certidao de transito em julgado
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Existência de dados indicadores da data de trânsito em julgado da decisão rescincenda. Extinção do feito afastada.

«O Tribunal Regional entendeu pelo descumprimento, por parte do autor da ação rescisória, de determinação de juntada de certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, motivo pelo qual extinguiu o feito, a teor das disposições contidas no CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Constata-se, porém, que, entre os documentos apresentados com a petição inicial da ação rescisória, há certidão, emitida pela 2ª Turma do TST, dando conta da ausência de interposição de recurso em face do acórdão proferido em agravo de instrumento em recurso de revista, última decisão de mérito proferida na reclamação trabalhista. Assim, resta dispensada a necessidade de juntada de outra certidão de trânsito em julgado, já que aquela emitida por esta Corte Superior certifica tanto o trânsito em julgado da decisão rescindenda, como o ajuizamento da ação rescisória dentro do prazo decadencial. Logo, há que se afastar a extinção do feito declarada na origem. Precedente da Subseção. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição inicial de ação rescisória. Necessidade de juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que na ação rescisória é necessária a juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo, sob pena de indeferimento liminar. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Petição inicial de ação rescisória. Necessidade de juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Indeferimento liminar. Ausência de violação do CPC, art. 284.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, na ação rescisória é necessária a juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo, sob pena de indeferimento liminar. ... (Continua)

4 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida. Contagem do prazo para interposição do agravo interno. Equívoco da unidade processante do STJ. Parcial provimento do agravo interno. Certidão de trânsito em julgado sem efeito.

1 - «Assim, a partir da entrada em vigor do CPC/2015, art. 186, § 3º, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior (REsp 1.986.064/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 1/6/2022, DJe de 8/6/2022). ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Equívoco na certidão que certificou o trânsito em julgado. Tempestividade do agravo interno demonstrada. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Conforme certificado pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Publico, apresenta-se equivocada a certidão de trânsito em julgado contida nos autos, uma vez que «o prazo aberto para interposição de agravo interno pelo Estado do Paraná quanto à r. Decisão de e/STJ fls. 743/747 teve início no dia 07.11.2021 e término no dia 03.02.2022, sendo o recurso protocolizado em 13.01.2022 . ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Defensoria pública nomeada para patrocinar a defesa dos pacientes. Intimação do julgamento do recurso de apelação pela imprensa oficial. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Ordem concedida.

1 - Acarreta nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação da Defensoria Pública nomeada para patrocinar a defesa dos pacientes procedida por meio de publicação na imprensa oficial, pois a legislação processual penal lhe confere a prerrogativa da intimação pessoal (CPP, art. 370, § 4º).... (Continua)

7 - STJ Ação rescisória. Agravo regimental. Prazo decadencial. Termo a quo. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento. Certidão não comprobatória da data do efetivo trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão (CPC, art. 495). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Termo a quo do prazo decadencial. CPC/1973, art. 495. Data do efetivo trânsito em julgado. Imprestabilidade da certidão de trânsito em julgado. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória para desconstituir acórdão proferido na AC 200672000108040, em que foi provida a apelação do INSS no entendimento de que a opção da parte exequente em permanecer recebendo o benefício outorgado na seara administrativa enseja renúncia à percepção de qualquer quantia relativa ao amparo concedido em juízo, cuja renda mensal lhe é menos benéfica. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o processo foi extinto com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV, em face da decadência. ... (Continua)

9 - TJSP "Agravo de instrumento contra decisão de mero expediente - Alegação de necessidade de certidão de trânsito em julgado e intimação pessoal do devedor para execução de obrigação de fazer - Matéria preclusa - Recurso improvido"

10 - TJSP Intimação. Sentença. Intimação do devedor a respeito da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória. Necessidade. Lapso temporal quinzenal do CPC/1973, art. 475-Jque somente se deflagra com a ciência do devedor. Recurso desprovido.

11 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Certidão de trânsito em julgado lançada equivocadamente. Determinação para início da fase de cumprimento de sentença. Juízo de admissibilidade recursal não realizado em primeiro grau. Preclusão quanto ao juízo prelibatório. Inexistência. Discussão quanto à tempestividade da apelação. Admissibilidade. Apelação protocolizada em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença. Recurso provido.

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos de declaração. Multa. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 Súmula 98/STJ. Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Ausência. CPC, art. 284, de 1973 emenda. Inutilidade no caso concreto. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1. Os embargos de declaração com o claro propósito de obter o prequestionamento da causa não pode ser considerado protelatório, como ensina o verbete 98 da Súmula desta Corte. Multa afastada na decisão agravada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato quanto ao momento do ajuizamento da ação originária. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 495. Termo inicial. Data do efetivo trânsito em julgado. Imprestabilidade da certidão de trânsito em julgado. Precedentes desta corte. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 495 o direito de propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Alegação de ocorrência de coisa julgada. Improcedência. Ausência de juntada aos autos de cópia do acórdão supostamente transitado em julgado e da respectiva certidão de trânsito em julgado. Coisa julgada que, ademais, não se refere à questão controvertida nestes autos. Cobrança de honorários sucumbenciais do arrematante. Inadmissibilidade, no caso. Hipótese em que o valor dos honorários sucumbenciais não foi incluído no edital de praça. Impossibilidade de cobrar do arrematante os honorários sucumbenciais não incluídos no edital de praça. Precedentes desta corte. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

15 - STJ Agravante. Reincidência. Prova. Certidão de trânsito em julgado.

«A reincidência está incluída no rol das circunstâncias agravantes. A sua prova é feita nos moldes do CPP, art. 63, ou seja, «depois de transitar em julgado a sentença. Tal imposição se faz por meio de - certidão ou documento hábil, não servindo informação sobre a personalidade do condenado ou notícia da existência de processo de execução, sem a necessária prova de impossibilidade recursal. Ademais, o instituto da reincidência não se esgota, porém, em dado meramente cronológico: crime praticado depois de condenação por crime anterior, com trânsito em julgado. Impõe-se, além disso, examinar se a repetição do agente evidencia tendência genérica, ou específica para a criminalidade, aferindo-se, assim, a personalidade do autor.... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição no prazo legal contra acórdão de apelação. Falta de juntada aos autos. Certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e determinação de remessa dos autos à Vara de origem. Equívoco manifesto. Certidão de trânsito em julgado que não pode prevalecer. Agravo de instrumento provido para determinar a correta juntada dos embargos declaratórios, restando prejudicada a análise do pedido de reconsideração.

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Certidão de trânsito em julgado. Recurso especial intempestivo. Agravo interno não provido.

1 - Conforme a certidão de fl. 1188, o acórdão recorrido foi publicado em 02/09/2021, e não 03/09/2021 como afirma a agravante. Assim, o acórdão transitou em julgado no dia 27/09/2021 (e/STJ Fl.1189), de modo que o recurso especial interposto no dia seguinte, 28/09/2021, resta intempestivo. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Tempestividade. Sentença que julgou simultaneamente processos conexos reunidos. Julgamento conjunto proferido nos autos em apenso, com certidão de trânsito em julgado. Prazo recursal contado da ciência inequívoca da decisão. Precedentes. Juntada de mera cópia da sentença única. Ato ordinário irrecorrível. Intempestividade configurada. Recurso desprovido

19 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Recurso manifestamente intempestivo. Certidão de trânsito em julgado mantida.

«Agravo regimental não conhecido, com determinação de arquivar-se o expediente avulso e comunicar-se o resultado do julgamento ao Tribunal de origem.... (Continua)

20 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Intimação do defensor e do sentenciado. Necessidade. Inocorrência. Trânsito em julgado da condenação. Inadmissibilidade. Réu internado em hospital. Impossibilidade da intimação em razão das condições de saúde. Intimação por edital. Descabimento. Réu não intimado regularmente da sentença condenatória. Constrangimento ilegal, ante a violação do princípio constitucional que assegura a ampla defesa. Caracterização. Certidão de trânsito em julgado anulado, para que o réu seja regularmente intimado. Expedição de contramandado de prisão. Determinação. Ordem concedida.

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Omissão parcial. Reconhecimento da ineficácia da certidão de trânsito em julgado. Decisão que não se mostra «extra petita. Inexistência de contradição. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no CPP, art. 619: para sanar obscuridade ou contradição no acórdão, o que não ocorreu no presente caso, ou para elidir omissão, pronunciado-se sobre ponto essencial. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Militar do exército. CPC, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Prescrição. Prazo decadencial. CPC, art. 495. Termo inicial. Data do efetivo trânsito em julgado. Imprestabilidade da certidão de trânsito em julgado. Precedentes desta corte. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito.

«1. Consoante dispõe o CPC, art. 495 e a Súmula 401/STJ, o direito de propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado do último pronunciamento judicial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Pedido de retificação de certidão de trânsito em julgado. Indeferimento. Ausência de interposição de recurso contra o acórdão proferido por órgão colegiado. Impetração de mandado de segurança que não suspende, tampouco interrompe a contagem do prazo recursal. Correta certificação do trânsito em julgado. Agravo interno desprovido.

24 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Trânsito em julgado. Expediente avulso. STJ. Competência. Exaurimento.

1 - Lavrada a certidão de trânsito em julgado após o julgamento dos embargos de declaração opostos à decisão que negou provimento ao agravo interno, encontra-se exaurida a competência jurisdicional desta Corte Superior. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Trânsito em julgado. Expediente avulso. STJ. Competência. Exaurimento.

«1 - Lavrada a certidão de trânsito em julgado, após a publicação da decisão monocrática e o transcurso do prazo para a interposição de eventual recurso, encontra-se exaurida a competência jurisdicional desta Corte Superior. ... (Continua)

26 - TJSP Sentença criminial. Intimação pessoal. Ausência. Paciente cujo endereço atualizado, à época da sentença, encontra-se no banco de dados do Poder Judiciário. Direito à ampla defesa e ao contraditório desrespeitados. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida para declarar nula a certidão de trânsito em julgado, a fim de o réu ser pessoalmente intimado.

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na petição. Agravo em recurso especial. Trânsito em julgado. Expediente avulso. STJ. Competência. Exaurimento.

«1 - Lavrada a certidão de trânsito em julgado, após a publicação da decisão monocrática e transcurso do prazo para a interposição de eventual recurso, encontra-se exaurida a competência jurisdicional desta Corte Superior. ... (Continua)

28 - STJ Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão e não da data da certidão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 495.

«... Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, o prazo bienal previsto no CPC/1973, art. 495 para propositura da ação rescisória conta-se a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, aferido pelo transcurso do prazo recursal, e não da certidão de trânsito em julgado, pois esta atesta tão-somente a ocorrência do trânsito em julgado e não a data em que teria se consumado. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: ... (Min. Mauro Campbell Marques).... (Continua)

29 - STJ Ação rescisória. Processo civil. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Certidão que não especifica a data do transcurso do prazo.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial. ... (Continua)

30 - TJSP Decadência. Prazo. Ação rescisória de sentença. Lapso decadencial de dois anos. Termo inicial. Fluência a partir da data em que expirado o prazo para interposição do recurso cabível, e, não, da data em que lançada a certidão de trânsito em julgado. Decadência reconhecida. Extinção do processo, de ofício.

31 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CIRCUNSTANCIADA DA DECISÃO RESCINDENDA. DEMONSTRAÇÃO DA COISA JULGADA POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. 1. A Corte Regional manteve a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito, por não ter a Autora apresentado certidão de trânsito em julgado circunstanciada da decisão que se pretende rescindir. 2. Nos termos do item I da Súmula 299/TST, « É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda «. 3. No caso, as certidões de publicação da última decisão proferida na causa e de ausência de interposição de recurso, anexadas à petição inicial, são suficientes para demonstração da formação da coisa julgada e, como consequência, do dies a quo do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória. Ora, havendo nos autos elementos objetivos por meio dos quais é possível aferir a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, entende-se que foi demonstrado o pressuposto processual correspondente. Nesse contexto, o recurso merece provimento para determinação de retorno do feito à origem, a fim de que, afastado o vício processual detectado, o TRT retome o processamento da ação rescisória, como entender de direito. Recurso ordinário da Autora conhecido e provido. Prejudicado o exame do recurso ordinário adesivo do Réu,

32 - TJSP Mandado de segurança. Medicamento. Sentença de concessão da segurança com publicação e certidão de trânsito em julgado. Recurso voluntário da Fazenda, interposto fora do trintídio legal (CPC/2015, art. 183, caput). Intempestividade recursal. Inadmissibilidade da apelação interposta, ante a existência da coisa julgada. Precedentes do Col. STJ e desta Eg. Corte. Recurso da Fazenda não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, restando desacolhido o reexame necessário.

33 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Certidão de trânsito em julgado. Expediente avulso. Petição. Recebimento. Agravo interno. Intempestividade.

«1 - Petição recebida como agravo interno e julgada monocraticamente. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Expurgos inflacionários - Pagamento de honorários advocatícios - Determinação de juntada da certidão de trânsito em julgado - art. 1.286, § 2º, II, das NSCGJ - Exequente que juntou a certidão após quase cinco meses da determinação - Depósito tempestivo pelo Banco e no valor apontado pela exequente - Inaplicabilidade das penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º - Desídia da exequente que não pode ser utilizada em seu próprio favor - Decisão reformada.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Intempestividade. Agravo interno interposto após trânsito em julgado da decisão impugnada. Recurso não conhecido.

«1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias a contar da publicação da decisão recorrida, sendo intempestivo o recurso interposto fora do prazo legal. Certidão de trânsito em julgado ocorrido em 21/6/2018. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus originário. Roubo circunstanciado e quadrilha. Condenação em segundo grau confirmada em sede revisional. Trânsito em julgado. Pretensão de reabertura de prazo para recurso.

«O novo advogado constituído pelo réu recebe o processo na fase em que este se encontra, não tendo direito ao cancelamento de certidão de trânsito em julgado da decisão condenatória para possibilitar a interposição de recurso, tanto mais quando não se alega qualquer vício na intimação da Defesa para os diversos atos processuais. ... (Continua)

37 - TST Embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória. Ausência de certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Orientação Jurisprudencial 84 da SDI-2 do TST. Súmula 299/TST I, do TST.

«Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, entre os enumerados nos arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, os embargos de declaração não merecem ser providos. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Ausência de apresentação de alegações finais. Peça não essencial. Equívoco em certidão de trânsito em julgado da sentença de pronúncia. Ausência de prejuízo. Nulidades não reconhecidas.

«1. «O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência do oferecimento das alegações finais, em processos de competência do Tribunal do Júri, não acarreta nulidade, por constituir, a decisão de pronúncia, mero juízo provisório quanto à autoria e à materialidade. (HC 347.371/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016) ... (Continua)

39 - TJSP Rescisória. Decadência. Caracterização. Ausência, nos autos, de cópia da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Posterior juntada de documento extraído de ação diversa. Conduta processual dos autores maliciosamente voltada ao induzimento do Órgão Julgador a erro quanto à data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Tentativa de alteração da verdade dos fatos constatada. Litigância de má-fé reconhecida, condenando-se os requerentes ao pagamento de multa cuja exigibilidade não fixa suspensa pela gratuidade de justiça a eles deferida. Suspensão, contudo, da exigibilidade dos ônus sucumbenciais carreados aos autores, em face do benefício concedido. Processo julgado extinto com fundamento nos arts. 269, IV, primeira parte, combinado com o CPC/1973, art. 495, ««caput, ambos.

40 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial para a propositura da ação. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495. Certidão não comprobatória da data do efetivo trânsito em julgado. Precedentes desta corte. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, IV.

«1. A teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 o direito de propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Biênio decadencial. Termo a quo. Dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. Certidão não-comprobatória da data do efetivo trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.

«1. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 495, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, aferido pelo transcurso do prazo recursal . ... (Continua)

42 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Irregularidade na intimação do réu. Anulação da certidão de trânsito em julgado da condenação. Necessidade. A despeito da revelia, impõe-se, de forma obrigatória, que o réu seja procurado para ser intimado pessoalmente da sentença condenatória, prestigiando-se, dessa forma, o devido processo legal. Ordem de «habeas corpus concedida.

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

44 - TJPE Processo penal. Agravo regimental em Apelação Criminal. Julgamento realizado. Trânsito em julgado. Pedido de chamamento do feito à ordem para tornar sem efeito certidão de trânsito em julgado. Alegação de desídia do advogado constituído. Advogado devidamente habilitado nos autos. Falta de Previsão Legal. Desprovido. Unânime.

«1. O trânsito em julgado é o ato jurídico que põe fim ao processo em face da impossibilidade de recurso ou na ausência de interposição do recurso cabível, observado o prazo legal. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme a Lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 e CPP, art. 798. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Execução penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso. Baixa dos autos ao tribunal de origem. Certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. ... (Continua)