atraso excessivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral e material. Transporte aéreo. Atraso excessivo. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art.186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos contratos de transporte, a responsabilidade contratual nasce de um dever positivo de adimplir, pressupondo a existência de um contrato válido, e a sua inexecução, a tempo e modo, caracteriza o ilícito contratual. O atraso excessivo na prestação do serviço através de transporte aéreo configura dano material e moral.... (Continua)

2 - TJMG Arresto. Excessivo atraso na entrega de imóvel. Agravo de instrumento. Arresto. Excessivo atraso na entrega de imóvel. Perigo de lesão irreparável

«- O atraso excessivo na entrega de imóvel adquirido, cujas obras se encontram em flagrante retardo ou mal foram iniciadas, demonstra o desinteresse da construtora no adimplemento de sua obrigação contratual. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso excessivo injustificado na entrega. Danos morais configurados. Matéria de fato. Revisão. Não cabimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero atraso na entrega de obra não caracteriza, por si só, danos morais ao adquirente, sendo cabível, todavia, indenização a esse título em caso de atraso excessivo e injustificado que acarrete dano extrapatrimonial relevante.... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Atraso na entrega de imóvel (sala comercial). Dano moral caracterizado. Atraso excessivo. Força maior. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o atraso expressivo na entrega do imóvel extrapola o mero inadimplemento contratual, sendo passível de indenização por danos morais. Precedentes ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso excessivo na entrega de unidade imobiliária. Dano moral cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável; contudo, cabe a condenação nessa verba no caso de atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária. Precedentes.... (Continua)

6 - TJMG Ação de indenização. Atraso excessivo de voo. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Valor indenizatório. Litigância de má-fé

«- O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral. Atraso excessivo. Circunstâncias fáticas não apreciadas pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ agravo interno desprovido.

8 - TJSP Consumidor. Empreendimento residencial. Lote urbano. Atraso excessivo na conclusão das obras de infraestrutura. Dano moral. Ocorrência. Indenização adequadamente dimensionada. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Civil. Compra e venda de imóvel. Atraso excessivo injustificado na entrega. Danos morais configurados. Matéria de fato. Revisão. Não cabimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.... (Continua)

10 - STJ direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso excessivo na entrega. Dano moral configurado. Agravo interno desprovido.

1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso foi superior a 20 meses após o prazo de tolerância. ... (Continua)

11 - TJMG Direito do consumidor. Atraso excessivo em voo. Dever de indenizar. Apelação cível. Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Convenção de montreal. Inafastabilidade das normas constitucionais e do CDC. Empresa privada prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Atraso excessivo em voo e infortúnios de grande monta. Excludente. Inocorrência. Dano material. Dano moral. Nexo de causalidade. Quantum indenizatório

«- Ainda que o tratado internacional integre o conjunto de leis do País, não pode desrespeitar a prevalência da Constituição Federal. Assim, impõe concluir que a Convenção de Montreal, que substituiu a Convenção de Varsóvia a respeito de indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que é lei especial, de caráter geral, abrangendo a garantia constitucional do bem-estar social (arts. 5º, XXXII, e 170, V, CF), matéria de ordem pública e caráter imperativo. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Atraso excessivo na entrega de imóvel. Danos morais demonstrados nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o atraso excessivo na entrega do imóvel, no caso concreto, gerou aborrecimentos que superam os do cotidiano e capazes de configurar a lesão extrapatrimonial. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Consumidor. Atraso excessivo de voo. Fortuito interno. Nexo causal configurado. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Indenização devida. Arbitramento correto. Valor mantido. Recurso desprovido, com fixação de verbas de sucumbência.

14 - STJ Direito civil, processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso excessivo na conclusão do empreendimento. Danos morais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando o conjunto fático probatório contido nos autos, concluiu pela ocorrência de atraso excessivo na entrega do imóvel e a caracterização de danos morais. A modificação de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso excessivo na conclusão do empreendimento. Danos morais. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « [o] simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023).... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral caracterizado. Atraso excessivo.

1 - Discute-se nos autos a ocorrência de dano moral indenizável em razão de atraso na entrega de imóvel. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Atraso excessivo na entrega de imóveis. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.

1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas caracterizadoras da lesão extrapatrimonial. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso excessivo na entrega de unidade imobiliária. Configuração de dano moral indenizável. Revisão da premissa fática do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cláusula penal moratória e indenização por danos morais. Cumulação. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o atraso na entrega de imóvel adquirido ainda durante a fase de construção não provoca, em regra, danos morais indenizáveis. No entanto, entende esta Corte pela caracterização do abalo moral quando se tratar de atraso excessivo, que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Direito do consumidor. Atraso excessivo na entrega da obra. Danos morais configurados. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

20 - STJ Civl e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Compra e venda de imóvel. Entrega de imóvel. Atraso excessivo. Danos morais configurados. Súmula 83/stj. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que “[o] simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial” (AgInt nos EDcl no AREsp 676.952/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023).... (Continua)

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Atraso excessivo na entrega de imóvel. Danos morais configurados. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

22 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos morais - Relação de consumo - Empreendimento imobiliário residencial - Atraso excessivo na conclusão das obras de infraestrutura - Ausência de prova do inadimplemento contratual ser decorrente das consequências da pandemia - Cerceamento de defesa não verificado - Indenização devida e bem arbitrada - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV CONFIGURADA, POIS FOI QUEM DEU CAUSA AO PREJUÍZO, ANTE SUA OMISSÃO A DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. DESCONTO INDEVIDO CONFIGURADO. CULPA-NEGLIGÊNCIA DA SPPREV. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICÁVEL PARA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV CONFIGURADA, POIS FOI QUEM DEU CAUSA AO PREJUÍZO, ANTE SUA OMISSÃO A DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. DESCONTO INDEVIDO CONFIGURADO. CULPA-NEGLIGÊNCIA DA SPPREV. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICÁVEL PARA CESSAR OS DESCONTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de rescisão de contrato. Atraso excessivo na entrega de imóveis. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.

1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas caracterizadoras da lesão extrapatrimonial. ... (Continua)

25 - TJSP Compra e venda de loteamento por sociedade cooperativa. Projeto habitacional social. Regras do CDC aplicável ao caso. Súmula 602/STJ. Descumprimento de prazo para entrega. Atraso excessivo. Abusividade reconhecida. Inteligência do CDC, art. 39, XIII. Rescisão de contrato reconhecida e devolução integral das parcelas pagas. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Atraso na entrega do imóvel. Atraso excessivo. Danos morais. Cabimento. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso na entrega do imóvel.... (Continua)

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Culpa da construtora. Atraso excessivo. Procedência do pedido. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial. ... (Continua)

28 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva evidenciada. Participação na cadeia de fornecimento. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Atraso excessivo na entrega. Dano moral configurado. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços». (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe de 27/09/2018). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Direito do consumidor. Atraso excessivo na entrega da obra. Danos morais configurados. Súmula 83/STJ. Valor da condenação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

30 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel em construção. Atraso na entrega do bem que superou o prazo de tolerância. Mera estimativa de prazo e possibilidade de prorrogação. Alegações infundadas. Condenação da ré na penalidade prevista em caso de mora dos compradores. Possibilidade. Atraso excessivo causador de dano moral. Dever de reparação pelo dissabor e frustração dos autores. Valor da multa e da indenização mantidos. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Compromisso de compra e venda. Omissão. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Reexame. Súmula 7/STJ. Atraso na entrega da obra. Fato de terceiro. Reexame. Súmula 7/STJ. Danos morais. Atraso excessivo. Indenização devida. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso excessivo na entrega de unidade imobiliária. Dano moral. Cabimento. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - O mero inadimplemento contratual não gerar dano moral indenizável; contudo, cabe a condenação nessa verba no caso de atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária. Precedentes.... (Continua)

33 - TJSP Recurso inominado - Compra e venda feita por internet - Cancelamento dentro do prazo de sete dias - Atraso excessivo e injustificado na devolução do dinheiro - Autora que percorreu verdadeiro calvário para conseguir obter o ressarcimento dos valores que desembolsou - Teoria do desvio produtivo - Fatos que caracterizam danos morais - Sentença de procedência parcial reformada - Recurso provido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Indenização. Dano moral. Atraso. Construção. Parque. Lazer. Condomínio. Propaganda. Indução a erro. Consumidor. Serviço. Prestação. Falha. Atraso excessivo. Frustração. Redução. Valor. Reexame de provas.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Atraso excessivo. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Concluindo a instância originária ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, mostra-se vedado ao STJ, em julgamento de recurso especial, rever o posicionamento adotado devido à incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Contrato. Descumprimento. Danos morais. Atraso excessivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ preleciona que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Entrega de obra. Atraso excessivo. Danos morais configurados. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem impede o acesso do recurso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento.... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor.

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel. Atraso excessivo na entrega do bem adquirido. Culpa da vendedora. Danos morais configurados. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal dispõe no sentido de que «o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador». ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso excessivo. Danos morais. Afastamento. Necessidade de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso excessivo na entrega. Rescisão do contrato. Devolução integral das quantias pagas. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «(...) o CCB/2002, art. 475, expressamente, faculta ao credor, diante do inadimplemento do devedor, escolher entre exigir o cumprimento da prestação ou exigir a resolução do contrato, cabendo, em qualquer das hipóteses, a respectiva indenização (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 22/3/2019). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Atraso excessivo na entrega de imóvel. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas caracterizadoras de lesão extrapatrimonial. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência do STJ. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Culpa de terceiro. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Termo final. Efetiva disponibilização das chaves. Danos morais. Atraso excessivo. Indenização devida. Agravo interno provido para conhecer do AGravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Ofensa aos arts. 14, § 3º, e 28 do CDC e aos CCB, art. 50 e CCB, art. 393. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Entrega de obra. Atraso excessivo. Danos morais configurados. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Negativa de seguimento na origem. Correta aplicação de tema do STJ. Inviabilidade de análise. Atraso excessivo na entrega de unidade imobiliária. Dano moral cabimento. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.Documento eletrônico VDA41515550 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 14/05/2024 16:56:54Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 969c5f27-76e5-4ee9-bc3b-0f469aed40f1... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Negativa de seguimento na origem. Correta aplicação de tema do STJ. Inviabilidade de análise. Atraso excessivo na entrega de unidade imobiliária. Dano moral. Cabimento. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.Documento eletrônico VDA43473689 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 17/09/2024 14:49:19Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: 29267ee7-7883-4fbc-8b51-af774f7f371d... (Continua)

47 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489 não evidenciada. Lucros cessantes. Termo final. Entrega das chaves. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Atraso excessivo na entrega. Dano moral configurado. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Atraso na entrega do imóvel. Multa contratual. Julgamento extra petita. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Atraso excessivo na entrega de imóvel. Danos morais configurados. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

50 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Atraso excessivo na entrega do imóvel. Danos materiais presumidos. Dano moral configurado. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)