beneficio cancelamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONTOS EM BENEFÍCIO - CANCELAMENTO LIMINAR VIÁVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício. Cancelamento. Prescrição. Inovação. Impossibilidade.

«1. Não sendo suscitada, nas razões do recurso especial, a hipótese de prescrição do fundo de direito, descabida sua análise na via regimental, dada a impossibilidade de inovação recursal. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cessação administrativa. Do beneficio. Auxílio-doença. Concessão por meio de decisão judicial. Cancelamento administrativo. Inadmissibilidade. Necessidade de ação judicial.

I - Trata-se de ação para concessão de auxílio-doença de segurada da Previdência Social. O Juízo de 1º grau de jurisdição julgou o pedido procedente, sendo mantido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação. ... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de que seja reconhecida sua definitividade. Hipótese. Inadmissibilidade. Cancelamento administrativo do beneficio. Possibilidade. Inteligência dos Lei 8213/1991, art. 42 e Lei 8213/1991, art. 47. Ausência de previsão legal de que se declare perpétuo o pagamento deste benefício. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Valor devido. Correção monetária. IPCA. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Alta médica programada. Benefício. Cancelamento automático. Impossibilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para pagamento do benefício de auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para estabelecer a correção monetária dos valores devidos pelo IPCA-E. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão do contrato c/c indenização por danos materiais e morais - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento da benesse - Extinção do feito nos termos do art. 485, I do CPC - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Cancelamento da distribuição que se impõe - Incidência na hipótese do disposto no CPC, art. 290 - Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJSP "Recurso inominado - ação de indenização por danos materiais e morais- risco da atividade econômica. responsabilidade objetiva da instituição financeira. súmula 479 do STJ- regularidade do cancelamento do contrato e da devolução dos valores já debitados do beneficio previdenciário- sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso conhecido e não provido.

8 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Resgate. Cobrança. Benefício contratado pelo autor é devido pela contratada em decorrência da morte do segurado e paga aos beneficiários, no caso, os filhos menores. «Beneficio de riscos caracterizado. Ausência, neste caso, de previsão contratual para o resgate das contribuições pagas, em caso de cancelamento. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

9 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito consignado - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado (sem a realização de pedido prévio extrajudicial) e pagamento do saldo devedor - Inadmissibilidade - Hipótese em que a autora não observou o art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Pretensão ao cancelamento do contrato e à restituição de valores descontados da autora e que supostamente superaram o valor do crédito - Descabimento - Cancelamento por iniciativa da autora não torna a dívida inexistente, podendo o seu pagamento ser realizado de uma só vez ou ser realizado mediante descontos no benefício previdenciário do mutuário - Autora manifestou pelos descontos mensais de seu benefício - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Repetição do indébito - Descabimento - Autora continua obrigada aos descontos mensais dos valores das prestações em seu benefício previdenciário por não ter liquidado o contrato e nem devolvido o valor que lhe fora creditado - Ação julgada procedente em parte. ... (Continua)

10 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito consignado - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado (sem a realização de pedido prévio extrajudicial) e com pedido expresso para pagamento do saldo devedor - Admissibilidade - Cancelamento por iniciativa do autor não torna a dívida inexistente, podendo o seu pagamento ser realizado de uma só vez ou ser realizado mediante descontos no benefício previdenciário do mutuário - Autor não provou ter solicitado o cancelamento do cartão de crédito junto ao Banco, porém demonstrou interesse na possibilidade de regularização do saldo devedor por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Banco fica obrigado a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário, nos termos do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Como o autor já optou por liquidar o valor da dívida por meio de descontos consignados na RMC, deverá o Banco réu providenciar o cancelamento do cartão no prazo de 15 dias - Dano moral - Inadmissibilidade - Improcedência da ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral mantida - Recurso acolhido apenas para determinar o cancelamento do cartão - Inalterados os encargos da sucumbência porque o Banco réu decaiu em parte mínima dos pedidos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJES Apelação cível. Ação revisional de contrato. Cancelamento da distribuição. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Pedido de parcelamento das custas não apreciado. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 98.

«1 - Após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça o recorrente apresentou pedido de parcelamento das custas processuais. A magistrada de 1º grau, contudo, deixou de apreciá-lo e proferiu a sentença apelada, determinando o cancelamento da distribuição, ante o não pagamento das custas prévias, incorrendo em error in procedendo a ensejar a anulação da sentença. ... (Continua)

12 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE.

Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Existência de saldo devedor a ser quitado que não obsta o cancelamento do cartão. Débito existente que deverá ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo, à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, em 15 dias - Pedido, da parte autora, de dilação de prazo - Inércia, contudo, da parte autora - Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Quedou-se inerte, novamente, a parte autora - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Determinação, para recolhimento das custas processuais, descabida, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual, e de fato gerador - Não recolhimento das custas iniciais que enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Precedentes deste E. Tribunal - Apelo provido"... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO.

Improcedência da ação. Apelo da autora. RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Conjunto probatório apresentado pela instituição financeira que demonstra a contratação de cartão de crédito consignado, com utilização do cartão para saque e compras. Autora que, somente após quatro anos de descontos sofridos em seu benefício previdenciário, buscou o cancelamento da suposta contratação indevida. Apelante que não logrou impugnar, de forma cabal, os documentos trazidos aos autos pela instituição financeira. Descumprimento do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, I. Descontos pertinentes. Restituição indevida. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Possibilidade ante o disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Cancelamento que não isentará o cliente de continuar obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer ao consumidor meios para a quitação imediata da dívida, com o cancelamento da «RMC após o pagamento integral do débito, ou observar a continuidade dos descontos na «RMC da cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida e observado o limite de comprometimentos dos proventos de aposentadoria para tal espécie contratual. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida... (Continua)

15 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo, à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, em 10 dias, ou o recolhimento das custas processuais - Inércia, contudo, da parte autora - Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial - Pedido de desistência da ação - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Determinação, para recolhimento das custas processuais, descabida, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual, e de fato gerador - Não recolhimento das custas iniciais que enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Precedentes deste E. Tribunal - Apelo provido"... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - CANCELAMENTO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE

Cancelamento do cartão- Possibilidade- Saldo devedor- Pagamento a ser realizado nas hipóteses previstas pelo art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 39, DE 18/06/2009: - É permitido o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado pelo beneficiário mesmo que haja saldo devedor, e nessa hipótese, a instituição financeira poderá optar pelo pagamento imediato ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, nos termos da Instrução Normativa do INSS 39, DE 18/06/2009, art. 17-A. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - CANCELAMENTO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE

Cancelamento do cartão- Possibilidade- Saldo devedor- Pagamento a ser realizado nas hipóteses previstas pelo art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 39, DE 18/06/2009: - É permitido o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado pelo beneficiário mesmo que haja saldo devedor, e nessa hipótese, a instituição financeira poderá optar pelo pagamento imediato ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, nos termos da Instrução Normativa do INSS 39, DE 18/06/2009, art. 17-A. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE JÁ GERADA. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir proporcionalmente a mensalidade paga pelo consumidor referente ao mês de novembro de 2023, após o cancelamento do plano de saúde solicitado pelo autor em 08/11/2023. A ré alega que o boleto com vencimento em 10/11/2023 já havia sido emitido antes do pedido de cancelamento, buscando a improcedência da condenação. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Alteração do regulamento da previdência social. Regra para o cancelamento do auxílio- doença. Cancelamento automático. Alta programada. Alteração do regulamento contrária a Lei 8.213/1991, art. 62. Entendimento desta corte. Necessidade de procedimento administrativo com contraditório.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Por sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder o benefício auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para retirar o termo final de concessão do benefício no processo judicia. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA SUA DISTRIBUIÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE - DESCABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CPC, art. 290 - AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PERANTE O INSS. CONQUANTO O CONSUMIDOR POSSA REQUERER O CANCELAMENTO DO CARTÃO A QUALQUER TEMPO, ELE DEVERÁ OPTAR PELA LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU A CONTINUIDADE DE DESCONTOS COM A MANUTENÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. art. 17-A, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. AUTOR QUE NÃO INFORMA COMO IRÁ QUITAR O DÉBITO PENDENTE. CANCELAMENTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL SEM A QUITAÇÃO DO DÉBITO RESULTA EM IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, E NÃO O SEU CANCELAMENTO. RECURSO PROVIDO

22 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - 1.

Rejeição da preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Impugnação satisfatória, ainda que de maneira sucinta, do conteúdo da sentença - 2. Deferimento do benefício da assistência judiciária à parte autora em primeira instância - Réu que apresentou impugnação em contrarrazões sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 3. Incontroversa a contratação válida do cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Consumidor que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, mas continua obrigado ao pagamento do débito, seja por meio de liquidação imediata e liberação da margem consignável, seja por meio dos descontos da «Reserva de Margem Consignável, conforme já contratados com a instituição financeira, até a satisfação integral da dívida, observado o limite de comprometimento de 5% (cinco por cento) dos proventos para esse tipo de negociação - 4. Pedido de imputação de multa por litigância de má-fé afastado - Sentença reformada nesta parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

23 - TJSP "Ação de obrigação de fazer c/c RMC - Cartão de crédito consignado - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que deve facultar o pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados na reserva de margem consignável do benefício previdenciário - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e que não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Suspensão dos descontos e exclusão da margem de reserva consignável no benefício previdenciário da autora que ocorrerão após a quitação do saldo devedor - Autora que não solicitou o cancelamento do cartão ao banco réu, o qual não opôs resistência a esse pedido - Cancelamento do cartão de crédito que deve ser deferido em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, da duração razoável do processo, da eficiência e da efetividade - Sentença reformada em parte, para se afastar o cancelamento do contrato em debate, admitindo-se apenas o cancelamento do cartão de crédito - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu provido em parte

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alteração do regulamento da previdência social. Regra para o cancelamento do auxílio-doença. Cancelamento automático. Alta programada. Alteração do regulamento contrária a Lei 8.213/1991, art. 62. Entendimento desta corte. Necessidade de procedimento administrativo com contraditório.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença. ... (Continua)

25 - TRT2 Contrato de trabalho. Plano de saúde de natureza contratual. Suspensão ou cancelamento no período em que o trabalhador está afastado pelo INSS com o contrato suspenso. Ilegalidade. Violação ao CLT, art. 468.

«O direito ao plano de saúde contratual subsiste também durante o período de suspensão do contrato de trabalho, ainda que o trabalhador esteja recebendo benefício previdenciário. A assistência relacionada à saúde que o plano concede não se confunde com o benefício previdenciário, que visa assegurar a manutenção econômica do segurado durante o período de afastamento, quando deixa de receber os salários. Os benefícios são acumuláveis.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA E RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - STJ Previdenciário. Cancelamento automático de benefício previdenciário. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária pleiteando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez desde a data de cessação do Benefício na via administrativa (DCB em 24/03/2017). Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - TJMG Pensão por morte. Cancelamento. Novas núpcias. Apelação cível. Pensão por morte. Cônjuge. Cancelamento do benefício. Novas núpcias. Impossibilidade. Dependência financeira. Presunção. Ausência de provas em contrário. Direito ao restabelecimento da pensão

«- Nos termos da Lei 3.807/60, com a redação vigente à época do óbito, o cônjuge do segurado, para fins previdenciários, é considerado seu dependente, fazendo jus à pensão por morte. ... (Continua)

29 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo, à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, ou o recolhimento das custas pertinentes, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia da parte autora - Extinção do feito, sem julgamento de mérito - Determinação, para recolhimento das custas processuais, descabida, ante a ausência de formação da relação jurídico-processual, e de fato gerador - Não recolhimento das custas iniciais que enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Precedentes deste E. Tribunal - Apelo provido"... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Alteração do regulamento da previdência social. Regra para o cancelamento do auxílio-doença. Cancelamento automático. Alta programada. Alteração do regulamento contrária ao Lei 8.213/1991, art. 62. Entendimento desta corte. Necessidade de procedimento administrativo com contraditório.

«I - O Decreto 5.844/2006 alterou o Regulamento da Previdência Social (RPS - Decreto 3.048/1999) para acrescentar os parágrafos 1º a 3º do artigo 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra passou a ser denominada «alta programada. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) -

Alegação de atendimento ao pedido administrativo ensejando, por consequência, a perda do objeto - Não acolhimento - Acervo probatório trazido pelo apelante que não comprova efetivo atendimento à solicitação de cancelamento do cartão, bem informando a autora quanto à faculdade de quitar o débito de forma imediata ou através de descontos mensais - Descumprimento do disposto no Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Interesse de agir que impõe a manutenção da condenação na verba honorária, em respeito ao princípio da causalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de pensão por morte precedida de aposentadoria por invalidez. Retorno ao trabalho. Cancelamento do ato administrativo de concessão da aposentadoria por invalidez. O óbito do segurado instituidor impede o cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez usufruído. Natureza personalíssima. Fundamento autônomo para manter o acórdão recorrido.

«1 - O acórdão recorrido solucionou a controvérsia ao fundamento de não possuir a parte autora legitimidade para pleitear o cancelamento da aposentadoria por invalidez usufruida pelo falecido instituidor, à vista da natureza personalíssima do benefício previdenciário ( CPC/1973, art. 6º), contudo, tal fundamento não foi impugnado pela recorrente. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo consignado. Ação de Revisão de Contrato. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição. Recurso da parte autora. PRELIMINARES: Justiça Gratuita. Postulação superada ante o recolhimento de custas, conduta que, em si mesma, significa renúncia ao benefício com a possibilidade de suportar os encargos do processo. Benesse negada. Dialeticidade. Não atendida. CANCELAMENTO da distribuição, porém, infundado. Entendimento sedimentado pelo C. STJ (Tema 676) de que não se determina o cancelamento da distribuição se houver o recolhimento das custas, ainda que de forma intempestiva. Sentença Reformada. Recurso Provido

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C DANO MORAL -

Protesto legítimo - Lavrado regularmente o protesto do título de crédito, em razão do inadimplemento do devedor, a este compete o ônus de providenciar o cancelamento deste registro negativo, nos termos do art. 26, da Lei 9.492, de 1997 - «No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto (STJ - Tema Repetitivo 725) - Inocorrência de ato ilícito por parte do réu - inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência da ação mantida.... (Continua)

35 - TJSP Contratos bancários. Cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Carência de interesse processual não configurada. Pedido expresso de cancelamento do cartão. Ainda que não tenha havido pedido de cancelamento pela via administrativa, não se pode afastar a análise da pretensão pelo juízo em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Determinação de cancelamento do cartão de crédito consignado, com a manutenção do saldo devedor. Instrução Normativa 28 do INSS/PRES permite ao segurado o cancelamento do cartão a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual. Inexistência de saldo credor em favor do autor. Caberá ao autor optar pelo pagamento do saldo devedor à vista ou pela permanência dos descontos em seu benefício, até a quitação do débito. Alteração do ônus de sucumbência. Ante a ausência de pedido administrativo, entende-se que o autor deu causa à ação. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor desprovido.

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

A autora busca o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável e o impedimento de novos descontos. Requer, alternativamente, a conversão da modalidade de empréstimo, a adequação da taxa de juros e a devolução em dobro dos valores descontados. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Auxílio-doença. Alta programada. Cancelamento automático. Impossibilidade.

«1 - Em período anterior à vigência da Medida Provisória 767/2017, convertida na Lei 13.457/2017, este Superior Tribunal firmou entendimento de que é indevido o cancelamento do benefício de auxílio-doença com base no programa de cobertura previdenciária estimada, tendo em vista a falta de amparo legal e a necessidade de observar a ampla defesa e o contraditório. ... (Continua)

38 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Sentença de improcedência. Pedido de reforma, para que seja determinado o cancelamento do cartão, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Provimento. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Recurso provido.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) -

Tutela de urgência - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) -Ausência de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Contrato celebrado em 2018 - Cancelamento do cartão que não extingue a dívida e não impede o prosseguimento dos descontos no benefício previdenciário do autor/agravante - Urgência não demonstrada - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

40 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU.

Cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC). Direito do consumidor ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato. Observância do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Consumidor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário. Recursos desprovidos... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefícios. Auxílio-doença. Cancelamento. Necessidade de prévia perícia médica. Pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença desde a DER, em 20/2/2014. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)

42 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Acolhimento parcial. Cartão de crédito consignado (RMC) válido. A decretação da nulidade depende de prova irrefutável de defeito do negócio jurídico, não bastando mera alegação do consumidor. Sentença alterada nesse aspecto. Direito do consumidor, contudo, ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato. Observância do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Consumidor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário. Recurso provido em parte, apenas para cancelar o cartão, redefinindo-se os encargos de sucumbência... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES E SUSPENSÃO DE COBRANÇAS -

Sentença que julga extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, quanto aos pedidos de restituição dos valores pela corré Sabemi e de cancelamento do contrato pela corré Sudaclube - Parcial procedência da demanda quanto aos demais pedidos - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência - Dano moral caracterizado - Fixação no valor de R$ 2.000,00 à corré Sabemi, que é compatível com os critérios utilizados por esta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TRF1 Seguridade social. Processual civil. Ação civil pública. Benefício assistencial (LOAS). Cancelamento irregular. Necessidade de avaliação socioeconômica recente e observância do devido processo legal. Legitimidade ativa do MPF. Ilegitimidade ativa da União. Adequação da via eleita. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 29, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I.

«1 - O cerne da questão posta nos autos consiste em se verificar a legalidade do procedimento administrativo adotado pelo INSS, para revisão de benefícios de assistência social (LOAS) em manutenção no País, mas, especificamente, nos Municípios de Valença do Piauí e Cristino Castro, ambas no Estado do Piauí. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). CANCELAMENTO DEVIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito. A autora pleiteia o cancelamento do cartão de crédito consignado (RCC) e a exclusão das taxas, encargos e despesas incidentes, bem como a fixação de data para quitação de eventual saldo devedor. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Benefício da gratuidade de justiça que não exige o caráter de miserabilidade, mas a insuficiência de recursos para o pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios - CPC, art. 98 - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não infirmada por outros elementos dos autos - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

47 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Acolhimento parcial. Cartão de crédito consignado (RMC). Direito do consumidor ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato. Observância do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Consumidor, contudo, que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário. Recurso provido em parte, apenas para cancelar o cartão, redefinindo-se os encargos de sucumbência... (Continua)

48 - TJSP Contratos bancários. Cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência do réu, alegando carência de interesse de agir. Pedido expresso de cancelamento do cartão. Interesse de agir existente. Ainda que não tenha havido pedido de cancelamento pela via administrativa, não se pode afastar a análise da pretensão pelo juízo, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Determinação de cancelamento do cartão de crédito consignado, com a manutenção do saldo devedor. Instrução Normativa 28 do INSS/PRES permite ao segurado o cancelamento, a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual. Caberá ao autor optar pelo pagamento do saldo devedor à vista ou pela permanência dos descontos em seu benefício, até a quitação do débito. Alteração do ônus de sucumbência. Ante a ausência de pedido administrativo, entende-se que o autor deu causa à ação. Em atenção ao princípio da causalidade, deverá o autor arcar integralmente com as custas e despesas processuais, e com o pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido em parte.

49 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - CANCELAMENTO - 1.

Manifestação inequívoca da vontade do consumidor de contratar o cartão de crédito consignado, tanto que dele fez regular uso durante largo tempo - 2. Alegação de abusividade quanto ao longo período de amortização - 3. Alongamento da dívida que decorre não de abuso, mas de proteção à dignidade do consumidor que recebe benefício previdenciário, na medida em que impede descontos elevados e comprometimento da renda - 4. Cancelamento do contrato que vem a ser direito potestativo do consumidor e que não foi apreciado em sentença - 5. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Cancelamento. Perícia medica. Necessidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)