boa fe objetiva contratos coletivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Rescisão unilateral em contratos coletivos de saúde com até trinta beneficiários. Impossibilidade. Beneficiário que está em tratamento vital para sua saúde. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (REsp 1.708.317/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/4/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral e imotivada. Impossibilidade. Artigo 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98. Projeção legal sobre os contratos coletivos empresariais de plano e/ou seguro saúde. Eficácia protetiva aos consumidores que atuam por intermédio da empresa estipulante. Função social que alça espectro diferenciado. Boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Cláusula abusiva. Recurso improvido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Contrato coletivo. Resilição unilateral e imotivada. Impossibilidade. Vedação inscrita no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/1998 que também se projeta sobre os contratos coletivos empresariais de plano e/ou de seguro saúde. Necessidade de se maximizar a eficácia protetiva dos consumidores que atuam por intermédio da empresa estipulante. Função social desses ajustes, de natureza existencial, que alça espectro diferenciado. Prevalência da boa-fé objetiva e do necessário equilíbrio. Abuso da cláusula autorizante. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato Coletivo. Pretendido reconhecimento de nulidade da cláusula contratual que prevê o direito de rescisão, com pedido de manutenção do contrato. Descabimento. Previsão de rescisão contratual que não se mostra irrita ao bom direito, tanto mais porque prevista para ambos os contratantes e condicionada à prévia notificação. Ausência de violação a dispositivo da Lei 9.656/98. Aplicação apenas aos contratos individuais e familiares. Descabimento da sustentação da violação da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Sentença mantida. Apelo improvido.

5 - TJRJ Contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

«... Como cediço, dentre as acepções da boa-fé objetiva exige-se a necessidade de uma compreensão de ordem ética aliada à necessidade de se evitar, por vezes, a manutenção do vínculo contratual quando possa acarretar maiores danos para as partes envolvidas e para o meio social. A boa-fé, assim, deve ser examinada externamente, e nas lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: «Não devemos observar se a pessoa agiu de boa-fé, porém, de acordo com a boa-fé. Ou seja: há de avaliar-se qualquer comportamento em conformidade com padrões sociais vigentes, pouco importando o sentimento que animou o agente. O contrário da boa-fé objetiva não é a má-fé, mas a ausência de boa-fé. De fato, o principio da boa-fé objetiva encontra a sua justificação no interesse coletivo de que as pessoas pautem o seu agir pela cooperação e lealdade, incentivando-se o sentimento de justiça social, com repressão a todas as condutas que importem em desvio dos parâmetros sedimentados de honestidade e retidão.. (in Direito das Obrigações, 2ª tiragem, 4ª edição, Editora Lúmen Júris) ... (Desª. Cládia Telles).... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 VIDAS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Bradesco Saúde S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial contratado com a autora, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, mediante o pagamento das mensalidades. A sentença considerou abusiva a rescisão unilateral do contrato pela ré, que envolvia um plano com menos de 30 beneficiários, sem justificativa idônea e com base em mera notificação prévia de 60 dias. ... (Continua)

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO AFASTADA ANTE TRATAMENTO EM CURSO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - RESCISÃO AFASTADA ANTE TRATAMENTO EM CURSO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO QUE SE SOBREPÕEM À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral e sem motivação. Contrato coletivo com poucos beneficiários. Fato jurídico relevante. Quebra da boa-fé objetiva, ofensa à função social do contrato e ao princípio da razoabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (REsp 1.708.317/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/4/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGADA PERDA DE ELEGIBILIDADE. SURRECTIO. CONTRATO VIGENTE POR ANOS, SEM EXIGÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiários contra operadora e administradora de plano de saúde coletivo por adesão, alegando ilegalidade do cancelamento do contrato por perda de elegibilidade. A demanda foi julgada procedente para a coautora Nélida e improcedente para o coautor Marcus em Primeiro Grau. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral e sem motivação. Contrato coletivo com poucos beneficiários. Fato jurídico relevante. Uma das beneficiárias em tratamento médico. Impossibilidade. Quebra da boa-fé objetiva. Ofensa à função social do contrato e ao princípio da razoabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (REsp 1.708.317/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/4/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - STJ direito processual civil e do consumidor. Hermenêutica das normas de tutela de sujeitos vulneráveis e de bens, direitos ou interesses coletivos ou difusos. Embargos de divergência. Repetição em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo ou culpa. Irrelevância. Engano justificável. Elemento de causalidade e não de culpabilidade. Apuração à luz do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva. Parcial modulação temporal de efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do CDC, art. 42, parágrafo único. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo (dolo ou culpa) para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Possibilidade de rescisão unilateral em planos de saúde coletivos - Entendimento do c. STJ - Inaplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/1998 - Cumprimento do disposto no art. 1º da Resolução CONSU 19/1999 - Disponibilização de plano individual ou familiar pela operadora sem cumprimento de prazos de carência - Rescisão contratual regular - Operadora deverá manter o plano de saúde - Precedentes desta c. Câmara - Beneficiários em tratamento de doenças crônicas - - Observância da boa-fé objetiva - Bem da vida tutelado que se sobrepõe as questões negociais - Vedada a manutenção eterna ao plano de saúde coletivo, já extinto, em razão de patologias que não apresentam cura - Sentença mantida - Recurso improvido

14 - TJSP Apelação. Plano de Saúde Coletivo. Reajuste de mensalidade. Contrato anterior à Lei 9.656/98. Aplicabilidade da RN 309/2012 da ANS. Abusividade do reajuste unilateral de 80%. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. CDC. Sentença mantida. Recurso improvido

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato coletivo. Resilição unilateral pela Operadora de Sistemas de Saúde que afronta o ordenamento jurídico. Princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato que se sobrepõem à legislação ordinária. Aplicabilidade do Código Consumerista. Manutenção do pacto. Recurso não provido.

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO INSUFICIENTE POR E-MAIL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE SUBSEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo corréu contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para determinar o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, sem novas carências, após o cancelamento unilateral pelo alegado inadimplemento de mensalidade. O apelante sustenta a legitimidade do cancelamento em razão do inadimplemento. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil coletiva. Diversas teses. Desnecessidade de declaração de vontade. Legitimidade para o ato. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Invalidade das coberturas que geraram indenização. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. No presente caso, as pretensões de verificar a desnecessidade de manifestações individuais de vontade diante da existência de legitimidade, a presença da função social do contrato e da boa-fé e a invalidade das coberturas que geraram indenização, somente se processam mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. CDC. Incidência. Falta de prequestionamento. Rescisão unilateral e sem motivação. Contrato coletivo com poucos beneficiários. Fato jurídico relevante. Uma das beneficiárias em tratamento médico. Impossibilidade. Quebra da boa-fé objetiva, ofensa à função social do contrato e ao princípio da razoabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de discussão acerca da aplicação, ou não, da legislação consumerista, no caso, impede a análise da matéria por esta Corte, à míngua de prequestionamento. ... (Continua)

19 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Despedimento obstativo estabilidade pré-aposentadoria. Norma que objetiva obstar a dispensa de empregado e assegurar a sua aposentaria, sobrepondo-se a meras exigências formais. Princípio da boa-fé que norteia a execução dos contratos. O objetivo precípuo da norma convencional é obstar a dispensa daquele empregado prestes a adquirir o direito à aposentadoria, não passando de uma mera formalidade, que pode perfeitamente ser olvidada, a comunicação prevista no § 1º da cláusula. Muito mais relevante na persecução da função social do contrato (CCB, art. 420) é a efetiva proteção da finalidade de suas cláusulas do que o cumprimento de exigências formais despiciendas. Frise-se que os princípios da probidade e da boa-fé é que norteiam os contratantes, não devendo nenhuma das partes valer-se de exigências inúteis para se escusar do cumprimento daquilo a que se obrigou. Nesse quadro, não há qualquer razão para se negar o direito normativo da reclamante à estabilidade pré-aposentadoria prevista na cláusula 24ª do acordo coletivo da reclamada. Recurso provido.

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Embargos anteriores à vigência da Lei 11.496/2007. Professor. Instrutor de idiomas. Sindicato. Convenção coletiva. Enquadramento sindical. Aplicação de normas coletivas da categoria dos professores. Prevalência do princípio da primazia da realidade. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CLT, art. 317, CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«Discute-se, no caso, se, para o reconhecimento do enquadramento do empregado como professor e consequente aplicação das normas coletivas da categoria dos professores, seria imprescindível a habilitação legal e o registro no Ministério da Educação. No caso dos autos, ficou expressamente consignado que a reclamante lecionava inglês no curso de idiomas reclamado, mas não tinha habilitação legal para desempenhar a profissão de professora de inglês nem registro no Ministério da Educação. A não observância de mera exigência formal para o exercício da profissão de professor, no entanto, não afasta o enquadramento pretendido pela reclamante. A primazia da realidade constitui princípio basilar do Direito do Trabalho. Ao contrário dos contratos civis, o contrato trabalhista tem como pressuposto de existência a situação real em que o trabalhador se encontra, devendo ser desconsideradas as cláusulas contratuais que não se coadunam com a realidade da prestação de serviço. De acordo com os ensinamentos de Américo Plá Rodriguez, o princípio da primazia da realidade está amparado em quatro fundamentos: o princípio da boa-fé; a dignidade da atividade humana; a desigualdade entre as partes contratantes; e a interpretação racional da vontade das partes. Destaca-se, aqui, a boa-fé objetiva, prevista expressamente no CCB, art. 422, que deve ser observada em qualquer tipo de contrato, segundo a qual os contratantes devem agir com probidade, honestidade e lealdade nas relações sociais e jurídicas. E, ainda, a interpretação racional da vontade das partes, em que a alteração da forma de cumprimento do contrato laboral, quando esse é colocado em prática, constitui forma de consentimento tácito quanto à modificação de determinada estipulação contratual. Diante disso, tem-se que, no caso dos autos, não se pode admitir, como pressuposto necessário e impeditivo para o enquadramento do empregado na profissão de professor, a habilitação legal e o prévio registro no Ministério da Educação. Evidenciado, portanto, na hipótese dos autos, que a reclamante, efetivamente, exercia a função de professora, não é possível admitir que mera exigência formal, referente à habilitação e ao registro no Ministério da Educação, seja óbice para que se reconheçam a reclamante os direitos inerentes à categoria de professor. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

22 - TJSP Plano de saúde coletivo. Cancelamento decorrente da inadimplência. Não constatada a necessária notificação prévia da apelada de que o contato seria cancelado ante o inadimplemento. Inaplicabilidade do CDC, natureza coletiva e ausência de previsão contratual que não afastam essa necessidade. Apelante é pessoa idosa, que, evidentemente, necessita do serviço prestado. Cancelamento sem a prévia notificação, nitidamente, viola a função social do contrato e a boa-fé objetiva.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Seguro saúde. Contrato coletivo empresarial. Cancelamento. Ilegalidade reconhecida. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura. Urgência. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. Dano. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

24 - TJSP Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Óbito do titular que não elide o direito de sua dependente permanecer no contrato, nos termos da Lei 9.656/98, art. 30, § 3º. Súmula Normativa 13 da ANS. Afronta à boa-fé objetiva. Contrato que deve ser mantido, sob as mesmas condições estipuladas. Danos morais configurados e bem arbitrados. Sentença mantida. Recursos desprovidos

25 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo que beneficia apenas família do sócio. CDC. Aplicabilidade. Beneficiários acometidos de doenças graves. Rescisão unilateral do contrato. Impossibilidade. Quebra da boa-fé objetiva, ofensa à função social do contrato e ao princípio da razoabilidade. Agravo não provido.

«1. O STJ excepcionalmente admite a incidência do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em relação à outra. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Demissão sem justa causa. Aposentadoria. Manutenção nas mesmas condições do contrato original. Direito assegurado pelos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Resolução Normativa 279 da ANS. Reajustes proporcionais e justos. Boa-fé objetiva e função social do contrato. Aplicação do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

28 - TJSP Agravo Interno - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurada portadora de Transtorno de Espectro Autista em tratamento de saúde - Manutenção do beneficiário no plano de saúde - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido.

29 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial admitido. Plano de saúde coletivo. Contrato relacional. Associação de religiosas. Não renovação. Aparente afronta aos princípios que regem as relações privadas, como a boa-fé objetiva, a cooperação, e a confiança. Fumus boni iuris e periculum in mora evidenciados. Medida cautelar deferida. Agravo regimental desprovido.

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado menor em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta do beneficiário - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido

31 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Pessoa portadora de deficiência visual. Hipervulnerável. Contratos bancários. Confecção no método braille. Necessidade. Dever de informação plena e adequada. Efeitos da sentença. Tutela de interesses difusos e coletivos stricto sensu. Sentença que produz efeitos em relação a todos os consumidores portadores de deficiência visual que estabeleceram ou venham a firmar relação contratual com a instituição financeira demandada em todo o território nacional. Indivisibilidade do direito tutelado. Dano moral coletivo. Inocorrência.

«1. Na ação coletiva ajuizada por associação em defesa de interesses difusos e coletivos stricto sensu, em que toda uma coletividade de deficientes visuais será beneficiada pelo provimento jurisdicional, inclusive com eficácia prospectiva, revela-se a natureza transindividual da discussão e a atuação da entidade no campo da substituição processual, o que afasta a necessidade de identificação dos seus associados. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Manutenção do vínculo contratual. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Cancelamento do vínculo contratual muito tempo após a extinção do contrato coletivo, que, em princípio, se afigura indevida. Ofensa à boa-fé objetiva. Existência de usuária em tratamento médico, o que obsta, em princípio, a interrupção da cobertura assistencial. Liminar deferida. Recurso provido.

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado portador de Transtorno de Espectro Autista em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta do beneficiário - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado portador de Transtorno de Espectro Autista em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta do beneficiário - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido

35 - STJ Civil. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Referência à área do imóvel. Diferença entre a área referida e a área real do bem inferior a um vigésimo (5%) da extensão total enunciada. Caracterização como venda por corpo certo. Isenção da responsabilidade do vendedor. Impossibilidade. Interpretação favorável ao consumidor. Venda por medida. Má-fé. Abuso do poder econômico. Equilíbrio contratual. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 500, § 3º. CDC, art. 51, I.

- A referência à área do imóvel nos contratos de compra e venda de imóvel adquiridos na planta regidos pelo CDC não pode ser considerada simplesmente enunciativa, ainda que a diferença encontrada entre a área mencionada no contrato e a área real não exceda um vigésimo (5%) da extensão total anunciada, devendo a venda, nessa hipótese, ser caracterizada sempre como por medida, de modo a possibilitar ao consumidor o complemento da área, o abatimento proporcional do preço ou a rescisão do contrato. ... (Continua)

36 - TJSP Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão, cumulada com indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Desistência do pedido de reativação do plano contratado - Prosseguimento do feito em relação aos danos morais - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral - Ausência de demonstração da regularidade do procedimento administrativo para o cancelamento da apólice de saúde - Cancelamento fundado em inadimplemento de mensalidade pretérita - Regular quitação dos boletos pretéritos e subsequentes emitidos pela própria ré - Observância aos princípios gerais da boa-fé objetiva e na probidade esperada na execução dos contratos - Evidente falha na prestação do serviço - Autora submetida a tratamento médico - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Manutenção da quantia arbitrada [R$ 5.000,00] - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL MANTIDO.

A controvérsia posta cinge-se à constatação de falha do serviço, diante da alegada abusividade das rés no cancelamento do plano de saúde contratado pela autora, sob a justificativa de pedido da beneficiária. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Beneficiário em tratamento de doença - Necessidade de manutenção do contrato até o término do tratamento - Operadora deve aguardar a conclusão do tratamento para pôr fim a avença - Entendimento do C. STJ - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recursos improvido

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO DE MIGRAÇÃO PARA CATEGORIA INFERIOR. VULNERABILIDADE DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE E INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O «DOWNGRADE". ABUSIVIDADE. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO.

Autora, pessoa jurídica de pequeno porte, contratou plano de saúde coletivo empresarial com quatro beneficiários e pleiteia judicialmente a modificação do plano para categoria inferior («downgrade), o que foi negado pela operadora de plano de saúde com base em cláusulas contratuais. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Beneficiário em tratamento médico - Necessidade de manutenção do contrato até o término do tratamento - Embora a Ré não comercialize planos individuais, poderão ofertar a manutenção em plano semelhante - Operadora deve aguardar a conclusão do tratamento para pôr fim a avença - Entendimento do C. STJ - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso improvido

41 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Beneficiária em tratamento médico - Necessidade de manutenção do contrato até o término do tratamento - Ré que poderá ofertar oportunamente a manutenção em plano semelhante - Operadora deve aguardar a conclusão do tratamento para pôr fim à avença - Entendimento do c. STJ - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados - Recurso parcialmente provido

42 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Manutenção de beneficiária no contrato coletivo. Possibilidade. Exclusão da beneficiária pela perda da condição de associada da entidade estipulante há muito tempo implementada que se afigura indevida. Ofensa à boa-fé objetiva. Cancelamento do plano de saúde, ademais, que se afigura abusivo por colocar a consumidora, portadora de doença grave, em desvantagem exagerada, além de caracterizar possível seleção de riscos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO PELO EMPREGADOR. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE ENQUANTO A AUTORA REALIZAVA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA, SEM QUE LHE TIVESSE SIDO CONCEDIDA A OPORTUNIDADE DE MANTER A RELAÇÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO CONSU 19/1999, QUE DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO DO UNIVERSO DE CONSUMIDORES PELAS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, QUE OPERAM OU ADMINISTRAM PLANOS COLETIVOS QUE VIEREM A SER LIQUIDADOS OU ENCERRADOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EMPRESA RÉ QUE DEIXOU A DEMANDANTE, QUE ESTAVA EM TRATAMENTO MÉDICO, DESAMPARADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR, ÔNUS QUE CABIA À EMPRESA DEMANDADA, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA. REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SEGURADORA INCORPORADA POR GRUPO HOSPITALAR COM EXPRESSIVA REPERCUSSÃO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA COM O RESTABELECIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado portador de Transtorno de Espectro Autista em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta do beneficiário - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido.

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Beneficiária em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta médica da beneficiária - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Rescisão unilateral de contrato coletivo por parte da operadora de saúde, inexistente justo motivo. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da boa fé objetiva e função social do contrato. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Lei 9656/98. Eventuais mudanças supervenientes que venham a alterar o equilíbrio contratual que exigem revisão da avença por meio de ação própria. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

47 - STJ Recurso especial. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Contrato de hospedagem. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Período da diária. Lei 11.771/2008, art. 23, § 4º. Complexo de prestações. Interesses dos consumidores e dos fornecedores. Compatibilização. CDC, art. 4º, caput, e III. Precedente da 3ª turma.

«1 - Ação coletiva de consumo, por meio da se questionam os valores das diárias do serviço de hotelaria, que deveriam ter como parâmetro a duração de 24 (vinte e quatro) horas, de acordo com a previsão da Lei 11.771/2008, art. 23, § 4º. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Beneficiário. Indicação. Ex-exposa. Manutenção. Acordo de divórcio. Obrigação. Homologação judicial. Nomeação. Alteração pelo segurado. Ato ilícito. Nulidade do ato. Renúncia à livre modificação. Credor putativo. Pagamento. Eficácia. Boa-fé objetiva e teoria da aparência. Não caracterização. Negligência da seguradora. Informação disponível. Estipulante e grupo segurado. Credor verdadeiro. Pagamento devido.

1 - A controvérsia dos autos está em definir: a) se é possível ao segurado modificar unilateralmente o beneficiário de seguro de vida quando se obrigou a manter, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a ex- esposa e b) se a seguradora que pagou a indenização securitária aos novos beneficiários indicados na apólice alterada pelo segurado, descumprindo o acordo judicial, pode ser considerada terceiro de boa-fé, a incidir a regra da validade do pagamento a credor putativo. ... (Continua)

49 - TJSP Seguro. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Contrato de seguro coletivo. Sinistro. Pagamento da indenização. Divisão proporcional entre beneficiários. Cláusula expressa, clara e objetiva. Validade. Princípio da boa-fé contratual. Inteligência do art. 422 do CC. O pagamento da indenização deve observar o que foi pactuado, garantindo-se a divisão do valor total. Correção monetária. Início de vigência da apólice, conforme Súmula 632/STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Apólice coletiva. Interesse de rescisão unilateral do contrato manifestado pela seguradora, com base em cláusula contratual. Inadmissibilidade. Contrato de trato sucessivo. Abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê a possibilidade de resilição unilateral do contrato por parte da operadora de saúde, mediante denúncia imotivada. Abuso do direito de resilir. Afronta aos princípios da função social do contrato e da boa fé objetiva. Contrato que vigora há anos, gerando justa expectativa de renovação. Aplicação, ademais, por analogia, do Lei 9656/1998, art. 13, II. Recurso não provido.