18 - TJSP Apelação - Banco réu que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença recorrida - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal.
"Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Prescrição - Pretendida a declaração de inexistência dos contratos firmados em 2015 e 2017, os quais se encontravam ativos quando da propositura da ação, em 9.3.2022 - Ação que envolve direito pessoal - Lapso prescricional de dez anos - Art. 205 do CC - Inaplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos previsto no
CDC, art. 27.
Contrato bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que não se pressupõe, nas contratações de consumo, plena autonomia de vontade - Ao contrário do afirmado pelo banco réu, não se pode admitir ofensa ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF.
"Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Autora que impugnou as assinaturas apostas nos documentos juntados pelo banco réu - Versando a ação sobre consumo e sendo a autora hipossuficiente, cabia ao banco réu comprovar que ela firmou os contratos de cartão de crédito consignado e emitiu as oito cédulas de crédito bancário para saque em questão, ônus probatório do qual não se desincumbiu - Arts. 373, II, do atual
CPC e 6º, VIII, do
CDC - Autenticidade das assinaturas impugnadas que podia ter sido apurada mediante a elaboração da perícia grafotécnica requerida pela autora - Banco réu que, instado a juntar o original dos contratos impugnados, sob pena de preclusão, quedou-se inerte - Não atestado que a autora tivesse subscrito os contratos de cartão de crédito consignado - Mantida a declaração de «inexistência dos contratos 13397180 e 10977414 entre a autora e o banco requerido".
"Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário da autora, considerados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança reputada como indevida - Valores mutuados que foram depositados nas contas bancárias da autora no período de outubro de 2015 a dezembro de 2019 - Respectivos descontos em seus benefícios previdenciários que tiveram início em 10.12.2015 e 10.1.2018, tendo ela os impugnado mais de cinco anos depois, quando ajuizou esta ação, em 9.3.2022 - Dificuldade de o banco réu desconfiar de irregularidade na contratação, dada a semelhança entre a assinatura aposta nos contratos juntados aos autos e a assinatura da autora constante da procuração e da declaração de hipossuficiência, bem como pelo fato inusitado de o estelionatário haver pago por mais de ano as faturas dos cartões de crédito impugnados pela autora - Boa-fé que se presume, devendo a má-fé ser provada, motivo pelo qual a conclusão mais plausível, na hipótese vertente, é a de que o banco réu foi vítima de estelionatário tanto quanto a autora - Autora que não faz jus ao ressarcimento dos danos morais - Sentença reformada nesse ponto, em prol do banco réu.
"Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do
CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Parte dos valores descontados dos benefícios previdenciários da autora, derivados dos contratos tidos por fraudulentos, que foi cobrada posteriormente à publicação dos citados precedentes - Determinada a restituição em dobro apenas dos valores descontados dos benefícios previdenciários da autora após 30.3.2021 - Sentença reformada nesse ponto, em prol da autora.
Responsabilidade civil - Compensação - Restituição dos valores efetivamente creditados na conta corrente da autora - Valores disponibilizados pelo banco réu que não podem ser reputados como «amostra grátis, sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - Partes que devem retornar ao estado anterior - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelos da autora e do banco réu providos em parte.
