cadeia de consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. CDC, art. 7º, parágrafo único.

«6. Sendo a relação havida entre as partes de consumo, incide na hipótese o CDC, art. 7º, parágrafo único, que estabelece a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo regimental ação de indenização. Compra on line. Pagamento realizado. Mercadoria não entregue. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CDC, art. 7º, parágrafo único. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. O CDC, art. 7º, parágrafo único prevê a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJRJ Consumidor. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Remédio. Medicamento. Falha na produção. Cadeia de consumo. CDC, arts. 7º, parágrafo único e 13.

«... Quanto ao reconhecimento da ilegitimidade da segunda Apelada, nenhum reparo há de ser feito, uma vez que, embora o CDC, art. 7º, parágrafo único, preveja a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo pelos atos e omissões dos demais, no presente caso, o fabricante do produto Osteo Fort foi identificado, aplicando-se, assim, a contrário sensu, o disposto no art. 13, inciso do mesmo diploma legal. Outro não poderia ser o entendimento, uma vez que o defeito apontado não pode ser atribuído à comercialização ou à má conservação do produto e, sim, à falha na sua produção. ... (Des. Fabio Dutra).... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE DA REQUERIDA PARA RESPONDER PELO DANO MATERIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade por vício do produto. Veículo novo defeituoso. Responsabilidade solidária do «banco da montadora integrante da cadeia de consumo. Legitimidade passiva do banco.

«1. Demanda movida por consumidor que visa a resolução do contrato de compra e venda e de financiamento do bem móvel defeituoso. ... (Continua)

6 - TJSP "PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença Ementa: «PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença mantida. Recurso não provido".

7 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Aquisição de móveis planejados que não foram entregues. Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo.

8 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade por vício do produto. Veículo novo defeituoso. Responsabilidade solidária do «banco da montadora integrante da cadeia de consumo. Aplicação do CDC, art. 18. Votos vencidos.

«1 - Demanda movida por consumidor postulando a rescisão de contrato de compra e venda de um automóvel (Golf) em razão de vício de qualidade, bem como de arrendamento mercantil firmado com o «banco da montadora para financiamento do veículo. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil - Consumidor - Pagamento feito em duplicidade, no cartão de crédito, referente à compra de uma mercadoria - Legitimidade do Banco emissor do cartão - Solidariedade entre todos os participantes da cadeia de consumo, independentemente de culpa - Solidariedade instituída para facilitar a atuação do consumidor em juízo, bem como para garantir-lhe o direito à reparação integral Ementa: Responsabilidade civil - Consumidor - Pagamento feito em duplicidade, no cartão de crédito, referente à compra de uma mercadoria - Legitimidade do Banco emissor do cartão - Solidariedade entre todos os participantes da cadeia de consumo, independentemente de culpa - Solidariedade instituída para facilitar a atuação do consumidor em juízo, bem como para garantir-lhe o direito à reparação integral do dano - Inafastabilidade da responsabilidade do Banco, sem prejuízo do exercício do direito de regresso contra o outro participante da cadeia de consumo - Estorno («Chargeback) comprovado - Chargeback em caráter definitivo, vedado novo lançamento do débito na fatura do cartão - R. sentença parcialmente reformada, com observação - Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Vício no produto adquirido da ré. Eficiente comprovação do defeito. Relação de consumo. Ré que está inserida na cadeia de consumo com o fabricante e responde solidariamente por defeito no produto. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Vício evidente. Denunciação da lide Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Vício no produto adquirido da ré. Eficiente comprovação do defeito. Relação de consumo. Ré que está inserida na cadeia de consumo com o fabricante e responde solidariamente por defeito no produto. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Vício evidente. Denunciação da lide incabível no sistema do Juizado Especial. Dano moral configurado e bem dimensionado. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COPARTÍCIPE. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente financeiro. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado e indenização adequadamente arbitrada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COPARTÍCIPE. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente financeiro. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado e indenização adequadamente arbitrada. Recurso desprovido. 

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - CONSUMIDOR - «MARKETPLACE - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 7º, PAR. ÚN. CDC - PRECEDENTES DO E. TJSP - EVENTUAL ESTORNO EFETIVADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO PODERÁ SER DEMONSTRADO NO FUTURO E EVENTUAL INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA JURÍDICA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - CONSUMIDOR - «MARKETPLACE - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 7º, PAR. ÚN. CDC - PRECEDENTES DO E. TJSP - EVENTUAL ESTORNO EFETIVADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO PODERÁ SER DEMONSTRADO NO FUTURO E EVENTUAL INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA JURÍDICA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCUMPRIMENTO DO QUE PROMETIDO - VENDA ENGANOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCASO DA EMPRESA RECORRENTE COM O CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CADEIA DE CONSUMO. EMPRESA RÉ QUE ATUA EM PARCERIA COM COMPANHIA AÉREA RESPONDE SOLIDARIAMENTE, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR O CONTRATADO Ementa: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DESCUMPRIMENTO DO QUE PROMETIDO - VENDA ENGANOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCASO DA EMPRESA RECORRENTE COM O CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CADEIA DE CONSUMO. EMPRESA RÉ QUE ATUA EM PARCERIA COM COMPANHIA AÉREA RESPONDE SOLIDARIAMENTE, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR O CONTRATADO OU DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, PELA FALHA E ILÍCITO COMETIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA PROLATADA.

14 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Agência de viagens. Compra e venda de pacote turístico. Intermediação. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Danos materiais e morais configurados. Serviço defeituoso. Requerida que responde solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Indenização pelos danos morais fixada em R$5.000,00 que Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Agência de viagens. Compra e venda de pacote turístico. Intermediação. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Danos materiais e morais configurados. Serviço defeituoso. Requerida que responde solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Indenização pelos danos morais fixada em R$5.000,00 que não comporta qualquer reparo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa do vendedor. Corretora imobiliária. Responsabilidade solidária. Cadeia de consumo. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

1 - «Os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe de 03/10/2013). ... (Continua)

16 - TJSP Dano material e dano moral em razão de cancelamento de voo. Relação consumerista de agência de viagens, que integra a cadeia de consumo. Valores fixados de modo razoável. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

17 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Cancelamento de passagem - Legitimidade da parte recorrente - Relação de consumo - Empresas do mesmo grupo econômico e que participam da mesma cadeia de consumo - Responsabilidade solidária e objetiva. Sentença de parcial procedência mantida. - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de exibição de documentos. «corretor de vendas". Agente autorizado pela operadora. Cadeia de consumo. Exibição do contrato. Responsabilidade solidária da operadora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Controvérsia acerca da legitimidade da operadora de plano de saúde para figurar no polo passivo da ação de exibição do contrato de plano de saúde coletivo. ... (Continua)

19 - TJSP Ação reparatória de danos materiais e morais - transporte aéreo de passageiro - emissão de bilhetes com grafia errônea do nome do viajante - autor impossibilitado de realizar o embarque - sentença devidamente fundamentada na prova que denota a grafia correta apresentada pelo autor na plataforma digital da apelante - cerceamento de defesa não configurado - legitimidade passiva da apelada, integrante da cadeia de consumo - teoria da asserção - autor atribui falha na prestação de seus serviços - culpa exclusiva do consumidor não caracterizada - apuração de responsabilidade entre os integrantes da cadeia de consumo - impossibilidade - afronta às normas protetivas ao direito do consumidor - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - devida reparação dos danos materiais - danos morais não configurados - aquisição de novas passagens - viagem realizada pelo autor sem prejuízo aos compromissos profissionais a que se destinava - condenação afastada - recurso parcialmente provido para esse fim

20 - TJSP CONSUMIDOR - Mercado Pago - Aquisição de produto sem a entrega - Atuação da recorrente na cadeia de consumo - Falha da segurança da plataforma - Responsabilidade civil - CDC, art. 14 - Determinação de devolução dos valores pagos -- Recurso não provido.

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Vício do produto. Veículo automotor. Existência de defeito oculto no bem. Quebra do motor. Responsabilidade pela reparação material e moral. Participantes da cadeia de consumo. Fabricante e fornecedores. Legitimidade passiva. Julgados desta corte nesse sentido.

1 - O acórdão do Tribunal de origem, embora não negue a existência de vício do produto, decorrente de defeito de fabricação do motor do veículo, assim como fez a sentença, diverge desta ao subsumir os fatos não ao CDC, art. 18, mas ao CDC, art. 12, o que se mostra equivocado. Entendimento iterativo desta Corte, no sentido de que, tratando-se de vício do produto, todos os envolvidos nos fatos, ou seja, na cadeia de consumo, são, em tese, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato de transporte aéreo nacional de passageiros - Relação de consumo - Empresas que, fazendo parte da cadeia de consumo, respondem solidariamente por dano causado a consumidores - Alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelas recorrentes rejeitada - Problema técnico que levou a aeronave a retornar ao aeroporto para pouso de urgência - Manutenção não programada que está inserida no risco Ementa: Contrato de transporte aéreo nacional de passageiros - Relação de consumo - Empresas que, fazendo parte da cadeia de consumo, respondem solidariamente por dano causado a consumidores - Alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelas recorrentes rejeitada - Problema técnico que levou a aeronave a retornar ao aeroporto para pouso de urgência - Manutenção não programada que está inserida no risco da atividade - Fortuito externo ou força maior inexistentes - Cancelamento dos bilhetes e reembolso solicitado pelos consumidores que encontra previsão no art. 12, § 1º, II, da Resolução ANAC 400/2016 - Devolução integral do preço que se impõe - Dano moral que se infere da própria situação - Valor da indenização adequado - Recurso não provido

23 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Compra de passagem de ônibus pela recorrida junto à recorrente, pela rede mundial de computadores - Ônibus com placa distinta da informada, com mau cheiro, sem limpeza e higienização - Cadeia de consumo a ensejar a permanência da recorrente no polo passivo - Responsabilidade solidária existente - Fatos, no entanto, sem qualquer comprovação, a arredar o pleito inaugural Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Compra de passagem de ônibus pela recorrida junto à recorrente, pela rede mundial de computadores - Ônibus com placa distinta da informada, com mau cheiro, sem limpeza e higienização - Cadeia de consumo a ensejar a permanência da recorrente no polo passivo - Responsabilidade solidária existente - Fatos, no entanto, sem qualquer comprovação, a arredar o pleito inaugural por inteiro - RECURSO PROVIDO para esse fim.

24 - TJSP Recurso Inominado. Ação de restituição de valores pagos. Transporte aéreo internacional. Viagem cancelada em razão da pandemia da Covid-19. Legitimidade passiva da empresa aérea devidamente reconhecida, pois integrante da cadeia de consumo e parceira comercial da corré DECOLAR. Responsabilidade solidária. Prescrição afastada. Ausência de sentença ilíquida. Sentença da procedência da demanda Ementa: Recurso Inominado. Ação de restituição de valores pagos. Transporte aéreo internacional. Viagem cancelada em razão da pandemia da Covid-19. Legitimidade passiva da empresa aérea devidamente reconhecida, pois integrante da cadeia de consumo e parceira comercial da corré DECOLAR. Responsabilidade solidária. Prescrição afastada. Ausência de sentença ilíquida. Sentença da procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da corré desprovido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS BEM FIXADOS E QUANTIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MARTERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE DA AIR EUROPA POR SER INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A arguição de ilegitimidade passiva «ad Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MARTERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE DA AIR EUROPA POR SER INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A arguição de ilegitimidade passiva «ad causam da Air Europa deve ser afastada, pois, tratando-se de relação jurídica de consumo, aplica-se a regra de solidariedade enunciada no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, ambos do CDC à espécie, reconhecendo-se a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, pelo que legítima a sua inclusão na lide. 2. Afigura-se o exercício do direito de arrependimento, prevista no CDC, art. 49, quanto efetuada aquisição de passagens aérea em plataforma digital, vindo a cancelar a compra dentro do prazo de 7 dias, de modo que faz jus ao reembolso integral do valor da passagem não utilizada. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 15% do valor da causa.

27 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - legitimidade passiva da empresa parceira integrante da cadeia de consumo - atraso de voo - fortuito interno - danos morais verificados - valor da indenização majorado - ação julgada procedente - recurso da autora provido - recurso da ré improvido

28 - TJSP Compra e venda de veículo e financiamento. Ação redibitória. Desfazimento dos negócios em razão de vícios do produto. Legitimidade passiva da financeira em relação ao desfazimento do contrato reconhecida. Cadeia de fornecimento. Contratos coligados. Aplicação do CDC. Financeira que efetivamente participou da cadeia de consumo, mas cuja solidariedade não se estende à indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Provas suficientes para o deslinde da matéria. Desnecessidade de perícia. Ilegitimidade passiva afastada. Concessionária da fabricante. Cadeia de consumo. Veículo novo. Revisões realizadas na concessionária regularmente Alegação de que o defeito não seria coberto pela garantia. Ausência de provas quanto à perda da garantia. Ônus Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Provas suficientes para o deslinde da matéria. Desnecessidade de perícia. Ilegitimidade passiva afastada. Concessionária da fabricante. Cadeia de consumo. Veículo novo. Revisões realizadas na concessionária regularmente Alegação de que o defeito não seria coberto pela garantia. Ausência de provas quanto à perda da garantia. Ônus que competia à recorrente, ante o CPC/2015, art. 373, II e a inversão do ônus da prova. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Impossibilidade de expedição de ofício com determinação a terceiro que não integrou a relação jurídico-processual. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Impossibilidade de expedição de ofício com determinação a terceiro que não integrou a relação jurídico-processual. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente financeiro. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado. Recurso provido, em parte.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PRESTADORES DE SERVIÇO NA CADEIA DE CONSUMO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

32 - TJSP Recurso inominado. Falha na prestação do serviço. Legitimidade e Solidariedade. Requeridas que integram cadeia de consumo. Dano material e moral devidamente comprovados. Teses devidamente apreciadas pelo juio a quo. Sentença mantida. Recurso negado.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Financiamento de veículo. Vício. Resolução do contrato. Banco que faz parte da cadeia de consumo. Solidariedade. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula os 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - São solidariamente responsáveis, por vício do produto, a instituição financeira e a concessionária de automóveis a ela vinculada, pois ambas integram a cadeia de consumo. ... (Continua)

34 - TJSP Consumidor. Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo. Compra de passagem aérea por intermediadora: Max Milhas. Responsabilidade solidária. Intermediador participa da cadeia de consumo. CDC, art. 7º, § 1º. CDC, art. 25.

«Necessidade de compra de outro voo pelo autor em virtude do cancelamento do trecho de volta e não realocação. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral mantida para R$ 5.000,00. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Consumidor. Promoção para venda de refrigerantes. Tampinhas premiadas. 1. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Empresa integrante da cadeia de consumo responsável pela distribuição de tampinhas e cartelas da promoção. 2. Pedido de denunciação da lide. Vedação legal. Relação de consumo. 3. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Súmula 07/STJ. 4. Agravo desprovido.

36 - TJSP Ação indenizatória - cancelamento de passagens aéreas em razão da pandemia da COVID-19 - obrigação de ressarcimento material - responsabilidade solidária dos fornecedores da cadeia de consumo, que se beneficiaram com a negociação - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada ilegitimidade passiva da corretora. Defeito de informação. Cadeia de consumo. Solidariedade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Alegação de inaplicabilidade do CDC. Cadeia de consumo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Atraso de voo - Perda da conexão, que gerou atraso ainda maior - Responsabilidade da companhia aérea, ainda que atue em sistema de code share - Participação na cadeia de consumo - CDC, art. 14 - Danos morais configurados - Estimativa da indenização razoável - Recurso não provido.

40 - TJSP Recurso inominado - Voo internacional - Impedimento de embarque em virtude de diferença na grafia do nome do consumidor - Alegação de exclusão de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro, nos termos do CDC, art. 14, § 3º - Inocorrência - Cadeia de consumo verificada, ensejando a responsabilidade solidária da recorrente, nos termos do art. 7º, p. único, do CDC - Configuração de dano Ementa: Recurso inominado - Voo internacional - Impedimento de embarque em virtude de diferença na grafia do nome do consumidor - Alegação de exclusão de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro, nos termos do CDC, art. 14, § 3º - Inocorrência - Cadeia de consumo verificada, ensejando a responsabilidade solidária da recorrente, nos termos do art. 7º, p. único, do CDC - Configuração de dano moral indenizável - Quantum indenizatório de R$ 3.000,00 correspondente ao dano sofrido - Ressarcimento dano material devido - Sentença mantida na sua integralidade - Recurso não provido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO DA CORRÉ - Prestação de serviço de transporte aéreo - Legitimidade passiva da recorrente, que integra a cadeia de consumo - Responsabilidade pela falha de prestação de serviços - Voos de Guarulhos a Miami, com conexão em Bogotá - Pagamento adicional para aquisição de passagens com assento premium, mas que não foram disponibilizados no segundo voo - Recorrida gestante que foi Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ - Prestação de serviço de transporte aéreo - Legitimidade passiva da recorrente, que integra a cadeia de consumo - Responsabilidade pela falha de prestação de serviços - Voos de Guarulhos a Miami, com conexão em Bogotá - Pagamento adicional para aquisição de passagens com assento premium, mas que não foram disponibilizados no segundo voo - Recorrida gestante que foi colocada em assento comum, na classe econômica - Danos morais e materiais caracterizados - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

42 - TJSP Recurso Inominado da requerida. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência condenando a ré na restituição material à autora, do valor de R$ 1.770,60. Ré que integra cadeia de consumo, na condição de fornecedora/prestadora de serviços, e tem o dever de garantir segurança aos seus clientes/consumidores. Falha na prestação de serviços que enseja reparação à Ementa: Recurso Inominado da requerida. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência condenando a ré na restituição material à autora, do valor de R$ 1.770,60. Ré que integra cadeia de consumo, na condição de fornecedora/prestadora de serviços, e tem o dever de garantir segurança aos seus clientes/consumidores. Falha na prestação de serviços que enseja reparação à consumidora. Manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

43 - TJPE Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c anulação de cláusulas abusivas c/c obrigação de fazer. Contrato resolvido por responsabilidade da empresa. Abusividade da cláusula que determina pagamento de multa rescisória sobre valor total do contrato. Sendo a culpa pela rescisão da empresa, incabível a retençâo de quaisquer valores referentes às parcelas pagas. A responsabilidade na cadeia de consumo é solidária. Recurso improvido.

«1. Não tendo sido o financiamento obtido por falha da empresa em enviar os documentos para análise de crédito, vê-se que é daquela a culpa pela resolução do contrato. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação em face da requerida Booking.Com com a pretensão de reversão do julgado e consequente responsabilização solidária da intermediadora da reserva do hotel, local em que o recorrente foi vítima de furto. Responsabilidade solidária e objetiva de todos que compõem a cadeia de consumo. Booking.com que responde pela falha na Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação em face da requerida Booking.Com com a pretensão de reversão do julgado e consequente responsabilização solidária da intermediadora da reserva do hotel, local em que o recorrente foi vítima de furto. Responsabilidade solidária e objetiva de todos que compõem a cadeia de consumo. Booking.com que responde pela falha na eleição de parceiros. Dada provimento ao recurso.

45 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Veículos sem documentos. Obrigação de indenizar que se estende a todos os integrantes da cadeia de consumo. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14.

«Ação de indenização c.c. obrigação de fazer ajuizada por adquirente de veículo ao fundamento de que não recebeu os documentos necessários à sua transferência, razão pela qual não lhe foi possível circular com o carro, que também não tinha os impostos pagos. Pretensão de compelir as Rés a apresentar a documentação necessária à regularização da situação do veículo ou, subsidiariamente, a anulação do contrato. Sentença de procedência atacada pela instituição financeira. Alegação de que o negócio entre Apelante e Apelada limitou-se ao financiamento do veículo, sendo impossível a obrigação a ela imputada pois jamais teve em mãos os documentos mencionados na inicial. Tese descabida. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, são responsáveis pelo defeito na prestação do serviço todos os integrantes da cadeia de consumo. Dano moral que decorre «in re ipsa, conforme orientação pacífica do STJ. Configurada a falha na prestação do serviço, diante da ausência de prova de que os documentos referentes ao veículo foram efetivamente entregues à Autora. Verba reparatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser suportada solidariamente pelas Rés, que se mostra condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

46 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Cadeia de consumo. Precedentes. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA FESTA DE ANIVERSÁRIO INFANTIL. INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR OS PRODUTOS. TODOS OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO DANO CAUSADO, CABENDO EVENTUAIS AÇÕES DE REGRESSO, SE O CASO. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º, E 34, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO Ementa: AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PARA FESTA DE ANIVERSÁRIO INFANTIL. INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR OS PRODUTOS. TODOS OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO DANO CAUSADO, CABENDO EVENTUAIS AÇÕES DE REGRESSO, SE O CASO. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º, E 34, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

48 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Prestação de serviços. Anúncio erótico falso publicado em sites de classificados na internet. Dever de cuidado não verificado. Serviços prestados em cadeia por mais de um fornecedor. Site de conteúdo que hospeda outro. Responsabilidade civil de todos que participam da cadeia de consumo. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«1. No caso, o nome do autor foi anunciado em sites de classificados na internet, relacionando-o com prestação de serviços de caráter erótico e homossexual, tendo sido informado o telefone do local do seu trabalho. O sítio da rede mundial de computadores apontado pelo autor como sendo o veiculador do anúncio difamante - ipanorama.com - é de propriedade da ré TV Juiz de Fora Ltda. a qual mantinha relação contratual com a denunciada, Mídia 1 Publicidade Propaganda e Marketing, proprietária do portal O Click, que se hospedava no site da primeira ré e foi o disseminador do anúncio. Este último (O Click) responsabilizava-se contratualmente pela «produção de quaisquer dados ou informações culturais, esportivas, de comportamento, serviços, busca, classificados, webmail e outros serviços de divulgação. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. Transporte de passageiros via aplicativo Uber. Ação de restituição de valores c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Insubsistência manifesta. Preliminar de ilegitimidade de parte. Não acolhimento. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de Ementa: RECURSO INOMINADO. Transporte de passageiros via aplicativo Uber. Ação de restituição de valores c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do réu. Insubsistência manifesta. Preliminar de ilegitimidade de parte. Não acolhimento. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da regularidade da prestação dos seus serviços, em contraposição à robusta prova documental ofertada pela autora. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Danos morais. Caracterização. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP COMPRA PELA INTERNET - Celular - Pagamento através da empresa Via Pagseguro - Hipótese em que o autor verificou no site da ré a idoneidade da oferta - Tentativa de pagamento por cartão de crédito que restou frustrada, obrigando o autor a pagar via pix - Falta de entrega do produto - Responsabilidade solidária da recorrida, que compõe a cadeia de consumo - Atuação que extrapolou a simples Ementa: COMPRA PELA INTERNET - Celular - Pagamento através da empresa Via Pagseguro - Hipótese em que o autor verificou no site da ré a idoneidade da oferta - Tentativa de pagamento por cartão de crédito que restou frustrada, obrigando o autor a pagar via pix - Falta de entrega do produto - Responsabilidade solidária da recorrida, que compõe a cadeia de consumo - Atuação que extrapolou a simples intermediação do pagamento - Devolução do valor da compra, que se considera rescindida - Dano moral e pedido de devolução em dobro afastados - Procedência parcial - Recurso provido em parte.