aproximacao das partes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão. Corretagem. Ação de cobrança fundada em intermediação de negócio imobiliário. Improcedência. Corretor que apenas iniciou a aproximação das partes. Ausência de resultado útil. Honorários indevidos. Não faz jus à comissão o mediador que apenas iniciou a aproximação das partes, vendedores e compradores, sem concluí-la. Recurso não provido

2 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA APROXIMAÇÃO DAS PARTES

Não foi demonstrada a aproximação das partes, necessária para o exaurimento da obrigação contratual - contrato típico consensual (CCB, art. 722) aperfeiçoado também na hipótese verbal - ou da aquiescência da alienante com a apresentação do adquirente e intermediação (CPC, art. 373); ... (Continua)

3 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Aproximação das partes pelo corretor não comprovada. Conluio descaracterizado. Comissão indevida. Recurso provido.

4 - TJSP Mediação - Cobrança - Aproximação das partes - Fato comprovado - Negócio concluído - Comissão devida - Procedência mantida - Recurso improvido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. ABUSIVIDADE. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO E APROXIMAÇÃO DAS PARTES NÃO CONCLUÍDO. Não formalizado compromisso de compra e venda entre as partes, tampouco fornecidas à executada certidões relativas ao imóvel e aos vendedores. Compra e venda não realizada. Retenção das arras ou sinal que se mostra abusiva. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. ABUSIVIDADE. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO E APROXIMAÇÃO DAS PARTES NÃO CONCLUÍDO. Não formalizado compromisso de compra e venda entre as partes, tampouco fornecidas à executada certidões relativas ao imóvel e aos vendedores. Compra e venda não realizada. Retenção das arras ou sinal que se mostra abusiva. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

6 - TJSP Comissão. Corretagem. Cobrança. Intermediação. Locação de galpão industrial. Aproximação das partes para conclusão do negócio. Atuação válida do corretor pelo resultado útil alcançado pelas partes. Remuneração devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORRETAGEM - Para que o corretor faça jus à comissão há a necessidade de se demonstrar nos autos a aproximação das partes por esforço seu, bem como que estas chegaram a um acordo de vontades em decorrência disso, ou seja, merece retribuição o contrato de mediação quando houver o denominado resultado útil - Intermediação não configurada - A autora não comprovou sua influência na aproximação das partes que celebraram o contrato de compra e venda, tampouco a existência de cláusula de exclusividade - Art. 726, CC - Remuneração indevida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento.

8 - STJ Civil. A gravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Corretagem. Comissão devida. Obrigação de aproximação das partes. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que evidenciado, no recurso especial, o apontamento dos dispositivos de Lei violados.... (Continua)

9 - TJSP Comissão. Corretagem. Compra e venda de imóvel. Não concretização. Mera aproximação das partes. Contrato principal não formalizado. Inexistência do dever de remunerar o corretor. Recurso improvido.

10 - TJSP Comissão. Corretagem. Celebração do compromisso de compra e venda de imóvel. Exitosa aproximação das partes capitaneada pela autora. Pagamento da comissão de corretagem. Necessidade. Recursos improvidos.

11 - STJ Corretagem. Comissão. Negócio não realizado. Mera aproximação das partes. Verba indevida.

«O contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas sim uma obrigação de resultado. ... Não se concretizando a transação, indevida é a comissão de corretagem (fl. 153), consignando, ademais, que, «embora a apelada tenha se aproximado da compradora por meio da apelante, na realidade, a transação não se ultimou porque a adquirente não o aceitou nos moldes exigidos pela apelante, tendo então sido concluído através da Imobiliária Exata, e em condições diversas daquela que pleiteou... (fl. 155). A jurisprudência das Terceira e Quarta Turmas deste Superior Tribunal de Justiça está pacificada no mesmo sentido do r. aresto hostilizado... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

12 - TJSP Comissão. Corretagem. Compra e venda de imóvel. Mera aproximação das partes. Efetiva realização do negócio não concretizada. Verba decorrente da corretagem indevida. Recurso de apelação não provido e adesivo provido em parte.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Comissão de corretagem. Aproximação das partes sem resultado útil. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Locação. Sistema «built to suit (construído para servir). Contrato que reclama êxito do mediador na aproximação das partes no negócio. Negócio concluído com terceiro. Aproximação não comprovada. Comissão indevida. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso improvido.

15 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Locação. Sistema «built to suit (construído para servir). Contrato que reclama êxito do mediador na aproximação das partes no negócio. Negócio concluído com terceiro. Aproximação não comprovada. Comissão indevida. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso improvido.

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Sentença de procedência. Aproximação das partes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. Revisar a conclusão do Tribunal de origem de que é devida a comissão de corretagem, no caso em análise, pois o negócio se consumou após a aproximação das partes demandaria incursão no acervo probatório dos autos.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Mera aproximação das partes. Ausência de participação efetiva no resultado útil do negócio. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A mera aproximação das partes, para que se inicie o processo de negociação no sentido da compra e venda de imóvel, não justifica, por si só, o pagamento de comissão. ... (Continua)

18 - TJSP Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Intermediação na celebração do contrato de compra e venda do imóvel. Irrelevância. Autora que não logrou êxito na consecução de sua atividade de corretor em razão do desfazimento do negócio pouco tempo depois de sua celebração, por motivo justificado. Irregularidade na documentação do imóvel não desconhecida dos compradores. Resultado útil não alcançado. Simples aproximação das partes. Insuficiência para justificar a remuneração pelos serviços de corretagem. O trabalho do corretor não se limita à aproximação das partes mas deve também cuidar para que o negócio possa ser levado a efeito e para tanto deve prestar informações sobre os riscos do negócio, documentação do imóvel e outros fatores que podem influir na execução do contrato. CCB, art. 723. Observância. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Comissão. Corretagem. Compra e venda de imóvel. Desistência do negócio. Remuneração do corretor devida, somente se concretizada a negociação. Atividade de resultado. Aproximação das partes insuficiente para o recebimento da comissão. Improcedência mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Comissão. Corretagem. Efetiva prestação do serviço de mediação com a aproximação das partes e obtenção de manifestação consensual sobre as condições do negócio. Suficiência. Desistência de uma das partes no último instante e por motivos internos não objetivamente justificáveis. Irrelevância. Fato que não enseja a isenção do pagamento da comissão pactuada. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

21 - TJSP Comissão. Corretagem. Compra e venda de bem imóvel. Negócio não concretizado. Desistência. Apelante que realizou mera aproximação das partes. Inexistência do dever de remunerar o corretor. CCB, art. 725. Ação de cobrança improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Comissão. Corretagem. Aquisição de veículo. Desfazimento do contrato. Restituição de valor pago à ré pela aproximação das partes. Impossibilidade. Financiamento que não se aperfeiçoou por falta de indicação de avalista. Prestação de serviços de assistência. Irrelevância. Obrigação de resultado e não de meio. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Verba indevida. Restituição das partes ao status quo ante. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

23 - TJSP Comissão. Corretagem. Intermediação para a venda de imóvel. Celebração de compromisso de compra e venda. Negócio ulteriormente desfeito. Êxito na aproximação das partes. Comissão de corretagem devida. Critério da quantificação. Redução do percentual para 1% sobre o valor da transação. Recurso provido em parte.

24 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Negócio imobiliário. Aproximação das partes realizada pelo corretor. Distrato celebrado entre as partes após a conclusão dos trabalhos do autor. Remuneração devida. Cláusula contratual prevendo o termo para o pagamento. Mera conveniência do réu que não pode sobrepor- se à natureza do contrato. Recurso do autor provido e não provido o do réu.

25 - TJSP Comissão. Corretagem. Cobrança. Prova da existência do contrato com aproximação das partes contratantes e a conclusão do negócio, mostrando-se eficaz a intermediação. Procedência. Comissão devida. Valor da comissão reduzido a 6% do valor do imóvel. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Comissão. Corretagem. Intermediação dos direitos de atleta. Ausência de demonstração da efetiva aproximação das partes e do resultado positivo do trabalho do autor na concretização do negócio. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

27 - TJRS Direito privado. Corretagem. Comissão. Imóvel. Venda. Imobiliária. Intermediação comprovada. Aproximação das partes. Promitente vendedor. Desistência. Venda posterior. Apelação cível. Ação de cobrança. Cheques. Comissão de corretagem. Prova da aproximação entre vendedor e comprador. Desistência posterior resultado útil configurado. Sentença de procedência confirmada.

«O contrato de corretagem não impõe apenas obrigação de meio, mas sim de resultado. Demonstrado, modo inequívoco, que a autora participou da aproximação das partes, atuando em seu mister de forma útil e eficaz, o que vem corroborado pela prova oral (testemunho do comprador) mostra-se devido o adimplemento da comissão nos termos avençados no contrato, pois evidente que a participação da imobiliária apenas não ocorreu, na íntegra, em decorrência da atitude dos demandados. A correção monetária, por se tratar de mera atualização do valor, incide desde o efetivo pagamento do imóvel, momento em que deveria ter sido descontada a comissão. Verba honorária que merece manutenção, considerando a solução dada ao feito que resulta na majoração do valor da condenação, conduzindo os honorários a quantia razoável e a apta remunerar o profissional (atendimentos aos §§ 3º e 4º, do CPC/1973, art. 20). APELO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE E DESPROVIDO O DOS DEMANDADOS.... (Continua)

28 - TJSP Comissão. Corretagem. Venda de imóvel. Efetiva aproximação das partes. Atuação do profissional, nas condições pactuadas. Intermediação concretizada. Extinção superveniente do negócio ante a desistência pelo vendedor. Irrelevância. Enquadramento à hipótese do CCB, art. 725. Remuneração devida. Sentença reformada para julgar procedente a ação de cobrança. Recurso provido.

29 - TJSP Comissão. Corretagem. Existência de vínculo jurídico entre as pessoas aproximadas pelo corretor evidenciada nos compromissos de compra e venda. Verificação de condição resolutiva neles prevista que constitui fator exógeno à intermediação, sendo irrelevante para fins de percepção da respectiva remuneração pelo intermediador que já havia concluído seu mister de aproximação das partes. Inteligência do CCB, art. 725. Aproximação útil, contudo, verificada tão-somente em relação a parte dos imóveis almejados pela ré. Descabimento da remuneração integral pleiteada, fazendo jus o autor tão-somente à comissão incidente sobre o valor das operações descritas nos compromissos de compra e venda que foram efetivamente assinados. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Aproximação das partes pelo corretor. Aceitação da proposta feita pelo comprador, que posteriormente desiste do negócio em razão de pendência previdenciária desconhecida pelas partes. Previsão de cláusula na proposta de compra do imóvel obrigando o vendedor no pagamento da comissão do corretor, na hipótese de desistência. Irrelevância. Obrigação de resultado e não de meio. Precedentes do STJ. Verba indevida. Recurso provido.

31 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Intermediação para a venda de imóvel. Celebração de compromisso de compra e venda. Negócio ulteriormente desfeito. Proficuidade na aproximação das partes. Implemento substancial da condição suspensiva. Ausência. Financiamento não obtido. Questão que não está dentro das obrigações do mediador. Necessidade, porém, de diligência e prudência no negócio, com a prestação de todas as informações necessárias para a sua realização. Comissão devida, porém limitada. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Corretagem. Comissão. Intermediação ou corretagem para a venda de imóvel. Aproximação útil das partes. Venda após o prazo estipulado em contrato. Comissão devida. Há voto vencido reduzindo o valor da comissão para 1%. CCB/2002, art. 727.

«Para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem sucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelo comitente. Se após o término do prazo estipulado no contrato de corretagem vier a se realizar o negócio jurídico visado, por efeitos dos trabalhos do corretor, a corretagem ser-lhe-á devida.... (Continua)

33 - TJSP Compra e venda. Estabelecimento comercial. Mediação. Corretagem. Desistência do negócio. Remuneração corretor. Ainda que aceita pelo vendedor a proposta do pretenso comprador, a remuneração do corretor só é devida se concretizado o negócio, por tratar-se de atividade de resultado. Havendo desistência do negócio, e, pois, não efetivação do negócio, a remuneração do intermediador é indevida, não sendo suficiente a aproximação das partes negociantes. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Negaram provimento ao recurso.

34 - TJSP Comissão. Corretagem. Venda de imóvel pelo corréu a outro corréu após cerca de três meses do término do prazo de exclusividade na intermediação, concedido ao autor. Irrelevância. Aproximação das partes que foi promovida pelo requerente, o qual faz jus à contraprestação ajustada. Distrato não comprovado nos autos. Hipótese em que a remuneração seria devida mesmo se tivesse ficado provado o alegado arrependimento do outro corréu. Exegese do CCB, art. 725. Recursos parcialmente providos.

35 - TJSP Ação. Monitória. Justiça gratuita. Indeferimento. Ausência de demonstração da carência financeira. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção probatória dispensável (art. 130 e 330,CPC/1973). Corretagem. Demonstradas a aproximação das partes no negócio por obra da entidade corretora e a conclusão do ato negocial (ou seja, acordo sobre suas condições substanciais), é devida, independentemente de ulterior desfazimento da avença intermediada, a competente corretagem. Improcedência dos embargos. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Corretagem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 373, I e II. Incidência da Súmula 7/STJ. Comissão de corretagem. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mera aproximação das partes. Ausência de participação efetiva no resultado útil do negócio.

«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato. Corretagem. Obrigação de aproximação das partes. Precedentes. Comissão devida. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Mediação. Realizada na negociação de venda e compra de imóvel. Ação de cobrança do valor relativo à corretagem. Comprovada a contratação do serviço de mediação e que houve anterior proposta de compra pela mesma pessoa que acaba negociando diretamente com os vendedores em menos de três meses, inclusive por valor aproximado, incumbe aos contratantes réus demonstrarem que não houve a contratação do serviço de corretagem e que a negociação teria sido efetivada independentemente da aproximação das partes pela autora. Réus que não se desincumbem de comprovar suas arguições, pelo que não há como afastar o direito da autora de receber a comissão pleiteada. Exegese do CPC/1973, art. 333, II. Recurso provido, com observação.

39 - STJ Recurso especial. Civil. Ação monitória e cautelar de arresto. Comissão de corretagem. Cessão de crédito de precatório. Efetiva consecução do negócio jurídico. Aproximação das partes desempenhada pelo recorrido, que alcançou o resultado útil pretendido. Cabimento da remuneração pactuada em razão dessa intermediação. Inadimplemento posterior das partes. Incapacidade de influir no valor devido pela aproximação. Termo inicial da prescrição. CCB/2002, art. 189. Teoria da actio nata. Data do levantamento do precatório pelo réu. Não consumação do prazo quinquenal. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 206, § 5º, II. CCB/2002, art. 722. CCB/2002, art. 725.

«1 - O propósito recursal envolve duas questões: i) cabimento da comissão de corretagem decorrente da cessão do crédito materializado no precatório de titularidade do recorrente (cedente), através de intermediação pelo recorrido, haja vista a rescisão do negócio com base no posterior inadimplemento da parte cessionária; e ii) fixação do termo inicial do prazo prescricional quinquenal. ... (Continua)

40 - TJSP Comissão. Corretagem. Compra e venda. Bem imóvel. Desfazimento do negócio poucos dias após sua celebração, por motivo justificado. Ajuizamento de cobrança da comissão. Existência de prova nos autos de que o autor, de fato, intermediou a celebração do contrato. Hipótese, contudo, em que não se logrou êxito na consecução de sua atividade de corretor em face do desfazimento da avença. Não há que se falar em alcance de resultado útil. Simples aproximação das partes, por si só, não justifica a remuneração pelos serviços de corretagem. Ação improcedente. Recurso desprovido.

41 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Contrato de corretagem. Permuta de imóveis, com torna. Aquisição de apartamento de maior valor, mediante pagamento de parte do preço com entrega de apartamento de menor valor. Negócio único, pouco importando a sua qualificação como dação em pagamento, ou a materialização em instrumentos separados. Trabalho único de aproximação das partes. Impossibilidade da corretora cobrar dupla comissão pelo mesmo contrato, de ambos os permutantes sobre os valores dos dois imóveis trocados. Violação a dever de informação e de esclarecimento do corretor a seus clientes consumidores. Comissão indevida, inexigíveis os cheques representativos do preço. Ocorrência de danos morais, pelo protesto indevido da cambial. Recurso provido.

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Aproximação das partes e aperfeiçoamento do negócio imobiliário. Súmula 83/STJ. Previsão contratual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu ser devida a comissão de corretagem em razão da atuação na aproximação entre as partes que firmaram o contrato de locação do imóvel. Rever tais conclusões demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório carreado nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Direito civil e processual civil. Contrato de corretagem. Compra e venda de imóveis. Comissão do corretor. Aproximação das partes e intermediação do negócio. Indeferimento de prova testemunhal. Julgamento antecipado da lide por falta de provas. Cerceamento de defesa.

«1.- Esta Corte possui jurisprudência firme no sentido de que o julgador não pode indeferir a produção de prova requerida pela parte para, em seguida, seja em sede de julgamento antecipado da lide, seja em julgamento não antecipado, extinguir o processo sem exame do mérito por ausência da prova que ele próprio inviabilizou. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM -

Intermediação para a venda de imóvel - Celebração de compromisso de compra e venda - Negócio ulteriormente desfeito - Proficuidade na aproximação das partes - Comissão de corretagem devida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

45 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de corretagem. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ. Comissão de corretagem. Concretização do negócio. Aproximação das partes. Inexistência. Remuneração indevida. Agravo interno não provido.

1 - O indeferimento de prova pericial, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente quando o julgador, a quem incumbe apreciar livremente as provas, considera desnecessária a sua produção em virtude da existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

46 - TJSP MEDIAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE A IMOBILIÁRIA TEVE PARTICIPAÇÃO ESSENCIAL NA CAPTAÇÃO DAS PARTES, NA APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL AOS INTERESSADOS, NO OFERECIMENTO DE PROPOSTA E FORMALIZAÇÃO DE UMA MINUTA, ATUANDO EFETIVAMENTE NA INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE PERTENCIA AO RÉU-APELANTE. PROVAS DOS AUTOS COMPROVANDO QUE O VENDEDOR E ADQUIRENTES DETINHAM CIÊNCIA DE QUE O IMÓVEL JÁ HAVIA SIDO VISITADO ANTERIORMENTE PELOS COMPRADORES, POR MEIO DA INTERMEDIAÇÃO DE CORRETOR DA IMOBILIÁRIA-AUTORA, E QUE HOUVE TRATATIVAS SOBRE O NEGÓCIO, BEM COMO A FORMALIZAÇÃO DE UMA PROPOSTA DE COMPRA E ELABORAÇÃO DE UMA MINUTA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA TEVE PARTICIPAÇÃO NA APROXIMAÇÃO DAS PARTES, APRESENTAÇÃO E OFERECIMENTO DO IMÓVEL INICIALMENTE PARA COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Aproximação das partes com a conclusão do negócio após o término do contrato. Comissão devida. Incidência da Súmula 83/STJ. Valor. Tribunal a quo entendeu ser devida a comissão de corretagem por metade do valor estipulado em contrato. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «É devida a comissão de corretagem se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem efetivamente no aperfeiçoamento do negócio imobiliário (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016). ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de regulamentação de visitas - Decisão que deferiu a tutela de urgência para fixação de visitas paternas - Insurgência da ré - Genitora que mantém relacionamento homoafetivo - Alegação de consentimento do genitor quando da concepção - Ausência de demonstração de que o pai tenha mantido qualquer contato anterior com a prole, que tem crescido em núcleo familiar composto por duas mães - Deferimento imediato da tutela de urgência, sem prévia realização de estudos psicossociais, que não se mostra adequada - Princípio da proteção integral das crianças e adolescentes - Necessidade de amadurecimento do feito e realização de estudos técnicos que permitam aferir a melhor forma de aproximação das partes, se for o caso - Decisão parcialmente reformada - Suspensão da ordem de visitas até a vinda dos estudos psicossociais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Impossibilidade de condenação ao pagamento de comissão referente a negociação distinta daquela reportada na petição inicial. Julgamento extra petita. Compra e venda de imóvel. Mera aproximação entre as partes. Ausência de participação na conclusão do negócio. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A mera aproximação das partes, para que se inicie o processo de negociação, não justifica, por si só, o pagamento de comissão de corretagem. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Ação condenatória de cobrança de comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)