ato infracional adolescente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional. Adolescente que cumpre medida de internação por ato posterior. Extinção da representação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não estabelece a perda de objeto do processo para apuração de novos atos infracionais, competindo ao Juízo da execução, no caso de superveniência de aplicação de nova medida socioeducativa, o exame acerca da possibilidade de unificação desta, com a já em curso, ou de sua extinção» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

2 - STJ Menor. Adolescente. Ato infracional. Progressão da internação para a liberdade assistida.

«A internação, no âmbito do procedimento especializado para a apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes, é a medida sócio-educativa mais grave e, por isso mesmo, apresenta-se como exceção, onde a regra geral é o mínimo afastamento do infrator do convívio familiar (Lei 8.069/1990 (ECA), «caput, art. 121).... (Continua)

3 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional com violência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo à tentativa de roubo majorado. Grave ameaça e reiteração infracional. Possibilidade. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência dos, I e II do art. 122 do aludido estatuto. Ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Gravidade concreta. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração no cometimento do mesmo ato infracional. Fundamentação idônea. Alegada ausência de oitiva informal do adolescente. Repetição de questão já apreciada por esta corte. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO 157, § 2º, II, III, V

e § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. ... (Continua)

8 - STJ Adolescente em cumprimento de medida sócioeducativa de internação. Apuração de outro ato infracional. Possibilidade.

«1. O Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não estabelece a perda de objeto do processo para apuração de novos atos infracionais, competindo ao Juízo da execução, no caso de superveniência de aplicação de nova medida sócioeducativa, o exame acerca da possibilidade de unificação desta, com a já em curso, ou de sua extinção. ... (Continua)

9 - STJ Direito da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Legalidade da medida. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Flagrante ilegalidade não configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade no caso. Adolescente com várias passagens pela Vara da infância e da juventude. Quarto envolvimento em ato infracional equiparado ao delito de furto. Uma apreensão por ato infracional equiparado ao delito de ato obsceno e mais uma por ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

11 - TJMG Menor. Ato infracional. Autoria e materialidade comprovadas pela prova testemunhal e confissão do adolescente. Validade. CPP, art. 158 e CPP, art. 167.

«Em atos infracionais em que não foi feito o exame de corpo de delito, não mais podendo ser realizado, poderá este ser suprido pela prova testemunhal, notadamente pela própria confissão do menor (inteligência do CPP, art. 167).... (Continua)

12 - STJ Menor. Adolescente infrator. Tóxicos. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Internação. Impossibilidade. Rol taxativo. ECA, art. 122, II.

«O ECA, art. 122 enumera taxativamente as hipóteses em que pode ser decretada a internação de adolescente infrator. A expressão «reiteração no cometimento de outras infrações graves (ECA, art. 122, II) não se confunde com a reincidência. Esta, para a sua conformação, demanda a prática de dois atos infracionais. Aquela, para legitimar a internação, reclama a conjugação de três ou mais condutas anti-sociais, assinaladas por uma especial gravidade. Ordem concedida para assegurar ao paciente o cumprimento da medida sócio-educativa em regime de semiliberdade.... (Continua)

13 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Reiteração de atos infracionais. Medida de internação. Ilegalidade. Ausente. Habeas corpus denegado.

«1. Apresenta fundamento válido a aplicação da medida socioeducativa de internação, quando, ao adolescente, já tenha sido aplicada medida de liberdade assistida, em razão da prática de ato infracional de mesma natureza, que não se mostrou eficaz, dada a reiteração infracional. ... (Continua)

14 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA APLICOU AS MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇÕES À COMUNIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO.

Adolescentes com outros dois elementos subtraíram o aparelho celular da vítima, uma mulher e um deles aplicou-lhe um golpe de gravata, vindo a derrubá-la no chão. A prática de ato infracional com violência ou grave ameaça, em concurso de agentes e as particularidades atinentes aos adolescentes indicam que as medidas aplicadas são incompatíveis com o princípio da proporcionalidade e as diretrizes legais que orientam a aplicação de medidas socioeducativas. Ambos os jovens possuem passagens por atos infracionais análogos a crimes patrimoniais, estão em defasagem escolar, são usuários de drogas, ressaltando-se que o jovem Marcos praticou novo infracional durante o cumprimento da medida anteriormente aplicada. Aplicação da medida de semiliberdade mais condizente ao caso concreto. Recurso provido.... (Continua)

16 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Pedido de aplicação de medida socioeducativa diversa da internação. Impossibilidade. Ato infracional praticado mediante violência e grave ameaça. Histórico de reiteração em atos infracionais. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ato infracional análogo à homicídio tentado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Situação peculiar de envolvimento do adolescente com o meio criminoso. Imposição da medida mais gravosa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Dispõe o ECA, art. 122, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA . Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Situação peculiar de envolvimento do adolescente com o meio criminoso. Imposição da medida mais gravosa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

20 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração. Ilegalidade. Não verificada. Habeas corpus denegado.

«1 - A medida socioeducativa de internação encontra-se idoneamente fundamentada quando consta na sentença que o adolescente praticou ato infracional equiparado ao crime de tráfico de expressiva quantidade de droga, 23 kg de maconha, e possui antecedentes infracionais por atos equiparados aos crimes de conduzir veículo automotor sem habilitação, tráfico de drogas e roubo majorado. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Situação peculiar de envolvimento do adolescente com o meio criminoso. Imposição da medida mais gravosa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

22 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito roubo majorado. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. LEI 8.069/09. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, SUSTENTA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 35, CAPUT Lei 11.343/06. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE MEIO ABERTO.

Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do art. 198 do estatuto menorista, o art. 215 prevê que o efeito suspensivo pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, o que não se aplica à hipótese. No mérito, a autoria e a materialidade mostram-se bem definidas, diante de todo o conjunto probatório. O quadro probatório é no sentido da culpabilidade do apelante para os atos infracionais, conforme consta da representação. Não há que se alegar insuficiência de provas diante dos depoimentos colhidos, em especial da genitora do adolescente, bem como, laudo de substância entorpecente, sendo os elementos probatórios suficientes para manter a decisão de procedência da representação. Junte-se a isso, em menos de 1 ano o adolescente foi novamente apreendido pelo mesmo ato infracional. Quanto à medida socioeducativa a ser aplicada, verifica-se que o representado ostenta outro registro em sua FAI, por ato infracional análogo ao crime de tráfico, a demonstrar sua recalcitrância, assim, é certo, que qualquer outra medida não será suficiente para demovê-lo de condutas ilícitas. A prática dos atos infracionais análogos aos crimes praticados pelo adolescente demonstram, que o adolescente necessita de medida de ressocialização e educação, como forma de preservar não apenas a ordem pública e a segurança, mas também e, principalmente, o próprio adolescente infrator, que precisa ser colocado, pelo Estado Juiz, em local adequado para que possa estudar e refletir sobre seus atos. Recurso desprovido.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. STF. Flagrante ilegalidade não configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade no caso. Adolescente com várias passagens pela Vara da infância e da juventude. Terceiro envolvimento em ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Duas apreensões por ato infracional equiparado a furto. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Nos termos da Súmula 691/STF não se admite o processamento de habeas corpus impetrado contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Tal óbice, contudo, pode ser ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

25 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio duplamente qualificado. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação concreta. Gravidade concreta do ato infracional. Reiteração. Verificada. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. ... (Continua)

26 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Reiteração de ato infracional. Ilegalidade. Não verificada. Habeas corpus denegado.

«1 - Ainda que o ato infracional não tenha sido praticado por meio de violência ou grave ameaça, a medida socioeducativa de internação encontra-se idoneamente fundamentada quando consta na sentença que foi aplicada ao adolescente medida em meio aberto pela anterior prática de ato equiparado ao crime de tráfico de drogas, não sendo cumprida pelo menor infrator que cometeu novo ato infracional. ... (Continua)

27 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Fundamentação concreta. Ato infracional com violência e grave ameaça. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação para a aplicação na medida socioeducativa de internação, consubstanciada na prática de ato infracional com grave ameaça e violência à pessoa, pois trata-se de roubo cometido com emprego de faca, em que o adolescente colocou referido objeto no pescoço da vítima, demonstrando certa ousadia e ausência de senso crítico, nos termos do Estatuto, ECA, art. 122, I da Criança e do Adolescente, não há ilegalidade. ... (Continua)

28 - STF Menor. Adolescente. Ato infracional cometido mediante violência a pessoa. Homicídio qualificado por motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I). Medida sócio-educativa de internação imposta a adolescente com quase 17 anos de idade. Necessidade cumprimento em estabelecimento adequado. ECA, arts. 122, I e 123.

«A medida sócio-educativa de internação, aplicável a adolescentes que hajam cometido ato infracional mediante grave ameaça ou violência a pessoa (ECA, art. 122, I), deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, com observância das determinações constantes do Lei 8.069/1990, art. 123, não podendo superar, em qualquer hipótese, o período de três (3) anos (ECA, art. 121, § 3º).... (Continua)

29 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Procedência da representação e aplicação da medida socioeducativa de internação, pela prática do ato infracional análogo ao crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33. Pleito de abrandamento da medida socioeducativa. ... (Continua)

30 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de semiliberdade. Fundamentação adequada e reiteração em ato infracional. Cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ADOLESCENTE INFRATOR. COMPROVADA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, §§1º E 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

A autoria e materialidade estão comprovadas. Vítima descreveu como ocorreu a subtração do seu aparelho celular pelo adolescente infrator e seu comparsa não identificado. Nos crimes patrimoniais as palavras da vítima têm especial valor probatório. Em Juízo, o representado admitiu a prática do ato infracional, em comunhão de ações e desígnios com comparsa não identificado. Está comprovada a prática do ato infracional de subtrair o bem da vítima, com o emprego de violência, visando garantir a impunidade do delito e a detenção do aparelho celular subtraído. Não tem cabimento a desclassificação para o ato infracional análogo ao crime de furto. Comprovada a prática do ato infracional análogo ao crime do 157, §§1º e 2º, II, do CP. Conduta grave e elaborada em concurso de agentes com emprego de violência contra a vítima, justifica a medida de internação, consoante, I do ECA, art. 122. A violência empregada causou ferimentos na vítima. Apelante possui passagens anteriores pelo juízo socioeducativo em sua FAI por atos infracionais análogos a crimes patrimoniais (roubos majorados e furto), demonstra forte tendência à reiteração de atos infracionais. Adolescente infrator estava descumprindo medida anteriormente imposta, não frequenta a escola e possui estrutura familiar fragilizada. Medida socioeducativa de internação adequada para afastá-lo da criminalidade e evitar o cometimento de novos injustos. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA.

Ministério Público representou o menor pela suposta prática do ato infracional análogo ao delito de roubo majorado ¿ art. 157, §2º, II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP. Sentença pela procedência da representação. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Defesa, em razões de apelação, busca: preliminarmente, (I) o recebimento do recurso no duplo efeito; (II) reconhecimento da nulidade do feito, sob a alegação de o ato de reconhecimento realizado em sede policial ter ocorrido em desacordo com o CPP, art. 226; (III) No mérito, busca a improcedência da representação, sustentando a ausência de provas; (IV) a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto. ... (Continua)

33 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito roubo. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

34 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ART. 157, §2º, II

e §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. Descabimento do efeito suspensivo do recurso. Adolescente participou do ato infracional análogo ao crime de roubo, em comunhão de desígnios com outros três indivíduos, um deles armado, concorrendo para a prática do fato ao assumir a direção da moto subtraída e proceder à fuga dos agentes policiais que flagraram a ação. Autoria e materialidade do ato infracional comprovadas, corroborados pela confissão do jovem em juízo. Medida socioeducativa de semiliberdade que se mostra adequada e proporcional. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

35 - TJRJ Apelação criminal. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e associação para o tráfico. Procedência parcial da representação quanto ao ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Não tem cabimento a absolvição ou desclassificação para uso de drogas: Prova da autoria e materialidade. Policiais presenciaram o momento que o adolescente passava a droga para o comprador, que deixou uma bateria como garantia de pagamento. Depoimentos dos policiais além de coerentes e seguros foram confirmados pelo próprio adolescente, que reconheceu ter vendido a droga, em sua oitiva pelo Ministério Público, na presença de sua genitora. Adequada a medida socioeducativa de Internação: adolescente na segunda passagem por ato infracional análogo de tráfico de drogas. Imperioso afastar o adolescente da delinquência em que vive, de modo a resguardá-lo do convívio que deu margem à reiterada prática do ato infracional. Justificada a medida mais gravosa, no caso considerado. Recurso desprovido.

36 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração em atos infracionais. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. ... (Continua)

38 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Possibilidade. Reiteração em ato infracional. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a tentativa de latrocínio. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional mediante uso de violência à pessoa. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. A violência e grave ameaça do ato infracional praticado, equiparado a latrocínio tentado, por si só, autoriza a aplicação de medida de internação, nos moldes do inciso I do ECA, art. 122. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Situação peculiar de envolvimento do adolescente com o meio criminoso. Imposição da medida mais gravosa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... (Continua)

41 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, I, II, e V, c.c CP, CP, art. 14, II, ambos. Impetração substitutiva de recurso especial. Ocorrência dos, I e II do art. 122 do aludido estatuto. Ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Gravidade concreta. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

42 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Reiteração de infrações graves. Configuração. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade está em consonância com o disposto no ECA, art. 122, II, o que denota a legalidade da constrição determinada em desfavor do ora paciente, com base na reiteração de atos infracionais. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Internação. Adolescente que não registra a prática de ato infracional anterior. Não ocorrência de violência real contra a vítima. Constrangimento evidenciado.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

44 - TJRJ Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado - art. 155, §4º, IV do CP. Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade. A prova oral demonstra a prática do ato infracional em concurso de agentes. A colocação em meio aberto do adolescente é precipitada, pois ostenta outras quatro passagens pelo sistema socioeducativo, tendo descumprido medidas mais brandas e sem notícia de ressocialização. O ato infracional praticado pelo adolescente ocorreu um mês depois de ter recebido medida socioeducativa idêntica. O ato infracional é grave, inobstante não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, cometido em concurso de agentes, em via pública. Provimento do recurso.

45 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a tentativa de homicídio qualificado. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional mediante uso de violência à pessoa. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. A violência e grave ameaça do ato infracional praticado, equiparado a homicídio tentado qualificado, por si só, autoriza a aplicação de medida de internação, nos moldes do inciso I do ECA, art. 122. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao homicídio qualificado tentado. Medida socioeducativa de internação. Progressão de medida indeferida. Decisão devidamente fundamentada.

«1. A existência de relatório técnico recomendando a substituição da medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar a permanência da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE E O ABRANDAMENTO DA MSE. SUSTENTA A PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA E A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR SE CONSTITUIR NA PIOR FORMA DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, CONFORME A CONVENÇÃO 182 DA OIT. NÃO PROVIMENTO.

Com a devida vênia, tem-se que a interpretação efetuada pela nobre Defesa Técnica da Convenção 182 da OIT sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e ações para sua eliminação, não é aquela que melhor se coaduna com o sistema global de proteção das crianças e adolescentes, e nem com a Constituição da República. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO, APLICANDO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A APLICAÇÃO DE UMA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, ESTA APRESENTA-SE ADEQUADA À PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL PRATICADO PELO ADOLESCENTE, EIS QUE SE TRATA DE ATO INFRACIONAL PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. ALÉM DISSO, O APELANTE POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES EM SUA FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO, CONFORME INDICADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO DO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. MEDIDA QUE CONTRIBUIRÁ PARA A FORMAÇÃO DO ADOLESCENTE, ATENDENDO AOS FINS PEDAGÓGICOS A QUE SE DESTINA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

49 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)