aumento de pena causas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Fixação. Causas de aumento.

«Não há como considerar fundamentada fixação da pena quando, após estipulada a básica com grande rigor, ocorre a exasperação, resultando na apenação máxima prevista em lei a partir, tão-somente, do enquadramento da hipótese em duas causas de aumento, ou seja, as dos incs. I e II do § 2º do CP, art. 157. Incompatibilidade com a ordem jurídica da dupla incidência que, assim, longe fica de justificar a observância do percentual máximo. Precedente: HC 69.515-RJ; Rel. Min. Sepúlveda Pertence, perante a 1ª Turma, cujo acórdão foi publicado no DJU 12/03/93: «Quando em razão de causa especial de aumento a lei autoriza a exasperação da pena dentro de determinados limites percentuais, a opção pelo máximo da agravação permitida há de ser fundamentada com base em dados concretos..., sendo que «... é ponto incontroverso na doutrina e na jurisprudência que a concorrência de mais de uma causa especial de aumento de pena não induz, por si só, a uma dupla agravação da pena base, ainda que, se for o caso, a segunda delas possa ser levada em conta na fixação dessa mesma pena base; menos ainda pode a simples presença de mais de uma agravante especial justificar, sem fundamentação específica, a eleição percentual máximo de exasperação da pena.... (Continua)

2 - TJSP Pena. Fixação. Crimes de roubo. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Causas de aumento de pena. Acréscimo de três oitavos nas penas básicas mínimas. Aumento de cinco doze avos na pena básica referente ao roubo em que presentes três causas de aumento de pena. Recursos parcialmente providos.

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação de duas causas de aumento mediante fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ e também do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, consoante o teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Para tanto, é necessário que o cúmulo de majorantes esteja baseado em circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e que indiquem a maior reprovabilidade da conduta.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LAPSO PRESCRICIONAL. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. 1. Ante a natureza jurídica da pena de multa, que não perdeu o caráter de sanção criminal, consoante alterações legislativas e posicionamento do STF firmado no julgamento da ADI Acórdão/STF, aplica-se-lhe o prazo prescricional previsto no art. 114, I e II, do CP, e, se o caso, as causas de aumento e diminuição do prazo prescricional, previstas nos art. 110, caput, e 115, ambos do mesmo Código. E, por força do CP, art. 51, caput, aplicam-se à espécie as causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, e as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/80, art. 40, sem prejuízo do disposto no CP, art. 52. Precedente do STJ. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 2. Nos termos do CP, art. 112, I, cuja vigência não foi afastada, o termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data em que a sentença penal condenatória transita em julgado para a acusação. 3. Acórdão confirmatório da condenação. Causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva, não da executória. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE. 4. No caso dos autos, a execução da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, prescreve no mesmo prazo desta, nos termos do art. 114, II, c/c o 118, ambos do CP, aplicando-se-lhe, se o caso, as causas de aumento e de diminuição do prazo prescricional, previstas no art. 110, caput, e 115, ambos do CP.

5 - STJ Suspensão condicional do processo. Pena mínima. Incidência das causas especiais de aumento de pena. Continuidade delitiva.

«Se há incidência da causa especial de aumento, prevista no CP, art. 71(continuidade delitiva), não há espaço para suspensão condicional do processo, porquanto, para os efeitos do Lei 9.099/1995, art. 89, leva-se em consideração a pena mínima, acrescida daquele «quantum, pelo que, ultrapassado o mínimo de 01 ano, descabida é a aplicação do «sursis processual. Precedente da 3ª Seção do STJ.... (Continua)

6 - STF Pena. Fixação. Causas de aumento. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Não há como considerar fundamentada fixação da pena quando, após estipulada a básica com grande rigor, ocorre a exasperação, resultando na apenação máxima prevista em lei a partir, tão-somente, do enquadramento da hipótese em duas causas de aumento, ou seja, as dos incs. I e II do § 2º do CP, art. 157. Incompatibilidade com a ordem jurídica da dupla incidência que, assim, longe fica de justificar a observância do percentual máximo. Precedente: HC 69.515-9/RJ, relatado pelo Min. Sepúlveda Pertence, perante a Primeira Turma, cujo acórdão foi publicado no DJU de 12/03/93, à p. 3.561: «Quando em razão de causa especial de aumento a lei autoriza a exasperação da pena dentro de determinados limites percentuais, a opção pelo máximo da agravação permitida há de ser fundamentada com base em dados concretos: ..., sendo que «... é ponto incontroverso na doutrina e na jurisprudência que a concorrência de mais de uma causa especial de aumento de pena não induz, por si só, a uma dupla agravação da pena-base, ainda que, se for o caso, a segunda delas possa ser levada em conta na fixação dessa mesma pena-base; menos ainda pode a simples presença de mais de uma agravante especial justificar, sem fundamentação específica, a eleição do percentual máximo de exasperação da pena.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Aplicação das duas causas de aumento. Ausência de motivação idônea. Violação ao CP, art. 68. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

8 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Incidência de duas causas de aumento da pena. Desnecessidade. Prevalência à utilização de arma de fogo. Limitação a um só aumento penal. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Interpretação do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é que, «a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais (AgRg no HC 676.447/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª T. DJe 19/11/2021). ... (Continua)

10 - TJSP Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Majoração da reprimenda em 3/8 pela presença de duas causas de aumento de pena. Cabimento. Recursos improvidos.

11 - STJ Pena. Roubo. Causas de aumento de pena. Fundamentação. Necessidade. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 93, IX. CP, arts. 68, «caput e 157, § 2º.

«A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93, constitui-se em condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. ... (Continua)

12 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Causas de aumento da pena. Lei 9.099/95, art. 89.

«Na compreensão da «pena mínima cominada não superior a um ano para efeito de admissibilidade da suspensão do processo, deve ser computada a causa especial de aumento de pena. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89 (LBJ 95/703).... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação do art. 68, parágrafo único, do CP. Impossibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta.

1 - É firme o entendimento dessa Corte Superior no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Suspensão condicional do processo. Pena mínima. Incidência das causas especiais de aumento de pena. Continuidade delitiva. Súmula 243/STJ.

«- Se há incidência da causa especial de aumento, prevista no CP, art. 71(continuidade delitiva). não há espaço para suspensão condicional do processo, porquanto, para os efeitos do Lei 9.099/1995, art. 89, leva-se em consideração a pena mínima, acrescida daquele quantum, pelo que. ultrapassado o mínimo de 01 ano, descabida é a aplicação do sursis processual. Precedente da Terceira Seção desta Corte. Súmula 243/STJ. ... (Continua)

15 - STF Pena. Majoração. Causas de aumento. Consideração. É impróprio o cálculo matemático visando definir a percentagem de aumento da pena, considerados os fatos que o ensejam.

16 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Majoração. Causas de aumento de pena. Critério matemático. Ilegalidade. Súmula 443/STJ.

«1. O acórdão recorrido guarda fundamentação inidônea, merecendo ser corrigido na via especial, porque não buscou apoio em elementos subjetivos e concretos que permitissem a elevação da causa de aumento de pena em percentual superior a 1/3, limitando-se o Juízo a quo a justificá-lo em critérios matemáticos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Regime inicial fechado. Fundamentação abstrata. Pena inferior à 8 anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Aplicação do regime semiaberto. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A teor do CP, art. 68, parágrafo único, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento concreto. Crime praticado enquanto foragidos da justiça. Maior reprovabilidade. Antecedentes. Proporcionalidade do aumento. Justificativa idônea. Mais de uma condenação, sendo todas elas específicas. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único. Presente fundamentação para a aplicação concorrente das causas de aumento.

1 - As instâncias ordinárias apreciaram concretamente a intensidade da reprovabilidade da conduta dos réus, assinalando que o delito foi cometido enquanto «foragidos da justiça paranaense», o que indica a maior censura na conduta e exige resposta penal mais gravosa, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Fração de aumento. Pena aumentada em razão do número de causas de aumento. Fundamentação insuficiente.

«A menção ao número de causas de aumento de pena não se mostra suficiente para amparar o aumento acima da fração mínima prevista para a terceira etapa do cálculo dosimétrico. A ausência de elementos concretos capazes de justificar a exasperação para além do mínimo legal milita em favor do acusado, que deve ter sua pena reduzida, com a aplicação da fração de 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria.... (Continua)

21 - TJSP Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Aumento em três oitavos na terceira fase da dosimetria, em virtude da presença de duas causas de aumento de pena. Cabimento. Pedido revisional indeferido.

22 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Súmula 443/STJ.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que as instâncias ordinárias, no tocante à fração de aumento de pena, fizeram referência apenas à quantidade de majorantes. Constrangimento ilegal evidenciado, nos termos da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Súmula 443/STJ.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que as instâncias ordinárias, no tocante à fração de aumento de pena, fizeram referência apenas à quantidade de majorantes. Constrangimento ilegal evidenciado, nos termos da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Fixação da pena com o aumento de 1/2 em razão da presença de duas causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Writ denegado. Ordem concedida.

1 - A presença de duas causas de aumento no crime de roubo (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) não é motivo obrigatório de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, sendo necessária a indicação de circunstâncias concretas que justifiquem o aumento, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Corrupção de menores. Menoridade comprovada por outros documentos idôneos.

1 - A teor do CP, art. 68, parágrafo único, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Fixação do regime prisional semiaberto. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Hipótese em que a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. A sentença exasperou a pena-base no vetor circunstâncias do crime baseado no fato de os agentes terem se utilizado de arma de fogo com numeração suprimida e por terem usado fitas para imobilizar as vítimas, gerando-lhes maior sofrimento. ... (Continua)

27 - TJPE Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Aumento de 1/2 (metade) da pena em face de duas causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação. Irregular. Alteração do regime de cumprimento da pena para o semiaberto. Impossibilidade. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. O aumento da pena em face da existência de causas de aumento de pena deve ser fundamentado, devendo o Juiz, com base nas peculiaridades do caso em concreto, justificar a majoração da punição em patamar acima do mínimo previsto em lei. Precedentes STJ. ... (Continua)

28 - STJ Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... (Continua)

29 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Causas de diminuição e de aumento. Pretendida aplicação em um só momento visando à compensação. Desacolhimento. Tratando-se de circunstâncias afetas a fases distintas da aplicação das reprimendas, as atenuantes e as causas de aumento ou diminuição da pena não podem ser consideradas num mesmo momento. Recuso improvido

30 - STJ Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Aumento da reprimenda em 1/2 (metade). Presença de fatores que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Coação inexistente.

«1. É possível o incremento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Causas de aumento. Majoração. Latrocínio. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Preclusão. Pena-base. Aumento. Modus operandi. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A assertiva do recorrente no sentido de que as instâncias inferiores fizeram incidir as causas de aumento relativas ao crime de roubo qualificado na pena-base do crime de latrocínio (e/STJ fl. 359) e de que este procedimento implicaria bis in idem, nem sequer foi objeto do recurso especial interposto pelo ora agravante, cuidando-se de inovação recursal inadmissível no âmbito do agravo regimental, em vista do instituto da preclusão consumativa. Precedente. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Treze crimes de roubo. Causas de aumento. Continuidade delitiva específica. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento da pena no dobro. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada, diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada no caput do mesmo artigo, cujo aumento varia de 1/6 à metade -, permite o aumento das penas até o triplo. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade. Violação à Súmula 443/STJ. Ausência.

1 - Hipótese em que a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Não há falar-se em violação ao parágrafo único, do CP, art. 68, pois a sentença encontra-se devidamente fundamentada. As instâncias ordinárias aplicaram de forma cumulativa as duas frações de aumento previstas no CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, exasperando a pena em 1/3 pelo concurso de agentes e, em seguida, em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, pela restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Detração. Fixação do regime prisional mais brando. Quantum da pena e reincidência. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - A teor do CP, art. 68, parágrafo único, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. ... (Continua)

35 - STJ Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... (Continua)

36 - STJ Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Aumento impl ementado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal. ... (Continua)

38 - STJ Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Causas de aumento da pena e regime fechado. Validade. Detração penal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - É valida a causa especial de aumento de pena prevista no, V da Lei 11343/2006, art. 40, uma vez que o crime de associação para o tráfico drogas foi realizado para a prática do tráfico interestadual em razão disso, as penas devem ser majoradas de 1/6 a 2/3 ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I e II, do CP (1º fato); Lei 10.826/2003, art. 15 (2º fato). Pena-base. Circunstâncias do crime. Conduta praticada em período noturno. Elemento concreto que demonstra maior gravidade do delito. Exasperação. Possibilidade. Fração de aumento. Proporcionalidade. Causas d e aumento de pena. Majoração. Fundamentação válida. Cúmulo das causas de aumento. Ilegalidade não verificada.

1 - «O Juiz de piso, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, ressaltou que o delito foi praticado durante o período noturno e com utilização de disparo de arma de fogo, o que constitui fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo, a justificar a majoração da pena (AgRg no HC 687.979/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 19/10/2021). ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes, com restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo - Réu permaneceu em silêncio em Juízo - Consistentes declarações da vítima Marisa e da policial civil - Causas de aumento bem comprovadas, ante a prova oral colhida - Condenação mantida - Pena-base exasperada em 1/3 ante a multiplicidade de causas de aumento - Aumento da pena em 1/3 na segunda etapa ante as circunstâncias agravantes de crime praticado contra criança e reincidência - Pena elevada em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido.

43 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Aumento da pena na terceira fase. Art. 68, parágrafo único, do CP. Carência de motivação concreta para a aplicação sucessiva das causas de aumento. Agravo desprovido.

1 - Em relação ao crime de roubo, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. PENA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. CRIME ÚNICO. REGIME. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelantes condenados à pena de 14 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 84 dias-multa, como incursos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, na forma do art. 70, ambos do CP, por terem subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de desígnios, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, diversos bens pertencentes às vítimas. ... (Continua)

45 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Delito praticado com emprego de arma e concurso de pessoas. Critério para fixação da pena na hipótese de concurso de causas de aumento. Poder-dever do magistrado, em face ao art. 5º, XLvi da constituição e do CP, art. 68, parágrafo único, de limitar-se a um só aumento penal, dando exclusiva prevalência à causa que mais aumente o tamanho da reprimenda. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena anteriormente fixada.

46 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I CP). Dosimetria. Duas causas de aumento. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Aplicação cumulativa das majorantes. CP, art. 67. Possibilidade. Causas de aumento diversas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Esta Corte superior entende que é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena em 1/2 (metade) com base unicamente no número de causas de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A presença de duas majorantes no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma), por si só, não é causa obrigatória de exasperação da punição em percentual acima do mínimo previsto.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Majoração. Conduta social. Processos criminais em curso. Utilização. Descabimento. Causas especiais de aumento. Pena. Majoração apenas em razão do número. Falta de fundamentação.

1 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de má conduta social.... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus. Extorsão. Presença de duas majorantes. Aumento da pena em 1/2. Presença de causas que indicam a necessidade da exasperação. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - Em se tratando de extorsão com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo.... (Continua)

50 - STJ Roubo circunstanciado. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... (Continua)