atos de policia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Embargo de obra irregular. Auto-executoriedade dos atos de polícia. Casa habitada. Necessidade de autorização judicial. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 9.605/1998, art. 72, VIII. Decreto 6.514/2008, art. 112, § 3º.

«Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Atos de polícia. Atos judiciais. Não ensejam responsabilidade civil os atos lícitos praticados pelo estado cujo núcleo implica, por si mesmo, no sacrifício do direito de alguém, como são exemplos a prisão em flagrante, persecução penal legitimamente procedida ou o encarceramento de quem foi condenado. CF/88, art. 37, § 6º. Inaplicabilidade. Atos policiais e judiciais podem, em tese, gerar obrigação de indenizar quando evidenciada a culpa do serviço. Hipótese de responsabilidade subjetiva. Exigência de demonstração de dolo ou culpa grave, que não está inserida no risco administrativo. Recurso improvido.

3 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Ação anulatória. Procedência. Insurgência. Descabimento. Atividade de autuação e de sanção por infrações de trânsito desempenhada por sociedade de economia mista. Delegação possível apenas de atos de fiscalização. Prática de atos sancionatórios decorre do poder de policia da administração pública. Precedentes. Autuação feita por policial militar. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de multas de trânsito com pedido de tutela antecipada. Delegação de atos de polícia administrativa. Deficiência na fundamentação do recurso. Falta de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Análise dos arts. 5º, XXV e XXXVI, e 37, I, da CF/88. Dispositivo constitucional. Competência do STF.

«1 - Não houve demonstração clara e precisa sobre quais artigos de Lei teriam sido malferidos, o que impede a análise do apelo nobre, ante a deficiência da sua fundamentação. Aplica-se por analogia, portanto, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Ato administrativo. Concessão de alvará. Fim comercial. Oposição. Ausência. Notificação. Encerramento das atividades. Edificação residencial que não comporta destinação comercial. Decurso do tempo. Situação consolidada. Segurança jurídica. Administração. Nulidade de seus atos. Prazo. Poder de policia. Alvará de localização. Prédio residencial. Atividade comercial. Cassação. Impossibilidade. Segurança jurídica.

«1 Decorridos mais de vinte e cinco anos da ocupação de unidade autônoma em edifício residencial, no Centro da Capital, para fins comerciais, com o consentimento do Município, que expediu o respectivo alvará, impõe-se reconhecer a decadência administrativa em anular o ato administrativo. Trata-se de situação jurídica consolidada por ato administrativo editado há mais de vinte anos, que deve ser preservada, forte nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. ... (Continua)

6 - TJRJ «Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Impetração pugnando pelo trancamento da ação penal, ao argumento de que o procedimento investigatório foi instaurado e instruído no âmbito exclusivo do Ministério Público e alicerçado em diligências realizadas diretamente por policiais militares que deram cumprimento a atos típicos de Policia Judiciária, resultando, portanto, em prova ilícita. Impossibilidade. CPP, art. 41. CF/88, art. 129, I, VI e VIII e CF/88, art. 144. Lei Complementar 75/1993, art. 8º, V e VII.

«Pacientes denunciados porque, em tese, teriam fomentado o comércio ilícito de GLP no município de São Gonçalo. O trancamento de ação penal, através da estreita e exígua via do habeas corpus, configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal, o que não é a hipótese dos autos. Peça acusatória na forma do CPP, art. 41, lastreada em suporte probatório mínimo acerca da autoria e materialidade, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. Na forma dos arts. 129, I, VI e VIII, da CF/88, e Lei Complementar 75/1993, art. 8º, V e VII, compete, privativamente, ao Ministério Público, promover a ação penal pública, podendo proceder à realização de diligências investigatórias de fatos ligados à formação de seu convencimento acerca da existência, ou não, de prática delituosa, podendo valer-se do apoio de agentes da coordenadoria de segurança e inteligência (GAP) lotados naquele órgão de acusação, cabendo-lhe ainda requisitar informações e documentos, com vistas ao oferecimento da denúncia. In casu, ao contrário do sustentado pelos impetrantes, o Promotor de Justiça não presidiu o inquérito policial. Na verdade, utilizou-se dos mecanismos legais com vistas à formação da opinio delicti. Não obstante a regra de que os mandados de busca e apreensão serão cumpridos pela Polícia Civil, devido às peculiaridades do caso em concreto, na forma do CF/88, art. 144, não há nenhuma ilegalidade se o referido ato foi executado por policiais militares. Precedentes STJ e STF. Ordem denegada.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA MAGISTRAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO.

1.Impetração voltada à abstenção de atos de polícia administrativa que venham a sancionar a impetrante por manipular, manter estoque gerencial, expor e comercializar produtos que, nos termos da legislação vigente, dispensem prescrição por profissional habilitado. Petição inicial indeferida na origem. Pretensão recursal voltada ao reconhecimento de nulidade da sentença e retorno os autos para novo julgamento. Desnecessidade. Causa madura. Possibilidade de imediato julgamento na forma em que dispõe o art. 1.013, §3º, I, CPC. ... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIA CIVIL. INVESTIGADOR. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação no mandado de segurança é medida excepcional e deve levar em consideração a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se constata nos autos. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Publicação de matéria com críticas generalizadas à Policia Federal. Inconformismo de alguns delegados da instituição. Insubsistência. Matéria jornalística resultante de notícia fornecida pela própria instituição. Direito da imprensa na divulgação de fatos. Danos morais não caracterizados. Indenização indevida. Recurso improvido

10 - TRT2 Multa. Administrativa ação anulatória. Auto de infração. Nulidade. Os atos administrativos que decorrem do poder de policia da administração pública têm a seu favor a presunção de legitimidade e veracidade. Presunção, porém, relativa, que cede à prova em contrário, a cargo do interessado. Hipótese em que se provou não ser o autor o empregador nem o responsável por obra, onde constatadas as infrações. Invalidação do ato. Recurso ordinário da união a que se nega provimento.

11 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidora pública. Comissária de policia. Aposentadoria compulsória. Ilegalidade. Acórdão com fundamentos constitucionais. Competência da suprema corte.

«1. O Tribunal a quo concluiu pela ilegalidade da aposentadoria compulsória da ora agravante tendo em vista que «a implementação da idade de 65 anos, pois vai de encontro ao disposto no CF/88, art. 40, parágrafo 1º, II, que prevê a compulsoriedade da aposentadoria aos 70 anos de idade, sem qualquer exceção. A possibilidade de adoção de requisitos diferenciados para a concessão da aposentadoria, prevista no parágrafo 4º do CF/88, art. 40 - Constituição Federal, especificamente no inc. II, para os servidores que exerçam atividades de risco, diz respeito tão-somente à aposentadoria voluntária (fl. 276, e/STJ). ... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Embargos infringentes. Furto. Obstáculo. Rompimento. Prova pericial indireta. Ocorrência. Justificativa. Ausência. Qualificadora. Desclassificação. Ei 70.064.609.357 g/m 458. S 19/06/2015. P 03 embargos infringentes. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo técnico indireto. Ausência de justificativa dos experts para não realizar a perícia, modo direto, no local do evento. Desclassificação da condenação para o crime de furto simples tentado.

«No caso sob exame, os experts produziram um laudo indireto no qual não justificaram, fundamentadamente, ao presidente do inquérito e à autoridade judicial competente, os motivos pelos quais os trabalhos de campo não foram realizados no local do evento. Isto significa dizer, no caso e no ponto em testilha, que os peritos adotaram procedimento unilateral e arbitrário incompatível com o devido procedimento legal aplicável à espécie, em decorrência do que a ausência de laudo pericial direto, ou indireto justificado, para comprovar o rompimento de obstáculo à subtração da coisa, conduz ao provimento do recurso defensivo, para afastar a qualificadora em tela. No caderno inquisitorial, os atos de polícia judiciária não são discricionários e, no geral, devem rigorosa observância aos princípios constitucionais da reserva legal (CF/88, art. 5º, II) e da legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput), e, quando vertidos no processo penal, caracterizam-se como atos administrativos vinculados às formas e às finalidades prescritas em lei. Nesta toada, o modus operandi definido em lei para a produção das provas em geral, com especial ênfase às de natureza técnico-pericial, deve ser observado com rigor pelos experts e investigadores, pena de invalidade dos atos realizados em desvio de funções e finalidades. Nesta esteira, impõe-se prover o recurso infringente, para restabelecer a sentença recorrida e desclassificar a condenação do réu-embargante para o crime de furto simples tentado, repristinando as penas carcerária definitiva e de multa cumulativa impostas pelo Juízo a quo. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Execução penal. Ex-policial militar. Condenação definitiva. Recolhimento junto ao quartel do comando-geral da policia militar do estado do espírito santo. Impossibilidade. Afastamento da força pública. Lei estadual 6.868/01. Ausência de comprovação de risco à segurança pessoal. Recurso ordinário desprovido.

«I - Nos termos do que já estabelecido pela jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça, a perda da condição de policial militar impossibilita o recolhimento a quartel ou prisão especial nas hipóteses de custódia cautelar. Com maior razão, esse entendimento se aplica às prisões definitivas, como a do caso em tela. Precedente. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Delegados da policia federal. Adicional de insalubridade. Cumulação. Subsídio. Lei 11.358/2006. Medida Provisória 305/2006. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os servidores federais não têm direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Policia civil do distrito federal. Lei 8.112/90. Servidores públicos distritais. Status de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A Lei 8.112/90, quando destinada a reger relações jurídicas de servidores públicos distritais, como no caso dos autos, ostentará caráter de lei local.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reintegração no quadro da polícia militar. Ato de exclusão de soldado, por deserção. Fato caracterizador de infração administrativa. Competência do comandante geral da policia militar para aplicação da sanção. Processo administrativo disciplinar. Submissão ao conselho de justiça militar. Obrigatoriedade, por força dos arts. 58 e 100, § 7º, da constituição do estado de goiás.

1 - Trata-se de recurso ordinário no qual se discute a regularidade do ato de exclusão de soldado do quadro da polícia militar do Estado de Goiás.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Policia militar. Correção dos salários. Legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

18 - STJ Ministério Público. Inquérito policial. Atos investigatórios. Legitimidade. Atuação paralela à polícia judiciária. Controle externo da atividade policial. Órgão ministerial que é titular da ação penal. Inexistência de impedimento ou suspeição. Precedentes do STJ. Súmula 234/STJ. CPP, art. 4º. CF/88, art. 129, IX.

«São válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, na medida em que a atividade de investigação é consentânea com a sua finalidade constitucional (CF/88, art. 129, IX), a quem cabe exercer, inclusive, o controle externo da atividade policial. Esta Corte mantém posição no sentido da legitimidade da atuação paralela do Ministério Público à atividade da polícia judiciária, na medida em que, conforme preceitua o parágrafo único do CPP, art. 4º, sua competência não exclui a de outras autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Precedentes. Hipótese na qual se trata de controle externo da atividade policial, uma vez que o órgão ministerial, tendo em vista a notícia de que o adolescente apreendido pelos policiais na posse de substância entorpecente teria sofrido torturas, iniciou investigação dos fatos, os quais ocasionaram a deflagração da presente ação penal. Os elementos probatórios colhidos nesta fase investigatória servem de supedâneo ao posterior oferecimento da denúncia, sendo o «parquet o titular da ação penal, restando justificada sua atuação prévia.- «A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia (Súmula 234/STJ).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Curso formação policia civil do distrito federal. Recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Prescrição.

«1. Inicia-se a contagem do lapso prescricional na data em que os ora agravados deveriam ter percebido a remuneração, qual seja, o 5º dia útil do mês subseqüente ao término do curso de formação, mostrando-se descabido o elastecimento do prazo feito pelo acórdão do Tribunal de origem no julgamento da causa. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Vpe. Vantagem pecuniária individual. Membro inativo da policia militar. Mandado de segurança coletivo. Irrelevância de lista nominal.

«I - Na origem, trata-se de execução individual de título executivo judicial contra a União, objetivando a implantação de VPE - Vantagem Pecuniária Individual. Na sentença, o processo foi julgado extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - TJSP Escrivão de Policia - Adicional de insalubridade - Termo inicial - IRDR - Tema 36 - Pagamento que tem início após a comprovação da insalubridade, retroagindo ao início da atividade - Vedado o pagamento durante o curso de formação - Recurso provido em parte.

22 - STJ Processual civil. Processo administrativo. Policia militar. Expulsão. Nulidade por cerceamento de defesa. Matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Juízo a quo determinou, de ofício, a realização de perícia contábil, carreando à agravante o adiantamento total dos honorários periciais. Cabimento. A agravante é a parte vencida no processo. Tema 871/STJ. Súmula 232/STJ. Análise do mérito recursal. Recurso manejado contra ato próprio do Juízo, sem participação da parte contrária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

24 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado tentado privilegiado. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Ausência. CPP, art. 158. Inobservância. Condenação. Desclassificação. Ei 70.064.181.126 g/m 454. S 17/04/2015. P 04 embargos infringentes. Furto qualificado tentado privilegiado. Inexistência de laudo técnico. Direto, ou indireto justificado. Sobre o rompimento de obstáculo. Desclassificação da condenação para o crime de tentativa de furto simples privilegiado.

«1. No caso examinado, os experts sequer realizaram perícia técnica diretamente no local do fato-subtração - com rompimento de obstáculo (porta) - então sob investigação policial, menos ainda produziram um laudo indireto no qual justificado, fundamentadamente, ao presidente do inquérito e à autoridade judicial competente, os motivos pelos quais os trabalhos de campo não foram realizados no local do evento. Isto significa dizer, no caso e no ponto em testilha, que a autoridade policial adotou procedimento unilateral e arbitrário incompatível com o devido procedimento legal aplicável à espécie, em decorrência do que a ausência de laudo pericial direto, ou indireto justificado, para comprovar o rompimento de obstáculo à subtração da coisa, conduz ao provimento do presente recurso infringente, para afastar a qualificadora em tela e desclassificar a condenação do réu-embargante para os lindes do art. 155, caput, e § 2º, c/c o art. 14, II, ambos do CPB. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso. Policia militar do estado de São Paulo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

26 - TJSP 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo prefeito do Município de Cabreúva contra a Lei Municipal 2.305/2022. 2. Diploma legal que versa sobre política pública não implica, por si só, violação à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Aplicação do Tema 917 do STF. 3. Análise específica dos dispositivos da lei. Arts. 19, 20, 21, 23, 24, 45, 46 e 47 da Lei 2.305/2022 do Município de Cabreúva que versam sobre matérias de iniciativa privativa do prefeito, visto que tratam DE organização ADMINISTRATIVA e atribuição DE ÓRGÃOS da Administração Pública. Violação à separação de Poderes, consubstanciada nos arts. 25, 47, II, XIV e XIX, «a, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade. 4. Ação julgada parcialmente procedente.

27 - TJSP Direito Administrativo. Integrantes da Policia Civil, Militar e do Sistema Penitenciário (agente). Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. LCE 731/93. IRDR 47/TJSP (autos 0026477-31.2021.8.26.0000). Ordem de suspensão de todos os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema em questão em primeiro e segundo graus neste Estado até nova Ementa: Direito Administrativo. Integrantes da Policia Civil, Militar e do Sistema Penitenciário (agente). Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. LCE 731/93. IRDR 47/TJSP (autos 0026477-31.2021.8.26.0000). Ordem de suspensão de todos os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema em questão em primeiro e segundo graus neste Estado até nova determinação.

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante e incompetência da policia rodoviária federal. Supressão de instância. Trancamento do pr ocesso. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - A argumentação relativa ao aviso de Miranda e à competência da Polícia Rodoviária Federal não foi debatida pelo Tribunal a q uo, razão pela qual o conhecimento desta impetração configuraria indevida supressão de instância. Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhecimento deste writ, quanto aos temas. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EXCLUSÃO/OCULTAÇÃO DE REGISTRO SOBRE PROCESSO CRIMINAL DOS CANAIS DE INFORMAÇÃO DO IIRGD E EM TODOS OS ACESSOS POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO/OCULTAÇÃO DE REGISTROS CONSTANTES EM BANCO DE DADOS DE USO RESTRITO DE ÓRGÃOS LIGADOS À SEGURANÇA PÚBLICA - A exclusão de registros criminais constantes do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD, põe fim a possibilidade de consulta pelo Juízo criminal em caso de necessidade, inviável, portanto, tal medida - Dados indispensáveis para o exercício da atividade jurisdicional - Possível, apenas, a garantia do sigilo das informações nos termos do CPP, art. 748, com aplicação também da LEP, art. 202 - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido.

30 - STJ Processual civil. Policia civil do distrito federal. Curso de formação. Remuneração. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 8.112/90. Servidores públicos distritais. Status de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão.... (Continua)

31 - TJSP Policia militar. Concurso para investidura no cargo de soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar. Exclusão do candidato na fase de investigação social. Investigação que não apresenta elementos concretos contra a conduta do apelante. Ato administrativo que determinou a reprovação do candidato praticado em desrespeito ao princípio da proporcionalidade, exorbitando os limites da discricionariedade. Fatos que não foram aptos a causar dano moral ao apelante. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

32 - TRT3 Dano moral. Vulneração de direitos da personalidade. Atos praticados pela autoridade policial.

«A ordem jurídica não coaduna com qualquer tipo de tratamento degradante ou humilhante que venha ser praticado pelo empregador contra o seu empregado. Mas se a empresa se limita a acionar a autoridade policial, diante de evidências da prática de crime, pelos seus empregados, os constrangimentos sofridos eventualmente por estes, decorrentes dos excessos cometidos pelos policiais, não podem ser atribuídos à empresa, a quem não seria dado nem sequer interferir nos procedimentos adotados pela autoridade policial. Pelas mesmas razões, os transtornos psiquiátricos que acometem o trabalhador não podem ser imputados à empresa se as causas relatadas são atribuídas aos atos da autoridade policial, e não do empregador.... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Constrangimento. Inocorrência. Polícia civil. Serviço de informações. Erro no cadastramento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sistema de informações da policia civil. Autor cadastrado como do sexo feminino. Ausência de publicidade. Mero dissabor. Ausência de dano moral.

«O mero transtorno, incômodo ou aborrecimento não se revelam suficientes à configuração do dano moral, pois o direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano. Hipótese em que o cadastramento do nome do autor no Sistema de Informações da Polícia Civil, como se fosse do sexo feminino, não acarreta o dever de indenizar do Estado do Rio Grande do Sul, vez que a informação não possui publicidade. Mero dissabor. Sentença reformada. Sucumbência invertida. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Atos de investigação praticados pela polícia militar. Inexistência de nulidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Curso de formação de vigilantes. Requisitos. Controvérsia decidida com fundamento na Portaria 3.233/2012, do departamento de policia federal. Não enquadramento no conceito de Lei. Alínea a do CF/88, art. 105, III. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

36 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. Poder de polícia. Delegação dos atos de fiscalização e sanção à sociedade de economia mista. Inadmissibilidade. Delegação possível somente para os atos de fiscalização. Atos de sanção que derivam do poder de coerção do Poder Público. Suspensão das atividades de autuação e imposição de sanções por infração de trânsito determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - STJ Habeas corpus. Atos de investigação praticados pelo Ministério Público e pela polícia militar. Inexistência de nulidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Multa procon separação das instâncias civil e administrativa. Atuação do procon enquanto policia administrativa. Sanção que possui caráter pedagógico. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Consta dos autos que a ora recorrente ajuizou Ação Anulatória, com pedido de liminar, em face da Prefeitura Municipal de Maringá/PR, com o objetivo de sustar ou ser suspensa a inscrição de multa em dívida ativa aplicada pelo PROCON e, que fosse declarada a nulidade do procedimento administrativo. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prefeito Municipal. Desvio de verbas do Fundef repassadas ao Município. CF/88, art. 29, X. Nulidade dos atos investigatórios praticados pela Polícia Federal. Trancamento do inquérito policial.

«O Pretório Excelso tem entendido que não há que se falar em trancamento do inquérito policial instaurado contra Prefeito Municipal, por serem nulos todos os atos naquele praticados, e sim em remessa dos autos do procedimento administrativo investigatório, à e. Corte competente para processar e julgar a ação penal, o que, in casu, já ocorreu por determinação do própria e. Corte a quo. ... (Continua)

40 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Denúncia que imputa a Delegado de Polícia os crimes de falsidade de documento público e prevaricação. Boletim de ocorrência lavrado na Delegacia de Polícia, sem a presença da autoridade policial, que o teria assinado posteriormente. Atos funcionais praticados à distância em razão do sistema de plantão policial. Imputação de fatos atípicos. Inexistência de elementos indiciários mínimos a amparar a denúncia. Falta de justa causa para a instauração da persecução penal em juízo. Constrangimento ilegal caracterizado. Trancamento determinado. Ordem concedida.

41 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Policia militar que, fora do serviço, atira em vítima. Presença dos requisitos configuradores da responsabilidade objetiva do estado reconhecidos no tribunal de origem. Conduta, dano e nexo causal configurados. Matéria fático-probatória. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que estão presentes os requisitos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «[...] não se pode afastar a responsabilidade civil do Poder Público, in casu, em que a arma portada pelo policial militar lhe foi fornecida pela Corporação, na qualidade de agente público [...] Por tais razões, devida a responsabilidade civil do Estado do Amazonas, com fundamento no risco inerente à atividade administrativa e na exaltação da dignidade humana, com fim de minorar as consequências danosas aos familiares da vítima (teoria do risco administrativo) (fl. 697, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP ATOS ADMINISTRATIVOS - ORDEM URBANÍSTICA -

Ação anulatória - Multas aplicadas em virtude de atividade fiscalizatória, que apurou a execução de obra em desconformidade com o projeto aprovado - Desvirtuamento da licença (Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova) que, por si só, é causa para a aplicação de multa - Inteligência do art. 83, II, «a, da Lei Municipal 16.642/2017 (Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo) - O simples fato de os autores terem adotado providências, no prazo de 05 dias, visando à solução da irregularidade apontada, não tem o condão de lhes eximir da multa aplicada - Exercício do poder de polícia - Legalidade dos atos praticados pelo agente público e, de conseguinte, das multas - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Policia militar do estado de São Paulo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Erro material.

«I - Embargos de declaração opostos sob alegação de erro material no acórdão que ratificou decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. De fato, como alega a parte embargante, o acórdão apresenta erro material em relação à impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Correição parcial. Pretensão da nulidade da decisão que determinou o encaminhamento dos autos de inquérito policial diretamente entre a Delegacia de Polícia e o Ministério Público. Cumprimento dos atos procedimentais, conforme art. 10 e parágrafos, do CPP. Necessidade. Recurso provido.

45 - TJSP Recurso. Correição parcial. Pretensão da nulidade da decisão que determinou o encaminhamento dos autos de inquérito policial diretamente entre a Delegacia de Polícia e o Ministério Público. Cumprimento dos atos procedimentais, conforme art. 10 e parágrafos, do CPP. Necessidade. Recurso provido.

46 - TJSP Interdição. Incapaz. Decreto de interdição provisória pelo Juízo após a realização de interrogatório. Insuficiência de elementos. Necessidade de realização de perícia médica para efetiva constatação de incapacidade mental da interditanda para gerir atos da vida civil. Notícia de que a perícia já foi realizada. Recurso provido em parte, com observação.

47 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ATOS EXECUTÓRIOS BEM DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Representante da empresa vítima confirmou a tentativa de furto de produtos do interior da farmácia, esclarecendo que o réu Dênis ingressou no estabelecimento com uma caixa nas mãos, apossou-se de dois potes de creme, acondicionou-os na referida caixa e, ao notar a aproximação do depoente, abandonou a res furtiva e correu para fora da farmácia, encontrando-se com o réu Davi, que o aguardava do lado externo. Policiais militares prestaram apoio à equipe policial que deteve os réus em poder de um simulacro de arma de fogo e, por ocasião da abordagem, eles admitiram informalmente a tentativa de subtração de produtos da farmácia. Réus permaneceram silentes na fase policial e, em juízo, negaram a tentativa de furto, asseverando que apenas passavam pelo local quando houve uma discussão com o funcionário da farmácia, ao que foram abordados e presos por policiais, nas proximidades. Negativa judicial isolada nos autos. Provas robustas. Atos executórios bem demonstrados nos autos: furtadores deslocaram-se até a farmácia, ingressaram no local e, agindo em conjunto, apossaram-se de dois potes de creme e acondicionaram-nos em uma caixa, mas interromperam o iter criminis diante da aproximação do funcionário da loja. Conduta que caracteriza a prática de atos executórios, puníveis por força da norma estampada no CP, art. 14, II. Tipicidade presente e bem demonstrada. Condenação mantida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Servidor público não concursado. Exercício do poder de polícia. Aplicação de multas de trânsito. Nulidade. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município de Nova Iguaçu objetivando a apuração do possível exercício de atos de polícia de trânsito, inclusive a lavratura de autos de infração por servidores municipais não efetivos, ocupantes de cargos em comissão de agentes de trânsito. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Administrativo. Vpe. Vantagem pecuniária especial. Membro inativo da policia militar. Mandado de segurança coletivo. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de execução individual de título executivo judicial contra a União objetivando a implantação de VPE - Vantagem Pecuniária Especial. Na sentença, o processo foi julgado extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi provido a fim de dar prosseguimento à execução. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Atuação de grupo de intervenção rápida em presídio. Pedido de providências arquivado pelo juízo Corregedor. Instauração de inquéritos policiais. Medidas cabíveis. Direito líquido e certo não comprovado. Edição de atos administrativos. Inadequação da via. Agravo improvido.

1 - Não há falar em direito líquido e certo se o Poder Judiciário, no limite de sua atuação correcional, adotou as providências necessárias para apuração de fatos que teriam ocorrido no interior de presídio, inclusive com posterior instauração de inquéritos policiais para apuração de eventuais crimes. ... (Continua)