argumentos na peticao inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em petição. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição dos argumentos deduzidos na petição inicial. Demonstração do interesse pela reforma.

«1. A reprodução na apelação das razões já deduzidas na petição inicial não determina a negativa de conhecimento do recurso, especialmente quando as razões ali esposadas são suficientes à demonstração do interesse pela reforma da sentença. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental na reclamação. Constitucional e processual civil. Aplicação pelo tribunal a quo da sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário CPC/2015, art. 1.042. Manifesto descabimento. Inexistência de usurpação de competência desta corte. Reiteração dos argumentos da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste usurpação de competência desta Suprema Corte na decisão que não conhece agravo em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, passível de impugnação apenas por agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental na petição. Impeachment de dilma rousseff. Petição não conhecida pelo Ministro teori zavascki com fundamento na incompetência deste supremo tribunal para julgar mandado de segurança e ação popular como delineado na inicial. Requerimento de redistribuição rejeitado. Alegação de suspeição do novo Ministro relator. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STJ Processual civil. Apelação. Repetição de argumentos deduzidos na petição inicial. Circunstância que não inviabiliza, por si só, o conhecimento do recurso.

«1 - O Tribunal a quo não conheceu da Apelação interposta pelo banco, por entender que «Não conheço do apelo, por ausência de afronta aos fundamentos dos quais a sentença lançou mão para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Apelação. Repetição de argumentos deduzidos na petição inicial. Circunstância que não inviabiliza, por si só, o conhecimento do recurso.

«1. O Tribunal a quo não conheceu da Apelação interposta pela ora recorrente, por entender que a insurgência pautada em «grande parte da argumentação levantada na inicial, por si só, é insuficiente para revelar a impugnação ao ato sentencial (...) (fl. 354). ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da sentença. Repetição dos mesmos argumentos expostos na petição inicial e na contestação apresentadas. Recursos não conhecidos.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação que repete argumentos apresentados na inicial. Atendimento ao CPC/1973, art. 514.

«1 - Consoante cediço nesta Corte, a repetição dos argumentos lançados na petição inicial (ou na contestação) não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade da apelação, se possível extrair, de suas razões, os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente almeja ver reformada a sentença. ... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Impeachment de dilma rousseff. Petição não conhecida pelo Ministro teori zavascki com fundamento na incompetência deste supremo tribunal para julgar mandado de segurança e ação popular como delineado na inicial. Requerimento de redistribuição rejeitado. Alegação de suspeição do novo Ministro relator. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

10 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da petição inicial. Óbice do art. 317, § 1º, do RISTF.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da petição inicial. Óbice do art. 317, § 1º, do RISTF.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da petição inicial. Óbice do art. 317, § 1º, do RISTF.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos em que as razões do recurso não impugnam os fundamentos da decisão agravada ou deles estejam dissociadas, não resta preenchido o requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Apelação. CPC, art. 514. Requisitos. Repetição dos argumentos deduzidos na inicial. Possibilidade.

1 - A alegada ofensa dos arts. 458, e 535, ambos do CPC, não merece acolhida a pretensão da parte agravante, porquanto o acórdão impugnado observou o princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos e, de forma arrazoada e fundamentada, ofertou a prestação jurisdicional.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Recurso especial. Apelação. CPC/1973, art. 514. Requisitos. Repetição dos argumentos deduzidos na inicial. Possibilidade.

«1. A repetição dos argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões estão condizentes com a causa de pedir e deixam claro o interesse pela reforma da sentença. (c.f.: AgRg no Ag 990.643/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI DJ de 23/5/2008). ... (Continua)

15 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de automóvel. Narrativa contida na petição inicial não decorre logicamente do pedido. Emaranhado de argumentos genéricos. Necessidade de delimitação da petição inicial no tocante a causa de pedir e o pedido. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 514, II. Apelação que reitera argumentos contidos na inicial. Possibilidade.

1 - Havendo na peça de apelação fundamentos suficientes para atacar a sentença, a mera repetição dos argumentos contidos na inicial não implica na ausência dos requisitos para conhecimento do apelo ordinário, não ofendendo o princípio dialético do CPC, art. 514, II.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apelação. CPC/1973, art. 514. Requisitos. Repetição dos argumentos deduzidos na inicial. Compatibilidade com os temas decididos na sentença.

«1. A reprodução dos argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação quando demonstrado interesse na reforma da sentença, como ocorre na espécie. Precedentes.(REsp 998.847/RS; REsp 924.378/PR; REsp 707.776/MS) ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Principio da dialeticidade na apelação. Repetição de argumentos da petição inicial. Violação. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmulas 83 ou 568/STJ. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Inadequação da via eleita. Alegação de indevida aplicação da tese fixada em recurso especial repetitivo. Descabimento. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Reiteração dos argumentos apresentados na petição inicial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«- Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidir o fundamento da decisão agravada. Uma vez não impugnado, incide ao caso o entendimento firmado na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso. Apelação. Inépcia. Não ocorrência. Apelante que profligou os fundamentos da sentença, embora tenha se utilizado de argumentos já delineados na petição inicial. Preliminar rejeitada Recurso conhecido.

22 - STF Agravo regimental em execução em mandado de segurança. 2. Execução por quantia certa. Pedido de pagamento de verbas salariais desde a data da impetração do writ até a nomeação do impetrante em cargo público. 3. Reconhecimento administrativo do direito pleiteado na ação mandamental (nomeação em cargo público). Inexistência de condenação de caráter pecuniário. Pedido não formulado na petição inicial. Improcedência da execução. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Reiteração dos argumentos apresentados na petição inicial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

- Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada, porquanto o agravante apenas reproduz, literalmente, os fundamentos já apresentados na exordial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Reiteração dos argumentos apresentados na petição inicial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

- Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada, porquanto o agravante apenas reproduz, literalmente, os fundamentos já apresentados na exordial. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental na reclamação. Reiteração do pedido inicial. Paradigma sem efeitos vinculantes. Carência de legitimidade ativa para propositura da ação. Indicação de paradigma na fase recursal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«I - Impossibilidade do recorrente, nesse momento recursal, deduzir matéria estranha aos argumentos arrolados na petição inicial da reclamação. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Prescrição da pretensão punitiva. Reiteração de argumentos já enfrentados. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a decisão proferida em 19/12/2014 se deu como mera ratificação do recebimento da denúncia, já realizado em 13/12/2013 (CPP, art. 396), em adequação ao procedimento comum ordinário, conforme determinado pelo TJ-RO. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pretensão de desconstituição de decisão que indeferiu a inicial, em sede de ação rescisória. Erro de fato não caracterizado. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A decisão rescindenda limitou-se a indeferir a petição inicial, não havendo juízo de valor acerca das teses apresentadas na presente rescisória que, em verdade, busca desconstituir a decisão exarada no AREsp. 707.330, transitada em julgado em 25.11.2015.... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Repetição de impetração já denegada pela corte. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial da ação reclamatória, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não interposto. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

«1. Em medida cautelar destinada a conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário, pressupõe-se que o reclamo tenha sido protocolizado e que sua admissibilidade ainda não tenha sido avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça. Não cabe, em suma, concessão preventiva de efeito suspensivo. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Apelação. CPC/1973, art. 514. Fundamentação recursal. Reprodução dos argumentos contidos na inicial. Possibilidade. Indenização. Danos morais. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A reprodução na apelação das razões já deduzidas na petição inicial não enseja, por si só, a negativa de conhecimento do recurso. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, uma vez que o tribunal local não debateu os temas trazidos na petição inicial. Supressão de instância. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Quanto à insurgência apresentada no habeas corpus, observo que não houve manifestação sobre os temas pelo Tribunal local quando julgou o acórdão impugnado. Dessa forma, não tendo o Tribunal local se manifestado sobre as insurgências levantadas, a análise por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Reiteração dos argumentos apresentados na petição inicial. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.- neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidir o fundamento da decisão agravada. Uma vez não impugnado, incide ao caso o entendimento firmado na Súmula 182 da Súmula desta corte.- agravo regimental não conhecido.

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Reiteração literal dos argumentos apresentados na petição inicial. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.- neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada. Uma vez não impugnados, incide ao caso o entendimento firmado na Súmula 182 da Súmula desta corte.- agravo regimental não conhecido.

34 - TJSP Recurso. Razões. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Reprodução, quase que ipsis literis, dos argumentos expendidos na petição inicial. Invalidade. Não comportam conhecimento razões recursais cuja fundamentação é totalmente dissociada do que se decidiu. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida.

35 - TJSP Processo civil. Recurso de apelação que, renovando argumentos expendidos na petição inicial, deixa de enfrentar os fundamentos da improcedência. Violação ao princípio da dialeticidade. Compra e venda com garantia fiduciária. Resilição imotivada. Impossibilidade. Recurso não conhecido

36 - STJ Agravo regimental em reclamação. Prazo prescricional para repetição de indébito. Inexistência de decisão proferida por esta corte ou usurpação de competência. Decisão reclamada em conformidade com a atual jurisprudência desta corte. Substituição de recurso próprio pela reclamação. Impossibilidade. Agravo regimental. Repetição dos argumentos da inicial. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inexistente decisão proferida por esta Corte ou usurpação de sua competência constitucional, a Reclamação deve ser julgada improcedente. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental. Apelação. Reiteração dos argumentos esposados na petição inicial. Compatibilidade com os temas decididos na sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Mérito. Exame. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância. Agravo não provido.

«1. «A reprodução dos argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação quando demonstrado interesse na reforma da sentença, como ocorre na espécie. Precedentes. (REsp 1.065.412/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14/12/09). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Resolução 12/2009. Jurisprudência consolidada. Súmulas ou recursos repetitivos. Precedentes deste superior tribunal. Petição inicial indeferida.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Fundamentação da apelação. Reprodução dos argumentos contidos na inicial. Possibilidade. Exigência do CPC, art. 514 atendida. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de justiça.havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 514. (AgRg no AREsp 694.714/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 06/11/2015) ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Fundamentação da apelação. Reprodução dos argumentos contidos na inicial. Possibilidade. Exigência do CPC, art. 514 atendida. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de justiça.havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 514. (AgRg no AREsp 694.714/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 06/11/2015). ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO. Apelação. Indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Recurso interposto que não enfrenta os fundamentos da sentença e reproduz os mesmos argumentos já delineados na petição inicial. Inviabilidade. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Recurso não provido.

42 - TJSP Recurso. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Desatendimento. Razões recursais que em momento algum atacam os fundamentos da sentença. Mera repetição dos argumentos apresentados na petição inicial, reportando-se o apelante apenas a situações de natureza fática, sem o oferecimento de razões jurídicas para fundamentar o inconformismo. Insuficiência. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Repetição dos argumentos utilizados na inicial. Circunstância que não inviabiliza, por si só, o conhecimento do recurso. Inexistência de contrariedade ao princípio da dialeticidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas, por si só, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, quando estejam devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos. Precedentes: AgRg no AREsp 341.906/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe 18/11/2013; AgRg no AgRg no REsp 1.309.851/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 19/9/2013. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados e latrocínio tentado. Prisão preventiva. Mera reiteração dos argumentos expostos na inicial. Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de inovação de fundamentos do Decreto prisional. Inocorrência. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O agravo é inviável na extensão em que reitera os argumentos expostos na petição inicial por não impugnar, adequadamente, os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Concessão de assistência judiciária gratuita. Revisão. Reexame de matéria fático/probatória. Súmula 7/stj. Prequestionamento. Matéria expressamente tratada no acórdão recorrido. Apelação. Repetição dos argumentos constantes na petição inicial. Fundamentos de fatos e de direito para a reforma da sentença. Observância do CPC/1973, art. 514, III. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Aferir a condição de hipossuficiência da ora recorrida, para fins de aplicação da Lei 1.060/50, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que não conheceu o recurso, uma vez que o tribunal local não debateu os temas trazidos na petição inicial. Supressão de instância. Pendência de julgamento de apelação interposta. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Quanto à insurgência apresentada no recurso ordinário em habeas corpus, observo que não houve manifestação sobre os temas pelo Tribunal local quando julgou o acórdão impugnado, uma vez que está pendente o julgamento de apelação, recurso próprio à análise das aludidas alegações. Dessa forma, não tendo a Corte de origem se manifestado sobre as insurgências levantadas, a análise por este Tribunal Superior configuraria indevida supressão de instância. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Expansão de rede de energia elétrica. Repetição dos argumentos elencados na petição inicial. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)