aumento da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Treze crimes de roubo. Causas de aumento. Continuidade delitiva específica. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento da pena no dobro. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada, diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada no caput do mesmo artigo, cujo aumento varia de 1/6 à metade -, permite o aumento das penas até o triplo. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Fração de aumento da pena na segunda fase da dosimetria. Multirreincidência. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite o aumento da pena superior a 1/6, em razão da reincidência, desde que o julgador apresente fundamentação concreta. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência. Inviabilidade. Aumento da pena justificado ante a dupla reincidência do paciente. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Drogas encontradas fora do domicílio. Aumento desproporcional da pena base. Quantidade de maconha (100g) e de cocaína (40g). Redução da fração de aumento da pena base para 1/6. Habeas corpus não conhecido e concedida a ordem de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Pena. Fixação. Roubo. Qualificadoras. Duplicidade. Aumento da pena-base até a metade. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«No caso de roubo praticado com uso de armas e concurso de agentes, não há obstáculo legal e o entendimento pretoriano admite o aumento da pena-base até metade, dada a duplicidade de qualificadoras.... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Consequências do crime. Prejuízo da vítima. Possibilidade. Aumento da pena. Proporcionalidade.

1 - A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no CP, art. 59. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência da CF/88, art. 93, IX a simples menção aos critérios enumerados no CP, art. 59, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Quantum de aumento da pena pela continuidade delitiva. Regime prisional. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - No caso, verifica-se que o pleito de redução do aumento da pena pela continuidade delitiva e de fixação do regime prisional semiaberto não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tais matérias por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. De fato, na apelação, limitou-se a defesa a postular a absolvição do réu, ao argumento de carência de provas para a sua condenação. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Aumento da pena na terceira fase em 3/8 sem motivação concreta. Existência de constrangimento ilegal. Aplicação da Súmula 443/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do disposto na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

10 - STF Pena. Majoração. Causas de aumento. Consideração. É impróprio o cálculo matemático visando definir a percentagem de aumento da pena, considerados os fatos que o ensejam.

11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do delito. Valoração desfavorável. Fundamentação válida e concreta do aumento para a culpabilidade. Consequências do delito. Fundamento deficiente. Exclusão. Aumento da pena-base reduzido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Aumento da pena-base. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Bis in idem. Não ocorrência. Desproporcionalidade. Inexistência. Agravo improvido.

«1 - A valoração negativa das circunstâncias do delito, em virtude da prática de roubo duplamente majorado, praticado com a presença de um adolescente e realizado três disparos com a arma de fogo em direção das vítimas quando estas tentavam fugir, justifica o aumento da pena-base por ultrapassar aquelas inerentes ao crime prescrito no CP, art. 157. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Omissão. Ocorrência. Aumento da pena-base. Circunstâncias do delito. Necessidade de motivação. Demais alegações. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Parcial acolhimento.

«1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, parcialmente, para suprir a omissão do acórdão, que deixou de motivar o acréscimo da pena-base com relação às circunstâncias do delito. ... (Continua)

14 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Aumento da pena-base em razão do número, e não pelas características das majorantes. Descabimento. Redução do aumento ao mínimo. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

15 - STF Tóxicos. Causa especial de aumento da pena. Associação. Lei 6.368/76, art. 18, III.

«Para caracterizar a causa especial de aumento da pena, pela associação, conforme previsto no Lei 6.368/1976, art. 18, III, não se exige que dela participe menor de 21 anos ou que a droga se destine a menores de 21 anos. ... (Continua)

16 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Dosimetria da pena. Reexame de fatos e provas. Estupro (consumado e tentado), em continuidade delitiva. Aumento da pena devidamente justificado.

«1. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em sede de habeas corpus, não é possível promover uma rediscussão ampla dos fatos e provas utilizados pelas instâncias precedentes na dosimetria da pena privativa de liberdade. 2. O aumento da pena pela continuidade delitiva (1/2) foi devidamente justificado pelas instâncias de origem. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

17 - STF Pena. Aumento. Continuidade delitiva. A definição da percentagem referente ao aumento da pena considerado o CP, CP, art. 71faz-se no campo do justo ou injusto, não no da legalidade ou ilegalidade.

18 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Furto simples. Reincidência. Aumento da pena em patamar superior ao mínimo. Ausência de motivação idônea. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

19 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Incidência de duas causas de aumento da pena. Desnecessidade. Prevalência à utilização de arma de fogo. Limitação a um só aumento penal. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

20 - STF Pena. Causa de aumento. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. A definição da percentagem alusiva à causa de aumento da pena circunscreve-se no campo do justo ou injusto não envolvendo legalidade ou ilegalidade.

21 - STJ Ação penal originária. Penal e processo penal. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Causas de diminuição e de aumento da pena. Réu com idade superior a setenta anos. Redução do prazo pela metade. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade.

1 - A prescrição da pretensão punitiva é questão prejudicial à análise do fato criminoso imputado na denúncia, devendo ser reconhecida pelo juízo, inclusive de ofício (CPP, art. 61). Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo. Crime de trânsito. Aumento da pena-base. Culpabilidade elevada. Impossibilidade. Fato caracterizador da imprudência. Inerente ao delito culposo. Agravo improvido.

«1. O descumprimento da sinalização da rodovia, por si só, não constitui fundamento apto a justificar o aumento da pena-base pela culpabilidade, caracterizando a imprudência, modalidade de violação do dever de cuidado objetivo, necessária à configuração dos delitos culposos. ... (Continua)

23 - STF Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Aumento da pena no limite máximo previsto em face da existência de duas circunstâncias qualificadoras do crime. Fundamentação deficiente.

«O aumento da pena em face de circunstância qualificadora do crime, ou agravante específica, quando aplicado acima do mínimo legal, deve ser fundamentado. A simples constatação da existência de duas qualificadoras não é bastante para fundamentar o agravamento da pena no limite máximo previsto; cada uma das três fases da aplicação da pena (CP, art. 68) deve ter fundamentação tópica e suficiente. «Habeas corpus conhecido e indeferido quanto ao pedido de redução da agravante para o mínimo de 1/3 e deferido quanto ao pedido formulado em ordem sucessiva, para determinar que o Tribunal «a quo prossiga no julgamento da apelação e complemente a fundamentação do aumento da pena aplicado no máximo previsto no § 2º do CP, art. 157.... (Continua)

24 - TJSP Pena. Fixação. Aumento da pena-base devido aos maus antecedentes do réu e afastamento da causa de diminuição de pena. Possibilidade. Certidões definitivas com trânsito em julgado, que comprovam maus antecedentes. Ausência de requisitos para a incidência da referida causa de diminuição. Condenação mantida, determinado o aumento da pena para cinco anos e dez meses de reclusão no regime inicial fechado, além de quinhentos e oitenta e três dias-multa no valor unitário mínimo. Recurso Ministerial provido para esse fim.

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento da pena. Fundamento concreto. Súmula 443/STJ. Não violação. Recurso não provido.

1 - A menção de que o delito foi cometido com emprego de arma de fogo e três agentes demonstra a maior gravidade do comportamento ilícito, a justificar o aumento da pena na terceira fase acima da fração mínima, sem violação da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base por maus antecedentes. Proporcionalidade. Multirreincidência. Aumento de 1/2. Fundamentação adequada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Aumento da pena-base. Maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Duas condenações anteriores. Reincidência específica. Compensação. Confissão espontânea. Impossibilidade.

«1 - Ausência de ilegalidade no aumento da pena-base, tendo-se utilizado de uma condenação anterior, já extinta pelo cumprimento, como maus antecedentes e outra para o aumento pela reincidência. Ausente qualquer referência à utilização de condenação sem o devido trânsito em julgado. A ilegalidade apontada nos autos de habeas corpus, de cognição sumária, deve estar demonstrada de plano, não se admitindo dilação probatória. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, CP. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Consequências do delito. Valor sonegado. Possibilidade. Precedentes. Confissão espontânea. Redução proporcional ao aumento da pena-base. Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento da pretensão absolutória, a partir da mera contraposição às afirmações do acórdão recorrido, sem a demonstração da existência de qualquer questão de direito subjacente, demandaria ampla e demorada incursão no acervo fático-probatório, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Aumento. Inquéritos e ações penais em andamento. Maus antecedentes. Personalidade do agente. Valoração negativa. Impossibilidade. Aumento da pena em 3/8. Não-Demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Ordem concedida.

1 - Como cediço, o habeas corpus, via de regra, constitui-se em meio impróprio para o reexame da dosimetria da pena fixada, visto que não comporta a análise do conjunto fático probatório produzido nos autos.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Arguição de omissão. Proporcionalidade da fração de aumento da pena-base atestada no acórdão embargado. Recurso rejeitado.

1 - Tendo havido expressa manifestação no acórdão embargado acerca da validade da pena aplicada pela origem ante a existência de fundamentação concreta para justificar a fração de aumento da pena-base, inexiste omissão a ser sanada, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão da causa. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Recurso especial. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação adequada. Continuidade delitiva. Critério de aumento. Número de infrações.

I - Não há ilegalidade no v. acórdão que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal (Precedentes ).... (Continua)

32 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Violação ao CP, art. 59. CP. Múltiplos antecedentes que justificam o aumento da pena-base em 1/3. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de múltiplos antecedentes justifica o aumento da pena-base em 1/3. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento da pena. Fundamento concreto. Súmula 443/STJ. Não violação. Recurso não provido.

1 - A menção de que o delito foi cometido com emprego de arma de fogo e três agentes demonstra a maior gravidade do comportamento ilícito, a justificar o aumento da pena na terceira fase acima da fração mínima, sem violação da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de motivação concreta para o aumento da pena-base. Fixação de regime prisional semiaberto, em razão de não ter havido aumento da pena nas primeira e segunda etapas da dosimetria. Recurso desprovido.

1 - a Lei 11.343/2006, art. 42 determina, no cálculo da pena, «a consideração, preponderantemente, da natureza e quantidade da droga (STJ, HC 493.263/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019). Assim, por não ser exorbitante a quantidade de droga apreendida na hipótese, impõe-se estabelecer a pena-base no mínimo legal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Aumento da pena-base em 8 meses. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve discussão acerca do aumento da pena-base em 8 meses em razão da existência de duas circunstâncias desfavoráveis (motivo e conduta social), como alega o recorrente no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

36 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Discricionariedade vinculada. Quantum de aumento da pena-base. Desproporcionalidade. Redução necessária. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Assim, cabe às Cortes superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1.993,9 kg de maconha. Dosimetria. Alegação da acusação de ser devida a manutenção da dosimetria feita pela instância ordinária. Ausência de ilegalidade quanto à redução do aumento da pena-base.

1 - Conforme constou na decisão, o quantum de aumento da pena na fração de 1/6 mostra-se proporcional para cada uma das vetoriais. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Aumento da pena-base. Período noturno. Circunstâncias do crime. Justificativa concreta.

1 - Mantém-se a decisão agravada, pois, conforme o CP, art. 59, é justificável o aumento da pena-base pela avaliação negativa das circunstâncias do delito. Isso porque o roubo majorado foi cometido em posto de gasolina, à noite, horário que facilitou a prática criminosa em sequência, logo após um latrocínio. Durante o dia, em horário de maior movimento e policiamento na rua, os sentenciados teriam encontrado dificuldade para exibir arma de fogo logo após disparos contra a primeira vítima e continuar subtraindo patrimônio alheio com facilidade.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Aumento da pena em 1/2 na terceira fase da dosimetria. Fundamentação concreta. Apelação da defesa. Afastamento do delito de extorsão (CP, art. 158. CP) pelo tribunal a quo. Emendatio libelli. Aumento da pena-base do delito de roubo. Reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque substitutivo de recurso especial. No entanto, a ordem comporta concessão de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de compartilhamento de pornografia infantil. Pena-base. Circunstâncias do crime. Motivação idônea. Fração de aumento. Proporcionalidade. Segunda fase. Confissão parcial. Redução em 1/12. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - O elevado número de material pornográfico infanto-juvenil compartilhado em rede privada de usuários extrapola o tipo previsto na Lei 8.069/1990, art. 241-A, autorizando o aumento da pena basilar a título de circunstâncias do crime. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de integração de organização criminosa. Aumento da pena-base em 1/2 pela quantidade da droga (700 kg de maconha). Alegada ilegalidade por desrespeito ao parâmetro de 1/6. Não ocorrência. Ausência de critério matemático para definição do aumento da pena-base. Agravo regimental não provido

1 - Agravante teve sua pena-base aumentada em 1/2 pela quantidade de droga que trazia consigo (700 Kg de maconha). Argumentou pela ilegalidade do aumento, pois descumpriu parâmetro de 1/6. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Dosimetria. Aumento da pena-base justificado e proporcional. Substituição da pena. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - A dosimetria é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase. Fundamentação concreta e idônea. Não incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

«Nos termos do disposto no Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria. Critério matemático. Motivação inidônea. Redução do patamar de aumento mantido. Agravo não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

45 - STJ Pena. Roubo. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Inexistência. Caracterização da causa especial de aumento da pena. CP, art. 157, § 2º, I.

«Para a caracterização da causa especial de aumento, do § 2º, I, do CP, art. 157, é dispensável a apreensão da arma de fogo, se existem elementos outros, aptos a comprovar a efetiva utilização daquele instrumento. Precedentes do STJ.... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pleito para manutenção do aumento da pena-base em 1/2. Decisão mantida quanto ao afastamento das circunstâncias do crime. Utilização do aumento pelo repouso noturno com fundamento na fragilidade da situação e nos crimes anteriores já considerados para os antecedentes.

1 - Neste caso, não se trata de considerar o repouso noturno como uma vetorial separada no aumento da pena, mas dentro de um contexto «de fragilidade da situação, que já foi bastante sopesado em relação às condenações do paciente. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Provimento do recurso do agravado e concessão de HC de ofício para adequação da pena às Súmulas 443 e 444 desta corte. Aumento da pena-base com fundamento em circunstâncias próprias do delito. Bis in idem. Não incidência da Súmula 7/STJ à hipótese dos autos. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável o aumento da pena-base com fundamento em ações penais em curso ou sem trânsito em julgado (Súmula 444/STJ), ou tendo em vista circunstâncias próprias do delito (uso de arma de fogo e concurso de agentes). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Comportamento neutro da vítima. Afastado o aumento da pena-base. Recurso desprovido.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte, se a vítima não facilitou, incitou ou induziu o agente a cometer a infração penal, a circunstância judicial do comportamento da vítima prevista no CP, art. 59 deve ser considerada neutra, motivo pelo qual não serve para exasperar a pena-base do réu. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Não incidência.

«1 - Nos termos do Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Aumento da pena-base. Proporcionalidade. Recrudescimento na fração pedida pela defesa acarretaria prejuízo ao réu. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)