clareza e precisao embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Legislação federal. Violação. Indicação. Clareza e precisão. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

2 - STJ Prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão. Falta de clareza e precisão na especificação dos pontos omissos. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF.

«1 - A pretensão recursal concernente à suposta ofensa ao CPP, art. 619 não se fez acompanhada de indicação clara e precisa dos pontos considerados omissos no acórdão recorrido, tendo a parte se limitado a tecer comentários genéricos sobre ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do regimento interno do STJ, o que não ocorreu no presente caso.

... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Omissão. Contradição. Inocorrência. Pronunciamento judicial dos pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Ausência de imprecisão ou incoerência entre a fundamentação e o resultado nele expressado, muito menos falta de clareza a ponto de torná-lo ininteligível, cumprindo frisar que não há contrariedade entre o aresto e a opinião da embargante que se utiliza dos declaratórios com a indevida finalidade de rediscutir a exposição motivadora do julgado e obter a inversão do resultado final. Embargos de declaração rejeitados.

5 - TJSP Recurso. Não indicação com clareza e precisão dos motivos pelos quais o acórdão embargado deveria ser reformado. Mera transcrição, «ipsis litteris, do voto vencido, insuficiente para demonstrar a prevalência dos fundamentos desse voto sobre os do voto vencedor. Abrandamento, todavia, do rigor do juízo de admissibilidade em face da relevância do tema. Recurso conhecido.

6 - TJRJ Embargos de declaração em agravo de instrumento. Inexistência de vícios no julgado. Inteligência do art. 1022 CPC. Decisão embargada, devidamente fundamentada, com clareza, coerência, objetividade e precisão, não havendo razão para sua rediscussão ou declaração. Rejeição dos declaratórios.

7 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Erro material e omissão. Inocorrência. Resultado do julgamento que reflete a manifestação e deliberação colegiada do órgão fracionário. Contradição. Inocorrência. Inexistência de proposições inconciliáveis entre si. Obscuridade. Ausência. Clareza do trecho alegadamente incompreensível e que, aliás, é mero obiter dictum.

1 - Não há que se falar em erro material ou omissão quando se depreende, do acórdão embargado e da certidão de julgamento, que houve unanimidade quanto ao resultado, embora por fundamentações distintas, inclusive com alteração da Relatoria originária. ... (Continua)

8 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão - Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Alegação de que violação ao art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005 - Inocorrência - Aresto que deixou clara a extraconcursalidade do crédito do embargado, bem como a inexistência de acordo ou anuência com a habilitação nos autos - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados.

9 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ação popular. Dano ao erário público. Insurgência contra o indeferimento do pedido de liquidação por artigos. Fundamentação da decisão no fato de que os elementos necessários ao cálculo da condenação já constam dos autos. Invalidade. Ausência de determinação judicial de restituição de todas as quantias empregadas na remuneração dos servidores contratados para executar os serviços públicos objeto do conclave, mas a reparação das lesões sofridas pelo patrimônio público em decorrência da violação das normas referentes à legalidade e da moralidade pública. Ausência de efetivo prejuízo do Estado no pagamento da remuneração dos trabalhadores conveniados. Prova da efetiva existência da prestação de serviços remuneráveis. Inocorrência da definição clara e precisa para limitar os objetivos da coisa julgada. Razão pela qual a sentença do juízo monocrático não precisou este ponto relevante da demanda. Impossibilidade, naquele átimo, de dimensionar de plano, o «quantum debeatur líquido da lesão. Caso em que não se configurou, explicitamente, a clareza do dano. Embargos de declaração acolhidos para determinar que se faça a liquidação por artigos, afastada a conta aritmética.

10 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Análise clara a precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados"

11 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Análise clara a precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados"

12 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Análise clara a precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados"

13 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Análise clara a precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados"

14 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Análise clara a precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados"

15 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Análise clara a precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados"

16 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Análise clara a precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados"

17 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Análise clara a precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados"

18 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Análise clara a precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados"

19 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Análise clara a precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados"

20 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Análise clara a precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados"

21 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Análise clara a precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados"

22 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Análise clara a precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados"

23 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Análise clara a precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados"

24 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Análise clara a precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados"

25 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Análise clara a precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados"

26 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Análise clara a precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados"

27 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Análise clara a precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados"

28 - TJSP «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão - Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Alegação de que não foi analisada a natureza dos valores depositados e a formação de coisa julgada material da decisão em sentido contrário proferida na ação executiva - Aresto que assentou a competência do juízo recuperacional para decidir sobre a destinação de valores bloqueados mesmo antes da distribuição da ação de soerguimento - Parte do crédito da instituição agravante que foi reconhecido como concursal - Inexistência de coisa julgada material sobre questão cuja decisão final pertence ao juízo recuperacional, que possui como princípio norteador o dever de preservar a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores - Lei 11.101/05, art. 47 - Embargos rejeitados.

29 - TJPE Processual penal. Embargos de declaração opostos contra acórdão lavrado em sede recurso de apelação. Alegada a omissão e contradição no acórdão. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Rediscussão da matéria. Impossibilidade na via dos presentes embargos. Decisão. à unanimidade de votos os embargos declaratórios foram conhecidos e rejeitados.

«1. Não há que se falar em omissão ou dubiedade quando o órgão julgador pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

30 - TJRS Direito público. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Matéria incontroversa. Rediscussão. Fatos. Alteração. Litigância de má-fé. Ocorrência. Multa. Aplicação. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Direito aos vencimentos. Reconhecimento. Embargos de declaração. Apelação cível e reexame necessário. Servidor público. Exoneração ilegal. Posterior reintegração ao cargo. Direito aos vencimentos. Inocorrência de omissão e obscuridade.

«1. O acórdão apreciou com a devida clareza e precisão os aspectos jurídicos mais relevantes para o equacionamento da questão, não se verificando a omissão e obscuridade apontadas, em verdade identificando-se nos embargos propósito de reexame do julgado, o que não encontra amparo no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Direito civil. Dívidas condominiais. Obrigação propter rem e aquisição originária. Ausência de similitude fática.

1 - Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, consoante disposto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, o que não é a hipótese dos autos.... (Continua)

32 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Ausência de omissão no julgamento colegiado. Desnecessidade de menção expressa aos temas e dispositivos legais suscitados. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

«A controvérsia foi dirimida com clareza, objetividade e precisão, inocorrendo omissão no acórdão guerreado. Não foram configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do CPC/1973, art. 535. A evidente insatisfação do Embargante com o teor da decisão desfavorável aos seus interesses não impõe a reapreciação de questões suficientemente ponderadas. Evidenciado o intuito de rediscutir o mérito da demanda, o que é vedado na estreita via dos aclaratórios. Rejeição dos Embargos.... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão de omissão e contradição. A alegação de ocorrência do defeito de omissão e contradição, não confirmado no texto, não propicia efeito modificativo. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão de omissão e contradição. A alegação de ocorrência do defeito de omissão e contradição, não confirmado no texto, não propicia efeito modificativo. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão de omissão e contradição. A alegação de ocorrência do defeito de omissão e contradição, não confirmado no texto, não propicia efeito modificativo. ... (Continua)

36 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, obscuridade e contradição - Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Embargos rejeitados.

37 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão e contradição - Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Embargos rejeitados.

38 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdão guerreados. Agravo desprovido.

I - Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

39 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Omissão e obscuridade inocorrentes. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados.

«Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, para a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração. A controvérsia foi dirimida com clareza, objetividade e precisão, inocorrendo omissão ou obscuridade no acórdão guerreado. Observa-se, na verdade, o intuito do Embargante em rediscutir o mérito da demanda, o que é vedado na estreita via dos aclaratórios. Rejeição dos embargos e aplicação de multa no importe de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor da causa (R$ 514.252,71), de acordo com o CPC/1973, art. 558, parágrafo único, por restar evidenciado o caráter protelatório do recurso.... (Continua)

40 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo no mandado de segurança. Declaratórios que não apontam para qualquer vício no acórdão recorrido. Mera repetição das razões do agravo. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Precedentes do TJPE e do STJ. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. É cediço que o êxito dos embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, necessita preencher alguma das hipóteses ensejadoras previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 inexistentes na espécie. ... (Continua)

41 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição inocorrentes. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Rejeição.

«Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, para a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração. A controvérsia foi dirimida com clareza, objetividade e precisão, inocorrendo omissão ou contradição no acórdão guerreado. Observa-se, na verdade, o intuito dos Embargantes em rediscutir o mérito da demanda, o que é vedado na estreita via dos aclaratórios. Não estando configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I e II, do CPC/1973, art. 535, rejeito os embargos opostos por Agropecuária AJS Ltda. e Márcio Florêncio do Nascimento.... (Continua)

42 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão - Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Embargos rejeitados.

43 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão - Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Embargos rejeitados.

44 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão - Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Embargos rejeitados.

45 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição - Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Embargos rejeitados.

46 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição - Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Embargos rejeitados.

47 - TJPE Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscução de matéria. Embargos conhecidos para fins de prequestionamento, porém rejeitados. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Nulidade processual. Ausência de caracterização. Inexistência previsão legal voltada à possibilidade da parte sustentar oralmente no julgamento da matéria tratada no agravo interno anteriormente interposto. Obscuridade. Inocorrência. É a falta de clareza que contamina o ato judicial e o torna obscuro. Basta a leitura do acórdão embargado para se verificar que foi examinada de maneira clara e objetiva a questão atrelada à impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao embargante. Omissão não caracterizada. Foi suficientemente analisada a questão envolvendo os elementos probatórios atrelados à comprovação da alegação do estado de pobreza em que o recorrente se encontraria. Descaracterização de vícios imputados que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO... (Continua)

49 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão - Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Prequestionamento ficto - Embargos rejeitados"

50 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Declaratórios que não apontam para qualquer vício no acórdão recorrido. Recurso que visa apenas rediscutir os fundamentos da decisão vergastada. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. É cediço que o êxito dos embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, necessita preencher alguma das hipóteses ensejadoras previstas no CPC/1973, art. 535, inexistentes na espécie. ... (Continua)