ato unico de efeitos permanentes mandado de seguran
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Militar. Gratificação de localidade especial. Portaria normativa 13/md-2006, do ministério da defesa. Ato comissivo, único e de efeitos permanentes. Prazo para impetração. Fluência. Decadência. Reconhecimento.

1 - A Portaria 13/MD-2006 acarretou a cessação do pagamento da Gratificação de Localidade Especial ao impetrante, que se encontrava em serviço na guarnição militar de São Luiz Gonzaga/RS. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Militar. Gratificação de localidade especial. Portaria normativa 13/md-2006, do ministério da defesa. Ato comissivo, único e de efeitos permanentes. Prazo para impetração. Fluência. Decadência. Reconhecimento.

1 - A Portaria 13/MD-2006 acarretou a cessação do pagamento da Gratificação de Localidade Especial ao impetrante, que se encontrava em serviço na guarnição militar de Santo Ângelo/RS. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Taxa funef. Lei estadual 6.875/2016. Ato único e concreto de efeitos permanentes. Prazo decadencial. 120 dias. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - Não se conhece de mandado de segurança impetrado após o transcurso do prazo de cento e vinte dias do conhecimento oficial do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Suspensão do benefício. Ato único de efeitos permanentes. Lei 1.533/51, art. 18. CF/88, art. 5º, LXIX.

«O STJ firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, incidindo o disposto no Lei 1.533/1951, art. 18.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Suspensão do benefício. Ato único de efeitos permanentes. Lei 1.533/51, art. 18. CF/88, art. 5º, LXIX.

«O STJ firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, incidindo o disposto no Lei 1.533/1951, art. 18.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Ato único de efeitos permanentes. Mandado de segurança. Ação mandamental. Decadência configurada na hipótese. Lei 1.533/51, art. 18.

«A suspensão de benefício previdenciário por suposta fraude em sua obtenção é ato único, comissivo e de efeitos permanentes, que extingue a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado, porém, não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, dependendo de apuração em processo administrativo regular, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em sendo a via processual eleita o Mandado de Segurança para pleitear sua restauração, o prazo decadencial é de 120 (cento e vinte) dias, a partir do conhecimento do ato, conforme o preceituado pelo Lei 1.533/1951, art. 18. No caso em exame o benefício foi suspenso em MAIO de 1.999 e a Ação Mandamental foi proposta em 11/04/2000, conforme protocolo de fls. 02 dos autos, donde se depreende que o lapso temporal transcorrido foi superior aos 120 dias, configurando-se a decadência do direito à tutela jurisdicional pleiteada.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Ato único de efeitos permanentes. Mandado de segurança. Decadência configurada na hipótese. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, art. 18.

«A suspensão de benefício previdenciário por suposta fraude em sua obtenção é ato único, comissivo e de efeitos permanentes, que extingue a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado, porém, não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, dependendo de apuração em processo administrativo regular, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em sendo a via processual eleita o Mandado de Segurança para pleitear sua restauração, o prazo decadencial é de 120 (cento e vinte) dias, a partir do conhecimento do ato, conforme o preceituado pelo Lei 1.533/1951, art. 18. No caso em exame o benefício foi suspenso em 01/09/98 e a Ação Mandamental foi proposta em 05/08/99, conforme protocolo de fls. 02 dos autos, donde se depreende que o lapso temporal transcorrido foi superior aos 120 dias, configurando-se a decadência do direito à tutela jurisdicional pleiteada.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor inativo. Revisão de aposentadoria. Impugnação à forma de cálculo adotada no ato concessivo. Ato único e de efeitos permanentes. Decadência configurada.

«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que, nos casos de revisão de aposentadoria, em que a insurgência se direciona contra o próprio ato concessivo, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 dias, contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Prêmio por desempenho fiscal (pdf). Supressão da vantagem pecuniária. Edição da Lei estadual 13.627/2005. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência configurada. CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão do ato de reforma. Ato comissivo, único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência do direito de impetração do mandado de segurança. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão ora recorrida observa a jurisprudência do STJ no sentido de que a transferência do militar para a reserva remunerada configura ato único, de efeitos concretos e permanentes, a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial previsto na Lei do Mandado de Segurança. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Reforma. Ato único de efeitos concretos e permanentes. Ausência de relação de trato sucessivo.

«1 - Hipótese em que o objeto do mandado de segurança foi a não incorporação de vantagem pessoal no ato de reforma do recorrido. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Reenquadramento funcional. Ato único de efeitos permanentes. Decadência configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o enquadramento do servidor público é ato único de efeitos permanentes e a fluência do prazo decadencial para impetração do mandamus tem início a partir da ciência do ato impugnado, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo. Precedentes: AgRg no AREsp 18.412/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/5/2012; AgRg nos EDcl no RMS 27.636/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 20/2/2014; RMS 38.474/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/3/2014. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Servidor público. Revisão dos proventos de aposentadoria. Não inclusão de vantagens a que entende fazer jus. Ato comissivo único de efeitos permanentes. Decadência configurada. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade, no caso. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Servidor público. Revisão dos proventos de aposentadoria. Não inclusão de vantagens a que entende fazer jus. Ato comissivo único de efeitos permanentes. Decadência configurada. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra «ato omissivo do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando «reconhecimento do direito de que possui referente à extensão do PDF - Prêmio por Desempenho Fazendário Municipal - aos proventos de sua aposentadoria".... (Continua)

15 - TJPE Direito administrativo. Direito processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Professor. Redução de carga horária e vencimentos. Ato único de efeitos concretos e permanentes. Decadência configurada. Recurso de agravo improvido.

«1. No caso em tela não assiste razão ao agravante, pois a teoria do trato sucessivo restringe-se às hipóteses de impetração contra ato omissivo ilegal da autoridade coatora, devendo o ato comissivo, ser atacado dentro do prazo de que cuida o Lei 12.016/2009, art. 23, assim, a supressão de vantagens de vencimentos ou proventos dos servidores públicos por força de lei, consubstancia-se em ato único de efeitos concretos. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor inativo. Revisão de aposentadoria. Reenquadramento funcional. Ato único e de efeitos permanentes. Decadência configurada.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, nos casos de revisão de aposentadoria, objetivando-se o reenquadramento funcional do servidor, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 dias, contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor inativo. Revisão de aposentadoria. Reenquadramento funcional. Ato único e de efeitos permanentes. Decadência configurada.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, nos casos de revisão de aposentadoria, objetivando-se o reenquadramento funcional do servidor, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 dias, contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Suspensão de benefício previdenciário. Ato único de efeitos permanentes. Decadência. Prazo prescricional para impetração do «writ. Termo inicial da ciência do interessado. Lei 1.533/51, art. 18.

«Nos casos de suspensão de benefício previdenciário, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato de suspensão.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Decadência. Configuração. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Possibilidade. Supressão de vantagem. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Precedentes.

«1 - A decadência do direito à impetração é matéria de ordem pública que pode e deve ser examinada a qualquer tempo pelo órgão julgador, inclusive de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Servidores públicos. Resíduo de 3,17%. Reestruturação da carreira. Supressão da parcela. Ato comissivo, único e de efeitos permanentes. Prazo para impetração. Fluência. Decadência. Reconhecimento.

«1. A alteração do sistema remuneratório e a supressão de vantagem pecuniária, por meio de ato comissivo, único e de efeitos permanentes, modificam a situação jurídica do servidor e não se renovam mensalmente, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Extinção do processo. Servidor público estadual. Supressão de vantagem. Ato único de efeitos permanentes. Mandado de segurança. Impetração fora do prazo de 120 dias. Decadência. Precedentes. Agravo regimental improvido.

22 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF. Supressão da vantagem pecuniária. Edição da lei estadual 13.627/2005. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência configurada.

«1. Tratando-se de lei de efeitos concretos - mormente se houver determinação de supressão de vantagem pecuniária de servidor público - , o prazo decadencial para a impetração do mandamus se inicia com a publicação da norma, ante a configuração de ato comissivo, único e de efeitos permanentes. Descaracterização de relação de trato sucessivo. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Decadência da impetração. Agravo interno dos servidores desprovido.

1 - É firme a orientação desta Corte de que o enquadramento funcional é ato único de efeitos permanentes e, portanto, o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança se inicia com a publicação do ato de enquadramento. Precedentes: AgInt no RMS 55.820/GO, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 27.8.2018 e AgRg no RMS 49.665/BA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.4.2016. ... (Continua)

24 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Mandado de segurança. ICMS. Alterações promovidas pelo Decreto 26.941/2004. Sistemática de arrecadação na aquisição de embalagens procedentes das regiões sul e sudeste. Indústria de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo. Decadência do mandamus. Ato comissivo único, de efeitos concretos e permanentes. Recurso de agravo desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, contados da efetiva constrição ao pretenso direito líquido e certo invocado. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato de efeitos concretos. Decadência do direito à impetração configurado.

1 - A jurisprudência do STJ no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se inicia a partir da ciência, pelo interessado, do ato único concreto de efeitos permanentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Incorporação de horas extras. Forma de atualização. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. Decadência afastada. Precedentes do STJ.

«1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, o termo a quo da decadência é a data da entrada em vigor da Lei 9.784/99, quando o ato tido por ilegal - pagamento de horas extras incorporadas com base em percentuais parametrizados - foi praticado antes da entrada em vigor daquele normativo (REsp 1.311.155/RN, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 7/5/2013). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Lei em tese. Súmula 266/STF. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência da impetração.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão em que não se conheceu do Agravo em Recurso Especial. No decisum de fls. 1.997-1.99, e/STJ, destacou-se a impossibilidade de apreciação da incidência da Súmula 266/STF por envolver reanálise de matéria de fato. Ratificou-se o entendimento posto no Juízo prelibador sobre a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Militar das forças armadas. Gratificação de condição especial de trabalho. gcet. Supressão. Contribuição para a pensão militar. Cobrança. Aplicação da Medida Provisória 2.131/2000. Ato comissivo, único e de efeitos permanentes. Prazo para impetração. Fluência. Decadência. Reconhecimento.

«1. A alteração do sistema remuneratório e a supressão de vantagem pecuniária, por meio de ato comissivo, único e de efeitos permanentes, modifica a situação jurídica do servidor e não se renova mensalmente, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Prêmio por desempenho fiscal (pdf). Supressão da vantagem pecuniária. Edição da Lei estadual 13.627/2005. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência configurada.

«1. Desde a origem, os impetrantes, então agravantes, sustentam violação ao direito da correta aplicação do sub-teto do Executivo Estadual, disposto no art. 3º da Lei 13.627, de 19 de julho de 2005, assim como as importâncias referentes ao pagamento do PDF, instituído pela Lei 13.439, de 16 de janeiro de 2004, e regulamentado pelo Decreto 27.437, de 3 de maio de 2004. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o enquadramento de servidor público é ato único de efeitos permanentes, razão pela qual a fluência do prazo decadencial para impetração do mandamus tem início a partir da ciência do ato impugnado, não havendo que falar em relação de trato sucessivo. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Elevação dos valores de taxas sobre serviços agropecuários. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência da impetração.

«1 - Não se conhece de mandado de segurança impetrado após o transcurso do prazo de cento e vinte dias do conhecimento oficial do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Anulação. Ato concreto. Prazo decadencial. Fluência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se inicia a partir da ciência pelo interessado do ato único concreto de efeitos permanentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Anulação. Ato concreto. Prazo decadencial. Fluência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se inicia a partir da ciência pelo interessado do ato único concreto de efeitos permanentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Militar. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Promoção. Reserva. Ato único de efeitos concretos. Decadência para impetração configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Supressão da vantagem pecuniária materializada por Decreto do prefeito municipal. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência configurada. Agravo interno desprovido.

«1. In casu, o ato acoimado de ilegal materializou-se por meio do Decreto 2.2250/2007, do Município do Gaspar/SC, de 1º de outubro de 2007, nominal ao impetrante, que dele teve ciência inequívoca na mesma data, tendo, inclusive, assinado o termo de aposentadoria proporcional (fls. 80/81). Entretanto, o mandamus somente foi impetrado em 1.2.2008, após os 120 dias previstos na lei de regência, portanto. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Alteração da jornada de trabalho. Ato único de efeitos concretos. Termo inicial do prazo decadencial. Mandado de segurança impetrado após cento e vinte dias contados a partir do início da vigência do ato normativo. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Decadência do direito de impetração do writ of mandamus. Redução da jornada de trabalho com consequente redução proporcional da remuneração. Ato comissivio único de efeitos concretos e permanentes. Ciência do ato coator pela impetrante. Impetração tardia do mandado de segurança. Recurso de agravo que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - É a própria parte impetrante/recorrente quem reconhece, desde a sua peça proemial, a presença de um ato comissivo praticado em desfavor do seu pretenso direito líquido e certo. Dito ato comissivo não se restringiu à mera diminuição dos seus vencimentos, mas, sim, decretou a própria redução da sua jornada de trabalho, disso advindo, como consequência, e tal qual reconhecido pela referida parte naquela sua peça vestibular, a sobredita redução remuneratória que ora se busca repelir;2 - Ora, se a própria parte impetrante/recorrente reconhece em sua proemial que a lesão ao seu pretenso direito líquido e certo se deu mediante ato comissivo, praticado em outubro/2010, pelo qual fora reduzida a sua jornada laboral e, em consequência, fora reduzida proporcionalmente a sua remuneração, decerto que a impetração desta sua ação mandamental em outubro/2011, ou seja, cerca de um ano depois (!), há de ser tida como caduca, eis que ultrapassou em muito o prazo decadencial de cento e vinte dias estatuído no Lei 12.016/2009, art. 23. Afinal, se a redução da sua remuneração não foi aleatória e sim embasada na confessada redução de jornada de trabalho que lhe fora imposta pela Administração, decerto que estamos diante de um ato comissivo único de efeitos concretos e permanentes em desfavor da parte ora recorrente, não havendo que se confundir a sua repercussão econômica continuada no tempo com o próprio ato administrativo que trouxe tal desencadeamento;3 - Sendo assim, e uma vez que a referida parte admitiu a ciência do ato coator verdadeiramente consubstanciado na redução da sua jornada de trabalho (com a consequente redução de vencimentos) imposta pela Administração em outubro/2010, mostra-se inócua sua arguição constante da exordial de que ele teria sido feito «ao arrepio da edição e qualquer lei ou outro ato normativo, na medida em que, seja qual for a forma assumida na exteriorização daquele ato único e comissivo, resta inconteste a data em que dele tomou ciência a parte impetrante, inaugurando-se, ali, diante dos seus efeitos concretos e permanentes, o prazo decadencial para impetração deste seu writ of mandamus. Precedentes do STJ;4 - Tem-se, portanto, ao contrário do que quer fazer crer o recorrente, que não estamos diante de uma relação jurídica de trato sucessivo a trazer a incidência da Súmula 85/STJ, sendo certo, ademais, que o simples fato dele ser um servidor público municipal efetivo não autoriza tal interpretação, na medida em que, como já destacado alhures, a lesão ao seu pretenso direito líquido e certo através de um ato comissivo foi única e não se confunde com a sua repercussão econômica continuada no tempo em decorrência da manutenção da relação jurídica estabelecida inter partes;5 - Recurso de Agravo que se nega provimento. Decisão unânime.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Supressão de vantagem. Ato único de efeito concretos e permanentes. Ausência de relação de trato sucessivo.

«1 - A própria agravante apontou o ato de 2006 como coator, momento a partir de quando seus associados deixaram de perceber a vantagem. ... (Continua)

39 - TRF2 Seguridade social. Mandado de segurança. Suspensão de benefício previdenciário. Ato único de efeitos permantes. Prazo prescricional. Decadência. Necessidade de observância do prazo de 120 dias. Lei 1.533/51, art. 18.

«Tratando-se a suspensão de benefício previdenciário de ato único de efeitos permanente, há de ser observado o prazo de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato de suspensão. Precedente do STJ.... (Continua)

40 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Ato administrativo que determina a suspensão da concessão de novos adicional de tempo de serviço e progressões funcionais. Ato único de efeitos concretos. Existência de negativa expressa da administração. Termo inicial do prazo decadencial. Lei 12.016/2009, art. 23. Decadência do direito à impetração. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Individual, impetrado pela parte agravante, contra suposto ato abusivo e ilegal do Exmo. Senhor Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e do Exmo. Senhor Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, consubstanciado no Memorando 1.372/2018/Presidência/ALMT, de 06/12/2018, que determinou unicamente a suspensão da concessão do adicional por tempo de serviço e de novas progressões funcionais aos servidores daquela casa legislativa, com o escopo de resguardar e garantir o pagamento das remunerações sem atrasos e atender o limite prudencial constante na Lei de Responsabilidade Fiscal.... (Continua)

41 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Supressão integral de parcela remuneratória. Ato comissivo. Relação de trato sucessivo não caracterizada. Decadência.

1 - A supressão integral de vantagem remuneratória caracteriza ato comissivo, único e de efeitos permanentes, inapto a ensejar a renovação do prazo decadencial por ausência de relação de trato sucessivo. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública estadual. Supressão de vantagem. Ato comissivo, único e de efeitos permanentes. Impetração da ordem mandamental após o transcurso do prazo decadencial. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Terceira Seção deste STJ firmou entendimento no sentido de que a supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público caracteriza-se como ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, que se falar em prestações de trato sucessivo (AgRg no Ag 909.400/PA, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/5/2010). No mesmo sentido: REsp 1.195.628/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 01/12/2010 e RMS 29.439/MT, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 13/10/2009. ... (Continua)

43 - STJ servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Supressão de vantagem ou provento de servidor público. Ato único de efeitos concretos. Impetração do mandamus fora do prazo de 120 dias. Decadência. Configuração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Exclusão de servidor da folha de pagamento. Ato único de efeitos concretos. Decadência configurada. Precedentes.

«1 - O direito à impetração do mandado de segurança não foi exercido no prazo legal, porquanto ataca, tardiamente, o ato administrativo que excluiu a servidora da folha de pagamento, que é único, de efeitos concretos e permanentes. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Agência nacional de energia elétrica. Insurgência contro Decreto. Ato único de efeitos concretos. Decadência. Configuração. Decisão mantida.

1 - Embora a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE seja cobrada mensalmente, os efeitos das alterações normativas atacadas pela impetrante incidiram uma única vez, razão pela qual se aplica o entendimento firmado no STJ que o considera como enquadramento funcional, ato único de efeitos permanentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Agência nacional de energia elétrica. Insurgência contro Decreto. Ato único de efeitos concretos. Decadência. Configuração. Decisão mantida.

1 - Embora a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE seja cobrada mensalmente, os efeitos das alterações normativas atacadas pela impetrante incidiram uma única vez, razão pela qual se aplica o entendimento firmado no STJ que o considera como enquadramento funcional, ato único de efeitos permanentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Insurgência contro Decreto. Ato único de efeitos concretos. Decadência. Configuração. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Embora a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE seja cobrada mensalmente, os efeitos das alterações normativas atacadas pela impetrante incidiram uma única vez, razão pela qual se aplica o entendimento firmado no STJ que o considera como enquadramento funcional, ato único de efeitos permanentes. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Reenquadramento funcional. Lei 8.269/2004. Ato único de efeitos concretos. Decadência configurada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que o enquadramento funcional é ato único de efeitos permanentes, portanto o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança se inicia com a publicação do ato de enquadramento. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Ato único de efeitos concretos. Publicação da norma. Precedentes.

1 - Nos termos do entendimento firmado no âmbito do STJ, « em se tratando de ato normativo com efeitos concretos, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança coincide com a publicação da norma, ante a configuração de ato único de efeitos permanentes « ( AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alteração do conceito de carne processada para fins de incidência da isenção de ICMS. Ato único, de efeitos concretos e permanente. Decadência do direito de impetração. Lei 12.016/2009, art. 23. Ocorrência.

«1. O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23). ... (Continua)