causa de aumento de pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença condenatória. Nova definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Inclusão da causa de aumento de pena. Inclusão pelo órgão julgador de causa de aumento de pena. Nulidade não configurada. Emendatio libelli. Precedentes do STJ. CPP, art. 383.

«2. Não configura nulidade a atribuição pelo órgão julgador de definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Hipótese de inclusão da causa de aumento com base nos fatos já narrados na peça acusatória.... (Continua)

2 - STJ Crime de incêndio. Casa habitada. Incidência da causa de aumento de pena. CP, art. 250, § 1º, II, «a.

«A pena do crime de incêndio é aumentada em até 1/3, sempre que evidentes as circunstâncias previstas no § 1º, do CP, art. 250. Dirimida a questão acerca da incidência da causa de aumento de pena, incide a determinação de que os autos retornem ao juízo monocrático, para que este profira nova decisão.... (Continua)

3 - STF Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Causa de aumento de pena.

«A orientação do STF há muito assentou é no sentido de que, para operar a causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma, vale apenas a eficácia na intimidação da vítima e não a imprescindibilidade de arma de fogo. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Uso de arma branca. Nova Lei penal mais benéfica. Aplicação retroativa em benefício do réu. Fração de aumento. Mínimo legal. Regime inicial. Súmula 440/STJ. Ordem concedida.

«1 - Com o advento da Lei 13.654/2018, a causa de aumento de pena referente ao uso de arma branca no crime de roubo foi extirpada do ordenamento jurídico. Desse modo, é devida a aplicação retroativa da nova lei penal mais benéfica, nos termos da CF/88, art. 5º, XL. ... (Continua)

5 - TAMG Roubo qualificado. Pena. Causa de aumento de pena. Agravante.

«No delito de roubo, havendo duplicidade de qualificadoras, somente uma delas se aplica à guisa de causa de aumento, e a outra deverá incidir como agravante, desde que esteja prevista nos art. 61 e 62 do CP.... (Continua)

6 - TJSP Pena. Agravantes. Presença. Tráfico de entorpecentes. Infração cometida nas imediações de estabelecimento de ensino. Causa de aumento de pena previsto no Lei 11343/2006, art. 40, III. Reconhecimento. Circunstância de perigo abstrato bastando a proximidade do local do tráfico em relação a locais onde se aglomeram pessoas para que se configure a causa de aumento de pena. Recurso ministerial provido.

7 - STJ Homicídio culposo. Agravamento pela inobservância de regra técnica de profissão. Não cabimento. Circunstância duplamente considerada para configuração do tipo e da causa de aumento de pena. Bis in idem. CP, art. 121, § 4º.

«1. O homicídio culposo é aquele em que o agente produz o resultado morte por ter agido com imprudência, negligência ou imperícia, situando-se a causa de aumento de pena referente à inobservância de regra técnica de profissão no campo da culpabilidade, demonstrando que o comportamento do agente merece uma maior censurabilidade. De toda sorte, não se pode utilizar do mesmo fato para, a um só tempo, tipificar a conduta e, ainda, fazer incidir o aumento de pena, o que consistiria bis in idem. 2. Hipótese em que a peça exordial em momento algum esclarece em que consistiu a causa de aumento de pena, apenas se referindo à inobservância de regra técnica como a própria circunstância caracterizadora da negligência do agente. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido para excluir da imputação de que ora se cuida a causa de aumento de pena prevista no § 4º do CP, art. 121.... (Continua)

8 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico ilícito de drogas. Envolvimento inequívoco de adolescente. Afastamento da causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte coletivo. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte coletivo. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei. ... (Continua)

11 - TAMG Roubo. Qualificadora. Arma de fogo. Lesividade. Perícia. Necessidade. Causa de aumento de pena. Não-ocorrência. CP, art. 157, § 2º, I. Súmula 174/STJ.

«A arma de fogo não submetida a perícia, assim como a arma desmuniciada, a simulada e a de brinquedo, serve apenas como elemento de caracterização do roubo, não autorizando, entretanto, o reconhecimento da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, porquanto a base para uma maior incriminação do delito cometido com emprego de arma de fogo reside em sua real capacidade lesiva, só apurável mediante prova técnica. Nesse sentido orienta o Superior Tribunal de Justiça ao cancelar a Súmula 174/STJ, demonstrando que, para a configuração da causa de aumento de pena, além da produção da ameaça, o emprego da arma deve constituir um plus à possibilidade de lesionar a vítima.... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Envolvimento de adolescente. Comprovação. Documento hábil.

«1 - Esta Corte possui a orientação segundo a qual a comprovação da menoridade do adolescente, para fins de incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso VI da Lei 11.343/2006, art. 40, pode se basear em documento público dotado de fé pública, e não apenas em documentos de identificação civil. Precedentes. ... (Continua)

13 - TAMG Roubo qualificado. Pena. Causa de aumento de pena. Agravante. Regime fechado.

«Praticado o crime através do uso de grave ameaça e violência contra as vítimas, o regime inicial para o cumprimento da pena deve ser o fechado, nos termos dos §§ 2º e 3º, do CP, art. 33.... (Continua)

14 - STJ Causa de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12. Alegada ilegalidade na incidência. Inovação. Ausência de interesse recursal.

«No que se refere à alegada ilegalidade na incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, além de se tratar de inovação recursal, carece o insurgente de interesse recursal, na medida em que tal majorante sequer foi mencionada em sua condenação.... (Continua)

15 - TJSP Pena. Fixação. Roubo. Emprego de arma. Revólver desmuniciado. Instrumento incapaz de gerar real perigo à vítima. Afastamento da causa de aumento de pena. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.

16 - STJ Roubo (caso). Arma de fogo (não apreensão). Causa de aumento de pena (não incidência). Pena privativa de liberdade (cumprimento). Circunstâncias favoráveis (regime legalmente adequado).

1 - Se a arma não foi apreendida e se não houve a comprovação, por outros meios, de sua potencialidade lesiva, não pode incidir a causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, I, do Cód. Penal.... (Continua)

17 - STJ Roubo (caso). Arma de fogo (não apreensão). Causa de aumento de pena (não incidência). Pena privativa de liberdade (cumprimento). Circunstâncias favoráveis (regime legalmente adequado).

1 - Se a arma não foi apreendida e se não houve a comprovação, por outros meios, de sua potencialidade lesiva, não pode incidir a causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, I, do Cód. Penal.... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte coletivo. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte coletivo. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte coletivo. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei. ... (Continua)

21 - TAMG Roubo. Arma de brinquedo. Grave ameaça. Configuração. Causa de aumento de pena. Inexistência. CP, art. 157, § 2º, I e II

«O uso de arma de brinquedo é suficiente para caracterizar a grave ameaça do tipo penal do roubo, não se prestando, porém, a configurar a majorante do emprego de arma, por não representar incremento do perigo real do delito.... (Continua)

22 - TAMG Roubo qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Co-autor não identificado. Irrelevância. Causa de aumento de pena. Caracterização. CP, art. 157, § 2º, II.

«Para a configuração da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, prevista no CP, art. 157, § 2º, não é necessária a identificação do co-autor, bastando a prova de que o delito fora praticado por dois ou mais agentes.... (Continua)

23 - STF Crime hediondo. Estupro. Recurso especial. Causa de aumento de pena não suscitada pelo Ministério Público. Julgamento extra petita. Lei 8.072/90, art. 9º. CP, art. 213.

«Crime de estupro. Absolvição em recurso de apelação. Recurso especial restabelecendo a condenação, aplicando-se a causa de aumento de pena prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º, que não constou das razões do recurso especial. Julgamento extra petita. Ordem parcialmente concedida para, mantendo o acórdão impugnado, determinar ao Superior Tribunal de Justiça que proceda à exclusão da causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Exclusão de causa de aumento de pena. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Extensão deferida. CPP, art. 580. Decisão reformada.

1 - A extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do CPP, art. 580. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Causa de aumento de pena referente ao uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e de perícia. Ausência de demonstração da eficácia da arma por outros meios de prova. Decote da causa. Negado provimento.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I, do § 2º, do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

26 - STJ Atentado violento ao pudor. Causa de aumento de pena (Lei 8.072/90, art. 9º). Incidência na hipótese em que do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou morte. CP, art. 214.

«Em se tratando da prática de estupro ou de atentado violento ao pudor, na compreensão do STJ, a causa de aumento de pena prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º somente tem incidência se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou morte.... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Causa de aumento de pena referente ao uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e de perícia. Ausência de demonstração da eficácia da arma por outros meios de prova. Decote da causa. Negado provimento.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I, do § 2º, do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

28 - STF Habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ordem concedida.

«1. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 visa a punir com maior rigor a distribuição de drogas nas dependências ou imediações de determinados locais, como escolas, hospitais, teatros, unidades de tratamento de dependentes e transportes públicos, entre outros. ... (Continua)

29 - STF Habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Ordem concedida.

«1. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 visa a punir com maior rigor a distribuição de drogas nas dependências ou imediações de determinados locais, como escolas, hospitais, teatros, unidades de tratamento de dependentes e transportes públicos, entre outros. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Roubo. Causa de aumento de pena. Novatio legis in mellius. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Dosimetria da pena. Discricionariedade.

«1 - Para a jurisprudência desta Corte, o afastamento da causa de aumento de pena pelo uso da arma em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei 13.654/2018 não impede a valoração dessa circunstância para a fixação da pena-base, desde que respeitada a pena aplicada anteriormente. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei antidrogas. Reconhecimento. Infração cometida nas dependências do estabelecimento prisional. Pacotes de drogas detectados por sensores instalados no interior do presídio. Recursos desprovidos.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Condenação. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas com incidência da majorante disposta na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Assim, a reversão de tal entendimento, de maneira a concluir pelo afastamento da referida causa de aumento de pena, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Transnacionalidade. Dupla punição. Não ocorrência.

«Não configura dupla punição a incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I quanto à conduta do agente que transporta droga com destino ao exterior.... (Continua)

34 - STJ Sentença condenatória. Nova definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Inclusão da causa de aumento de pena. Inclusão pelo órgão julgador de causa de aumento de pena. Nulidade não configurada. Emendatio libelli. Mutatio libelli. Conceito. Distinção. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 383.

«... No tocante ao segundo tópico da impetração, não verifico a ocorrência da nulidade apontada no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. O objeto do recurso ministerial era a desclassificação, determinada pela Juíza de primeiro grau, e o recurso foi provido, apenas parcialmente, para incluir uma causa de aumento de pena que se evidenciava presente já no relato dos fatos feito na peça acusatória. Assim, entendo que não houve, por parte do Tribunal coator, julgamento além dos limites pleiteados pela acusação. ... (Continua)

35 - STJ Causa de aumento de pena do CP, art. 168, § 1º, III. Caracterização. Pretendido afastamento. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ.

«1 - Bem delineado no acórdão recorrido a existência da majorante prevista no CP, art. 168, § 1º, III, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há que se falar em seu afastamento. ... (Continua)

36 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Firme a prova testemunhal do delito ter sido cometido mediante concurso de agentes. Inafastável a causa de aumento de pena por esta qualificadora. Recurso não provido neste aspecto.

37 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a causa de aumento de pena do repouso noturno, com a consequente redução das penas - Modificação da substituição da pena privativa de liberdade por multa - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

38 - STJ Dosimetria. Compensação de causa de aumento de pena e diminuição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, do tema relativo à compensação entre a causa de aumento de pena com a de diminuição. Isso porque tais questões não foram objeto de análise na instância de origem, incidindo os óbices previstos nas Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

39 - TJPE Apelação. Crime de trânsito. Art.302, IV do CTB. Pena base aplicada no máximo legal. Provimento parcial do apelo para reduzir a pena bas, com a manutenção de causa de aumento de pena. Reprimenda reduzida. Provimento parcial. Decisão unânime.

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Qualificação do menor. Proafr no REsp Acórdão/STJ. Tema repetitivo 1.052/STJ. Agravo regimental provido.

1 - Para a aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI ou para a condenação pela prática do crime descrito na Lei 8.069/1990, art. 244-B, a qualificação do menor constante do boletim de ocorrência deve conter dados para consulta a documento hábil - número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, como a certidão de nascimento (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.052/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Crime cometido em transporte público. Causa de aumento de pena. Incidência.

«1. A aplicação da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas não está limitada àquelas hipóteses em que o agente efetivamente venda, exponha à venda ou ofereça droga. É bastante, para tanto, a ocorrência, dentro de transporte coletivo, de quaisquer dos verbos contidos no art. 33, caput, da mesma lei . Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, V. Interestadualidade do delito. Patamar de aumento. 1/2. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

43 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Conduta praticada próximo a uma praça pública. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, III. Impossibilidade, sob pena de inadmissível interpretação extensiva. Praça pública comum que não se enquadra no conceito de recinto onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza. Pedido revisional deferido em parte para afastar a referida causa de aumento e reduzir as penas impostas ao peticionário.

44 - TJSP Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor contra menor. Violência presumida. Causa de aumento de pena descrita no Lei 8072/1990, art. 9º. Inaplicabilidade. CP, art. 224 revogado pela Lei 12015/09. Causa de aumento prevista no Lei 8072/1990, art. 9º que só pode ser aplicada quando resultar lesão corporal ou morte, incorrendo-se, em caso contrário, em «bis in idem, já que a modalidade ficta constitui elemento do tipo. Retorno da reprimenda ao seu patamar mínimo, excluída a incidência da causa de aumento. Revisão criminal deferida parcialmente.

45 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Firme o depoimento do ofendido no sentido de ter sido o delito cometido mediante concurso de agentes. Inafastável a causa de aumento de pena por esta qualificadora. Sentença mantida. Recursos improvidos.

46 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes, emprego de arma e privação de liberdade da vítima. Gado bovino. Prova produzida que incrimina os apelantes. Inexistência, entretanto, de prova idônea a demonstrar uso de arma. Restrição de liberdade dos caseiros que se limitou a assegurar o êxito da subtração do gado. Causa de aumento de pena autônoma não configurada. Redução da pena em razão do afastamento de duas causas especiais de aumento. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor praticado próximo a faixa de pedestres. Causa de aumento de pena. Não incidência. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ordem concedida de habeas corpus concedida. CTB, art. 302, parágrafo único, II.

«1. A causa de aumento prevista no CTB, art. 302, parágrafo único, II só pode ser aplicada se o homicídio culposo ocorreu na faixa de pedestres ou na calçada, pouco importando, para sua incidência, que tenha ocorrido há poucos metros dela, uma vez que o direito penal não admite interpretação extensiva em prejuízo do réu. 2. Ordem concedida para afastar a causa de aumento de pena prevista no Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, II.... (Continua)

48 - TJSP Preliminar - Causa de aumento de pena do repouso noturno - Majorante descrita na denúncia - Princípio da correlação entre acusação e sentença observado - Inteligência do CPP, art. 383 - Preliminar rejeitada.

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Causa de aumento de pena. Novatio legis in mellius. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Dosimetria da pena. Discricionariedade.

«1 - Para a jurisprudência desta Corte, o afastamento da causa de aumento de pena pelo uso da arma em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei 13.654/2018 não impede a valoração dessa circunstância para a fixação da pena-base, desde que respeitada a pena aplicada anteriormente. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJRJ Pena. Causa de aumento de pena. Roubo. Emprego de arma de fogo. Potencial lesivo. Irrelevância. CP, art. 157, § 2º, I e II

«A não apreensão da arma não afasta a aplicação dessa causa especial de aumento de pena, sendo irrelevante se possuía a mesma potencial lesivo, uma vez que a arma, por si só, causa temor à vítima, diminuindo consideravelmente a sua capacidade de resistência. Critério subjetivo a ser adotado.... (Continua)