certidao da divida ativa cda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de falta de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa (CDA) por ausência de critérios concretos quanto aos cálculos dos valores cobrados, além da existência de taxas ilegais na mencionada certidão. Decisão de primeiro grau que acolhe apenas em parte a referida exceção, afastando a cobrança das taxas e mantendo a Certidão da Divida Ativa (CDA) íntegra quanto ao restante. Insurgência do executado. Posterior comunicação no sentido de que o débito fiscal veio a ser quitado pelo recorrente. Perda do interesse de agir. Recurso prejudicado.

2 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Substituição. Possibilidade. Origem do crédito descrito genericamente. Ausência de fundamentação legal. Irregularidades formais na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Reconhecimento. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

3 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pólo passivo da execução. Sociedade. Exclusão do sócio. Impossibilidade. Presunção «juris tantum liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa - CDA. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Na execução fiscal, a exceção de pré-executividade não perfaz meio hábil para exclusão de sócio do pólo passivo do processo executivo, porquanto presumida «juris tantum a liquidez e a certeza que revestem a Certidão da Dívida Ativa- CDA. O julgado agravado encontra respaldo no entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, as quais determinam que somente por meio de embargos à execução faz-se apropriada a demonstração de ilegitimidade para figurar no pólo passivo do processo executivo, porquanto presumida a liquidez e a certeza que revestem a CDA; logo, tal pleito torna-se insuscetível de realização na exceção de pré-executividade.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Omissão. Ocorrência. Acórdão embargado que apenas afastou suposta nulidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA), sem apreciar os fundamentos do recurso de apelação. Omissão sanada. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Certidão da dívida ativa. CDA. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Compensação. Ação anulatória de débito fiscal. Existência de crédito que poderia ter sido compensado com a suposta dívida. Compensação que não foi realizada administrativamente. Reconhecimento da compensação com anulação da certidão da dívida ativa (CDA). Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa (CDA). Nulidade. Inocorrência. Ausência de fundamentação legal. Erro formal passível de emenda ou substituição. Artigos 203 do Código Tributário Nacional e 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido.

8 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de sustação de protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA) de ICMS. Impossibilidade. Cabimento do protesto nos termos do Lei 9492/1997, art. 1º, Parágrafo Único, segundo a redação conferida pela Lei 12767/2012. Reconhecimento da constitucionalidade e legalidade do protesto da Certidão da Dívida Ativa. Precedentes. Nulidade afastada. Denegação da segurança mantida. Recurso voluntário, da empresa impetrante, não provido.

9 - TJSP Contribuição de melhoria. Pavimentação asfáltica. Inobservância dos artigos 81 e 82, do Código Tributário Nacional. Necessidade de valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública. Irregularidade na constituição do crédito tributário. Presunção de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa (CDA) afastada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso provido.

10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Certidão da dívida ativa (cda) que engloba, em único valor, débitos de períodos fiscais distintos. Nulidade. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. CDA. Excesso de execução. Adequação. Meros cálculos aritiméticos. Liquidez e exigibilidade. Manutenção.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, « a alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa - CDA, em decorrênc ia da configuração do excesso de execução, não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo extrajudicial, desde que a quantia devida possa ser aferida por meros cálculos aritméticos « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Precedentes.... (Continua)

12 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Certidão da dívida ativa (CDA). ICMS. Protesto. Possibilidade. Inteligência do Lei 9492/1997, art. 1º, parágrafo único e da Lei Estadual 10710/00, com a redação dada pela Lei Estadual 11331/02, nota 8 da Tabela IV. Entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

13 - STJ Tributário. Requisitos de validade da CDA. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da certidão da dívida ativa. Cda, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e da regularidade dos lançamentos, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Apelação. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços bancários. Não identificação dos serviços objeto da tributação. Inadmissibilidade. Declaração de nulidade do ato administrativo e da Certidão da Dívida Ativa (CDA). Cabimento. CDA que não contém a origem e a natureza do crédito. CTN, art. 202, III. Configuração da violação ao principio da legalidade (CF/88, art. 37, «Caput), obstando a análise da sua exigibilidade. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Multa ambiental. Execução Fiscal. Certidão da dívida ativa (CDA) que não traz qualquer referência ao Auto de infração e imposição de multa (AIIM) ou ao processo administrativo de que se originou o crédito. Ausência dos requisitos elencados no Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, VI. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

16 - TJSP Multa ambiental. Execução Fiscal. Certidão da dívida ativa (CDA) que não traz qualquer referência ao Auto de infração e imposição de multa (AIIM) ou ao processo administrativo de que se originou o crédito. Ausência dos requisitos elencados no Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, VI. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Certidão da dívida ativa (cda). Requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A Corte Regional, com base no suporte fático probatório constante nos autos, manteve a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa, afastando a alegação de prescrição, uma vez que não houve comprovação da data da entrega das declarações.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Cda. Regularidade formal. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão acerca de a Certidão da Dívida Ativa - CDA preencher todos os requisitos legais esbarra, como regra, no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos legais da CDA. Revisão. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ é pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da certidão da dívida ativa. CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. Precedentes.

Agravo interno improvido. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos legais da CDA. Revisão. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ é pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da certidão da dívida ativa. CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. Precedentes.

Agravo interno improvido. ... (Continua)

21 - TJSP Execução fiscal. Taxa. Licença, fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2010 a 2014. Decisão que rejeita objeção prévia de executividade da certidão da dívida ativa (CDA). Identificação do tributo e garantia do direito à ampla defesa. Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas. Artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei 6830/80. Recurso improvido.

22 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa (cda). Requisitos. Reexame de provas. Juros de mora. Normas legais. Menção no título. Validade.

1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da certidão da dívida ativa. Cda, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e da regularidade dos lançamentos, como regra, implica o reexame do conjunto fático probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Agravo regimental improvido.

24 - STJ Execução fiscal. Tributário. ICMS. Lei Estadual Paulista 8.198/92. Bares e restaurantes. Certidão da Dívida Ativa - CDA. Iliquidez. CTN, art. 204, parágrafo único. Extinção da execução.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. Nem mesmo a edição de Portaria estabelecendo percentuais para refeições (70%) e bebidas (30%) tem o condão da afastar a iliquidez da certidão da dívida ativa, por isso que não se trata de instrumento legislativo apto a instituir tributo, e muito menos para alterar-lhe a alíquota ou a base de cálculo, iniciativa esta inteiramente submissa ao princípio da legalidade. Ilíquida a certidão da dívida ativa, impõe-se extinguir o executivo fiscal. Recurso improvido, sem discrepância.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Validade da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

«É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

«É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. ... (Continua)

27 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Tributo depositado em ação de consignação em pagamento. Protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA). Inadmissibilidade. Fazenda que deve verificar a correção dos depósitos nos autos da ação consignatória. Imposição de multa em caso de apresentação para protesto de outros títulos englobados na ação consignatória. Possibilidade para evitar novos protestos contra ordens judiciais. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

28 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU. Município de Itanhaém (SP). Feito extinto com fundamento na nulidade da certidão da dívida ativa (CDA) por descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º. Oportunidade de emenda ou substituição do título executivo que deve ser concedida à exequente. Inteligência do § 8º do mesmo dispositivo legal e Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

29 - STJ Tributário. Nulidade da cda. Requisitos legais. Incidência da Súmula 7/STJ.

«É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. ... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

«É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Execução fiscal. Tributário. IPTU. Inclusão do novel proprietário. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Impossibilidade. Ressalva do relator. CPC/1973, art. 42. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. CTN, art. 130.

«A emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Precedentes: AgRg no Ag 771.386 / BA, Primeira Turma, DJ 01/02/2007; AgRg no Ag 884.384 / BA, Relator Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 22/10/2007. Ressalva do entendimento do relator, que alienada a coisa litigiosa, é lícita a substituição das partes (CPC, art. 42), preceito que se aplica à execução fiscal, em cujo procedimento há regra expressa de alteração da inicial, qual a de que é lícito substituir a CDA antes do advento da sentença.... (Continua)

32 - TJSP Execução fiscal. Auto de infração. Imposto. ISSQN. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68 e à Lei Complementar 116/03. Falta de discriminação das atividades tributadas no auto de infração e indicação imprecisa dos serviços na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Falha no apontamento dos serviços bancários que deram origem à autuação impede a análise da legalidade do ISSQN cobrado. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

33 - TRT3 Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Cda. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Validade.

«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º e § 6º (Lei de Execução Fiscal - LEF), a Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, quais sejam: «I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, Registro de Dívida Ativa; VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. caso, as CDA's juntadas aos autos, objeto da presente execução fiscal, consignam, dentre outros, o valor originário do débito; o termo inicial de atualização monetária e juros; a legislação alusiva às respectivas incidências e; finalmente, o número do processo administrativo de origem, pelo que não há como considera-las inválidas.... (Continua)

34 - TJSP Tributário - Declaratória de inexigibilidade de débito - Cancelamento de Certidão da Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda do Estado - Reconhecimento do perecimento superveniente do objeto - Sentença de extinção do processo - Ônus de sucumbência - Parte autora que deu causa à propositura da demanda - Princípio da causalidade - Inteligência do art. 85, §6º do CPC/2015 - Subsistência da condenação em honorários advocatícios - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do A. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovid

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão dos requisitos da cda. Apreciação do requisito no contexto probatório.

«1. Para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os requisitos essenciais à sua validade, torna-se necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Requisitos da cda. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «A aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na instância especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.506.059/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA -, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático probatório do autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Requisitos de validade da cda. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

«É pacífica a jurisprudência deste tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa. CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU. Exercícios de 2009 a 2011. Ação ajuizada em 21.12.2013. Município de Itanhaém (SP). Feito extinto com fundamento na nulidade da certidão da dívida ativa (CDA) por descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º. Oportunidade de emenda ou substituição do título executivo que deve ser concedida à exequente. Inteligência do § 8º do mesmo dispositivo legal e Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

40 - STJ Processual civil. Tributário. Cda. Análise do acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade.

«I - Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a aferição da certeza e liqüidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexeqüível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Execução fiscal. Auto de infração. Certidão da Dívida Ativa (CDA) que traz campos em branco. Sentença que decreta a extinção da ação, diante da nulidade vislumbrada na CDA, consistente no descumprimento do Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, V. Possibilidade de substituição do título, nos termos do CTN, art. 203 e art. 2º, § 8º da Lei de Execução Fiscal (LEF). Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que extinguiu a execução anulada. Circunstância que não autoriza o decreto de extinção, pois a FESP deve ser intimada a se manifestar acerca da possibilidade de substituir o titulo, em razão de defeito da CDA. Recurso conhecido e provido para este fim.

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Icms. Cda. Regularidade formal. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação.

1 - A discussão acerca de a Certidão da Dívida Ativa - CDA preencher todos os requisitos legais esbarra, como regra, no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... (Continua)

43 - TJMG Embargos à execução. IPTU. Apelação cível. Embargos à execução. IPTU. Ausência. Nulidade dos lançamentos. Não ocorrência. Envio do carnê ao endereço do contribuinte. Súmula 397/STJ. Aplicabilidade. Certidão da dívida ativa/cda. Origem, natureza e fundamento da dívida. Requisitos atendidos

«- Tratando-se de cobrança de crédito relativo a IPTU, afigura-se prescindível a juntada de cópia da notificação pessoal ou do procedimento administrativo completo que deu origem ao crédito tributário. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Tributário. Processual civil. ICMS. Majoração. Alíquota. Inconstitucionalidade. Cda. Exigibilidade. Matéria infraconstitucional. Remessa ao juízo de origem. Agravo regimental provido parcialmente.

«I - Esta Corte firmou entendimento segundo o qual a discussão sobre a exigibilidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA tem natureza infraconstitucional e ocorrerá no juízo da execução. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução fiscal. Embargos julgados procedentes por falta de prova de obra pública que tenha acarretado a valorização do imóvel do executado. Certidão da Dívida Ativa (CDA) que não explicita a origem ou a natureza da dívida. Confusão entre taxa e contribuição de melhoria. Efeito translativo do recurso. Execução fiscal extinta com base no CPC/1973, art. 267, IV, combinado com o § 3º do mesmo dispositivo legal. Embargos à Execução Fiscal extintos pela perda de seu objeto (CPC, art. 267, VI). Recurso prejudicado.

46 - STJ Processual civil e administrativo. Certidão da dívida ativa. CDA. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência. Aresto combatido. Impugnação. Inexistência.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescindibilidade do processo administrativo fiscal. Lei 6.830/1980, art. 41. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Certidão da dívida ativa. Cda. Requisitos de validade. Análise de conteúdo. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte a quo, no sentido de que caberia a parte agravante providenciar junto à repartição pública competente os processos administrativos fiscais, não podendo tal ônus ser atribuído à Fazenda Nacional, ou mesmo, ao Juízo, bem como a ser válida ou não a CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Requisitos da cda e ocorrência de pagamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ ao caso dos autos, porquanto consoante fixado na monocrática ora agravada, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Nulidade da CDA. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a quitação integral das Certidões de Divida Ativa pelo pagamento, e a extinção da execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)