causas de aumento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I CP). Dosimetria. Duas causas de aumento. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Aplicação cumulativa das majorantes. CP, art. 67. Possibilidade. Causas de aumento diversas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Esta Corte superior entende que é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação de duas causas de aumento mediante fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ e também do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, consoante o teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Para tanto, é necessário que o cúmulo de majorantes esteja baseado em circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e que indiquem a maior reprovabilidade da conduta.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Aplicação cumulada das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Agravo desprovido.

1 - «Quanto ao cúmulo de majorantes, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de aumento (AgRg no HC 780.616/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Interpretação do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é que, «a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais (AgRg no HC 676.447/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), 6ª T. DJe 19/11/2021). ... (Continua)

5 - TJSP Pena. Fixação. Crimes de roubo. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Causas de aumento de pena. Acréscimo de três oitavos nas penas básicas mínimas. Aumento de cinco doze avos na pena básica referente ao roubo em que presentes três causas de aumento de pena. Recursos parcialmente providos.

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Corrupção de menores. Menoridade comprovada por outros documentos idôneos.

1 - A teor do CP, art. 68, parágrafo único, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Concurso de causas de aumento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. REGIME INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação do art. 68, parágrafo único, do CP. Impossibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta.

1 - É firme o entendimento dessa Corte Superior no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Regime inicial fechado. Fundamentação abstrata. Pena inferior à 8 anos. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Aplicação do regime semiaberto. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A teor do CP, art. 68, parágrafo único, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Aplicação das duas causas de aumento. Ausência de motivação idônea. Violação ao CP, art. 68. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Habeas corpus denegado.

«1 - A teor do CP, art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a aplicação das causas majorantes e minorantes pode ocorrer sem compensação, umas sobres as outras, não havendo ilicitude na incidência de duas majorantes diversas do roubo. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena em 1/2 (metade) com base unicamente no número de causas de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A presença de duas majorantes no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma), por si só, não é causa obrigatória de exasperação da punição em percentual acima do mínimo previsto.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena em 1/2 (metade) com base unicamente no número de causas de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Consoante a jurisprudência cristalizada neste STJ, é indevida a exasperação levada a efeito acima do patamar mínimo com esteio unicamente na alusão ao número de majorantes do roubo.... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Dosimetria. Terceira fase. Presença de duas causas de aumento. Possibilidade. Art. 68, parágrafo único, do CP. Indicação de motivação concreta. Maior desaprovação da conduta. Precedentes.

1 - A teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Pena. Fixação. Causas de aumento.

«Não há como considerar fundamentada fixação da pena quando, após estipulada a básica com grande rigor, ocorre a exasperação, resultando na apenação máxima prevista em lei a partir, tão-somente, do enquadramento da hipótese em duas causas de aumento, ou seja, as dos incs. I e II do § 2º do CP, art. 157. Incompatibilidade com a ordem jurídica da dupla incidência que, assim, longe fica de justificar a observância do percentual máximo. Precedente: HC 69.515-RJ; Rel. Min. Sepúlveda Pertence, perante a 1ª Turma, cujo acórdão foi publicado no DJU 12/03/93: «Quando em razão de causa especial de aumento a lei autoriza a exasperação da pena dentro de determinados limites percentuais, a opção pelo máximo da agravação permitida há de ser fundamentada com base em dados concretos..., sendo que «... é ponto incontroverso na doutrina e na jurisprudência que a concorrência de mais de uma causa especial de aumento de pena não induz, por si só, a uma dupla agravação da pena base, ainda que, se for o caso, a segunda delas possa ser levada em conta na fixação dessa mesma pena base; menos ainda pode a simples presença de mais de uma agravante especial justificar, sem fundamentação específica, a eleição percentual máximo de exasperação da pena.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do CP, art. 68, parágrafo único possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.

«1 - A teor do CP, art. 68, parágrafo único Código Penal, a aplicação das causas majorantes e minorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível a pretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade. Violação à Súmula 443/STJ. Ausência.

1 - Hipótese em que a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Não há falar-se em violação ao parágrafo único, do CP, art. 68, pois a sentença encontra-se devidamente fundamentada. As instâncias ordinárias aplicaram de forma cumulativa as duas frações de aumento previstas no CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, exasperando a pena em 1/3 pelo concurso de agentes e, em seguida, em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE - Tendo a prova oral sido uníssona no sentido de que o acusado praticou o crime de roubo em concurso de agentes, mediante emprego de faca, inviável o afastamento das referidas causas de aumento. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Fração de aumento. Pena aumentada em razão do número de causas de aumento. Fundamentação insuficiente.

«A menção ao número de causas de aumento de pena não se mostra suficiente para amparar o aumento acima da fração mínima prevista para a terceira etapa do cálculo dosimétrico. A ausência de elementos concretos capazes de justificar a exasperação para além do mínimo legal milita em favor do acusado, que deve ter sua pena reduzida, com a aplicação da fração de 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base unicamente no número de causas de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A presença de duas majorantes no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma), por si só, não é causa obrigatória de exasperação da punição em percentual acima do mínimo lega de 1/3 (um terço).... (Continua)

22 - STJ Causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Inexistência de incompatibilidade com as causas de aumento previstas no art. 40 do referido diploma legal. Coação ilegal existente.

«1. Os requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 encontram-se dispostos no próprio dispositivo legal, que não excepciona a sua incidência quando presente alguma das causas de aumento do artigo 40 da legislação em apreço. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena em 5/12 (cinco doze avos) com base unicamente no número de causas de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A presença de duas majorantes no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma), por si só, não é causa obrigatória de exasperação da punição em percentual acima do mínimo previsto.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Aplicação das duas causas de aumento. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, presentes duas causas de aumento contidas na parte especial do CP, «possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda», uma vez que «O CP, art. 68, parágrafo único, não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

26 - STJ Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Terceira fase da dosimetria do crime de roubo. Duas causas de aumento de pena. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Possibilidade de aplicação apenas da majorante de maior valor. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP, art. 68 - CP, em seu parágrafo único, possibilita ao legislador, quando há concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Fixação do regime prisional semiaberto. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Hipótese em que a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. A sentença exasperou a pena-base no vetor circunstâncias do crime baseado no fato de os agentes terem se utilizado de arma de fogo com numeração suprimida e por terem usado fitas para imobilizar as vítimas, gerando-lhes maior sofrimento. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fração das causas de aumento. Concurso de agentes e uso de arma. Fixada em 3/8. Ausência de fundamentação concreta. Concurso de dois agentes. Uso de arma. Elementos inerentes ao tipo. Violência real praticada em face da vítima. Fato que não se relaciona com as causas de aumento. Redução para 1/3. Inteligência da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Agravo regimental improvido.

«1. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3, referente às causas de aumento do roubo - CP, art. 157, § 2º, nos casos em que as instâncias de origem indiquem elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. Súmula 443/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento concreto. Crime praticado enquanto foragidos da justiça. Maior reprovabilidade. Antecedentes. Proporcionalidade do aumento. Justificativa idônea. Mais de uma condenação, sendo todas elas específicas. Cúmulo de causas de aumento de pena. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único. Presente fundamentação para a aplicação concorrente das causas de aumento.

1 - As instâncias ordinárias apreciaram concretamente a intensidade da reprovabilidade da conduta dos réus, assinalando que o delito foi cometido enquanto «foragidos da justiça paranaense», o que indica a maior censura na conduta e exige resposta penal mais gravosa, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. ... (Continua)

31 - TJSP Revisão criminal. Roubo. Aplicação da pena. Método trifásico. Concurso de causas de aumento. A simples pluralidade de causas de aumento não autoriza, por si apenas e abstraída a situação de incidência concreta de cada uma delas, acréscimo maior que aquele mais robusto reservado distintamente para das circunstâncias concorrentes. Nesse tema genericamente impera a regra do parágrafo único do CP, art. 68, bem como o enunciado da Súmula 443/STJ

32 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa de causas de aumento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubo. Aplicação de causas de aumento de forma sucesiva. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pedido de aplicação de somente uma das majorantes. Pretensão rechaçada. CP, art. 68. Fundamentação a justificar a incidência de ambas as causas de aumento de pena. Cálculo da reprimenda em razão do emprego das majorantes. Pleito de utilização da acumulação simples. Impossibilidade. Jurisprudência pátria a adotar o critério cumulativo ou «efeito cascata». Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

35 - STJ Roubo circunstanciado. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fração das causas de aumento. Concurso de agentes, uso de arma, restrição da liberdade da vítima. Fixada em 1/2. Ausência de fundamentação concreta. Elementos inerentes ao tipo. Fato que não se relaciona com as causas de aumento. Redução a 1/3. Inteligência da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3, referente às causas de aumento do roubo - CP, art. 157, § 2º, nos casos em que as instâncias de origem indiquem elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Dosimetria. Terceira fase. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento. Indicação de motivação concreta. Maior reprovabilidade da conduta. Art. 68, parágrafo único, do CP. Precedentes. Fundamentação idônea.

I - É pacífico no âmbito deste STJ o entendimento no sentido de que «A teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Precedentes. (AgRg no AREsp 1.632.669/SE, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 09/09/2020). Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, presentes duas causas de aumento, possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda. O CP, art. 68, parágrafo único, não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Art. 68, parágrafo único, do CP. Fundamentação concreta para a aplicação sucessiva das causas de aumento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange ao art. 68, parágrafo único, do CP, o STF registrou que esse dispositivo estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (e não um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida a incidência concomitante das majorantes [...] (HC 110.960, Relator(a): Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, processo eletrônico Dje-185, divulgado em 23/9/2014, publicado em 24/9/2014). ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Art. 68, parágrafo único, do CP. Fundamentação concreta para a aplicação sucessiva das causas de aumento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange ao art. 68, parágrafo único, do CP, o STF registrou que esse dispositivo estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (e não um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida a incidência concomitante das majorantes [...] (HC 110.960, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, processo eletrônico Dje-185, divulgado em 23/9/2014, publicado em 24/9/2014). ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, pela restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Detração. Fixação do regime prisional mais brando. Quantum da pena e reincidência. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - A teor do CP, art. 68, parágrafo único, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. ... (Continua)

42 - STJ Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Aumento da reprimenda em 1/2 (metade). Presença de fatores que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Coação inexistente.

«1. É possível o incremento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Consideração só quantitativa das causas de aumento. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Compensação na segunda fase. Cabimento. Tema repetitivo 585. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação. Agravo regimental não provido. 1. nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP. «no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o Juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua". a presença de duas majorantes não acarreta, necessariamente, o incremento sucessivo da reprimenda por elas. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, nos termos da CF/88, art. 93, IX e da Súmula 443/STJ.

2 - No caso, a opção judicial mais gravosa ao réu está desacompanhada de fundamentos válidos, o que ensejou a concessão da ordem e a readequação da dosimetria.... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Impossibilidade. Cumulação das causas de aumento no crime de roubo. Possibilidade. Necessidade de fundamentação concreta. Aumento da pena em fração superior ao mínimo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CAUSAS DE AUMENTO BEM RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incursos nos arts. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e 158, §§1º e 3º, ambos do CP e art. 144-B, Lei 8069/90, na forma do art. 69 do CP ... (Continua)

48 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, presentes duas causas de aumento contidas na parte especial do CP, «possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda», uma vez que «O CP, art. 68, parágrafo único, não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/10/2020). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Agravo desprovido

1 - Nos termos da orientação desta Casa, presentes duas causas de aumento, possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda. O art. 68, parágrafo único, do CP não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Agravo desprovido

1 - Nos termos da orientação desta Casa, presentes duas causas de aumento, possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda. O art. 68, parágrafo único, do CP não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes. Precedentes. ... (Continua)