atendimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer proposta por menor que é portador de Atraso Global do Desenvolvimento e Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID10: F 84.0) - Pretensão de disponibilização de professor auxiliar - Sentença de procedência, confirmada a tutela de urgência concedida - Acesso a atendimento educacional especializado, consagrado nos âmbitos constitucional e infraconstitucional - Inteligência dos arts. 227 e 208, III, da CF; ECA, art. 54, III; Lei 9.394/1996, art. 4º, III e Lei 13.146/2015, art. 28, XI e XVII - Necessidade confirmada em relatórios médico e psicológico, que apontam a deficiência, a justificar o acompanhamento de profissional no âmbito escolar, como forma de assegurar o adequado desenvolvimento do menor, com a ressalva de que o acompanhamento é individual mas não exclusivo, à míngua de prova da necessidade da exclusividade, a fim de que não haja tratamento desigual em relação a eventuais outros alunos da mesma sala de aula, com a mesma deficiência e necessidade - Sentença mantida - Recurso voluntário não provido, com observação.

2 - TJRS Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Atendimento de urgência. Serviços prestados. Cobrança. Pessoa pobre. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Serviços hospitalares. Atendimento de emergência. Documentos assinados pelo réu em situação na qual possuía pouco discernimento. Réu que, ademais, não detém condições de arcar com o atendimento particular, classificando-se como pessoa necessitada, passível de atendimento de forma gratuita, conforme o estatuto social do autor. Improcedência do pleito. Sentença mantida. Apelo desprovido.

«Direito Criminal... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Postos de atendimento do INSS. Agendamento para atendimento aos advogados no exercício da profissão. Restrições ilegais ao exercício da advocacia.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Aniano Martins Júnior contra ato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que deve ser deferida a ordem a fim de ser possibilitado o atendimento do advogado nas agências da autarquia previdenciária sem prévio agendamento, preenchimento de formulários ou de observância a senha de atendimento. ... (Continua)

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO -

Pretensão do Impetrante à atendimento com médico especializado para avaliação de eventual cirurgia - Atendimento médico determinado liminarmente e cumprido - Sentença de concessão parcial de segurança mantida - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Multa. Procon. Ineficiência do serviço prestado. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Atendimento telefônico que deve seguir o Decreto 6.523/2008 e Decreto 11.034/2022, com retorno de chamada de consumidores informando número de protocolo e conclusão do atendimento. Procedimento administrativo que respeitou as disposições legais. Multa mantida. Recurso improvido

6 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Postos de atendimento do INSS. Advogados. Ficha de atendimento. Dispensa. Princípio da isonomia. Ofensa. Não ocorrência. Precedente.

1. No julgamento do RE 277.065/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, a Primeira Turma desta Corte assentou a natureza constitucional do tema em debate nestes autos e firmou a orientação de que o atendimento diferenciado dispensado aos advogados nas agências do INSS não ofende o princípio da isonomia. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Postos de atendimento do INSS. Advogados. Ficha de atendimento. Dispensa. Princípio da isonomia. Ofensa. Não ocorrência. Precedente.

«1. No julgamento do RE 277.065/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, a Primeira Turma da Corte assentou a natureza constitucional do tema em debate nos autos e firmou a orientação de que o atendimento diferenciado dispensado aos advogados nas agências do INSS não ofende o princípio da isonomia. ... (Continua)

8 - TJSP Ação ordinária. Fornecimento de atendimento à saúde (home care). Deferimento de tutela de urgência. Autor acamado, acometido por escara sacral grau IV. Atendimento domiciliar pertinente. Dever do Poder Público (Lei 8.080/90) . Demais justificativas para atendimento sem relação com as disposições constitucionais do direito à saúde, mas sim de cuidado por familiares. Recurso parcialmente provido

9 - TRT2 Serviço de atendimento ao consumidor. Jornada reduzida em simetria aos telefonistas. CLT, art. 227. Ausência de sustentáculo legal. A trabalhadora incumbida do atendimento ao consumidor desempenha tarefas diversificadas que em nada se assemelham àquelas executadas pelos telefonistas, que se ocupam do atendimento ininterrupto das chamadas telefônicas, não se beneficiando da jornada reduzida prevista no CLT, art. 227.

10 - TJSP SEGURO. Saúde. Cobertura. Restrição de atendimento, por parte da prestadora, ao município localizado em estado diverso daqueles onde residentes os beneficiários de contratante falecido. Inadmissibilidade. Alteração unilateral da apólice que inviabiliza o atendimento. Ocorrência. Hipótese. Impossibilidade. Extensão das garantias de atendimento a todo território nacional, em especial no local de domicílio dos beneficiários. Necessidade. Recurso provido.

11 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA NO ATENDIMENTO BANCÁRIO

Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Mantida a gratuidade de Justiça. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Advogados. INSS. Atendimento. Agendamento. Hora marcada. Estatuto da advocacia. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Niglei Lima de Oliveira, advogada, ora agravada, contra ato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora agravante, com o objetivo de lhe assegurar o direito de protocolizar mais de um requerimento de beneficios previdenciários ao mesmo tempo, independentemente de atendimento por hora marcada. ... (Continua)

13 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ALEGADA FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO.

Ilegitimidade passiva «ad causam - Inocorrência - Apontamento de erro de diagnóstico cometido pela equipe médica da Unidade de Pronto Atendimento que presta serviços de atendimento médico junto ao SUS - Município e Consórcio Intermunicipal corresponsáveis - Reconhecimento da pertinência subjetiva passiva - Rejeição. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Instituição bancária. Atendimento. Demora. Lesão à personalidade. Inocorrência. Dano específico. Não comprovação. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Fila em instituição bancária. Demora no atendimento, por tempo superior ao legalmente previsto. Danos morais. Não configuração.

«Consoante entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a espera para atendimento em agência bancária, por período superior ao legalmente previsto em lei municipal, não se mostra apta, por si só, ao reconhecimento de danos morais. Hipótese em que a parte autora fundamentou o pedido indenizatório, pura e simplesmente, na alegação de desgaste físico decorrente na demora no atendimento, sem apontar qualquer consequência danosa específica oriunda do fato. Ausente demonstração da efetiva lesão a atributo da personalidade do demandante, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou de emergência em período de carência. Recusa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Atendimento de emergência. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... (Continua)

16 - STF Inss. Atendimento. Advogados.

«Descabe impor aos advogados, no mister da profissão, a obtenção de ficha de atendimento. A formalidade não se coaduna sequer com o direito dos cidadãos em geral de serem atendidos pelo Estado de imediato, sem submeter-se à peregrinação verificada costumeiramente em se tratando do Instituto.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO.

Retorno do C. STJ para novo julgamento quanto ao reembolso. Acórdão anterior que estabeleceu ser devida a observância da rede credenciada da Operadora de Plano de Saúde e que a opção por atendimento particular decorre de opção subjetiva do segurado. Afastamento da determinação anterior para reembolso nos limites do contrato. Entendimento do C. STJ no sentido de que o reembolso - seja total, seja parcial nos limites do contrato - está restrito às hipóteses excepcionais de impossibilidade de atendimento na rede credenciada. Reforma da sentença para improcedência dos pedidos de reembolso, com inversão do ônus da sucumbência. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA DE ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para obrigar a requerida a fornecer serviço de «home care ao autor, conforme laudo pericial, sem necessidade de equipe multidisciplinar especializada e excluindo gastos com cuidador, medicamentos e insumos domiciliares, sob pena de multa diária. A sentença determinou a sucumbência recíproca entre as partes. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público. Pedidos principal e subsidiário. Impossibilidade de atendimento do pleito subsidiário, eis que condicionado à impossibilidade de atendimento do primeiro. Recurso improvido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Home care. Insumos e atendimento de enfermagem em tempo integral. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Pedido médico que sinaliza a necessidade de atendimento de enfermagem em tempo integral. Fornecimento de insumos e medicamentos que encontra amparo na jurisprudência. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do atendimento e dos insumos para manutenção da saúde do paciente. Liminar concedida. Recurso provido.

21 - TJRS Omissão no atendimento emergencial. Ausência de provas.

«A autora não demonstrou, como lhe incumbia, a deficiência do atendimento prestado pelos réus após o infortúnio, tampouco que este tenha sido fator determinante para o agravamento da lesão, impondo-se a manutenção da sentença que desacolheu o pedido deduzido com tal fundamento.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Atendimento de advogados perante repartições públicas. Desnecessidade de prévio agendamento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o advogado tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade de prévio agendamento ou limitações no número de atendimentos. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Atendimento de advogados perante repartições públicas. Desnecessidade de prévio agendamento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o advogado tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade de prévio agendamento ou limitações no número de atendimentos. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Atendimento de advogados perante repartições públicas. Desnecessidade de prévio agendamento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o advogado tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade de prévio agendamento ou limitações no número de atendimentos. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Atendimento de advogados perante repartições públicas. Desnecessidade de prévio agendamento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o advogado tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade de prévio agendamento ou limitações no número de atendimentos. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Atendimento de advogados perante repartições públicas. Desnecessidade de prévio agendamento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o advogado tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade de prévio agendamento ou limitações no número de atendimentos. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Atendimento de advogados perante repartições públicas. Desnecessidade de prévio agendamento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o advogado tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade de prévio agendamento ou limitações no número de atendimentos. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Atendimento de advogados perante repartições públicas. Desnecessidade de prévio agendamento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o advogado tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade de prévio agendamento ou limitações no número de atendimentos. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Postos de atendimento do INSS. Agendamento para atendimento aos advogados no exercício da profissão. Restrições ilegais ao exercício da advocacia.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrido contra ato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que deve ser deferida a ordem a fim de ser possibilitado o atendimento do advogado nas agências da autarquia previdenciária sem prévio agendamento, sem preenchimento de formulários e sem observância a senha de atendimento. ... (Continua)

30 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Agendamento de consulta médica em hospital que conte com atendimento de neuropediatra. Atendimento do solicitado somente após o ajuizamento da presente ação e do deferimento da tutela antecipada. Reconhecimento do pedido evidenciado. Ação julgada procedente, devendo a ré arcar com os honorários advocatícios fixados. Recurso provido.

31 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. INSS. Ilegitimidade de restrições ao atendimento de advogados. Jurisprudência consolidada STJ e STF. Precedentes.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de não ser legítima a fixação de restrições, pelo INSS, ao atendimento específico de advogados, com a limitação de número de requerimentos e ainda a exigência de prévio agendamento, circunstâncias que violariam o livre exercício profissional e as prerrogativas próprias da advocacia. ... (Continua)

32 - TJSP PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO A MENOR AUTISTA - MÉTODO ABA POR UTILIZAR - MATÉRIA DE HÁ MUITO SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA - ATENDIMENTO POR CLÍNICA CREDENCIADA - CONTRATO QUE NÃO É MERA INUTILIDADE - HONORÁRIA BEM FIXADA - DECISÃO CONFIRMADA - APELOS DESPROVIDOS.

33 - STF Central de atendimento telefônico. Executivo. Disciplina. Iniciativa de projeto de lei.

«A iniciativa de projeto de lei objetivando a disciplina de central de atendimento telefônico de serviço do Executivo cabe a este último e não ao Parlamento.... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. Retardamentos sucessivos no atendimento do autor e negativa de exame solicitado por médico responsável pelo atendimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos. Atendimento precário, moroso, marcado pela burocracia exacerbada, atentatório à Ementa: RECURSO INOMINADO. Retardamentos sucessivos no atendimento do autor e negativa de exame solicitado por médico responsável pelo atendimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos. Atendimento precário, moroso, marcado pela burocracia exacerbada, atentatório à dignidade do consumidor. Recusa de custeio de tomografia de coerência óptica, exame previsto no rol da ANS, devidamente prescrito ao auto. Alegação de inobservância de critérios da DUT. Recusa deslegitimada. Plano de saúde que pode definir quais doenças serão cobertas, mas não a forma de tratamento, tendo prevalência a prescrição médica, notadamente porque não controvertida especificamente a pertinência do exame solicitado com a investigação diagnóstica empreendida. Incidência das súmulas 96 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de emergência médica. Atendimento domiciliar. Omissão. Negligência. Ocorrência. Evento morte. Dever de indenizar. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. «ecco salva. Contrato de atendimento de emergências médicas. Omissão no atendimento. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado.

«1. Restou evidente pela prova colhida no feito que a demandada foi negligente no atendimento do postulante, deixando de lhe prestar assistência adequada e de encaminhá-la a um nosocômio, demonstrando inaptidão para prestar serviço de caráter essencial, passível de ocasionar danos de grande monta, como no caso em exame. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL DESCREDENCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NEGATIVA DE ATENDIMENTO

não evidenciada. DISPONIBILIzação DE OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TRT2 É devida a gdap. Gratificação pelo desempenho de atividades no poupatempo aos funcionários do procon designados para exercer atividades de orientação e atendimento ao público. Centrais de atendimento ao cidadão. Poupatempo. Inteligência da Lei complementar estadual 847/1998.

38 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA.

Sentença de improcedência. Gestante com diabetes gestacional. Pretensão de upgrade e atendimento em hospital que nunca integrou a rede credenciada do plano. Rede credenciada que disponibilizou hospital referência em obstetrícia, onde ocorreu o parto sem nenhuma intercorrência. Ausência de dever legtal ou contratual em ofertar planos com atendimento em até 8km da residência da autora. Ausência de ilicitude na conduta da ré. Descredenciamento de um único estabelecimento. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - STF Central de atendimento telefônico. Executivo. Disciplina. Iniciativa de projeto de lei.

«A iniciativa de projeto de lei objetivando a disciplina de central de atendimento telefônico de serviço do Executivo cabe a este último e não ao Parlamento.... (Continua)

40 - TJSP Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de atendimento. Exigência de cumprimento de carência contratual. Descabimento. Atendimento de urgência somado a portabilidade de plano. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Acolhimento do recurso adesivo da autora

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falha no atendimento médico. Autora, em estado gestacional que, num primeiro atendimento, foi dispensada para retorno em dois dias. Quadro da paciente que indicava necessidade de pronta internação para fins de avaliação acerca da realização do parto ou interrupção da gravidez. Falta de cuidado exigível no diagnóstico. Óbito fetal. Estado de aflição vivenciado pelo deficiente atendimento médico. Desassossego anormal que autorizava o reconhecimento da lesão íntima. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

42 - STJ Consumidor. Hospital. Serviço de atendimento médico-hospitalar. Relação de consumo. Existência. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«Serviços de atendimento médico-hospitalar em hospital de emergência são sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

43 - TJSP Recurso inominado. Enfermidade enfrentada pela autora ocasionando séria e progressiva perda de mobilidade nas pernas. Pretensão de obrigar a Fazenda Estadual a fornecer consulta com neurocirurgião. Laudo médico que comprova necessidade do atendimento. Direito constitucional à saúde. Demora irrazoável para que Administração Pública forneça o atendimento que equivale à omissão do Estado no Ementa: Recurso inominado. Enfermidade enfrentada pela autora ocasionando séria e progressiva perda de mobilidade nas pernas. Pretensão de obrigar a Fazenda Estadual a fornecer consulta com neurocirurgião. Laudo médico que comprova necessidade do atendimento. Direito constitucional à saúde. Demora irrazoável para que Administração Pública forneça o atendimento que equivale à omissão do Estado no cumprimento de seu dever. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

44 - TJRS Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hospital. Médico. Alegação de negligência. 2. Atendimento pelo sus. Ilegitimidade passiva do médico que realizou o atendimento.

«Considerando que a parte autora alegou ter sofrido prejuízos, por ocasião do exercício da função médica de profissional que atende pelo SUS e por falha da própria instituição hospitalar, de rigor reconhecer que não está caracterizada a legitimidade passiva ad causam do agente público. Precedentes do STF.... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Apelação. Ação ordinária objetivando atendimento educacional especializado em estabelecimento da rede pública, a portador de transtorno específico das habilidades escolares, ou o custeamento das despesas mensais relativas a escola particular e concessão de transporte gratuito. Hipótese. Inexistência de comprovação de que o atendimento educacional oferecido pela administração pública não corresponda às necessidades do aluno. Recomendação do atendimento do discente em escola regular da rede pública, suprida a necessidade especial com a frequência à sala de apoio pedagógico. Existência. Recurso não provido.

46 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Negativa, por parte da operadora, de cobertura de atendimento médico em hospital constante da rede credenciada, sob a alegação de não abranger, o contrato, atendimento de pronto socorro. Inadmissibilidade. Abusividade e afronta à boa-fé objetiva, pela criação de expectativa no consumidor, no momento da contratação. Eventual descredenciamento do atendimento de urgência que não foi objeto de notificação aos beneficiários, contrariando a legislação de regência. Cobertura de rigor. Recurso da operadora não provido.

47 - STJ Administrativo. Atendimento de advogados perante repartições públicas. Desnecessidade de prévio agendamento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o advogado tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade de prévio agendamento ou limitações no número de atendimentos. Precedente: AgInt no REsp. 11712050/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 05/06/2018. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. INSS. Restrições ao atendimento de advogados. Descabimento.

«1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de atendimento desrespeitoso em agência bancária e descumprimento de leis municipais quanto a prazo para atendimento e disponibilização de caixas para operações no andar térreo do interesse de idosos e PME. Exigência de documentação para verificação correta da operação bancária pela titular da conta. Medida adotada para assegurar a lisura das operações bancárias, sem aparente excesso. Descumprimento da Lei Municipal 14289/2012 em possuir atendimento para idoso no andar térreo. Norma prevendo que eventual violação deve ser comunicada ao Procon. Depoimento pessoal da autora reconhece que foi remanejado funcionário para atendê-la no andar térreo. Ausência de provas de excessos no atendimento. Tratamento constrangedor não caracterizado. Situação de mero dissabor do cotidiano. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Erro médico. Atendimento de urgência. Alegação de não detecção de fratura de coluna que teria exposto a apelante a risco de paralisia. Sentença de improcedência. Irresignação indevida. Prova técnica apontou não só a regularidade do atendimento conforme preceitos da Ciência Médica como a natureza crônica da fratura de coluna no exame complementar, o que afasta sua ligação com o acidente de motocicleta, ou com o atendimento prestado na rede credenciada. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento