bacalhau
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Bacalhau importado. Isenção. GATT. Pirarucu.

«A Súmula 71/STJ formou-se a partir de tese, no sentido de que a isenção relativa a negócios com qualquer espécie de peixe seco - não, apenas, pirarucu - conduz a tratamento semelhante, no que respeita ao bacalhau importado.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICM. Isenção. GATT. Bacalhau da Noruega. Peixe seco e salgado (nacional). Similaridade. Súmula 71/STJ.

«Bacalhau importado de país signatário do GATT, compreendido no gênero «peixe salgado e seco, similar nacional isento, goza da isenção do ICM. Precedentes iterativos. Súmula 71/STJ. Recurso provido.... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Importação de Bacalhau. Isenção. GATT. CTN, art. 98. Convênio 60/91. Súmula 71/STJ. Aplicabilidade.

«O bacalhau proveniente de país signatário do GATT, merece igual tratamento dispensado ao pescado nacional, no que concerne ao recolhimento de ICMS, sob pena de violação ao CTN, art. 98. Incidente, «in casu, a Súmula 71/STJ que continua a produzir seus efeitos.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Importação de Bacalhau. Isenção. GATT. CTN, art. 98. Convênio 60/91. Súmula 71/STJ. Aplicabilidade.

«O bacalhau proveniente de país signatário do GATT, merece igual tratamento dispensado ao pescado nacional, no que concerne ao recolhimento de ICMS, sob pena de violação ao CTN, art. 98. Incidente, «in casu, a Súmula 71/STJ que continua a produzir seus efeitos.... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICMS. Bacalhau. Importação. Países signatários do gatt. Súmula 71/STJ.

«1. Na assentada de 24 de outubro de 2007, a Primeira Seção concluiu que as importações de bacalhau de país signatário do GATT somente estiveram desoneradas do ICMS até 30 de abril de 1999, data em que expiraram as regras do Convênio 60/91 (REsp 302.190/RJ). ... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Isenção. Bacalhau importado da noruega. País signatário do GATT. Operações internas. Similar nacional. Peixe seco e salgado. Súmula 71/STJ. CTN, art. 98.

«O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento de ICMS, porque o peixe seco e salgado, considerado similar no Brasil, também é contemplado com a isenção.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Tributário. Apresentação. Comprovante. Desembaraço aduaneiro. Isenção. Inexigibilidade. Bacalhau. Importado. Gatt. Isenção. Operações realizadas até 30 de abril de 1999.

1 - No Recurso Especial representativo de controvérsia 871.760, a Primeira Seção desta Corte assentou o entendimento de que somente são isentas de recolhimento do ICMS as operações de importação de bacalhau, provenientes de países signatários do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade ), quando realizadas até 30 de abril de 1999. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICMS. Isenção. Salmão. Merluza. Bacalhau. Convênio ICMS 60/91. Súmula 20/STJ e Súmula 71/STJ. CTN, art. 98 e CTN, art. 111, II.

«O salmão, quando importado «in natura sem sofrer processo de industrialização, pela autorização contida no convênio 60/91, está isento do ICMS. O salmão, assim como o bacalhau e a merluza, oriundo do país signatário do antigo GATT, hoje OMC, goza do benefício fiscal.... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICMS. Bacalhau importado de país signatário do gatt. Isenção. Convênio interestadual 60/91, expirado em 30/04/1999. Súmula 71/STJ. Produção de efeitos até 30/04/1999.

«1. Ficou assente na Primeira Seção que a expiração do Convênio Interestadual 60/91, em 30 de abril de 1999, colocou termo final à autorização para os Estados Membros concederem isenção de ICMS sobre negociações internas com pescado, restrição legislativa que alcança as mercadorias similares oriundas de países signatários do GATT, donde se dessume que a Súmula 71/STJ só pode produzir efeitos no que concerne às importações realizadas até 30/04/99. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo regimental. Bacalhau importado de estado membro da omc. ICMs. Tratamento tributário isonômico em face do similar nacional. Ocorrência na espécie.

«1. Os produtos oriundos de países membros da OMC e, portanto, signatários do GATT, devem receber tratamento tributário igualitário em face do similar nacional (REsp 533.124/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/9/2003, DJ 20/10/2003). ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Icms. Importação de bacalhau. País signatário do gatt. Convênio interestadual 60/91, expirado em 30.04.1999. Incidência da exação. Recurso repetitivo julgado.

1 - A Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática prevista no CPC, art. 543-C introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei dos Recursos Repetitivos, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, entendeu que, enquanto vigorou o Convênio 60/91, ou seja, até 30 de abril de 1999, a importação de bacalhau de país signatário do GATT estava isenta do pagamento do ICMS, porquanto isento o similar nacional, qual seja, o «peixe seco e salgado". Assim, nas importações realizadas até aquela data (30.4.1999), tem plena aplicação o entendimento consagrado na Súmula 71/STJ. A partir de então, tributado com ICMS o pescado nacional, não há mais fundamento para reconhecer a isenção em favor do similar importado.... (Continua)

12 - TJSP Furto. Coisa de pequeno valor econômico. Bandeja de bacalhau. Aplicação do princípio da insignificância. Análise das condições da vítima e do paciente. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Ordem concedida.

13 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Icms. Importação de bacalhau. Isenção. País signatário do gatt. Operação realizada após abril de 1999. Afastamento da súmula 71/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática prevista no CPC, art. 543-C introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei dos Recursos Repetitivos, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, entendeu que, enquanto vigorou o Convênio 60/91, ou seja, até 30 de abril de 1999, a importação de bacalhau de país signatário do GATT estava isenta do pagamento do ICMS, porquanto isento o similar nacional, qual seja, o «peixe seco e salgado". Assim, nas importações realizadas até aquela data (30.4.1999), tem plena aplicação o entendimento consagrado na Súmula 71/STJ. A partir de então, tributado com ICMS o pescado nacional, não há mais fundamento para reconhecer a isenção em favor do similar importado.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. ICMS. Recurso especial representativo de controvérsia. Bacalhau importado de país signatário do GATT. Isenção. Convênio interestadual 60/91, expirado em 30/04/1999. Produção de efeitos até 30/04/1999. Súmula 20/STJ. Súmula 71/STJ. Súmula 575/STF. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 98.

«1. As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS (Precedente da Primeira Seção: REsp 302.190/RJ, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, julgado em 24/10/2007, DJ 25/04/2008). ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Tributário. IPI. Bacalhau (peixe seco e salgado). Repercussão geral reconhecida. Tema 502. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Tratamento. Convenção internacional. Alcance de acordo internacional. General Agreement on Trade and Tariffs - GATT. Decreto legislativo 30/1994 e Decreto 1.355/1994. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria. Súmula 575/STF. Lei 4.502/1964, art. 2º. Decreto 4.544/2002, art. 4º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 153, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 502 - Incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Recurso especial. Bacalhau importado de país signatário do gatt. Reconhecimento de isenção de ICMS até 30/04/1999, data expiração do convênio 60/91. Tributação das operações realizadas a partir de 01/05/1999. Entendimento proclamado pela Primeira Seção desta corte superior na assentada de 24/10/2007.

«1. O eminente relator, ao analisar recurso especial apresentado por Paulo A. dos Santos e Companhia Ltda. empresa contribuinte de ICMS, entendeu que continuam em pleno vigor a Súmula 575/STF e Súmula 71/STJ, que isentam do ICMS o bacalhau, em face do Tratado Internacional - GATT. O eminente Ministro Castro Meira defende, de modo divergente, que a isenção em questão extinguiu-se em 30 de abril de 1999, data em que expirou o Convênio 60/91. Em face da controvérsia de entendimento, pedi vista dos autos. A discussão está centrada, a meu pensar, no exame da possibilidade ou não do Convênio 60, de 1991, ter posto termo final na isenção do ICMS sobre a importação do bacalhau. ... (Continua)

17 - TJRJ Furto. Tentativa. Princípio da insignificância ou bagatela. Estado de necessidade. Subtração de duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e bacalhau do Porto. Furto famélico não caracterizado. Precedentes do STF. CP, art. 155. CP, art. 14, II.

«Na hipótese dos autos, ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, a hipótese, obviamente, não é de furto famélico. Para caracterização do furto famélico é necessário que (i) seja o fato cometido para saciar a fome ou satisfazer necessidade vital; (ii) que seja o único e derradeiro recurso e (iii) que haja subtração de coisa capaz de diretamente contornar a emergência. O furto de duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e bacalhau do Porto não podem ser considerados como gêneros alimentícios subtraídos para saciar a fome do réu, até porque é evidente que o réu não poderia se alimentar diretamente de duas latas de azeite. Pelos mesmos motivos, é inviável o reconhecimento do furto bagatelar. Para aplicação de tal princípio, deve-se avaliar o relevo material da tipicidade penal, bem como a presença de certos vetores, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Logo, não basta a comprovação do pequeno valor da coisa subtraída, sob pena de se criar um verdadeiro salvo-conduto para o cidadão praticar subtrações de bens de pequeno valor. O apelante foi preso em flagrante ao furtar duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e mais de 3Kg de bacalhau, sendo certo que só o valor deste último gênero é de R$ 173,14, quantia esta que não pode ser paga por dezenas de trabalhadores, que nem, por isso, decidem subtraí-lo do interior do estabelecimento empresarial. Outrossim, a despeito de a lesão patrimonial não ter sido de grande e significativa monta (total de R$ 206,95), está longe de poder ser considerada como desprezível, até mesmo se considerarmos que o crime foi perpetrado em Bangu, bairro economicamente desfavorecido de nossa cidade, onde inúmeras pessoas recebem salário mínimo.»... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Bacalhau. Importação. Países signatários do gatt. Matéria de defesa constante das contra-razões. Omissão. Efeitos infringentes.

«1. Nos termos da Súmula 456/STF, conhecido o recurso, deve a causa ser julgada com aplicação do direito à espécie. Tendo sido o apelo conhecido e apreciado no mérito, cabia a esta Corte examinar a matéria de defesa argüida nas contra-razões recursais, tarefa da qual se omitiu o acórdão embargado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo de instrumento. Tributário. Icms. Bacalhau importado de país signatário do gatt.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, da relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJe de 30 de março de 2009, firmou entendimento de que a expiração do Convênio 60/91, em 30 de abril de 1999, colocou termo à possibilidade dos Estados concederem isenção de ICMS às negociações com pescado, impossibilitando a extensão desse benefício às mercadorias similares oriundas de países signatários do GATT.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Icms. Bacalhau. Importação de país signatário do gatt. Estado de pernambuco.Isenção revogada por norma estadual. Decreto 19.631/97. Possibilidade. Precedentes.Inaplicabilidade ao caso do entendimento firmado no REsp. 871.760/ba, julgado sob o regime do CPC, art. 543-CAgravo regimental provido para, desde logo, dar provimento ao recurso especial.

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Importação de Bacalhau. País signatário do acordo geral de tarifas de comércio (GATT). Isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Competência. Justiça Federal.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que o julgamento de causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional é de competência da Justiça Federal, ainda que se discuta isenção de imposto de competência estadual. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Importação de bacalhau. ICMS. Produtos importados de países signatários do Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT. Isonomia na tributação. 3. Análise de normas infraconstitucionais e revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa a Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMs. Incidência sobre a importação de bacalhau. Países signatários do gatt. Estado de pernambuco. Isenção revogada. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «No caso específico do Estado do Pernambuco, é pacífico o entendimento de que a isenção para pescados foi extinta em 13.3.1997, data da publicação do Decreto estadual 19.631, que efetivou a revogação autorizada pelo Convênio ICMS 102/1995. A partir de então, não há falar em benefício fiscal em favor do similar importado para aquela localidade (AgRg no AREsp 15.782/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 8/9/11). ... (Continua)

24 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Isenção tributária aplicada pelos tribunais ao bacalhau, merluza e salmão importados de países signatários do GATT. Demanda que não pode ser decidida de plano. Existência de matéria de fato a exigir apreciação em sede de embargos. Admissibilidade da exceção apenas em situações excepcionais, onde se afigure, de maneira evidente, a carência da ação de execução ou a nulidade do título. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

25 - STJ Tributário. ICMS. Importação de bacalhau. GATT. Alegada impossibilidade de isenção do ICMS por meio do tratado internacional, por cuidar de tributo estadual. Subsistência das Súmula 575/STF, Súmula 20/STJ e Súmula 71/STJ. CTN, art. 98.

«O art. III do Acordo Geral não concedeu nenhuma espécie de isenção, mas, tão-somente determinou que o tratamento tributário entre produto nacional e seu respectivo ou similar estrangeiro deve ser isonômico em relação às operações internas. Embora o ICMS seja tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, é lícito à União, por tratado ou convenção internacional, garantir que o produto estrangeiro tenha a mesma tributação do similar nacional. Como os tratados internacionais têm força de Lei, nem os regulamentos do ICMS nem os convênios interestaduais têm poder para revogá-los. Colocadas essas premissas, verifica-se que a Súmula 575/STF, bem como as Súmula 20/STJ e Súmula 71/STJ continuam com plena força.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Bacalhau. Importação. Países signatários do Gatt. Estado de Pernambuco. Isenção revogada por norma estadual. Possibilidade. Convênio 102/1995.

«1. A jurisprudência dominante nesta corte superior aponta para a garantia de paridade de tributação, estampada no GATT, entre os produtos similares produzidos nos países signatários. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Bacalhau. Importação. Países signatários do gatt. Isenção revogada por norma estadual. Possibilidade. Convênio 102/95. Precedentes. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Bacalhau. Países signatários do gatt. Alíquota. Redução. Direito local. Matéria constitucional. Não cabimento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material do julgado. Inexistindo qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida, o que não é permitido. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ICMS. Bacalhau. Importação. Países signatários do gatt. Estado de Pernambuco. Isenção revogada por norma estadual. Possibilidade. Convênio 102/95.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Importação de bacalhau de país signatário do gatt. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto 91.030/1985, art. 450, § 2º. Lei complementar 87/1996, CTN, art. 12, § 2º. Arts. 97 e 111. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) a alegação de afronta ao Decreto 91.030/1985, art. 450, § 2º; ao Lei Complementar 87/1996, art. 12, § 2º; e aos CTN, art. 97 e CTN, art. 111, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegação de falta de fundamentação. CF/88, art. 93, IX.

«1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que só cabe recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do recurso especial, quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Assim, o apelo extremo só será cabível quando a suposta violação constitucional tiver sido, originariamente, apreciada pela Corte Especial. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Reincidência específica, maus antecedentes e valor dos bens subtraídos superior a dez por cento do salário mínimo. Agravo regimental desprovido.

1 - A atipicidade material da conduta não está configurada porquanto foi comprovada a acentuada reprovabilidade do comportamento do Agravante, considerando que, à época dos fatos, possuía maus antecedentes e era reincidente específico em crimes contra o patrimônio, além de o valor das três peças de bacalhau equivaler a 41% do valor do salário mínimo vigente quando da prática delitiva (R$ 880,00 ), circunstâncias que demonstram sua propensão à prática de crimes dessa natureza. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Crime de furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Valor ínfimo das res furtivae. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STF e desta corte. Ordem concedida.

1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - furto de duas bandejas de bacalhau e uma de picanha - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Relevância do valor atribuído ao bem objeto da ação. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação do princípio da insignificância não é irrestrito, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de quatro vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Prisão cautelar. Relaxamento no primeiro grau de jurisdição. Perda do objeto do recurso no particular. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade no caso concreto. Reincidência.

«1. Informado pelas instâncias ordinárias que a prisão do recorrente foi relaxada no primeiro grau de jurisdição, o recurso ordinário, neste particular, apresenta-se sem objeto. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração delitiva. Inovação recursal. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Presença dos requisitos. Agravo regimental desprovido.

«- Conforme o entendimento deste Tribunal Superior, é vedada a inovação recursal em sede de agravo regimental, o que ocorre, in casu, quanto à alegação de reiteração delitiva. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. ICMS. Importação de merluza. Proveniência de país signatário do GATT. Incidência ou isenção. Impossibilidade de aferição «in casu. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«Para que a merluza seja isenta de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é necessário lei complementar ou convênio interestadual prevendo essa isenção, ou ainda, por equiparação ao peixe seco e salgado, inexistir referido pescado no litoral pátrio. O Convênio Interestadual ICMS 60/91 expressamente excluiu a merluza dos pescados em que se pode conceder tal benefício. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. ICMS. Importação de merluza. Proveniência de país signatário do GATT. Incidência ou isenção. Impossibilidade de aferição «in casu. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«Para que a merluza seja isenta de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é necessário lei complementar ou convênio interestadual prevendo essa isenção, ou ainda, por equiparação ao peixe seco e salgado, inexistir referido pescado no litoral pátrio. O Convênio Interestadual ICMS 60/91 expressamente excluiu a merluza dos pescados em que se pode conceder tal benefício. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de ICMS no desembaraço aduaneiro. Isenção do referido tributo. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se questiona a exigência de recolhimento de ICMS no desembaraço aduaneiro de bacalhau importado de países signatários dos Tratados Internacionais do GATTT e Mercosul. Pleiteia-se a isenção do mencionado tributo, assegurando tratamento igualitário ao produto similar nacional (peixe salgado). Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de ICMS no desembaraço aduaneiro. Isenção do referido tributo. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se questiona a exigência de recolhimento de ICMS no desembaraço aduaneiro de bacalhau importado de países signatários dos Tratados Internacionais do GATTT e Mercosul. Pleiteia-se a isenção do mencionado tributo, assegurando tratamento igualitário ao produto similar nacional (peixe salgado). Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Produtos importados de países signatários do acordo geral de tarifas e comércio. Gatt. Similar nacional. Isonomia na tributação. Constatação a partir de normas infraconstitucionais e incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa e Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 229.096, Relatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, fixou entendimento de que a isenção de ICMS relativa à mercadoria importada de país signatário do GATT, quando isento o similar nacional, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não se aplicando a limitação prevista no CF/88, art. 151, III (isenção heterônoma) às hipóteses em que a União atua como sujeito de direito na ordem internacional. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Isonomia de tratamento tributário entre produto importado de país signatário do gatt e o produto nacional. Impossibilidade de redução da alíquota a 2,5% (dois vírgula cinco por cento). Previsão em Lei local (Decreto estadual 20.411/98 e convênio ICMS 128/94-confaz). Incidência das Súmula 280/STF. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Inexistente violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo decidiu, de forma fundamentada, a questão jurídica trazida ao seu conhecimento, o que afasta a alegação de omissão, contradição e obscuridade. ... (Continua)

43 - TJPR Crime militar. Apelação criminal. Estelionato. Tesoureiro de Batalhão. Crime militar. CPM, art. 251.

«Delito praticado por Oficial da Polícia Militar. Tesoureiro de Batalhão. Não efetivação do depósito de numerário referente ao saque de diárias, nas contas dos Policiais Militares. Adulteração dos comprovantes de depósito bancário. Obtenção de vantagem ilícita. Decisão condenatória correta. Pena adequadamente dosada. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Recurso contra decisão interlocutória que deferiu a liminar a policial militar para anular o ato administrativo que o transferiu do Terceiro Batalhão de Polícia Ambiental (3º BPAmb) para o Trigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (37ºBPM/M) - Em que pese a discricionariedade do ato administrativo que decide acerca da lotação dos servidores pela Administração, no caso concreto, ao menos nesta fase processual, não é possível verificar a motivação do ato que determinou a realocação do servidor, de modo a ensejar a manutenção da concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido.

45 - STJ Competência. Conflito negativo. Justiça Militar Estadual e Justiça Militar Federal. Lesões corporais culposas. Policial Militar contra Capitão do Exército. Batalhão de Infantaria. Local sujeito à administração militar federal. Julgamento pela Justiça Militar da União. CPM, art. 9º, II. CF/88, arts. 125, § 4º e 142.

«1. Lesões corporais praticadas por policial militar contra capitão do exército, dentro de um batalhão de infantaria, local sujeito à Administração militar federal, é crime militar de competência da Justiça Militar da União, em face da qualificação dos envolvidos e também pela proteção que merece o local onde acontecidos os fatos. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. UNIÃO DE CÔNJUGES. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA REMOÇÃO PARA OUTRO BATALHÃO EM RAZÃO DA RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE. PROCEDE O PLEITO DE REMOÇÃO, PORQUANTO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA FUNDADA NO PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO OBSERVADO NO PRESENTE CASO. COMPROVADO O Ementa: RECURSO INOMINADO. REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. UNIÃO DE CÔNJUGES. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA REMOÇÃO PARA OUTRO BATALHÃO EM RAZÃO DA RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE. PROCEDE O PLEITO DE REMOÇÃO, PORQUANTO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA FUNDADA NO PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO OBSERVADO NO PRESENTE CASO. COMPROVADO O DÉFICIT DE SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

47 - STJ Militar. Integrantes do denominado «batalhão de suez". Direito à pensão especial de ex-Combatente. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.

48 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido em Operação Especial da Policia Militar «Operação Verão 2021/2022"- Movimentação na qual o funcionário não é transferido a Batalhão diverso de sua lotação - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Previsão no Decreto Estadual de 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Contabilização apenas Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido em Operação Especial da Policia Militar «Operação Verão 2021/2022"- Movimentação na qual o funcionário não é transferido a Batalhão diverso de sua lotação - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Previsão no Decreto Estadual de 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Contabilização apenas dos dias úteis para fins de diária - Percepção de abono de transferência e ajuda de custo alimentação pagos durante a fase presencial do curso devem ser abatidos- Recurso provido, com observação. 

49 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido em Operação Especial da Policia Militar «Operação Verão 2017/2018"- Movimentação na qual o funcionário não é transferido a Batalhão diverso de sua lotação - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Previsão no Decreto Estadual de 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Contabilização apenas Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido em Operação Especial da Policia Militar «Operação Verão 2017/2018"- Movimentação na qual o funcionário não é transferido a Batalhão diverso de sua lotação - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Previsão no Decreto Estadual de 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Contabilização apenas dos dias úteis para fins de diária - Percepção de abono de transferência e ajuda de custo alimentação pagos durante a fase presencial do curso devem ser abatidos, conforme especificado em sentença- Recurso desprovido. 

50 - STJ Penal. Recurso especial. CPM, art. 316. Supressão de documento público. Consumação. Não ocorrência. Iter criminis não percorrido. Tentativa. Recurso improvido.

1 - Hipótese em que o recorrido foi condenado por suprimir, do interior do Batalhão de Polícia Militar, processo administrativo disciplinar contra ele instaurado, sendo abordado, saindo do prédio do Batalhão, com sua mochila entreaberta, porque notada a falta do documento público por soldado em serviço, oportunidade em que, revistada sua mochila, foi efetuada a prisão em flagrante. ... (Continua)