arrombamento de automovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Não podendo a prova pericial suprir a pericial na hipótese de arrombamento de automóvel, inadmissível a qualificação, posto que não configurada. Recurso defensório parcialmente provido neste aspecto.

2 - STF Furto. «Habeas corpus. Arrombamento de automóvel para furtar objetos. Incidência da qualificadora do CP, art. 155, § 4º, I. Precedentes do STF. Ordem denegada.

«1. Consoante já decidiu esta Corte, «a destruição ou avaria de automóvel para a subtração de objeto que se encontra em seu interior faz incidir a qualificadora prevista no inciso I do § 4º do CP, art. 155 (HC 95.351/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, unânime, DJe de 07/11/2008). 2. Tendo o paciente usado de violência contra obstáculo que dificultava a subtração dos objetos, deve incidir a qualificadora do § 4º, I, do CP, art. 155. 3. Habeas corpus denegado.... (Continua)

3 - STJ Bagatela. «Habeas corpus. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Moedas. Valor: R$ 14,20. Princípio da insignificância. Não incidência. Prejuízo decorrente do arrombamento do carro onde se encontravam as moedas: R$ 300,00. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Rompimento de obstáculo (arrombamento). Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Sofrendo consumidor, no interior de estacionamento de hipermercado, arrombamento de seu automóvel, de rigor o ressarcimento dos danos provocados no carro, inadmissível, entretanto, indenização relativa a alegada subtração de bens, se não satisfeito o ônus probatório, irrelevante boletim de ocorrência elaborado de forma unilateral e nota fiscal que tão somente demonstra aquisição dos produtos. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Arrombamento de veículo e furto a cliente em estacionamento de supermercado. Fortuito externo. Inexistência de nexo de causalidade. Súmula 130/STJ. Acórdão estadual alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dano moral. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto. Arrombamento do vidro do automóvel para subtração de bens do seu interior. Qualificadora caracterizada. Dosimetria. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Possibilidade de compensação. Regime prisional. Réu reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2º). ... (Continua)

8 - STJ Bagatela. «Habeas corpus. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. (1) princípio da insignificância. Moedas. Valor: R$ 14,20. Princípio da insignificância. Não incidência. Prejuízo decorrente do arrombamento do carro onde se encontravam as moedas: R$ 300,00. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I.

«... O objeto da impetração cinge-se à verificação da incidência do princípio da insignificância na conduta irrogada ao paciente. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Posse do bem de procedência espúria incontroversa nos autos. Desclassificação para a figura culposa. Inviabilidade. Dolo revelado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração penal. Veículo ostentava sinais de arrombamento, fratura no painel na região do computador de acionamento da ignição com exposição de fios e chave falsa. Ausência de provas do recebimento lícito do automóvel, anteriormente furtado do legítimo proprietário, circunstância que impede o acolhimento do pleito absolutório ou a desclassificação para a figura culposa. Condenação preservada.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM.

Decisão que indeferiu a alienação antecipada do automóvel. Veículo antigo com valor econômico reduzido. Únicos herdeiros representados pelo mesmo patrono. Presença dos requisitos autorizadores da alienação antecipada. Ausência de impedimento à expedição do alvará. Manutenção do produto da venda em conta vinculada ao juízo até a homologação da partilha. Ausente indeferimento do benefício da justiça gratuita. Impossibilidade de supressão de instância. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA CONVERSÃO DO PEDIDO EM AÇÃO DE ARROLAMENTO. HERDEIROS QUE, DE COMUM ACORDO, TENCIONAM TRANSFERIR A PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR, TRATANDO-SE DO ÚNICO BEM DEIXADO PELA FALECIDA. JURISPRUDÊNCIA QUE, EXCEPCIONALMENTE, TEM ADMITIDO A UTILIZAÇÃO DO ALVARÁ EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELA LEI 6.858/80, PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE BENS DE REDUZIDO VALOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

12 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Cabimento. Acervo hereditário constituído por um imóvel e dois automóveis, todos de baixo valor. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido

13 - TJSP Competência. Foro. Inventário. Processo sob o rito de arrolamento. Seguro de automóvel contratado pelo «de cujus. Discussão acerca de complementação de valor pela seguradora. Competência do Juízo Cível e não do Juízo do Inventário. Remessa às vias ordinárias. Decisão mantida. Questão que foge à competência do Juízo Sucessório. Inaplicabilidade dos princípios de celeridade e economia processuais. Questão de alta indagação que deve vir dirimida na esfera cível, se assim pretender o espólio. Inteligência do CPC/1973, art. 984. Recurso improvido.

14 - TJRS Furto. Subtração de objetos que se encontravam no interior de um automóvel. A quebra da ventarola do carro não configura a qualificadora de que trata o CP, art. 155, § 4º, I.

«Seria paradoxal dispensar tratamento mais rigoroso ao agente que subtrai coisas em tais condições do que o dispensado àquele que furta o próprio veículo, de maior valor e não-recuperado, pois é tranqüila a jurisprudência no sentido de considerar não ocorrer arrombamento, quando o dano é produzido no próprio bem furtado.... (Continua)

15 - TJSP Compra e venda. Alvará solicitado pela viúva para a alienação do veículo no valor de R$ 10.282,00, Montante que não é objeto de recolhimento do ITCMD, em face da Lei 10705/00, artigo 6º, Inciso I, «c. Entretanto, não existindo prova da anuência dos herdeiros necessários para a venda do bem, assim como a declaração de inexistência de outros bens , há que se restaurar o procedimento de inventário para a alienação do automóvel. Recurso improvido, mantendo-se a decisão recorrida que determinou a conversão do pedido de alvará em arrolamento de bens.

16 - TJRJ Família. Arrolamento de bens. Preservação de patrimônio. Tutela antecipatória. Confirmação. CPC/1973, art. 273.

«1. Expedição de ofício ao Banco Central para o bloqueio de contas, medida que se revela difusa, com a devida vênia, até pelo fato de após sete anos de convivência apenas referenciar a requerente a existência de uma conta bancária, esta, já com determinação para que a instituição financeira informe o saldo existente na data em que o agravado foi afastado do lar. 2. Confirmação da antecipação de tutela concedida, tendo em vista os fundamentos lá expostos. 3. Automóvel Captiva, ao que tudo indica, adquirido na vigência da união estável, razoável a expedição de ofício ao DETRAN para impedir a transferência de propriedade. 4. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

17 - TJRJ Inventário. Pedido de alvará judicial. Transferencia de automóvel para a viúva, com concordância de todos os herdeiros, sem que o de cujus tenha deixado testamento e bens imóveis a inventariar. Decisão determinando a retificação da certidão de óbito para fazer constar bens a partilhar e a emenda da inicial para que conste ação de inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. CPC/1973, art. 1.031. CCB/2002, art. 2.015.

«Apesar de não ser o caso de aplicação do disposto na Lei 6.858/80, o fato de não existirem outros bens a inventariar, admite a transferencia da propriedade do bem, com concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, através de alvará judicial, adotando-se o rito do arrolamento sumário, previsto no art. 1.031 e ss do CPC/1973, e nos termos do CCB/2002, art. 2.015 em vigor.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Arrolamento de bens. Veículo alienado antes da instauração da medida constritiva. Transferência perante o detran. Ausência de regularização. Mera irregularidade. Compra e venda comprovada por outros meios. Liberação do veículo. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Desse modo, demonstrado que o veículo não mais pertencia ao patrimônio da impetrante à época do arrolamento de bens (em 09/12/2010), resta evidente que o veículo não poderia constar da lista de bens arrolados. Entender o contrário consistiria em admitir que o arrolamento recaísse sobre bem de propriedade de terceiro. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Subtração de objetos no interior do veículo. Incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo reconhecida pelo tribunal a quo. Impossibilidade do afastamento da qualificadora. Precedentes do STJ. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que a violação do veículo automotor para subtração de bens localizados em seu interior qualifica o furto (por rompimento de obstáculo).... (Continua)

20 - TJSP Alvará judicial. Pedido para regularização de documentação de automóvel da falecida, alienado antes do óbito. Bem móvel de pequeno valor. Declaração dos herdeiros todos maiores e capazes, referente à efetivação do negócio. Necessidade de regularização do documento do veículo. Semelhança com o pedido de alvará independente. Desnecessidade da abertura de inventário ou arrolamento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Sentença reformada. Recurso improvido.

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito pela absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade, autoria e dolo bem demonstrados. Elementos colhidos indicam que o acusado tinha conhecimento da procedência espúria do veículo, furtado horas antes. Réu flagrado pelos policiais na direção do automóvel subtraído, tendo desobedecido ordem de parada. Palavra dos policiais que se manteve firme e coesa ao longo da instrução e foi corroborada pelas demais provas colhidas. Laudo pericial que constatou que o veículo apresentava sinais de arrombamento. Apelante que se manteve silente em solo policial e foi revel em juízo. Condenação que era de rigor. Incabível a desclassificação para a modalidade culposa. Dosimetria que comporta reparos. Readequação do incremento da pena na primeira fase. Vedada a utilização de ações penais ainda não transitadas em julgado para o agravamento da pena-base. Súmula 444/STJ, e Tema 129 do STF. Ações penais em curso que igualmente não podem ser utilizadas para valorar negativamente a personalidade do acusado. Réu primário e sem antecedentes. Alteração do regime inicial para o aberto. Ausência de óbices para a substituição da pena privativa de liberdade. Recurso provido em parte, com readequação da reprimenda e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantendo-se, no mais, a sentença conforme proferida.... (Continua)

22 - TST Dano moral. Danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Morte do empregado em assalto nas dependências da empregadora. Responsabilidade civil objetiva da empregadora.

«No tocante à prestação de serviço pelo empregado como vigia de um restaurante, entendo que as atividades descritas no acórdão recorrido, de «acompanhar os clientes até os automóveis e de se «manter na porta do estabelecimento da reclamada com o fito de, por exemplo, inibir a ação de pedintes e arrombamentos de carros, em verdade, superam as atividades desenvolvidas pelos outros empregados ligados a atividade-fim do restaurante, no tocante aos riscos que atrai. Os vigias enfrentam riscos de sofrer violência urbana em maior quantidade e de piores consequências, tendo em vista que visam a preservação do patrimônio da empresa e dos seus clientes, o que diferencia, em termos concretos, essa atividade das desenvolvidas pelos demais empregados. Diante de tal panorama, incide a responsabilidade objetiva do empregador, com fundamento na teoria do risco, em caso de acidente de trabalho decorrente de assalto quando da prestação de serviços de vigia. Desse modo, o empregado, ao exercer prestação de serviços de vigia, exerceu atividade profissional que, pela sua própria natureza, sujeitou-o a uma maior probabilidade de sofrer grave acidente do trabalho, o que ocorreu no caso em análise, já que sofreu assalto que lhe causou o óbito. Assim, é o caso de reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do empregador pelo motivo exposto acima, qual seja, a atividade do empregado como vigia, havendo, portanto, o dever de indenizar. No tocante ao nexo causal, verifica-se que não há como concluir pela ocorrência de caso fortuito, como entendeu o Tribunal Regional, visto que, conforme registrado no acórdão recorrido, houve «assalto ocorrido nas suas dependências culminando com a morte do laborista. Assim, o evento danoso teve nexo causal direto com o exercício do trabalho, pois ocorreu nas dependências da reclamada e no horário de trabalho do autor, ou seja, enquanto o de cujus desenvolvia suas atividades laborais de vigia. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Superveniência de sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Violação do CP, art. 311. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Conduta típica. Furto qualificado. Pleito de aplicação do princípio da insignificância em razão da atipicidade material da conduta. Inaplicabilidade. Res furtiva de valor significativo. Furto privilegiado. Pleito de aplicação apenas de multa ou aplicação do patamar máximo de redução da pena em 2/3. Discricionariedade fundamentada. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Aplicação de mais de uma pena pecuniária. Não recomendável. Agravo regimental improvido.

1 - Em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a norma contida no CP, art. 311 busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de alterar a placa de automóvel, mesmo que de maneira grosseira e ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Ilegalidade da busca pessoal e veicular. Não configurada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Excesso de prazo. Enunciados 52 e 64 da Súmula desta corte. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Agravante que evadiu-se para local incerto e não sabido. Fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... (Continua)

27 - STJ Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. ... (Continua)