1 - STJ Juros. Crédito industrial. Capitalização de juros.
«Assegura a lei específica a possibilidade de convenção a respeito de capitalização de juros.... ()
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2 - TAMG Juros compostos. Capitalização de juros. Admissibilidade quando prevista em lei.
«A capitalização de juros somente é permitida se prevista em dispositivo de lei. Assim, não sendo esta a hipótese, vedada tal capitalização, ainda que expressamente convencionada.... ()
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3 - STJ SFH. Mútuo hipotecário. Capitalização de juros. Inadmissibilidade. Decreto 22.626/33, art. 4º.
«Este Tribunal vem entendendo que o contrato de mútuo bancário vinculado ao SFH não admite pacto de capitalização de juros.... ()
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4 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Capitalização de juros. Juros pré-fixados, que não implicam na odiosa exigência capitalizada de juros. Recurso não provido.
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5 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Pretensão de que seja afastada a capitalização de juros. Descabimento. Hipótese em que a cédula de crédito permite a capitalização de juros, nos termos do enunciado da Súmula 93/STJ. Recurso improvido.
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6 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Pretensão de que seja afastada a capitalização de juros. Descabimento. Hipótese em que a cédula de crédito permite a capitalização de juros, nos termos do enunciado da Súmula 93/STJ. Recurso improvido.
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7 - STJ Juros. Capitalização de juros. Jurisprudência do STJ.
«A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a capitalização de juros é cabível, tanto em crédito rural, quanto em comercial ou industrial, segundo exegese tirada das normas do Decreto-lei 167/67 e as do Decreto 413/69.... ()
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8 - TAPR Consumidor. Banco. Contrato bancário. Utilização da tabela price. Capitalização de juros configurada.
«O uso da chamada Tabela Price implica, necessariamente, na capitalização de juros, o que não é permitido pelo regramento legal, salvo em casos especiais e autorizados. (TAPR, 4ª CC, Ac. 13961, Rel. Juiz Ruy Cunha Sobrinho).... ()
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9 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Capitalização de juros. Afastamento da cobrança. Ausência de cláusula expressa e compreensível acerca da possibilidade da capitalização de juros. Embargos infringentes rejeitados.
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10 - TJSP Capitalização de juros. Contrato de arrendamento mercantil. Possibilidade de capitalização de juros, ante o estabelecido na Medida Provisória 1963-17, reeditada sob o 2170-36. Sentença mantida.
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11 - STJ Execução. Nota promissória. Cambial. Capitalização de juros. Inadmissibilidade.
«A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente pactuada, não tendo sido revogada a norma do Decreto 22.626/1933, art. 4º pela Lei 4.595/64. Dessa proibição não se acham excluídas as instituições financeiras.... ()
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12 - TJSP Juros. Capitalização. Contrato. Contrato de crédito. Cláusulas contratuais. Revisional. Capitalização de juros. Pagamentos parciais. Ausência de comprovação da taxa de juros contratada. Pagamentos mensais realizados pelo autor que amortizaram os juros, não sendo estes, portanto, incorporados ao saldo devedor. Inexistência de capitalização de juros nos períodos em que foram realizados os pagamentos mínimos. Nos demais períodos, onde não houve pagamentos parciais, é incabível a capitalização mensal dos juros, pois se trata de contrato firmado anteriormente a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, devendo a capitalização ser afastada. Necessário haver o recálculo da dívida. Apelo provido em parte.
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13 - TJRS Capitalização de juros.
«A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp 973.827-RS, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida.... ()
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14 - TJSP Contrato. Abertura de crédito rotativo. Capitalização de juros. Inexistência. Crédito utilizado que compõe o saldo devedor no respectivo vencimento. Obrigação de cobertura mensal do saldo devedor. Possibilidade, entretanto, de capitalização de juros nos demais contratos discutidos, eis que firmados após a vigência da Medida Provisória 2170-36. Recurso não provido.
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fies. Capitalização de juros. Vedação. Súmula 121/STF. Juros trimestrais. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de não se admitir a capitalização de juros, diante da ausência de previsão legal. Incidência ao caso da Súmula 121/STF. ... ()
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16 - TJSP Juros. Compostos. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário). Capitalização. Contrato em questão foi instrumentalizado por cédula de crédito bancário, que admite a capitalização de juros (Lei 10931/04, art. 28, § 1º, i). No caso dos autos, há cláusula expressa prevendo a capitalização de juros. Recurso improvido.
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17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Capitalização de juros na aplicação da tabela price. Reexame de matéria fática.
«1.- «Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 18/09/2009). ... ()
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18 - TJSP Código de defesa do consumidor. Capitalização de juros. Legalidade. Contrato celebrado na vigência da Lei 10931/2004 e da Medida Provisória 1963-17/00, reeditada sob o 2170-36/01, permitindo a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras. Capitalização mensal de juros expressamente pactuada. Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. Recurso negado.
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19 - TJSP Contrato. Bancário. Conta-corrente. Ação revisional. Capitalização de juros. Incidência da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Medida Provisória 2170-36/01. Inexistência de qualquer abusividade na capitalização de juros. Revisional improcedente. Recurso provido.
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20 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, onde a autora alega que o contrato firmado para empréstimo com alienação fiduciária apresenta capitalização de juros composta, o que considera ilegal, e pleiteia a substituição do método de amortização PRICE pelo método GAUSS. ... ()
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21 - TJSP Contrato. Bancário. Capitalização de juros. Não restou demonstrada a existência de capitalização de juros, em nenhum dos contratos objeto da ação, conforme a prova pericial produzida não infirmada pela prova constante dos autos. Recurso provido, em parte.
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22 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima. Tarifa de registro de contrato perante órgãos de trânsito e de avaliação do bem. Cobranças legítimas, pois demonstrada a prestação dos serviços. Seguro. Legalidade. ... ()
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23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO EXPRESSA. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO CONFIGURA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS DE REGISTRO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME.. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE NÃO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. DESCABIMENTO. TEMA 929, DO C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO
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24 - TAPR Contrato bancário. Financiamento. Capitalização de juros. Impossibilidade. Súmula 121/STF.
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25 - TJPE Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de cartão de crédito anterior à edição da Medida Provisória 1.963-17. Incidência de capitalização de juros. Inadimissibilidade. Aplicação da Súmula 121/STF.
«1. A incidência da capitalização de juros - pela qual sobre o débito inicial, que inclui os juros contratados para a fase de normalidade do contrato, incidem novos juros, em decorrência do inadimplemento - só passou a ser admissível nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.03.00). ... ()
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26 - TJSP Juros. Compostos. Contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Inocorrência. A divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência desses encargos de forma composta. Admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento dos contratos. Financiamento a ser pago em parcelas fixas. Diferença entre o valor total das parcelas e o valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos, previamente informados à parte. Apelante que sabia exatamente qual o valor da dívida confessada e quais os valores a serem pagos. Validade. Entendimento do STJ sedimentado por meio da Súmula 541- instituição financeira que podia exigir os juros que exigiu, não sendo o caso de alteração do encargo ainda que houvesse capitalização de juros em período inferior a doze meses, referido expediente é permitido por força do art. 28, § 1º, I da Lei 10931/04. Apelo desprovido quanto a esse aspecto.
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27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA TABELA PRICE E ADOÇÃO DA TABELA GAUSS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A ANUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por autora inconformada com a sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário. Pretende a revisão da aplicação da Tabela Price, com substituição pelo método Gauss, bem como afastar a capitalização de juros. Sentença condenou a autora ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, com observância da gratuidade de justiça. ... ()
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28 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima. IOF é um tributo de responsabilidade do mutuário. Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem. Cobranças legítimas. Seguro. Contratação sem indicativos de qualquer abusividade. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário, pois, para tanto, é necessário o reexame do respectivo instrumento contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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30 - TAPR Cédula de crédito rural. Capitalização de juros. Admissibilidade, em face da expressa pactuação.
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31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO EXPRESSA. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO CONFIGURA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE NÃO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. TEMA 929, DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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32 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Capitalização de juros. O sistema de correção das prestações com utilização da tabela price não implica em capitalização de juros. No entanto, a simples menção a tal sistema, sem qualquer explicitação, ofende os princípios da transparência, boa-fé, eqüidade e confiança (CDC, art. 46), devendo ser afastada a incidência da tabela price.
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33 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Capitalização de juros. Tabela price. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Inviável, em sede de recurso especial, verificar a existência ou não de capitalização de juros, por implicar tal procedimento reexame de conteúdo fático probatório e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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34 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Capitalização de juros. Reexame de instrumento contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
«1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário na hipótese em que há necessidade de reexame do respectivo instrumento contratual. Aplicação da Súmula 5/STJ. ... ()
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35 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. O autor sustentou que o contrato firmado com o réu não dispunha sobre a capitalização de juros, alegando ser abusiva a utilização da Tabela PRICE e pleiteando a revisão das cláusulas contratuais para recalcular o valor das prestações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há abusividade na capitalização de juros composta com base na Tabela PRICE; e (ii) verificar se o contrato bancário contém vício de informação ao consumidor sobre o sistema de amortização e a capitalização dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida desde que expressamente pactuada, conforme a Súmula 539/STJ, o que ocorreu no contrato, que menciona explicitamente a capitalização mensal. 2) A utilização da Tabela PRICE não é ilegal, conforme entendimento pacífico do STJ, sendo válida a aplicação de juros capitalizados anualmente superiores ao duodécuplo da taxa mensal, atendendo ao ônus de transparência e informação clara ao consumidor. 3) Não há indício de má-fé ou de violação das normas do CDC, uma vez que o contrato foi celebrado de forma clara e com todas as informações exigidas por lei. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança ajuizada visando ao recebimento de R$ 64.320,36, referente a saldo devedor em Conta Depósito 24.330-2, acrescido de encargos contratuais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento do saldo devedor, com correção e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento, mas sem incidência de multa contratual, por ausência de previsão. A requerida apelou, questionando a capitalização de juros, que alegou ser abusiva e não previamente pactuada, pleiteando a reforma da sentença. ... ()
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37 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Capitalização de juros. Reexame de instrumento contratual. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada à possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário na hipótese em que há necessidade de de reexame do respectivo instrumento contratual. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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38 - STJ Cambial. Capitalização de juros em crédito comercial. Multa contratual.
«A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento no sentido de que a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite pacto de capitalização de juros. O mesmo direito pretoriano, na exegese das normas do Decreto-lei 413/69, acolhe orientação no sentido de que á admissível a pactuação de multa no financiamento, quer comercial, quer industrial ou rural. Recurso conhecido e provido.... ()
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39 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação autônoma de execução. Contrato de empréstimo pessoal. Aplicação do CDC. Súmula 297/STJ. Embargos do devedor revisão de cláusulas. Prática de anatocismo. Capitalização de juros. Não há previsão expressa. Vedação. Recurso a que se nega provimento.
«1. É possível a revisão de clausulas contratuais em sede de embargos do devedor, principalmente, quando a ação cognitiva foi a ação autônoma de execução. Precedente do STJ(AgRg no REsp 877647/RS). ... ()
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40 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental. Capitalização de juros. Necessidade de pactuação expressa. Súmula 5/STJ.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... ()
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41 - STJ Cédula de crédito comercial. Capitalização de juros. Possibilidade, desde que expressamente prevista no contrato.
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42 - STJ Arrendamento mercantil. Capitalização de juros. Impossibilidade, em face da ausência de autorização legal expressa.
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43 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Inexistente capitalização de juros por se tratar de empréstimo contraído para pagamento em parcelas fixas, sendo os juros calculados no início e diluídos ao longo do prazo, não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores, a utilização do sistema francês de amortização (tabela price), por si só não implica prática de capitalização de juros. Decisão de procedência de ação revisional reformada. Recurso do banco provido.
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44 - STJ Nota de crédito industrial. Capitalização de juros. Impossibilidade. Mera referência ao método hamburguês não caracteriza pacto expresso de capitalização.
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45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SEGURO REGULARMENTE CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato de financiamento movida por consumidor em face de instituição financeira, com a finalidade de declarar a abusividade da cobrança de tarifas, dos juros remuneratórios e do seguro prestamista, bem como pleitear a repetição do indébito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade das tarifas de registro e avaliação, determinando sua exclusão e a restituição dos valores pagos. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento proporcional de honorários, com reconhecimento de sucumbência recíproca. O autor apelou, questionando os juros remuneratórios, a capitalização de juros e a regularidade do seguro. ... ()
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46 - TJSP Contrato bancário. Financiamento de Veículo. Juros. Capitalização. Em tema de capitalização de juros nos contratos bancários, há que separá-los em três grupos. (i) os de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), aos quais, antes ou depois da Medida Provisória 1963-17/00, é lícita a percepção de juros dia a dia, a partir da utilização do crédito, podendo ser incorporados ao saldo devedor, uma vez que da própria natureza dessa modalidade de ajuste; (ii) os contratos firmados em parcelas fixas, onde não há capitalização de juros; (iii) nos demais contratos, ressalvados aqueles que têm regime jurídico próprio (cédula de crédito bancário, rural, industrial e comercial), é permitida a capitalização de juros nos firmados após a vigência da Medida Provisória 1963-17/00, desde que pactuados. Recurso do autor não provido, provido o do réu.
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47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tabela price. Legalidade. Capitalização de juros. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicabilidade.
1 - Inviável, em sede de recurso especial, verificar a existência ou não de capitalização de juros, por implicar tal procedimento reexame de conteúdo fático probatório e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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48 - TJSP Ação monitória. Contrato de conta corrente com limite de cheque especial. Capitalização de juros. É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. A única exceção que se abre está na capitalização mensal que se admite nas cédulas previstas em Leis especiais, ou nos contratos celebrados após a entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/2000, de 30.03.2000, e suas reedições. Contrato firmado antes da entrada em vigor da aludida medida provisória. Capitalização indevida. Apelo provido.
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49 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros. Inadmissibilidade. Contrato não exibido pelo banco, cuja celebração se deu antes da vigência da Medida Provisória 1963-17/200. Ação parcialmente procedente para manter os juros remuneratórios cobrados no contrato de conta corrente cheque especial firmado entre as partes, excluindo-se a capitalização de juros em período inferior a um ano. Recurso desprovido.
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50 - STJ Administrativo. Fies. Capitalização de juros. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A insurgência quanto à ocorrência de capitalização de juros demanda o reexame de provas e cláusulas contratuais, o que atrai o óbice constante nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
