assunto de interesse local
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Farmácia. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. CF/88, art. 30, I.

«A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. Precedentes. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP Proibição de queimada de cana-de-açúcar. Inconstitucionalidade. Ofensa à legislação estadual. Repartição de competência. Competência legislativa concorrente da união, dos estados e do distrito federal. Atuação supletiva do município. Excesso. Questão que não se restringe a assunto de interesse local. Ação procedente.

3 - TJMG Plano diretor. Assunto de interesse local. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar do município de sete lagoas. Instituição do programa minha casa, minha vida. Plano diretor. Ofensa a preceito da constituição estadual. Não observância. Rejeição da representação

«- A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 171, I, a, confere ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente o plano diretor. Ausente correlação entre os arts. nos 14, §§ 1º e 2º, e 15 da Lei Complementar 130/2009, do Município de Sete Lagoas, e os arts. nos 172 e 245, § 1º, VI, da CEMG, que alega o autor terem sido afrontados, deve ser julgada improcedente a representação.... (Continua)

4 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória negativa cumulada com anulatória. Estabelecimento bancário. Lei municipal que fixa limite máximo de tempo para atendimento razoável aos usuários. Impugnação. Assunto de interesse local. Legitimidade passiva da fazenda do estado. Reconhecimento. Impossibilidade. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei 4698/99, do Município de Marília, que dispõe sobre tempo máximo para o atendimento bancário. Precedentes desta Corte. Entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal. Assunto de interesse local. Inteligência do CF/88, art. 30, I. Inocorrência de interferência na competência legislativa da União. Precedentes desta Corte. Reconhecida a constitucionalidade da norma municipal. Incidente improcedente.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação de tese em agravo regimental. Inviabilidade. Atendimento bancário. Segurança. Instalação de porta eletrônica. Assunto de interesse local. Súmula 83/STJ.

«1. É inviável o conhecimento de matéria somente suscitada em sede de Agravo Regimental, por constituir indevida inovação recursal. ... (Continua)

7 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Lei municipal. Estabelecimento comercial. Fixação, pela Municipalidade, de horário de funcionamento. Dispositivo que disciplina assunto de interesse local. Admissibilidade. Competência legiferante outorgada aos municípios pelo CF/88, art. 30, I. Aplicação da Súmula 645 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de violação ao princípio da livre concorrência e isonomia. «Mandamus julgado improcedente. Recurso desprovido.

8 - STF Direito econômico. Competência legislativa municipal. Autonomia municipal. Disciplina legal de assunto de interesse local. Lei Municipal de Joinville, que proíbe a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza. CF/88, art. 170.

«Extremo a que não pode levar a competência municipal para o zoneamento da cidade, por redundar em reserva de mercado, ainda que relativa, e, conseqüentemente, em afronta aos princípios da livre concorrência, da defesa do consumidor e da liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam o modelo de ordem econômica consagrado pela Carta da República (CF/88, art. 170 e parágrafo). Recurso não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP Município. Poder de polícia. Lei municipal que determina a instalação de painel de material opaco para impedir a visualização das pessoas atendidas nos caixas das agências bancárias. Admissibilidade. Constitucionalidade da norma que trata da segurança em estabelecimentos bancários. Competência do Município para legislar sobre assunto de interesse local. Inexistência de conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central. Segurança denegada. Recurso da instituição financeira improvido.

10 - TJSP Mandado de segurança. Lei Municipal. Impetração contra ato que considera ilegal e inconstitucional, praticado pelo Prefeito Municipal, obrigando o impetrante (instituição bancária) a atender, cada cliente, em prazo não superior a 20 (vinte minutos), contados da entrada da fila de atendimento. Ordem concedida. Apela a Municipalidade, pleiteando a reforma. Lei que busca propiciar à clientela rápido atendimento, sem invasão da competência da União. Assunto de interesse local. Incidência do CF/88, art. 30, I. Precedentes dos Tribunais Superiores. Sentença concessiva reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

11 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 10478/13. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rede de «Sprinklers de prevenção e combate a incêndios e dá outras providências. Alegação de usurpação de competência do Estado. Inocorrência. Competência do Munícipio para legislar sobre assunto de interesse local. Violação do princípio da separação dos poderes e da exclusividade de iniciativa do prefeito não evidenciada. Afronta ao princípio da razoabilidade no tocante ao seu artigo 5º. Impossibilidade. Extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao artigo 5º do diploma legal, alterado por lei superveniente ao ajuizamento. Improcedência da ação quanto aos demais dispositivos.

12 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Município de São Paulo. Sanção decorrente da inexistência de guarda-volumes nas agências bancárias dotadas de acesso com detector de metais. Lei Municipal nº: 14030/05. Alegação de inconstitucionalidade da lei, que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Afirmativa de competência legislativa da União, para tratar de atividades dos estabelecimentos bancários. Desacolhimento. Competência legislativa municipal, tratando-se de assunto de interesse local. CF/88, art. 30, I. Inconfundibilidade do objeto da fiscalização municipal com a atividade-fim da instituição financeira. Ajuizamento de execução das multas aplicadas. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

13 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4844, de 24 de novembro de 2014, de iniciativa parlamentar, que instituiu o serviço Disque-Pichação e Atos de Vandalismo, no Município de Suzano. Vício de iniciativa. Norma que, a despeito de tratar de assunto de interesse local, no âmbito do poder de polícia administrativa, invadiu a competência privativa do Chefe do Executivo no exercício da direção da administração pública municipal. Criação de obrigações ao Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 47, II, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente, declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4844, de 24 de novembro de 2014, de Suzano, com determinação.

14 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. 442/09 de Limeira. Estabelece disposições a respeito de loteamentos fechados. Inexistência de invasão da competência normativa da União para legislar sobre Direito Civil e dos estados para legislar sobre Direito Urbanístico. Cumprimento de competências legislativas constitucionalmente estabelecidas. Assunto de interesse local devendo o município prover adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. Hipótese concreta em que não vedado acesso dos cidadãos não residentes nos loteamentos, e não obstado o ingresso pelos prestadores de serviços públicos, não há violação de direitos fundamentais restando atendido o princípio da razoabilidade. Ação improcedente.

15 - TJRJ Meio ambiente. Poluição sonora. Competência legislativa. Município. Interesse local. Considerações do Des. Carlos Santos de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 30, I e II.

«... Nesse particular deve ser destacado que a legislação municipal que estabeleça regras sobre assunto de interesse local e busque a suplementação da legislação federal no que couber, na forma dos incisos I e II do CF/88, art. 30 Federativa do Brasil de 1988, principalmente, no que concerne ao controle de poluição ambiental, incluindo-se, por óbvio, a poluição sonora, deve respeitar a normatização federal produzida pela entidade competente, in casu, ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, mormente, ante o caráter mais restritivo desta que deve prevalecer. Dessa forma, se a normatização expedida pela ABNT dispõe de forma mais restritiva sobre o tema poluição sonora, deve a mesma prevalecer sobre a legislação municipal que dispõe de forma mais abrangente, tendo em vista o intuito protetivo constante de seu teor em atendimento ao postulado constitucional de proteção ao meio ambiente. ... (Des. Carlos Santos de Oliveira).... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Competência legislativa do Município. Repercussão geral reconhecida. Tema 272/STF. Consumidor. Banco. Filas de espera. Definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Competência legislativa do Município para legislar. Assunto de interesse local. Ratificação da jurisprudência firmada por esta suprema corte. CF/88, art. 21, VIII, CF/88, art. 22, VII e XIX, CF/88, art. 24, CF/88, art. 30, I, II e XXIII, «a, CF/88, art. 163, V, CF/88, art. 192, IV. Emenda Constitucional 40/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 272/STF - Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.... (Continua)

17 - TJSP Meio ambiente. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Proteção do meio ambiente. Município de Cubatão. Resolução Conama 237/97 e Lei Municipal 2508/98. Impossibilidade de a matéria ambiental ser assunto de interesse local, seja pela complexidade do tema, que raramente se circunscreve aos limites territoriais de um Município, seja porque a Constituição Federal foi explícita ao outorgar competência legislativa e administrativa a todo os entes políticos. Resolução emanada considerada ilegal em face da ordem constitucional, não podendo gerar efeitos, bem como a legislação municipal dela decorrente. Inteligência dos artigos 30, I e 24, da Constituição Federal. Hipótese em que a competência outorgada constitucionalmente, de modo concorrente, não pode ser mitigada por lei de outro ente federativo ou muito menos por ato normativo inferior, mesmo porque as competências constitucionais não são privilégios, mas sim deveres. Resolução declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal. Ação procedente. Recurso desprovido.

18 - STF Recurso extraordinário. Tema 849/STF. Julgamento do mérito. Competência legislativa. Município. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Municípios. Competência para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. Edifício. Condomínio em edificação. Assunto de interesse local. Ausência de precedente específico. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 21, XII, CF/88, art. 22, IV e CF/88, art. 30, I e V. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 849/STF - Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.
Tese jurídica fixada: - Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 21, XII, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 30, I e V, a competência, ou não, dos municípios para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. ... (Continua)

19 - STF Administrativo. Direito econômico. Consumidor. Fixação de horário de funcionamento para farmácias no Município. Lei 8.794/1978 do Município de São Paulo. Competência legislativa municipal. CF/88, art. 30, I.

«Ao julgar o RE 189.170, o Plenário desta Corte, em caso análogo ao presente sobre a mesma legislação do Município de São Paulo, assim decidiu: «Recurso extraordinário. Farmácia. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. Precedente do STF.... (Continua)

20 - STF Administrativo. Fixação de horário de funcionamento para farmácias no Município. Lei 8.794/1978 do Município de São Paulo. Competência legislativa municipal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 30, I.

«Ao julgar o RE 189.170, o Plenário desta Corte, em caso análogo ao presente sobre a mesma legislação do Município de São Paulo, assim decidiu: «Recurso extraordinário. Farmácia. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. Precedente do STF.... (Continua)

21 - TST Banco. Segurança bancária. Município. Competência legislativa. Lei municipal que obriga os estabelecimentos bancários a instalarem portas eletrônicas de segurança. Lei 7.102/83, art. 2º. CF/88, arts. 30, I e II, 48, XIII e 192.

«Não se vislumbra a inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.192/93, em razão do entendimento pela constitucionalidade da norma municipal indicada, nos exatos termos do CF/88, art. 30, I e II, no sentido de que, em se tratando da instalação de portas eletrônicas de segurança em agências bancárias, o Município age dentro de sua competência legislativa suplementar dispondo sobre assunto de interesse local, na medida em que tratar-se da responsabilidade que é atribuída ao empregador pela proteção à saúde e segurança do trabalhador.... (Continua)

22 - TJMG Adin. Proibição do tráfego de trem de carga à noite. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4448/2011. Município de formiga. Proibição do tráfego de composição férrea de carga no período noturno, no município. Iniciativa do legislativo municipal. Regulação de trânsito e transporte. Competência da união para legislar inconstitucionalidade reconhecida

«- Revela-se a total impossibilidade de manter na ordem jurídica o texto legal fustigado, desde que a pretexto de legislar sobre assunto de interesse local, o Poder Legislativo Municipal acaba por invadir questão subordinada à esfera de competência da União Federal, em questão que transcende o interesse meramente local. Contém ofensa à Constituição Mineira, por violar os princípios da simetria com o centro, o da independência e harmonia entre os Poderes, além de invadir competência privativa do Chefe do Executivo ligada à estruturação de serviços e criação de despesas aos cofres do Município, caracterizando ingerência indevida de um Poder noutro.... (Continua)

23 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Apostilamento. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Município de carbonita. Lei complementar 23/2012. Apostilamento. Princípios da eficiência e da moralidade. Violação. Incidente acolhido

«- A continuidade da percepção do vencimento correspondente ao exercício de cargo de provimento em comissão em virtude do preenchimento de critério meramente temporal não se harmoniza com o princípio da eficiência, porquanto causa significativo impacto nos gastos do setor público com pessoal, sem qualquer exigência de resultados do servidor público, bem como viola o princípio da moralidade e as regras da boa administração, pois se autoriza por meio dele que servidores aufiram remuneração incompatível com a complexidade e a responsabilidade das atribuições do cargo efetivo e com a escolaridade exigida para o seu desempenho, em inobservância aos valores éticos e de justiça, contrariando os anseios da coletividade. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MUNICÍPIO DE BERTIOGA. «TAXA DE TURISMO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 117/15.

Pretensão da parte autora ao afastamento da denominada «taxa de turismo instituída pela Lei Complementar Municipal 117/2015, com a determinação ao réu de se abster de limitar o trânsito dos veículos da autora no Município de Bertioga. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação por inconstitucionalidade. Artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Manaus-AM, que dispõe sobre os substitutos eventuais do prefeito e vice-prefeito no caso de dupla vacância. Matéria que não se submete ao princípio da simetria. Autonomia municipal. Entendimento não superado no julgamento do RE 317.574. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte fixou-se no sentido de que a disciplina acerca da sucessão e da substituição da chefia do Poder Executivo municipal põe-se no âmbito da autonomia política do município, por tratar tão somente de assunto de interesse local, não havendo dever de observância do modelo federal (ADI 3.549/GO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 31/10/07; ADI 678, Relator o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 19/12/2002). ... (Continua)

26 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Norma de interesse local. Competência municipal. Súmula 280/STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... (Continua)

27 - STF Meio ambiente. Direito constitucional e ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário. Competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local. Precedentes. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, reconheceu aos Municípios a competência para legislar sobre direito ambiental quando se tratar de assunto de interesse predominantemente local (Tema 145/STF). ... (Continua)

28 - STJ Competência. Município. Matéria de interesse local. Farmácias e drogarias. Horário de funcionamento.

«Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. Não se pode negar a competência do Município para regular as atividades urbanas estritamente ligadas à vida da cidade e ao bem estar de seus habitantes. Recurso improvido.... (Continua)

29 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei 6.186/2006. Dispositivo que institui a obrigatoriedade do fornecimento de sacolas plásticas e serviços de acondicionamento de mercadorias em supermercados, hipermercados, atacadista e estabelecimentos varejistas congêneres. Matéria relativa a direito de consumo e de trabalho afeta à competência da União e, concorrentemente, do Estado, se o caso. Usurpação de competência legislativa. Município que falece de interesse local para legislar sobre o assunto. Precedentes do Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Ação procedente.

30 - STF Meio ambiente. Direito constitucional e ambiental. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local. Precedentes. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF-RG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, reconheceu aos Municípios a competência para legislar sobre direito ambiental quando se tratar de assunto de interesse predominantemente local (Tema 145). ... (Continua)

31 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Piracicaba. Lei Complementar 233/2008. Disponibilização de sacolas retornáveis, oxibiodegradáveis e ou biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais do Município, com prazo de adaptação ao novo regramento e imposição de sanções administrativas. Vício de iniciativa. Possibilidade, ademais, de controle pelo Tribunal Estadual, em razão da quebra dos princípios da repartição de competências e do pacto federativo estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, dada a abrangência do artigo 144, da Constituição Estadual. Proposição remissiva. Parâmetro idôneo para o controle de constitucionalidade pelos Tribunais Estaduais. Matéria ambiental, de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, em razão da predominância dos interesses nacional e regionais. Competência legislativa exclusivamente suplementar do Município, em assunto de peculiar interesse local, no caso inexistente. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

32 - STF Administrativo. Município. Horário de funcionamento. Estabelecimento comercial. Competência legislativa municipal. Precedentes do STF. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. Súmula 645/STF. CF/88, arts. 5º, «caput e XXXII, 30, I, 170, IV, V e VIII.

«... É que a jurisprudência do STF é no sentido de que compete ao Município estabelecer o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. No RE 182.976/SP, por mim relatado, decidiu a 2ª Turma: ... (Continua)

33 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jundiaí. Lei 7210/2008. Determinação de utilização de embalagens plásticas oxibiodegradáveis e/ou biodegradáveis no acondicionamento de produtos comercializados nos estabelecimentos comerciais do Município, com prazo de adaptação ao novo regramento e imposição de sanções administrativas. Possibilidade de controle pelo Tribunal Estadual, em razão da quebra dos princípios da repartição de competências e do pacto federativo estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, dada a abrangência do artigo 144, da Constituição Estadual. Proposição remissiva. Parâmetro idôneo para o controle de constitucionalidade pelos Tribunais Estaduais. Matéria ambiental, de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, em razão da predominância dos interesses nacional e regionais. Competência legislativa exclusivamente suplementar do Município, em assunto de peculiar interesse local, no caso inexistente. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

34 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Competência de município para legislar sobre atividade bancária. Interesse local. Possibilidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE Acórdão/sTF, da relatoria da ministra Ellen Gracie, reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a competência dos Municípios para legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Na oportunidade, esta nossa Casa de Justiça reafirmou a jurisprudência, no sentido de que os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, tais como medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. ... (Continua)

35 - STF Meio ambiente. Direito constitucional e ambiental. Planejamento urbano. Meio ambiente e paisagem urbana. Publicidade e propaganda externa. Poluição visual. Interpretação da Lei municipal paulista 14.223/2006. Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. Acórdão recorrido publicado em 13.9.2011.

«O acórdão recorrido assentou que a Lei Municipal 14.223/2006 - denominada Lei Cidade Limpa - trata de assuntos de interesse local, entre os quais, a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, com vistas a evitar a poluição visual e bem cuidar do meio ambiente e do patrimônio da cidade. Precedentes. ... (Continua)

36 - STF Meio ambiente. Direito constitucional e ambiental. Planejamento urbano. Meio ambiente e paisagem urbana. Publicidade e propaganda externa. Poluição visual. Interpretação da Lei municipal paulista 14.223/2006. Competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local. Ausência de prequestionamneto. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido publicado em 15.6.2009.

«A matéria constitucional versada nos arts. 1º, IV, 5º, XIII, 22, XXIX, 87, IV, e 173, da Constituição Federal, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco mencionada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

37 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Pacto federativo. Partilha de competência. Municípios. Matéria de interesse local. Limitação positivada no texto de constituição estadual. Aparente inconstitucionalidade. CF/88, art. 30, I.

«É bastante plausível a alegada violação da regra constitucional que assegura autonomia aos municípios para dispor sobre assuntos de interesse local, causada por limitação territorial constante em dispositivo de constituição estadual. ... (Continua)

38 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Arujá. Lei 2804, de 21/01/16, de iniciativa parlamentar, autorizando o licenciamento de atividades econômicas dentro de áreas de proteção aos mananciais. Inconstitucionalidade. Município de Arujá integra a região metropolitana da Grande São Paulo. Não se trata de interesse exclusivamente local. Lei Estadual 898, de 18/12/75 estabelece critérios para aprovação de atividades em áreas de preservação aos mananciais. Impossível ao Município legislar sobre assunto de competência do Estado máxime em se tratando de área de preservação aos mananciais localizada na região metropolitana da Grande São Paulo. Afronta aos artigos 152, III, IV e parágrafo único, 153, caput e § 1º e 154, caput todos da Constituição Estadual. Ação procedente.

39 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 02/03/2017. Direito civil. Ação civil pública. Agência bancária. Tempo de espera. Norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Assuntos de interesse local. Competência do município para legislar. Repercussão geral reconhecida. Tema 272.

«1. Verificar a possibilidade material de cumprimento da norma local depende da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. ... (Continua)

40 - STF (Repercussão geral reconhecida no RE 642.202). Recurso extraordinário. Tema 525/STF. Julgamento do mérito. Consumidor. Repercussão geral reconhecida. Competência legislativa. Direitos do consumidor, do trabalho e empresarial. Recurso interposto em face de acórdão de tribunal de justiça no exercício de controle abstrato de constitucionalidade. Legitimidade recursal do ente público. Desnecessidade de assinatura do chefe do executivo na petição. Instrumentalidade processual. Mérito. Lei municipal. Obrigatoriedade de serviço de empacotamento em supermercados. Inconstitucionalidade formal. Direito do trabalho e direito comercial. Matérias de competência privativa da união (CF/88, art. 22, I). Incompetência do município para legislar sobre o tema, ainda que a pretexto de versar sobre assunto de interesse local. Inconstitucionalidade material. Livre iniciativa (CF/88, art. 1º, IV, e CF/88, art. 170). Liberdade de configuração do empreendimento. Vedação à obrigatoriedade de artificial manutenção de postos de trabalho. Ofensa aos interesses dos consumidores (CF/88, art. 5º, XXXII). Venda casada (CDC, art. 39, I). Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido. Fixação de tese em repercussão geral. Súmula 645/STF. CF/88, art. 30, I e II. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 525/STF - Competência legislativa municipal para dispor sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras por supermercados ou similares.
Tese jurídica fixada: - São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (CF/88, art. 1º, IV, e CF/88, art. 170).
Descrição: - Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 30, I e II, a possibilidade, ou não, de lei municipal impor obrigação de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem de compras a supermercados ou similares.» ... (Continua)

41 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Lei municipal. Exigência de alvará de localização e funcionamento. Estabelecimento aeroportuário. Interesse local. Competência municipal.

«1 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, tal como o uso e a ocupação do solo em seu território. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Dispositivo disciplinando o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. Evidente invasão do Município na competência privativa da União e dos Estados de, concorrentemente, legislar sobre proteção e defesa da saúde. CF/88, art. 24, inciso XII. Cabe ao Município, quanto ao setor sanitário, legislar suplementarmente à legislação federal e estadual. Conceito de «interesse local excluído do tipo de atividade desempenhado pelas farmácias e drogarias. Impossibilidade de os municípios tratarem legislativamente do assunto com fundamento no CF/88, art. 30, I. Legislação municipal que viola os artigos 1º e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente para suspender, agora com o efeito «ex tunc, a vigência e a eficácia da Lei 2547/2005 do município de Pedreira.

43 - TJMG Proibição de venda de cigarros avulsos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.432/2012 do município de belo horizonte. Proibição de venda de cigarros avulsos. Matéria de interesse local. Competência legislativa suplementar do município. Improcedência do pedido

«- Embora a competência para legislar sobre produção e consumo seja concorrente entre a União e os Estados, assegura-se ao Município competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber e legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30 da CF e arts. 10 e 169 da Constituição Estadual. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional, Administrativo e Urbanístico. Torres de telefonia celular. Ordenamento urbano. Limitação ao direito de construir. Competência municipal. Interesse local. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituição da República confere aos municípios competência para legislar sobre matéria de interesse local. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional, Administrativo e Urbanístico. Torres de telefonia celular. Ordenamento urbano. Limitação ao direito de construir. Competência municipal. Interesse local. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituição da República confere aos municípios competência para legislar sobre matéria de interesse local. ... (Continua)

46 - TJMG Adin. Criação de serviço de assistência jurídica gratuita. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.347/1995, do município de ibirité. Prestação de serviços atinentes à assessoria jurídica gratuita. Competência conjunta dos entes federadados. Assuntos de interesse local. Ausência de inconstitucionalidade. Improcedência da representação

«- Não há que se falar em inconstitucionalidade da lei municipal que «cria serviço de assistência jurídica gratuita a ser prestada pela Prefeitura Municipal de Ibirité, haja vista que, além de o art. 23, inciso II, da CR/88 estabelecer como sendo competência administrativa da União, Estados e Municípios «cuidar da assistência pública, que deve ser entendida com toda a amplitude que lhe consagra o Texto Constitucional, o CF/88, art. 30, I autoriza os Municípios a legislarem sobre serviço público de interesse local, neles incluída a assistência jurídica aos seus munícipes.... (Continua)

47 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional, Administrativo e Urbanístico. Torres de telefonia celular. Ordenamento urbano. Limitação ao direito de construir. Competência municipal. Interesse local. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituição da República confere aos municípios competência para legislar sobre matéria de interesse local. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito de vizinhança. Ação demolitória. Instalação de torres de telefonia celular. Ordenamento urbano. Limitação ao direito de construir. Competência. Interesse local. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituição da República confere aos estados e aos municípios competência para legislar sobre matéria de interesse local. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Consumidor. Medidas de segurança aos usuários de serviços bancários. Lei municipal 2.802/2009 de itaguaí/RJ. Interesse local. Competência legislativa municipal. Precedentes. Alegado vício de iniciativa. Necessidade de exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Compete ao município legislar sobre medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários, uma vez que tratam de assuntos de interesse local. Precedentes. ... (Continua)

50 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Lei que transfere o trânsito de composição ferroviária para fora do perímetro urbano do município. Organização e ocupação do solo urbano. Interesse local. Competência municipal.

«1 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, tal como o uso e a ocupação do solo em seu território. Precedentes. ... (Continua)