE CONCEDIDA. DEMANDANTE QUE COMPROVOU, NOS AUTOS, A APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE PAGAMENTO, À EDILIDADE, DOS VALORES DEVIDOS. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU, NOS AUTOS, TER EFETUADO A DEVIDA COMUNICAÇÃO, AO DEMANDANTE, ACERCA DOS DOCUMENTOS FALTANTES, DE FORMA A PERMITIR A REGULARIZAÇÃO DAS COBRANÇAS. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUE EVIDENCIA FLAGRANTE OMISSÃO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE PELOS PAGAMENTOS. CONDENAÇÃO DA EDILIDADE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE SE MOSTRA INDEVIDA, EM RAZÃO DA RECIPROCIDADE CONCEDIDA PELA LEI MUNICIPAL 655/04. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

26 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. VENCIMENTOS. ADEQUAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu pagar o vencimento definido na lei municipal 6696/19, que dispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil, com seus reflexos. ... (Continua)

27 - TJRJ Apelação cível. Direito previdenciário. Ação de cobrança. Proventos atrasados devidos à pensionista de servidor do Município de São João de Meriti. Sentença de procedência. Apelação do ente municipal. Alegação de ilegitimidade passiva. Autarquia previdenciária que integrou o polo passivo da demanda e apresentou contestação, embora intempestiva. Efeitos da revelia que não incidem em face da Fazenda Pública, nos termos da jurisprudência do STJ. Ausência de controvérsia quanto ao direito ao pensionamento e a existência de prestações não pagas. Fato constitutivo do direito autoral devidamente comprovado. Legitimidade passiva do ente municipal, que figura como responsável pelo custeio o sistema previdenciário, conforme disposto na Lei Municipal 1.838/2012. Precedentes deste TJRJ no mesmo sentido. Taxa judiciária devida. Súmula 145/TJRJ. Necessidade de retificação de erro material constante da sentença, que estabeleceu como devidos os meses recebidos. Correção que se procede em remessa necessária. Recurso desprovido.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. AUTORA, PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, INGRESSOU EM JUÍZO REQUERENDO A ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA Lei 11.738/2008. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE - ABONO SALARIAL - PAGAMENTO A MENOR - ILEGALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Ação de cobrança. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Natividade vem pagando ao servidor público municipal aposentado abono salarial em percentual inferior ao previsto em Lei. Manutenção da sentença de procedência que determinou o correto cálculo do benefício, com a condenação no pagamento das diferenças vencidas. Provimento jurisdicional de acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Leis posteriores que não extinguiram o abono, seja porque o adicional vem sendo pago regularmente na via administrativa, seja porque os aludidos atos normativos apenas ressalvaram a manutenção do percentual de 10% previsto na Lei 274/04, sem alterar a base de cálculo do benefício, que é o vencimento do servidor. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo de contrato administrativo de prestação de serviços de execução de obras. Alegação de inadimplemento contratual por parte do réu. Sentença de procedência. Recurso do réu. Os documentos apresentados são suficientes e comprovam a prestação dos serviços e a inadimplência do réu, mostrando-se, assim, correta a sentença ao condenar o réu a efetuar o pagamento correspondente ao serviço já prestado e não pago, sob pena de enriquecimento ilícito da do ente público. Sentença de procedência que merece ser mantida. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE DÁ NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/94. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LAUDO PERICIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Ação de revisão de remuneração cumulada com cobrança de diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos do autor para a Unidade Real de Valor (URV), conforme previsto na Lei 8.880/94. Laudo pericial contábil constatou erro na conversão salarial, apurando a existência de diferença em favor do servidor no percentual de 6,9413%, em razão da inadequada aplicação do critério de conversão. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a conversão deve observar a data do efetivo pagamento, não podendo ser utilizado o último dia do mês como referência. Alegação do ente municipal de que a perícia teria considerado verbas eventuais, sem comprovação técnica suficiente para afastar as conclusões do expert. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Trata-se de ação de cobrança em face do Estado e do Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro em que a autora postula valores constituídos a título de Auxílio Invalidez em processo administrativo e não pagos pelos réus. ... (Continua)

34 - TJRJ Apelação cível. Direito Previdenciário. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, tendo por objetivo a concessão de pensão por morte de servidor público estadual. Sentença de procedência. Apelação da Fazenda Pública. Prescrição. Inocorrência. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que «o direito fundamental a benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, sendo objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar". Prescrição apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, devendo ser considerada a primeira ação promovida pela parte autora em face da autarquia previdenciária, com identidade de pedido e de causa de pedir, na qual houve citação válida. Mérito. Alegação de ausência de prova de convívio marital e de dependência econômica. Concessão de benefício previdenciário submetida à Lei Estadual 5.260/2008, tendo em vista o princípio «tempus regit actum (Súmula 340/STJ). Necessidade de cumprimento, pelo interessado, das condições estabelecidas no art. 14, I, para alcançar a qualidade de beneficiário da pensão por morte. Robusta comprovação da união estável. Dependência econômica presumida, conforme disposição legal, sendo desnecessário que seja exclusiva. Benefício devido desde a data do requerimento administrativo. Consectários da condenação. Honorários advocatícios devidos com a limitação imposta pela Súmula 111/STJ, com percentual a ser definido quando da liquidação do julgado. Juros e correção monetária. Observância da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

35 - TJRJ Apelação Cível/Remessa Necessária. Ação ordinária de cobrança. Autora que, na qualidade de Servidora Pública Estadual, requereu a conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia indenizatória. Sentença de procedência. Honorários advocatícios devem ser estabelecidos no mínimo legal previsto, levando-se em conta o previsto no art. 85, §5º, do CPC. Em sede de remessa necessária cabe dizer que a sentença não merece alteração. Aplicou-se o Tema Repetitivo Tema Repetitivo 905 do STJ e definiu-se corretamente os consectários legais da condenação. Em remessa necessária, mantida, no mais, a sentença.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENCIMENTOS. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. EFEITOS EX TUNC DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PRATICADA SEM REFLEXOS SOBRE A REMUNERAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INCONGRUENTE. NÃO CONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME OBRIGATÓRIO.

Demanda deflagrada para a cobrança de remuneração de horas extraordinárias devidas pela declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, de incremento de carga horária de guarda municipal. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de cobrança. Policial Militar. Pretensão de percepção de gratificação de produtividade. Decreto Estadual . 41.931/2009. Sentença de improcedência. Decreto . 41.931/09 que estabelece que fará jus à gratificação aquele que estiver lotado e em efetivo exercício nas unidades previstas para a concessão do benefício. Autor que não logrou comprovar que ficou em exercício na unidade policial premiada, nos termos do art. 6º, §2º, do Decreto Estadual 41.931/2009 alterado pelo Decreto Estadual 43.989/2012. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ITAOCARA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DESVIRTUAMENTO - TEMAS 551, 612

e 916 DO STF - Ação de cobrança. Autora contratada temporariamente por mais de 05 anos pelo Município. Desvirtuamento da contratação temporária. Tema 551 do STF, segundo o qual «servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Desprovimento do recurso.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DOCENTE II. CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO 111, DO C. STJ.

Cuida-se de ação cominatória e indenizatória ajuizada por professora aposentada contra ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA, em que proferida sentença de procedência. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENUNCIADO 111, DO C. STJ.

Cuida-se de ação cominatória e indenizatória ajuizada por professora aposentada contra ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA, em que proferida sentença de procedência. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM PROCEDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PARTICULAR. AUTORIZAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À SAÚDE. VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de cobrança em que o apelado sustenta ter prestado serviços médicos para realização de procedimento em caráter de urgência. As despesas foram devidamente discriminadas nos autos, não havendo impugnação. Em se tratando de questão de urgência médica, o procedimento realizado em hospital particular, mesmo quando inexistente convênio e após prévia determinação judicial, deve ser ressarcido pelo ente estatal. Comando judicial proferido no processo 0083993-35.2020.8.19.0001, no qual foi deferida liminar em 23.04.2020, para que o Estado e/ou Município promovesse a imediata transferência da autora para uma unidade de terapia intensiva com suporte para cirurgia neurológica, no prazo de 2 (duas) horas. Descumprimento evidente. Observância da tabela do SUS para fins de ressarcimento dos valores pretendidos pelo apelado. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

42 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Servidores Públicos. Temporários. Ação de cobrança de vencimento inadimplido, férias e décimo terceiro proporcionais, indenização por danos morais. Sentença que declara a nulidade do contrato administrativo de ofício e condena o Município ao pagamento dos salários dos meses de novembro e dezembro de 2016. Irresignação do Poder Público. Aplicação dos Temas 551, 612 e 916 do STF e da tese firmada no IRDR 0039610-04.2022.8.19.0000. Hipótese em que se confirma a nulidade da contratação, o que afasta o direito às parcelas distintas dos salários e do FGTS, não requerido no caso concreto. Impositivo afastamento da condenação do Município ao pagamento ao ressarcimento das despesas processuais. Provimento parcial do recurso.

43 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Previsão no Lei Complementar 195/2011, art. 59. Inexistência de dispositivo no citado diploma legal que condicione a progressão na carreira à existência de vaga, à avaliação de desempenho ou à disponibilidade orçamentária. Preenchidos os requisitos objetivos legais, os profissionais do magistério municipal possuem direito subjetivo à progressão e à promoção funcional. Restrições de ordem financeira ou orçamentária que não podem servir de empecilho ao direito dos servidores públicos de recebimento de vantagens asseguradas por lei. Tema 1.075 STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - LEI MUNICIPAL 3.290/2014 (NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA QUANTO ÀS CUSTAS E CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Trata-se de ação de cobrança, por meio da qual visa a demandante o recebimento das diferenças salariais decorrentes da implementação do plano de cargos e salários dos servidores municipais, instituído pela Lei Municipal 3.290/2014, bem como dos consequentes reflexos financeiros. Com efeito, a referida lei determina que os servidores serão inseridos na nova tabela de vencimentos a partir de sua vigência, em 1º de janeiro de 2015, garantindo-se-lhes o recebimento das demais vantagens pecuniárias a que fizerem jus, conforme o art. 38. Não se sustenta a tese de que o ente público não precisa cumprir a lei que institui o plano de cargos e salários no seu primeiro exercício financeiro, em razão da escassez de recursos públicos. Isenção legal ao pagamento de custas judiciais, prevista no art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, que não se estende ao pagamento da taxa judiciária. Súmula 145, do TJRJ, e Enunciado 42, do FETJ. Incidência da Taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, para fins de compensação da mora e correção monetária, conforme o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Autores, Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro, que objetivam a adequação de seu vencimento base ao anexo II da Lei municipal 6.696/2019. Sentença de procedência. Insurgência réu, sob a alegação de que o vencimento dos Agentes de Educação Infantil está acima do estabelecido em lei. Desnecessária a concessão de efeito suspensivo à apelação, porquanto não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.012, §1º, do CPC. Comprovada a defasagem do vencimento básico dos autores, correta a sentença ao determinar o seu reajuste, com condenação ao pagamento das diferenças devidas. Inexistência de afronta à súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, posto que não se trata aqui de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância à legislação vigente Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

46 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Alegação de prescrição que se afasta, eis que não houve o decurso do prazo prescricional de cinco anos, tendo em vista que ocorreu a interrupção do prazo prescricional, em razão do procedimento administrativo 21/000.202/2013 ainda não ter sido concluído. Partes que realizaram contratos de prestação de serviço, restando inadimplido pelo ente público o pagamento do Contrato SMTE 006/2013. Prova pericial realizada nos autos demonstrou que a parte autora efetuou o serviço contratado, restando apenas 10% da sexta etapa. Parte ré que pagou pelos serviços prestados somente até a terceira etapa. Condenação imposta que observou o avençado entre as partes. Termo inicial dos juros e da correção monetária corretamente fixados no julgado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

Ação cominatória, com cobrança de parcelas vencidas, para compelir o réu, Município de Rio das Flores, a averbar o tempo em que o autor lhe prestou serviço sob o regime celetista. Preliminar de contestação. Impugnação ao valor de R$ 20.000,00 atribuído à causa. Sentença de procedência do pedido principal que afastou a preliminar suscitada. Irresignação do apelante pela redução do valor da causa sob o argumento de não guardar relação com o pedido. Apelado que demonstrou em réplica de contestação e contrarrazões recursais o cálculo aritmético do valor. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de verbas trabalhistas. Agente comunitário. Contrato temporário. Pretensão ao recebimento de FGTS, férias integrais e proporcionais, e adicional de insalubridade. Pedido julgado parcialmente procedente, com condenação ao pagamento de 13º salário e férias vencidas. Réu que interpõe recurso contestando a forma de correção monetária e juros aplicados. Acolhimento. Em se tratando de condenação referente a servidor e empregado público, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 905, item 3.1.1.) até 09/12/2021, após o qual deve incidir apenas a taxa Selic como índice único de atualização monetária e juros moratórios, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021. Recurso provido.... (Continua)

49 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Servidores Públicos. Temporários. Ação de cobrança de vencimento inadimplido, férias e décimo terceiro proporcionais, indenização por danos morais. Sentença que declara a nulidade do contrato administrativo de ofício e condena o Município ao pagamento dos salários dos meses de novembro e dezembro de 2016. Irresignação de ambos os recorrentes. Aplicação dos Temas 551, 612 e 916 do STF e da tese firmada no IRDR 0039610-04.2022.8.19.0000. Hipótese em que se confirma a nulidade da contratação, o que afasta o direito às parcelas distintas dos salários e do FGTS, não requerido no caso concreto. Impositivo afastamento da condenação do Município ao pagamento ao ressarcimento das despesas processuais. Desprovimento do primeiro recurso (parte autora) e provimento parcial do segundo (parte ré).

50 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Complexo de Manguinhos. Compra assistida. Incontroversa ausência do pagamento da indenização empenhada e liquidada, embora desocupado o bem imóvel e a proprietária tenha se habilitado ao recebimento de aluguel social. Sentença de procedência do pedido, condenando o Poder Público ao pagamento do valor correspondente a avaliação do imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais. Confirmação. Contexto fático probatório que corrobora os fatos narrados na inicial, notadamente a desocupação do imóvel no contexto descrito nos autos. Consectários legais corretamente pautados no item 3.1 Tema 905 do STJ. Mínimo ajuste para observância da Taxa Selic a partir da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021. Recursos desprovidos.