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1 - TRT2 Advogado. Ato ilícito processual. Saque de importância superior ao do crédito fixado na coisa julgada e sentença de liqüidação. Restituição. CCB/2002, art. 942.Lei 8.906/94, art. 32, § 1º.
«O dano causado à empresa que depositou o valor bruto da condenação, ou seja, o principal devido ao exeqüente, com a parcela previdenciária e fiscal deve ser reposto por aqueles que o causaram, de modo solidário, nos termos do CCB/2002, art. 942 vigente. A responsabilidade do advogado encontra previsão no art. 32, § 1º, da Lei 8.906, de 04/07/94 (Estatuto da OAB). Agravo de petição provido para determinar a devolução das parcelas do INSS e Receita Federal pelo reclamante e seu advogado, solidariamente responsáveis pelo dano processual. ... ()
2 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Levantamento pelo credor e por seus advogados do valor integral obtido na arrematação do bem penhorado. Posterior constatação de que o valor do débito dos agravados era menor. Intimação do credor e dos patronos para devolução da diferença. Desatendimento. Caracterização como ato ilícito processual. Determinação para inclusão de ambos no polo passivo da fase de execução. Admissibilidade. Responsabilidade solidária entre o exequente-credor, agora devedor e seus advogados por atos praticados incorretamente. Indeferimento, ainda, dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes. Recurso desprovido.
3 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Levantamento pelo credor e por seus advogados do valor integral obtido na arrematação do bem penhorado. Posterior constatação de que o valor do débito dos agravados era menor. Intimação do credor e dos patronos para devolução da diferença. Desatendimento. Caracterização como ato ilícito processual. Determinação para inclusão de ambos no polo passivo da fase de execução. Admissibilidade. Responsabilidade solidária entre o exequente-credor, agora devedor e seus advogados por atos praticados incorretamente. Indeferimento, ainda, dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes. Recurso desprovido.
4 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Levantamento pelo credor e por seus advogados do valor integral obtido na arrematação do bem penhorado. Posterior constatação de que o valor do débito dos agravados era menor. Intimação do credor e dos patronos para devolução da diferença. Desatendimento. Caracterização como ato ilícito processual. Determinação para inclusão de ambos no polo passivo da fase de execução. Admissibilidade. Responsabilidade solidária entre o exequente-credor, agora devedor e seus advogados por atos praticados incorretamente. Indeferimento, ainda, dos benefícios da Justiça Gratuita aos requerentes. Recurso desprovido.
5 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Indenização por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18, «caput e § 2º. Natureza reparatória. Prova do prejuízo. Desnecessidade.
«1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a indenização prevista no art. 18, caput e § 2º, do códex processual tem caráter reparatório (ou indenizatório), decorrendo de um ato ilícito processual. Precedente da Corte Especial, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Inocorrência de ato ilicito e do dano moral. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Modificaçao. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação ao contraditório. Decisão surpresa. Não carcaterização. Revisão. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé comprovada. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Instâncias penal e cível. Ato ilicito afastado. Revisão. Súmula 7. Esfera penal. Materialidade e autoria. Coisa julgada no cível. Inviabilidade de afastamento do nexo causal. Precedentes. Dano. Ausência de ilícito. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, sem que tenham sido opostos os correspondentes aclaratórios na origem, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
9 - TJSP *Embargos à execução - Notas promissórias - Execução proposta em face de avalista dos títulos - Sentença de improcedência.
Ilegitimidade passiva - Inocorrência - O aval é garantia cambiária de caráter pessoal e autônomo, pela qual o avalista se compromete a cumprir a obrigação do título avalizado, nas mesmas condições do devedor principal - Pertinência subjetiva passiva do avalista evidenciada - Preliminar repelida. Nulidade da execução - Inocorrência - Nota promissória em garantia de contrato de intermediação de venda de franquia - Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Obrigação do avalista autônoma em relação à dívida assumida pelo avalizado, subsistindo a sua responsabilidade mesmo quando nula a obrigação garantida (art. 32 da LUG e art. 899, §2º, do CC) - Alegação de descumprimento do contrato de intermediação de venda de franquia - Descabimento - Impossibilidade de discussão acerca da origem do débito, dada a autonomia e independência do aval prestado - Ausência de prova indiciária a subsidiar tese de que embargante teria direito a rescisão do contrato de intermediação de venda de unidade franqueada e devolução de valores pelo embargado - Recurso negado. Excesso de execução - Pagamento parcial do débito - Prova do pagamento parcial da dívida por regular quitação ou recibo emitidos pelo credor (art. 319 do CC), prova eminentemente documental, não produzida pelo devedor - Recurso negado. Litigância de má-fé - Multa - Pedidos deduzidos em apelação pelo embargante e contrarrazões pelo embargado - Descabimento - Partes agiram em legítimo direito de ação e defesa - Inexistência de conduta atentatória à boa-fé e lealdade processual que configure ato ilícito processual - Recurso negado. Recurso negado.
10 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ato ilícito. CCB, art. 1.518.
I - A solidariedade prevista no CCB, art. 1.518 tem suas bases na ilicitude do ato praticado, e não na impossibilidade de individualização das condutas.... ()
12 - STJ Processual civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Razoabilidade.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial, qual seja, a ocorrência de ato ilícito relativo à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ato ilícito do preposto. Responsabilidade do empregador. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Súmula 7/STJ.
1 - O empregador responde objetivamente pelos danos decorrentes de atos ilícitos praticados por seu prepostos no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Precedentes do STJ. ... ()
14 - STJ Processual civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial, qual seja, a ocorrência de ato ilícito relativo à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
16 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato não configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
17 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ação monitória. Ajuizamento. Exercício regular de direito. Ato ilícito. Inocorrência. Repetição em dobro. Improcedência. Má-fé. Inexistência. Cc-940. Súmula 159/STF. Apelação cível. Processual civil. Art. 514,CPC/1973. Responsabilidade civil. Dano moral. Ajuizamento de ação monitória. Inexistência de ato ilícito. Exercício regular de direito. CCB, art. 188, I. Inexistência de excesso ou abuso de direito. Repetição em dobro do indébito. Art. 940, cc. Súmula 159, STF. Má-fé do credor.
«1. Está apto a ser conhecido o recurso que expõe os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente pretende a reforma da sentença, bem como pede de forma expressa a modificação da decisão impugnada. Requisitos formais do CPC/1973, art. 514 preenchidos no caso concreto. ... ()
18 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transação celebrada pela genitora em nome dos filhos menores. Ato que não se contém nos simples poderes de administração conferidos aos pais pelo Código Civil. Agravo não provido.
«1. A transação, por ser negócio jurídico bilateral, que implica concessões recíprocas, não constitui ato de mera administração a autorizar o pai a praticá-la em nome dos filhos menores independentemente de autorização judicial. Realizada nestes moldes não pode a transação ser considerada válida, nem eficaz a quitação geral oferecida, ainda que pelo recebimento de direitos indenizatórios oriundos de atos ilícitos (REsp 292.974-SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 25/6/2001). ... ()
20 - TJPE Civil e processual civil. Apelação. Recurso de agravo. Inexistência de débito. Inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito. Ato ilícito. Dano moral. Fato esse reconhecido no juízo do 1º grau. Apelo. Decisão mantida por decisão do relator nos termos do art. 557. Recurso de agravo. Improvimento. Decisão unânime. A) é ilícita a inscrição do suposto devedor no cadastro de restrição ao crédito por débito inexistente. B) apresenta-se razoável o valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral em decorrência da ilicitude do ato praticado.
21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Nexo causal. Prejuízo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
Reconhece-se o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos no benefício previdenciário da parte autora, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que a parte ré não juntou o teor das conversas mantidas entre seu correspondente financeiro e a parte autora, conforme determinado pelo MM Juízo da Causa - Embora insista na regularidade da contratação dos empréstimos consignados objeto da ação, como (a) a recusa ilegítima da parte ré, em efetuar a juntada das mídias gravadas em nuvem com as conversas por ocasião das contratações, determinada pelo MM Juízo da causa, acarreta a presunção de veracidade do afirmado pela parte autora na inicial, (b) independentemente de previsão legal específica, uma vez que essa conduta deve ser interpretada contra a parte ré, como sanção decorrente da violação dos princípios da boa-fé e lealdade processual, que compreendem os deveres de colaboração e veracidade, e, (c) mesmo que assim não fosse, por se tratar de fato que a parte ré, com a juntada do documento, pretendia provar (CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 400), (d) a solução é presumir a veracidade do afirmado pela parte autora na inicial, com (d.1) o reconhecimento de que os contratos bancários objeto da demanda - «contratos 010110110310 e 010110336275 - não obrigam a parte autora e, consequentemente, da inexigibilidade da dívida em questão, e (d.2) a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade do débito objeto da ação. ... ()
23 - STJ Processual civil e comercial. Corretora de valores. Regime de liquidação extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão. Súmula 211/STJ. Dl 7.661/1945. Art. 44, vi. Aplicação. Correção monetária. Cabimento. Súmula 43/STJ. Ato ilícito absoluto e ato ilícito relativo. Juros de mora. Citação.
«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
24 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. «periculum in mora presumido. «fumus boni iuris". Presença de fortes indícios de cometimento de ato ímprobo causador de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade de realização do contraditório para a decretação da medida.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse submetido ao CPC/1973. ... ()
26 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Cumulação ilícita de funções públicas. Assessor jurídico em dois municípios. Impossibilidade de condenação por ato de improbidade. Pedido inicial. Ressarcimento. Descabimento. Compatibilidade de horários. Contraprestação de serviços. Condenação em honorários advocatícios. Má-fé não demonstrada. Impossibilidade.
«1. Inviável o acolhimento de pedido formulado pelo Ministério Público em recurso especial, pela condenação por ato de improbidade tipificado no art. 11 da LIA, não constante da exordial, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 460(decisão extra petita). ... ()
27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais, sob a alegação de que a inclusão de seu nome na plataforma «Acordo Certo, referente a dívida prescrita, violou seu direito de personalidade. ... ()
28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Erro médico. Configuração do ato ilícito. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - É inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio do Juiz natural. Exceções. Princípio da consunção. Ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Pena-base. Legalidade e proporcionalidade. Confissão espontânea. Ato lícito. Não atenua. Agravo desprovido.
«1 - Substituição do magistrado em decorrência de férias, promoção, convocação, licença, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz. ... ()
30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ato ilícito não reconhecido pela instância de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Para alterar o entendimento adotado no acórdão recorrido de que inexiste ato ilícito, bem como que a inclusão em dívida ativa se deu por culpa exclusiva da recorrente, seria necessário o revolvimento do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
31 - STJ Recurso especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 7º. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Indícios da prática de ato ímprobo que cause prejuízo ao erário ou importe em enriquecimento ilícito ao agente.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa prescinde da prova de dilapidação patrimonial para a configuração do periculum in mora, que está implícito no comando normativo da Lei 8.429/1992, art. 7º, bastando a demonstração do fumus boni iuris consistente na existência de indícios da prática de atos ímprobos. ... ()
32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Indenização por ato ilícito. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência do ato ilícito. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida. Ato ilícito. Danos morais. Súmula 83/STJ. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que caracteriza ato ilícito, passível até mesmo de reparação moral, a recusa injustificada em cobrir exame médico essencial ao diagnóstico e tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Incidência do Enunciado 83/STJ (AgInt no AREsp 1.277.831/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/9/2018, DJe 27/9/2018). ... ()
34 - STJ processual civil e administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. Ato ilícito e legitimidade de parte. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Indenização por dano moral. Ato ilícito. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1.- Os juros de mora, nas hipóteses de dano moral provocado por ato ilícito, contam-se a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. ... ()
36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ato ilícito. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que não merece prosperar a pretensão condenatória, em razão da ausência de ato ilícito praticado pela ora recorrida, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
37 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência do exame toxicológico definitivo. Alegada nulidade não configurada. Existência de outras provas a comprovarem a materialidade do ato infracional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 489. Prequestionamento. Ausência. Ato ilícito. Prestação do serviço. Falha. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
39 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Violação de dispositivo constitucional. Exame. Via imprópria. Ato configurado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Perda do cargo. Interpretação restritiva.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
41 - STJ Processual civil e tributário. Redirecionamento. Prova da prática de ato ilícito. Questão relevante. Omissão configurada.
1 - O ente público pleiteou o redirecionamento da Execução Fiscal, com amparo nas assertivas de que houve sonegação fiscal e de que há farto acervo probatório que demonstra a prática de ilícito pelo(s) sócio(s) administrador(es). ... ()
42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ato ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
43 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLASSIFICAÇÃO DE «PERFIL DIVERGENTE POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO.
44 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade.
«1. Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a internação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ... ()
45 - STJ Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Plano de saúde. Rescisão. Falta de pagamento posterior. Ausência de influência no pedido autoral. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Notificação enviada ao segurado. Não ocorrência. Configuração ato ilícito. Responsabilidade. Danos materiais e morais. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - O fato superveniente alegado após a prolação do acórdão de apelação, com referência ao segurado, em 2015, ter sido responsabilizado pela rescisão do contrato de plano de saúde, não modifica, extingue ou impede o direito do autor, visto que a causa de pedir e pedido se referem a atos praticados pela seguradora, reconhecidos como ilícitos, em 2011. ... ()
47 - STJ Administrativo. Processual civil ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação indevida de cargos públicos. Análise dos elementos caracterizadores do ato de improbidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma Lei (enriquecimento ilícito e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública), os quais se prendem ao elemento volitivo do agente (critério subjetivo), exigindo-se o dolo. ... ()
48 - STJ Processual civil. Afronta a regulamento. Descabimento. Conceito de Lei. Ato ilícito. Danos materiais e lucros cessantes. Inexistência.
«1. Caso em que a recorrente ajuizou Ação Ordinária contra a União com o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais. Afirma que o Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários - SIPAG, com base em laudos de análise da qualidade do leite que teriam apontado irregularidades, impôs-lhe restrições na venda do leite sem contraprova, com aplicação de penalidade administrativa e proibição de comercialização de sua produção. Foram ainda apreendidos litros de leite já industrializados no valor de R$ 2.548.158 (dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, cento e cinqüenta e oito), condicionando sua venda à conclusão de análises laboratoriais, fato que teria acarretado sérios prejuízos. ... ()
49 - STJ Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Agentes políticos. Enriquecimento ilícito. Ato ímprobo. Agravo interno. Alegação de vícios no acórdão. Não verificada.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor do ex-Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/GO e outros, objetivando o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário público, consistente na emissão de nota fiscal fria por suposta prestação de serviço de buffet com o fornecimento de arts. de decoração. ... ()
50 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
