auxilio doenca inss
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Custas processuais. Acidente do trabalho. Auxílio doença. INSS. Isenção. Recurso oficial parcialmente provido, autárquico desprovido.

2 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente e conversão de auxílio-doença. INSS. Previdenciário em acidentário. Osteoartrose na coluna vertebral de etiologia degenerativa. Nexo etiológico não reconhecido. Ação improcedente. Sentença mantida. Apelação do autor improvida.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INSS. A PARTE AUTORA ADUZ EM SUAS RAZÕES QUE A SENTENÇA RECORRIDA SÓ CONSIDEROU O LAUDO PERICIAL, SEM PONDERAR SUA ATIVIDADE LABORATIVA E AS SEQUELAS SOFRIDAS PELA LESÃO. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DIRETO DAS PROVAS. O ORDENAMENTO PÁTRIO ADOTA O SISTEMA DE PROVAS DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ, CONFORME O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 371. O PRÓPRIO LAUDO DOS AUTOS JÁ CONSIDEROU DE FORMA EXPRESSA A ATROFIA MUSCULAR ADUZIDA PELA PARTE, TENDO AVALIADO O AUTOR COMO APTO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. NÃO HÁ QUALQUER ERRO OU NULIDADE NA SENTENÇA QUE SE AMPARA EM LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO DO JUÍZO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - STJ Revisão de benefício previdenciário. INSS. Aposentadoria por invalidez precedida de auxilio doença por acidente de trabalho. Ausência de prequestionamento. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando à revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez, com o pagamento das respectivas diferenças devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - STJ Previdenciário. Auxílio-doença. INSS. CPC/2015, art. 1.022. Omissão na apreciação da legislação. Benefício deferido judicialmente após 120 dias da data da concessão. Omissão inexistente. Mera irresignação. Lei 8.212/91, art. 71. Arts. 59, 60, § 9º e 101 da Lei 8.213/91. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Possibilidade de a autarquia realizar revisão periódica. Capacidade laborativa do segurado. Qualquer cassação do benefício deve ser comunicada ao juízo. Não imposição de participação judicial para além do trânsito em julgado do feito. Súmula 284/STF. Devido processo legal.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária contra o INSS, a fim de obter a concessão de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal a quo deu provimento à apelação. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos quanto aos critérios de correção monetária. ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Condenação em substituição de benefícios previdenciários por acidentários. Inexistência de reflexos econômicos. Pretensão de recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, precedida de auxilio doença, sem solução de continuidade. Inexistência de período intercalado de atividade. Inaplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Hipótese em que o salário-de-benefício a ser adotado para a aposentadoria é o mesmo do auxílio-doença anterior, mudando-se apenas o percentual para 100%. Embargos à execução opostos pelo «INSS acolhidos. Recurso desprovido.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS.

Ação de conversão de benefício. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando a concessão do auxílio-doença acidentário. Conjunto probatório existente em sede de cognição sumária, que demonstra a necessidade de dilação probatória acerca do nexo de causalidade entre a incapacidade laborativa constatada administrativamente pelo INSS, para o fim de concessão do auxílio-doença previdenciário, e a atividade laborativa desempenhada pelo demandante. Natureza alimentar do benefício. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS.

Ação de conversão de benefício. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando a transformação do auxílio-doença previdenciário em acidentário. Conjunto probatório existente em sede de cognição sumária, que demonstra a necessidade de dilação probatória acerca do nexo de causalidade entre a incapacidade laborativa constatada administrativamente pelo INSS, para o fim de concessão do auxílio-doença previdenciário, e a atividade laborativa desempenhada pelo demandante. Natureza alimentar do benefício. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

9 - TJSP Acidente do trabalho - Pedido de pagamento de auxílio doença durante processo de reabilitação profissional - Inexistência de prova da incapacidade laborativa total em período pretérito - Auxílio doença indevido - Sentença reformada - Recurso do INSS provido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS.

Ação visando à concessão de auxílio-acidente, desde a cessação do pagamento do auxílio-doença previdenciário, em razão de lesões ortopédicas permanentes adquiridas no ambiente de trabalho. Laudo pericial conclusivo afirmando a existência de nexo causal entre as lesões permanentes e as atividades laborais exercidas. Sentença de procedência do pedido. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o Réu alega ter dado cumprimento à obrigação de fazer e que inexiste valores pretéritos a serem pagos, em razão da concessão de aposentadoria por invalidez, na via administrativa. Sentença de extinção da execução, pela satisfação da obrigação. Irresignação autoral. ... (Continua)

11 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Pedido de aposentadoria por invalidez. Concessão do auxilio acidente. Demonstrada a redução da capacidade laborativa. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Pretensa ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Recurso de agravo que se nega provimento. Por unanimidade.

«1. Consta na inicial que a autora começou a trabalhar para o Instituto de Endocrinologia e Medicina Nuclear do Recife em 01/07/1995, na função de recepcionista e que, por conta do trabalho, a partir do ano de 2001 passou a sentir dores cansadas e contínuas, formigamento, inchaço e inflamação no cotovelo e punho direito, tendo, por este motivo, sido emitida CAT, com a concessão do auxílio-doença (espécie 91) com DIB em 22/03/2003 e DCB em 30/08/2005. Concessão de novo benefício no ano de 2006. Em janeiro de 2007, a autora foi encaminhada pelo INSS ao Centro de Reabilitação Profissional - CRP, onde lhe foi recomendado troca de função. Como não fora mais concedido qualquer benefício ingressou requerendo, liminarmente, a concessão do auxílio doença e, no mérito, aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADA DO INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO A INEXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO LABORAL DA AUTORA E A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POSTERIORMENTE A DATA DE SUA ALTA PELO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Ausência de prévio requerimento administrativo ou concessão de auxílio-doença. Citação do inss.

«1. O termo inicial para a fruição do auxílio-acidente, quando ausente prévio requerimento administrativo ou percepção de auxílio-doença, é a citação da autarquia previdenciária. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE.

Ação previdenciária para receber auxílio-acidente. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO.

Parte autora que pretende o restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio-doença acidentário e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, bem como do pagamento das prestações vencidas desde a cessação do auxílio-doença. Irresignação do INSS. Conhecimento parcial. Ausência de interesse de agir com relação à suposta condenação ao pagamento das custas processuais. Ausência de prescrição. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 85. Aposentadoria por invalidez que, na forma preceituada pelo Lei 8.213/1991, art. 42, caput e § 1º, exige que o segurado, em gozo de auxílio-doença ou não, seja considerado por exame médico-pericial incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Acervo documento que comprova que o INSS concedeu ao apelado auxílio-doença acidentário em decorrência de acidente ocorrido 05/12/2015, com sucessivas prorrogações e aparente cessação em 15/02/2017. Prova pericial que concluiu pela incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício de qualquer atividade laborativa, desde a data do acidente. Sentença que, no mérito, não merece reforma. Descabimento da condenação ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado TJ 52/2023. Aplicação das teses fixadas no Tema 905 do STJ. INPC como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, apenas no tocante às parcelas anteriores à vigência da Emenda Constitucional 113/1921 (09/12/2021) e, a partir daí, tão somente a Taxa SELIC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENE PROVIDO.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS.

Ação visando à concessão de auxílio-acidente (B-94), desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com o pagamento dos valores pretéritos devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Sentença de procedência do pedido. Irresignação da Autora com relação a data de início do auxílio-acidente e com o patamar dos honorários sucumbenciais arbitrados. ... (Continua)

17 - TJSP Acidentária - Ombro direito - Pedido de auxilio acidente, em razão de moléstia parcialmente incapacitante, relacionada ao trabalho - Extinção do feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento da coisa julgada - Existência de ação anterior, ajuizada perante a Justiça Federal, na qual a autora postulou a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, julgada improcedente por ausência de incapacidade total para o trabalho - Diversidade de pedidos - Extinção afastada.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSS. AUTOR QUE FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTARQUIA QUE NÃO É ISENTA QUANTO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. VERBETE SUMULAR 76 E ENUNCIADO 42 DO FETJ. SÚMULA 111/STJ. CONSECTÁRIOS DA MORA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO.

Trata-se de ação na qual alega o autor que, em 26/03/2006, sofreu um acidente de trabalho, tendo ficado com sequelas na perna esquerda, além de sofrer com fortes dores, inchaço, câimbra, eis que foi atingido por uma arma de fogo. Narra que, diante da sua incapacidade, requereu o auxílio-doença acidentário, e que o benefício foi suspenso em 14/12/2007. Requer a conversão do benefício em auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Auxilio-doença. Inadequação da via eleita. Cessação por alta programada. Ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 62. Imprescindibilidade da perícia. Ausência de prequestionamento. Alegação de divergência jurisprudencial prejudicada.

«I - Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 60 da Lei 8.213/1991 e 1º, § 1º, do Decreto 5.844/2006, tendo decidido a questão com fundamento no Lei 8.213/1991, art. 62 e aduzido que a Ordem Interna 138 INSS/DIRBEN de 2006 colide frontalmente com tal dispositivo da lei de benefícios. ... (Continua)

20 - TJRJ ACIDENTÁRIA. INSS. AÇÃO VISANDO IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.

Pretensão recursal de reforma da sentença de improcedência, que se baseou no laudo pericial, que conclui pela ausência de nexo de causalidade para a concessão do auxílio-acidente. ... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. DISCUSSÃO A RESPEITO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE.

Pretensão recursal de revisão do termo inicial fixado pelo juízo a quo, para o cálculo do auxílio acidente. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELO DO INSS. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PACIAL E PERMANENTE, POSSIBILITADA A REABILITAÇÃO. PREENCHIDOS REQUISITOS DO art. 59 DA LEI 8.213. AUSENTES REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, UMA VEZ QUE O AUTOR ESTÁ APTO À REABILITAÇÃO. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, EM FAVOR DA AUTORA, ATÉ SEJA ULTIMADO O SEU PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO POR ELA PERCEBIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

23 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS RENUNCIOU AO PRAZO RECURSAL PELO INSS E OPINOU PELA DISPENSA DO RECURSO OFICIAL. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO EVIDENTE. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido da autora para conceder auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas, abono anual e atualização dos valores, além de fixação de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTA DA SEGURADA QUE INCLUIU PERÍODOS EM QUE RECEBEU BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO INACUMULÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA PELO MESMO FATO GERADOR. ARGUIÇÃO REJEITADA. FATOS GERADORES DOS AUXÍLIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DISTINTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do INSS. Insurgência contra a r. decisão do Juízo a quo que rejeitou a impugnação da autarquia e homologou os cálculos da segurada, ora exequente, no sentido da possibilidade de recebimento de benefícios em determinado período, eis que originários de fatos geradores diversos. Alega a impossibilidade de cumulação em razão das moléstias serem as mesmas das que originaram a concessão do auxílio-acidente. REJEIÇÃO. Possível a percepção conjunta de auxílio-doença e auxílio-acidente, considerando que os benefícios de auxílio-doença posteriormente ao auxílio-acidente (sequelas na articulação coxofemoral direita), concedidos foram originados por outras patologias (osteonecrose em membro inferior esquerdo), de forma que os valores por conta deles recebidos não deverão ser compensados. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA PELO AUTOR E O ACIDENTE DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Trata-se de ação acidentária proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o demandante a condenação do réu na obrigação de conceder o benefício de auxílio-acidente. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. EMBORA HAJA ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 86, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A SENTENÇA ACOLHE A PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, QUALIFICANDO A INTERRUPÇÃO DESTE COMO INDEVIDA. O DEMANDANTE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, ATÉ A DATA DA REABILITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE NOVA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, CONFORME ESTABELECE O ART. 62, DA LEI 8.213, DE 1991. EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIARIA, O INSS OBTEVE LIMINAR E JULGAMENTO FAVORÁVEL PERANTE A 16ª VARA FEDERAL NO PROCESSO DE 0041217-34.2012.4.02.5101, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

27 - TRF3 Seguridade social. Responsabilidade civil extracontratual do INSS. Pedido de indenização por danos morais, promovido em face do INSS por morte de filho que teve injustamente indeferido o pleito de auxílio-doença. Cardiopatia grave devidamente comprovada e que existia na época em que o INSS lhe negou o benefício que o teria afastado do estafante trabalho. Incompatível com a moléstia cardíaca. Que o levou à morte. Desprezo da autarquia pelos direitos do segurado. Dano moral manifesto. Valor da indenização fixado de acordo com a jurisprudência do STJ. Apelação e remessa oficial improvidas. Agravo do INSS prejudicado. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1. Trata-se de ação de indenização ajuizada em 203/01/2014 por MARIA HELENA SILVA em face do INSS, na qual pleiteia o ressarcimento de danos morais a ser arbitrado em 300 (trezentos) salários mínimos. Alega que seu filho Reginaldo da Silva requereu administrativamente em 19/02/2013 a concessão de auxílio-doença (NB 600.717.599-9), que lhe foi negado sob o argumento de que não existia incapacidade. Afirma que seu filho era portador de cardiopatia grave que o impedia de exercer suas atividades habituais de pedreiro; contudo, em razão da decisão de indeferimento do benefício previdenciário, retornou ao trabalho, vindo a falecer em 13/06/2013. Aduz que o dano moral sofrido consiste no sofrimento de enterrar um filho de forma prematura e desavisada. ... (Continua)

28 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO - INSS - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - REDUÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Laudo pericial conclusivo quanto à incapacidade laborativa do autor, restando comprovado o nexo de causalidade entre a incapacidade e o acidente de trabalho. A doença do autor foi adquirida no exercício da atividade laborativa, acarretando-lhe sequela em seu ombro esquerdo, adequando-se aos requisitos para o recebimento do auxílio acidente. Isenção legal da autarquia ré no pagamento das custas judiciais (art. 17 da Lei Estadual 3.350/99 e Súmula 76/TJRJ). Manutenção da sentença em reexame necessário.... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte após a cessação do auxílio-doença. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.095.523, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 5.11.2009, de que o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente será a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (CPC, art. 219). ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSS.

O juízo de origem condenou o réu a converter a aposentadoria do autor em aposentadoria por invalidez permanente, em razão de acidente, bem como para que fossem pagos os valores em atraso desde o dia 30/04/2017. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO INSS - IRRESIGNAÇÃO DO INSS - PARCIAL PERTINÊNCIA - CONTA HOMOLOGADA QUE CALCULOU A RMI DO BENEFÍCIO A PARTIR DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA - AUXÍLIO-ACIDENTE OBTIDO POR TRANSFORMAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE O ANTECEDEU NOS TERMOS DO DECRETO 3.048/1999, art. 104, §1º - RMI DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DEVE CONSIDERAR O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO QUE DEU ORIGEM AO AUXÍLIO-DOENÇA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO QUE DEVERÃO SER ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL NA ORIGEM.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSS. AUTOR QUE FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTARQUIA QUE NÃO É ISENTA QUANTO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. VERBETE SUMULAR 76 E ENUNCIADO 42 DO FETJ. SÚMULA 111/STJ. CONSECTÁRIOS DA MORA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

Trata-se de ação na qual alega o autor que, em decorrência da atividade laborativa que desempenhava, desenvolveu quadro de lombociatalgia, apresentando limitações físicas e dificuldades para o trabalho. Informa que somente recebeu auxílio-doença, entendendo que faz jus ao auxílio-acidente. Narra que, em agosto de 2019, encaminhou pedido de auxílio-acidente, mas não obteve qualquer resposta da Autarquia; ... (Continua)

33 - TJSP Acidente do trabalho - Amputação parcial (falange distal) de polegar esquerdo - Segurado metalúrgico (operador de máquinas operatrizes) - Conjunto probatório que revela a consolidação de sequelas parciais e permanentes, incapacitantes - Nexo ocupacional comprovado - R. sentença que condena o INSS ao pagamento de auxílio-doença - Adequação do julgado para a concessão do auxílio-acidente.

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do recebimento da comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS. Recurso improvido.

«1. Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do requerimento. Precedentes do STJ. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO REFORMATÓRIO DA SENTENÇA PARA CONDENAR O INSS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DA ALTA MÉDICA DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DO INCONFORMISMO, INÁBIL AO REEXAME OU REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA.

Alegação do embargante de vícios no v. decisum, por reputar que as sequelas não se encontrariam consolidadas ao tempo da alta médica do primeiro auxílio-doença. NÃO ACOLHIMENTO. Decisão que enfrentou devidamente as questões ora levantadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no v. acórdão embargado (CPC, art. 1.022). Inconformismo que extrapola o cabimento recursal. Caráter meramente infringente, inábil ao reexame ou reforma do decisum hostilizado. ... (Continua)

36 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. INSS. Auxílio doença e aposentadoria por invalidez. Acidentários em substituição aos homônimos previdenciários. Nexo causal comprovado. Atualização indevida, pois inexistem diferenças ou parcelas em atraso a serem pagas. Honorários de advogado fixados, «in casu, em quantia certa. Ação julgada extinta, de ofício, pelo tribunal. Recurso do INSS e necessário prejudicados.

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO INSS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Doença ocupacional. Transtorno de ansiedade generalizada. Nexo causal reconhecido administrativamente, com a concessão de auxílio-doença acidentário. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INSS.

Auxílio-doença. Sentença de procedência. Apelo do INSS. Alegação de que a parte estaria trabalhando e recebendo salários no período de concessão do benefício, com juntada de tela de sistema informatizado. Ocorre que tal alegação e meio de prova não constaram da contestação de i-90, tampouco tendo sido apresentados quando a parte foi intimada para se manifestar em provas após elaboração do laudo pericial. Não há qualquer comprovação de que se trate de prova nova que justifique exceção ao princípio da vedação à inovação recursal, ônus imposto pelo CPC, art. 1.014, assim transcrito: Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Sentença que demanda ajuste, de ofício, para fixar o percentual referente à condenação em honorários, estabelecido em 12% sobre o valor da condenação, já considerada majoração pela sucumbência em grau recursal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSS - TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE - TEMA 862 DO STJ - PROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença de parcial procedência. Assiste razão ao apelante que se insurge quanto ao termo inicial do pagamento do benefício do auxílio-acidente. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. Tema 862 do STJ. Sentença que merece reparo. Provimento do recurso.... (Continua)

40 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ação acidentária. Pedidos alternativos. Restauração de auxílio-doença. Espécie 91 ou aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho exercido pela apelante. Não vinculação. Circunstância sócio-econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Deferimento do auxilio-doença espécie 91. Recurso de apelação provido por unanimidade de votos. Decisão unanime.

«1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. ... (Continua)

41 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença. Termo inicial. Data da citação. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do EREsp 735.329/RJ, de relatoria do douto Ministro JORGE MUSSI, DJe 6.5.2011, de que ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (CPC, art. 219). ... (Continua)

42 - TJSP Ação acidentária. DORT. Lesões na coluna lombar. Laudo médico pericial claro e conclusivo incapacidade parcial e permanente constatada. - Nexo causal reconhecido na modalidade concausa. Sentença de procedência. Apelação do INSS e reexame necessário. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Honorários advocatícios - arbitramento no momento de liquidação do julgado. art. 85 do atual CPC.Sentença mantida.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA.

Tutela provisória. Perda do objeto recursal, visto que implementado o benefício. Insurgência da parte autora em relação a data inicial do benefício (DIB). Aposentadoria por invalidez que é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). lei 8.213/91, art. 43. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Remessa Necessária. Consectários de mora. Aplicação apenas da Taxa Selic, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, que ocorreu em 09/12/2021. Taxa judiciária. Autarquia Federal isenta. Comunicado 52/2023 da Presidência. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

44 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Tutela antecipatória. Conversão de auxílio-doença previdenciário para o homônimo acidentário. Possibilidade, em face das provas carreadas aos autos. Situação que não traz prejuízo ao INSS. Admissibilidade no caso concreto. CPC/1973, art. 273.

«Se, em pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário para auxílio-doença acidentário, reúnem-se ao pedido provas suficientes de antecedentes médicos e previdenciários, relativamente à doença profissional, reconhecidamente relacionada ao trabalho e se resta demonstrado que a não conversão, por via reflexa, trará conseqüências irreparáveis ao obreiro, a aplicação da tutela antecipada vem de encontro com a finalidade do sistema normativo no qual foi implantada.... (Continua)

45 - TJSP Acidente do trabalho. Copeira. Diversos males. Auxílio-doença acidentário. Reabilitação profissional. INSS. Resultado parcialmente favorável ao recurso. Benefício devido.

46 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APELAÇÕES DO INSS, DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA, ORIGINADA POR ACIDENTE DE PERCURSO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO DO INSS IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

Caso em exame. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃOAÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Recurso do INSS. Auxílio-acidente. Lesões na coluna lombar. Atividades habituais de operador em indústria de bebidas. Alegação de não comprovação do nexo causal acidentário. Descabimento. Teor conclusivo do laudo médico pericial, não combatido cientificamente por assistente técnico indicado. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Ratificação de determinação de conversão de espécie de auxílio-doença previdenciário, sem repercussão financeira. Sentença confirmada. Observância dos consectários legais a seguir destacados. ... (Continua)

48 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 8o. Da Lei 8.213/1991. Impossibilidade de fixação do termo final para pagamento do benefício. Na impossibilidade de fixação da data final de pagamento, revela-se adequada a condicionante de realização de perícia administrativa a cargo do INSS. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991, é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. ... (Continua)

49 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 8o. Da Lei 8.213/1991. Impossibilidade de fixação do termo final para pagamento do benefício. Na impossibilidade de fixação da data final de pagamento, revela-se adequada a condicionante de realização de perícia administrativa a cargo do INSS. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991, é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. ... (Continua)

50 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 8o. Da Lei 8.213/1991. Impossibilidade de fixação do termo final para pagamento do benefício. Na impossibilidade de fixação da data final de pagamento, revela-se adequada a condicionante de realização de perícia administrativa a cargo do INSS. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O art. 60, § 8o. da Lei 8.213/1991 é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial. ... (Continua)