aviso de debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução hipotecária. Hipoteca. Aviso de débito. Remessa para o endereço do imóvel hipotecado. Indicação do valor do débito. Valor informado em planilha anexa à carta. Possibilidade. Recebimento pessoal pelo devedor. Desnecessidade. Súmula 199/STJ. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 2º, IV.

«Se o aviso de débito foi instruído com planilha do débito executado, preenchido o requisito imposto pelo inc. IV, do Lei 5.741/1971, art. 2º. É desnecessário que o aviso de débito, encaminhado ao executado, seja recebido pessoalmente pelo mesmo. Para preencher os requisitos de procedibilidade da ação de execução, basta a expedição de avisos de débito para o endereço do imóvel hipotecado, onde o mutuário tem obrigação contratual de fixar sua residência. Constando do aviso de débito o nome dos dois mutuários, desnecessária a expedição de avisos para cada um deles. ... (Continua)

2 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Inclusão do nome do usuário no cadastro de inadimplentes. Empresa de telefonia que enviou aviso de débito ao cliente para evitar a negativação. Pagamento que não foi feito no novo prazo fixado, legitimando a inscrição. Inexistência de comprovação de aviso à operadora de que o pagamento fora providenciado, embora fora do prazo. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORTE DEVIDO E JUSTIFICADO PELA RÉ. AVISO DE DÉBITO E SOBRE A POSSIBILIDADE DE CORTE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, art. 85, § 11).

Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Autora pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes a fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Existência de relação entre as partes devidamente comprovada. Sistema da ré que especifica o histórico de consumo em nome da autora, não impugnado no momento processual adequado. Ainda, a autora reside no mesmo endereço declinado no sistema da requerida, para onde foram enviadas as faturas com aviso de débito em aberto. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituídoAutor que não se desincumbiu de seu ônus processual a corroborar suas alegações. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado o apelo da autora... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO.

Caso em exame. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débitos, onde a autora, SM Soares Ruiz Pos Produção e Edição de Vídeos Ltda. questiona a cobrança de multa contratual a título de aviso prévio, após solicitar rescisão do contrato de plano de saúde. A sentença foi fundamentada na alegação de utilização do plano durante o aviso prévio, considerando devida a cobrança. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO.

Pedido de rescisão do contrato formulado pela estipulante do contrato de seguro saúde. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado - Serviços de telefonia - Interrupção do serviço de telefonia pela ré que se deu de forma irregular, sem aviso prévio, quando já não subsistia o debito que o motivou - Sentença de parcial procedência que afastou danos morais - Recurso da autora pelo arbitramento de indenização a esse título - Autora que passou mais de um mês sem sinal de celular - Mais de 30 tentativas de resolução com os serviços de atendimento ao cliente - Desvio produtivo - Descaso evidente com o consumidor - Dano moral configurado e arbitrado em R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido.

8 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL.  AVISO PRÉVIO.

Pedido de rescisão do contrato formulado pela estipulante do contrato de seguro saúde. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Abusividade. Aplicação do CDC. Beneficiários do plano que são consumidores finais. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Honorários mantidos arbitrados no valor máximo. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência mantida pelos fundamentos nela expostos. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta em face de operadora de plano de saúde. A parte autora alega abusividade na cobrança de mensalidades após notificação de cancelamento, solicitando a declaração de rescisão contratual desde a notificação e a inexigibilidade dos débitos subsequentes, totalizando R$ 6.559,76. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. Apela a requerida, pugnando pela improcedência da demanda. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer - Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período - Sentença de procedência - Recurso da ré - Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito - Impossibilidade de aplicação, na hipótese, quer do parágrafo único, quer do caput, do art. 17, da RN ANS 195/2009 - Cláusula contratual que se revela nula, ao estipular fidelização à recorrida sem nenhum benefício correspondente, e sem que à recorrente se dê a mesma possibilidade - Comprometimento do sinalagma contratual - Violação aos princípios da probidade e boa-fé - Aplicável, na espécie, o IV, do CDC, art. 51, e do art. 422, do CC - Estipulação contratual, outrossim, que se mostra ambígua - Aplicação das regras do CDC, art. 47, e do art. 423, do CC - Entendimento jurisprudencial desta Corte. ... (Continua)

11 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Convocação do devedor por aviso único. Inteligência do inc. IV, Lei 5.741/1971, art. 2º.

«Para a propositura de ação de execução hipotecária de débito relativo ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, não se exige a pluralidade de avisos, para configurar a inadimplência do devedor. O inc. IV, do Lei 5.741/1971, art. 2º menciona «avisos, no plural, não para atender à quantidade de avisos a serem expedidos e sim às diversas modalidades pelas quais pode-se realizar a comunicação ao mutuário inadimplente. Precedentes. Recurso provido, por unanimidade.... (Continua)

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO. ILEGALIDADE.

Insurgência da ré em face da sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito exigido após a solicitação de cancelamento do plano. Manutenção. Aviso prévio. Ilicitude da previsão de aviso prévio para rescisão do contrato a pedido da beneficiária. Art. 17, parágrafo único da RN 195/ANS declarado nulo no julgamento de ação civil pública pelo TRF da 2ª Região. Edição da RN 455/2020 pela ANS. Inexigibilidade mantida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer - Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período. Sentença de improcedência - Recurso da empresa autora - Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito - Impossibilidade de aplicação, na hipótese, quer do parágrafo único, quer do caput, do art. 17, da RN ANS 195/2009 - Cláusula contratual que se revela nula, ao estipular fidelização à recorrente sem nenhum benefício correspondente, e sem que à recorrida se dê a mesma possibilidade - Comprometimento do sinalagma contratual - Violação aos princípios da probidade e boa-fé - Aplicável, na espécie, o IV, do CDC, art. 51, e do art. 422, do CC - Estipulação contratual, que se mostra ambígua - Aplicação das regras do CDC, art. 47 e do art. 423, do CC - Sentença julgada procedente com inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos valores sobrados a título de aviso prévio. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde fundamentada no parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, que foi declarado nulo na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Risco de difícil reparação evidenciado, pois a requerida poderá ser seu nome negativado. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos valores sobrados a título de aviso prévio. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida. Cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde fundamentada no parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, que foi declarado nulo na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Risco de difícil reparação evidenciado, pois a requerida poderá ser seu nome negativado. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO -

Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC - Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Débito declarado inexigível. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO -

Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC - Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Débito declarado inexigível. ... (Continua)

18 - TJSP Plano de saúde empresarial. Rescisão contratual. Cobrança de aviso prévio de 60 dias. Aplicabilidade do CDC (CDC). Relação de consumo configurada. Nulidade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para cancelamento. Ilicitude reconhecida em Ação Civil Pública (ACP) 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes. Manutenção da r. sentença que declarou a inexigibilidade de débitos após a solicitação de cancelamento e afastou a necessidade de aviso prévio. Recurso desprovido. Honorários advocatícios mantidos

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO («AVISO PRÉVIO). RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender cobranças de boletos vencidos e excluir apontamentos em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. 2.- A agravada firmou contrato de plano de saúde e optou por cancelamento, mas foi surpreendida com cobranças adicionais referentes ao denominado «aviso prévio". 3.- A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes, considerando a alegação de cobrança indevida de «aviso prévio após o cancelamento do contrato de plano de saúde. 4.- Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300, caput). 5.- A Resolução Normativa 195/2009 da ANS foi revogada, após resultado da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo PROCON-RJ, tornando nulas cláusulas contratuais que exigiam cumprimento do «aviso prévio". Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - AVISO PRÉVIO -

Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Pedido de cancelamento do plano realizado pela Autora em agosto de 2023. Impossibilidade de cobrança da mensalidade, após essa data. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. Ausência de majoração de honorários. Recurso improvido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - AVISO PRÉVIO -

Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Pedido de cancelamento do plano realizado pela Autora em abril de 2023. Impossibilidade de cobrança da mensalidade, após essa data. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. Alegação de advocacia predatória. Inovação recursal e manutenção do direito da parte. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - AVISO PRÉVIO -

Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Pedido de cancelamento do plano realizado pelo Autor em janeiro de 2024. Impossibilidade de cobrança da mensalidade, após essa data. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. Honorários sucumbenciais. Impugnação não conhecida por falta de interesse recursal. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - AVISO PRÉVIO -

Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Pedido de cancelamento do plano realizado pela Autora em outubro de 2023. Impossibilidade de cobrança da mensalidade, após essa data. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso improvido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - AVISO PRÉVIO -

Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Pedido de cancelamento do plano realizado pela Autora em maio de 2023. Impossibilidade de cobrança da mensalidade, após essa data. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso improvido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - AVISO PRÉVIO -

Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Pedido de cancelamento do plano realizado pela Autora em agosto de 2023. Impossibilidade de cobrança da mensalidade, após essa data. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso improvido... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 pelos danos morais. ... (Continua)

27 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -

Agravante que contesta suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Perigo da demora decorrente da possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -

Agravante que pretende suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Perigo da demora decorrente da possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP Recurso - Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Plano de saúde - Contrato - Rescisão - Cobrança - Mensalidade - Aviso prévio - Ação improcedente - Apelação - Requerimento de efeito suspensivo.

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO BENEFICIÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -

Agravante que contesta suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Plano de saúde que aparenta ser falso plano coletivo pois firmado por empresário individual, a evidenciar, em cognição sumária, a abusividade da conduta da operadora - Perigo da demora decorrente da possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -

Agravante que contesta suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Plano de saúde que, ademais, aparenta ser falso plano coletivo por ter somente 3 vidas, a evidenciar, em cognição sumária, a abusividade da conduta da operadora - Perigo da demora decorrente da possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. AVISO PRÉVIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde, durante o prazo de 60 dias de aviso prévio, que se mostra indevida. Negativação do nome da recorrida que gera dano moral in re ipsa. Quantum razoável, que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - AVISO PRÉVIO

Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Impossibilidade de cobrança da mensalidade após o pedido de cancelamento. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. TRF da 2ª Região, em ACP 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB. Sentença que arbitrou honorários de sucumbência de acordo com a tabela da OAB. Inconformismo da ré. Tabela que orienta os honorários contratuais dos advogados, mas não define os valores de sucumbência, constituindo mera referência. Tabela instituída por órgão de classe, não vinculando o julgador. Precedentes. Sentença reformada tão somente para reduzir a verba honorária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

35 - TJPE Apelação cível. Energia elétrica. Contas em atraso. Débito pretérito. Ilegalidade de suspensão do serviço. Ausência de prévio aviso. Dano moral configurado.

«1. É bastante repisada a questão da impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em face de débitos pretéritos. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - AVISO PRÉVIO -

Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Pedido de cancelamento do plano realizado pela autora em junho de 2023. Impossibilidade de cobrança da mensalidade, após essa data. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - AVISO PRÉVIO -

Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Pedido de cancelamento do plano realizado pela Autora em janeiro de 2024. Impossibilidade de cobrança da mensalidade, após essa data. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AVISO PRÉVIO.

Inconformismo da segurada contra decisão que recebeu a petição inicial, determinou a citação, mas não examinou o pedido de tutela de urgência. Pleito de reforma, para determinar a suspensão da exigibilidade da cobrança de boleto vencido após o pedido de rescisão contratual. Acolhimento. Agravada que, para a rescisão contratual após o período mínimo de vigência, exige aviso prévio de sessenta dias, com o respectivo pagamento de mais duas mensalidades. Ação civil pública (0136265-83.2013.4.02.5101) na qual o E. TRF da 2ª Região reconheceu a abusividade da exigência. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex-tunc". Superveniência da RN/ANS 557/2022 que não permite concluir pela licitude da cobrança, diante da aludida decisão do E. TRF. Ademais, contrato destinado a quatro vidas, «falso coletivo, ao qual se aplicam as regras das apólices individuais/familiares, que não permitem a cobrança de aviso prévio. Tutela antecipada recursal confirmada, para suspender a exigibilidade da cobrança do boleto vencido em 19.05.2024, mediante caução de seu valor na origem, em 48 horas, sob pena de revogação da medida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO - NULIDADE.

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Acolhimento - Validade da cláusula contratual afastada - Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS, em razão de decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em Ação Civil Pública - Inexigibilidade dos valores cobrados a título de aviso prévio e direito à restituição dos valores pagos após a rescisão - Precedentes do TJSP - Interpretação a ser dada ao art. 85, § 8º-A do CPC que não pode subtrair a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do art. 85, §2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO - NULIDADE.

Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Acolhimento - Validade da cláusula contratual afastada - Reconhecimento da nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS, em cumprimento à decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em Ação Civil Pública - Inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa e aviso prévio - Direito à restituição dos valores pagos após a rescisão - Precedentes do TJSP - Sentença reformada para declarar a rescisão do contrato a partir da data do pedido de cancelamento - Inversão dos ônus sucumbenciais - Fixação dos honorários advocatícios em 16% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - AVISO PRÉVIO -

Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Pedido de cancelamento do plano realizado pela Autora em setembro de 2023. Impossibilidade de cobrança da mensalidade, após essa data. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade reconhecida por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01/RJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. Alegação de advocacia predatória. Inovação recursal e manutenção do direito da parte. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP Plano de saúde - Inexistência de débito - Aviso prévio de sessenta dias - Resolução 195/2009 - Revogação. Recurso conhecido e improvido

43 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO A INEXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO EM CASO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO. A CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO É ABUSIVA, PORQUANTO O ART. 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS, FOI REVOGADO POR MEIO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO A INEXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO EM CASO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO. A CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO É ABUSIVA, PORQUANTO O ART. 17, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS, FOI REVOGADO POR MEIO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020 DA ANS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RESILIÇÃO UNILATERAL - AVISO PRÉVIO -

Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período - Sentença de improcedência - Recurso da empresa autora - Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito - Impossibilidade de aplicação, na hipótese, quer do parágrafo único, quer do caput, do art. 17, da RN ANS 195/2009 - Cláusula contratual que se revela nula, ao estipular fidelização à recorrente sem nenhum benefício correspondente, e sem que à recorrida se dê a mesma possibilidade - Comprometimento do sinalagma contratual - Violação aos princípios da probidade e boa-fé - Aplicável, na espécie, o IV, do CDC, art. 51, e do art. 422, do CC - Estipulação contratual, que se mostra ambígua - Aplicação das regras do CDC, art. 47 e do art. 423, do CC - Sentença julgada procedente com inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

45 - TJSP Plano de saúde - Inexistência de débito - Aviso prévio de sessenta dias - Resolução 195/2009 - Revogação - Recurso conhecido e improvido

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento - ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c obrigação de fazer - insurgência contra deferimento da tutela antecipada que suspendeu a exigibilidade das mensalidades durante o período de aviso prévio - insurgência - inadmissibilidade - pressupostos do CPC, art. 300 verificados - discussão sobre a exigibilidade de aviso prévio e multas contratuais em razão do pedido de cancelamento do plano devem ser relegadas ao sentenciamento do feito - reversibilidade da medida - decisão mantida - Recurso não provido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AVISO PRÉVIO.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obrigá-la a suspender qualquer cobrança posterior a 02.09.2024, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Pleito de reforma. Não cabimento. Estipulante que, decorrido o prazo de doze meses de vigência da apólice, requereu a rescisão contratual em 02.09.2024. Agravante que condicionou a rescisão ao cumprimento de aviso prévio de sessenta dias, com a exigibilidade de pagamento de mais duas mensalidades. Abusividade. Extrema desvantagem ao consumidor. Ação civil pública (0136265-83.2013.4.02.5101) na qual o E. TRF da 2ª Região reconheceu a abusividade da exigência. Decisão com efeitos «erga omnes e «ex-tunc". RN/ANS 455/2020. Superveniência da RN/ANS 557/2022 que não permite concluir pela licitude da cobrança, diante da aludida decisão do E. TRF. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 1. NULIDADE DA EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. 2. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que exigia aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde coletivo, reconhecendo a inexigibilidade de débitos decorrentes da cobrança de mensalidades após o cancelamento. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE PELO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. RECURSO IMPROVIDO.

Aplica-se o CDC ao caso, prevalecendo o disposto na Súmula 608/STJ. ... (Continua)