clientes
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Vigilante de casa noturna. Intervenção em briga entre clientes. Dano moral. Não configuração.

«O fato de o vigilante intervir em briga entre clientes, para garantir a segurança de cliente agredido e dos demais clientes, constituiu exercício da função para a qual foi contratado e não exposição a risco quanto à integridade física, que caracterize culpa do empregador. Notadamente quando o empregador toma as devidas providências para garantir a segurança do estabelecimento, mantendo equipe de segurança devidamente treinada. Indevido o pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - «CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRA DE CLIENTES E TECNOLOGIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE A RÉ RESTITUA A CARTEIRA DE CLIENTES -

Contrato pelo qual a ré passou a prestar serviços de tecnologia da informação aos ex-clientes da autora, mediante o pagamento à autora de 35% do faturamento bruto que viesse a auferir - Rescisão do contrato por notificação enviada pela ré em 09/06/2015 - Autora que ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em outubro/2021 objetivando compelir a ré a restituir a carteira de clientes cedida - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. ... (Continua)

3 - TJSP TRANSAÇÃO HOMOLOGADA NOS AUTOS. DELIBERAÇÃO PELAS PARTES SOBRE AS CARTEIRAS DE CLIENTES. CLIVAGEM. ACORDO DE SÓCIOS. IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS RELACIONADAS AOS CLIENTES. QUESTÃO ARROSTADA PELA TRANSAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM REOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Acordo homologado nos autos. Deliberação pelas partes sobre a titularidade das carteiras de clientes. Clivagem. Impugnação Acordo de sócios. A sentença deliberou sobre a validade de cláusulas que se referiam à titularidade e ao acesso aos clientes. Questão que desapareceu ao ensejo da transação, com a clivagem dos clientes pelas partes. Perda superveniente do interesse de agir dos autores. Extinção do processo, sem resolução de mérito. ... (Continua)

4 - TRT3 Desconto salarial. Legalidade. Brindes a clientes. Desconto ilícito.

«O oferecimento de brindes a clientes diz respeito ao marketing da empresa. Assim, esta não pode, sob a frágil alegação de autonomia do empregado para adquiri-los ou não, transferir a ele os riscos do desenvolvimento da atividade laboral. Recurso ao qual se dá provimento para determinar o reembolso dos descontos referentes aos brindes a clientes efetuados no salário do reclamante.... (Continua)

5 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL - EX-FUNCIONÁRIA - USO INDEVIDO DE INFORMAÇÕES CONTRATUAIS E PESSOAIS DE CLIENTES DA AUTORA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA PATRIMONIAL OU EXTRAPATRIMONIAL DA EX-EMPREGADORA -

Ação ajuizada por sociedade contra ex-funcionária, objetivando indenização por danos morais, por suposta prática de concorrência desleal - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - No caso, não houve comprovação de que a abordagem feita pela ex-funcionária, ora ré apelada, tenha causado prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial, seja porque as clientes abordadas continuaram a relação contratual com a autora, seja porque não foi demonstrada a perda de clientela ou de questionamento pelos clientes de vazamento de dados pessoais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TRT2 Sucessão. Cessão de carteira de clientes. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Havendo cessão da carteira de clientes da Interclínicas para ré configura-se a sucessão trabalhista, principalmente se a própria autora e outros funcionários passaram a trabalhar para a ré.... (Continua)

7 - TRT3 Execução. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs). Consulta. Informações prestadas pelo cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs). Sócio oculto. Não caracterização.

«Embora o «Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) seja um importante instrumento disponível no âmbito desta Especializada para encontrar bens capazes de satisfazer os créditos trabalhistas executados, por informar a existência de relacionamento entre as instituições financeiras e seus correntistas ou representantes legais de seus correntistas, eventual demonstração de vínculo de procuração bancária entre o sócio da empresa executada e outra empresa estranha aos autos somente faz presumir a hipótese de confusão patrimonial e a caracterização do sócio oculto ou de fato, que pode ser elidida por prova em contrário, como ocorreu nos presentes autos, porquanto demonstrado pelos demais elementos nos autos que a representação bancária decorria de relação empregatícia, sem evidências de fraude neste particular.... (Continua)

8 - TRT18 Equiparação salarial. Identidade de funções. Atendente pf (clientes pessoa física) e atendente av (clientes alto valor). Inexistência.

«Não há igualdade evidenciada entre o equiparando e equiparado quando se constata que um Atendente (PF) tem sua prestação de serviço, de forma preponderante (já que demonstrada a existência do sistema automatizado para distribuição de ligações), voltada para determinado segmento de clientes, enquanto o paradigma (ATENDENTE AV) é direcionado para atender outro segmento diferenciado; quando há orientação do empregador para que o trabalhador promova a transferência de ligações quando recebida fora dos segmentos especificados e para serviços além de sua alçada; quando, para alcançar o posto do modelo, é preciso submeter-se a processo de seleção publicizada internamente, com cobrança técnica mais elevada do trabalhador candidato à vaga para promoção; e quando há exigência de metas e cobrança de produtividade de forma diferenciada para os Atendentes PF e AV, sendo forçoso concluir que não há, na hipótese, a constatação de identidade para aplicação da máxima trabalho igual, salário igual... (Continua)

9 - TRT4 Estornos ou não repasse de comissões pelo inadimplemento de clientes.

«Não há falar em estorno ou não repasse das comissões em razão do inadimplemento por parte dos clientes, tendo em vista que o empregador não pode transferir ao empregado os riscos do negócio. [...]... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente de posto de gasolina que faleceu em razão de descarga elétrica advinda do uso de máquina de lavar carros. Posto que permitia a sua utilização pelos clientes sem qualquer auxílio dos funcionários. A máquina perigosa e que necessitava de cuidados na utilização. Relação de consumo configurada. Empresa que responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores. Desnecessária a discussão a respeito da culpa. Aplicação do CDC, art. 14. Lavagem de carro que constituia em brinde concedido pelo estabelecimento para atrair clientela, gerando maior lucro. Obrigação do posto de gasolina em oferecer um mínimo de segurança aos clientes. Dano moral configurado. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fraude reconhecida pelo banco e remessa do cartão dos clientes a terceiros. Sistema de segurança falho caracteriza defeito na prestação do serviço. Clientes que ficaram impossibilitados de utilizar inúmeros serviços bancários. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso provido.

12 - TRT3 Requisito. Equiparação salarial. Gerente bancário de agência comum/gerente de plataforma que trabalha nos segmentos "private" e "corporate" atendendo a clientes qualificados/ impossibilidade de equiparação salarial.

«Os gerentes bancários que desempenham atividades de comercialização e distribuição de produtos de investimento em centrais de atendimento ou plataformas nos segmentos "private" ou "corporate", atendendo a clientes qualificados, com altos faturamentos não podem ser equiparados a gerentes de agência comum. Isto porque Conselho Monetário Nacional exige dos gerentes que atendem a clientes qualificados nos segmentos "private" e "corporate" a certificação de participação em cursos voltados para o mercado financeiro e aprovação em tais cursos, sendo que dentre os certificados exigidos está o CPA- 20 fornecido pela ANBIMA. Ademais, há produtos comercializados nas plataformas ou centrais de atendimento a clientes qualificados que não são vendidos nas agências comuns, o que demonstra a diferença de algumas atividades. Comprovado nos autos que o autor trabalhava em agência comum e que os paradigmas exerciam a função de gerentes em Plataforma, atendendo a clientes qualificados, não se pode equiparar o obreiro aos referidos modelos.... (Continua)

13 - TRT3 Indenização por danos morais. Assédio moral. Gerente de banco. Rebaixamento funcional. Supressão de carteira de clientes.

«A despeito de a r. sentença afirmar que a reclamante ficou sem função definida, na essência aponta para a indefinição de um cargo que pudesse definir e objetivar quais seriam as suas funções em Belo Horizonte, sendo certo que foi destituída do cargo de gerente, como emerge do depoimento pessoal do preposto do reclamado, que esclareceu em Juízo que nesse período «a reclamante ficou dando suporte aos demais gerentes e visitando clientes nacionais. Dentro de um Banco quem dá suporte aos gerentes é o assistente de gerente, que é cargo subalterno em relação ao cargo de gerente, estando, pois, provado o rebaixamento funcional. O depoimento prestado pela testemunha da reclamante referenda essa conclusão, pois esclareceu em Juízo que, depois de retornar a Belo Horizonte, a reclamante ficou sem função definida e sem carteira de clientes, porque os clientes que tinha foram distribuídos para dois novos gerentes, aos quais teve que apresentá-los, e, cessadas essas visitas de apresentação a reclamante passou a permanecer na agência despojada de tarefas de gerente, limitando-se a atender telefone e abrir portas. Para quem já foi gerente de uma carteira de clientes internacionais dentro do mesmo banco, ser rebaixado ao cargo de assistente de gerente ofende direitos de personalidade, atingindo em cheio o caráter intuitu personae que caracteriza a relação de emprego e que define o papel do trabalhador na escala da valoração social.... (Continua)

14 - TRT2 Sucessão de empresas. UNICOR/RESIN. Configuração. Empresa que assume clientes de outra em liquidação extrajudicial. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Empresa que assume carteira de clientes de empresa em liquidação extrajudicial determinada pela ANS é sucessora para efeitos trabalhistas, nos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448.... (Continua)

15 - TRT3 Mensagem de correio eletrônico enviado a clientes da empresa com conteúdo difamatório. Dano moral. Devido.

«Demonstrado que o ex-empregado enviou mensagem de correio eletrônico a diversos clientes da ex-empregadora maculando, sem quaisquer provas, a imagem dessa e dos produtos por ela comercializados, devida a compensação pelos danos morais desse ato advindos.... (Continua)

16 - TRT3 Indenização por danos morais. Agressões verbais e físicas de iniciativa dos clientes. Ausência de nexo de causalidade e de culpa do empregador.

«Não se pode imputar ao empregador as agressões verbais, ou mesmo físicas, sofridas pelos seus empregados por iniciativa e ação exclusiva de seus clientes, ainda que o fato deflagrador dessas agressões tenha sido escassez de estoque de mercadorias decorrente da alteração do sistema de distribuição introduzido em São Paulo. A lei reconhece ao empregador o poder diretivo de seu empreendimento econômico (CLT, art. 2º, caput), razão pela qual descabe ao Poder Judiciário qualquer ingerência na administração dos negócios da empresa, sendo esta livre para alterar o seu sistema de logística de bens e de serviços. Por outro lado, o sistema capitalista, que dá fundamento ao poder diretivo da empresa, empodera o cliente da liberdade de escolher a empresa com a qual poderá celebrar os seus negócios, já que não há monopólio de Mercado, não estando os clientes presos a compromissos indissolúveis com uma única e determinada empresa, sendo desproposita, injustificada e leviana as agressões que perpetraram contra os empregados da reclamada, dentre eles o reclamante. Não há nexo de causalidade entre os fatos e as conseqüências, e nem responsabilidade do empregador.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Fornecimento de música ambiente, por emissora de rádio, a clientes certos e determinados, com efetivação do respectivo pagamento ao ECAd. Licitude. Notificação extrajudicial promovida por editora cessionária de obras musicais aos clientes da rádio emissora. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Verificação. Precedente desta c. Terceira turma. Quantum indenizatório. Razoabilidade, in casu. Intervenção desta corte. Inviabilidade. Recurso especial improvido.

I - A empresa prestadora de serviço especial de transmissão de música ambiental ou funcional, por meio de sistema de instalação de decodificadores a clientes certos e determinados, que paga ao ECAD pela realização de tal serviço os valores referentes aos direitos autorais, de forma, inclusive, a impedir que o ECAD proceda a cobrança dos mesmos valores de seus clientes (conforme reconhecido em sentença transitada em julgado), tem autorização para a reprodução ou gravação de obras da titularidade da empresa-editora - Precedente desta e. Terceira Turma;... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicações. Telemensagem. Acordo operacional de exploração de serviços. Ação de prestação de contas, pleiteando a apresentação das contas concernentes à receita líquida auferida na prestação dos serviços oferecidos tanto aos clientes encaminhados pela recorrente como aos novos clientes, no período que vai de 22 de maio de 1992 a 31 de julho de 1997. Interpretação de cláusula contratual. Circunstância em que se primou pela técnica de hermenêutica sistêmica, dando ao termo «cliente novo, posto no instrumento contratual, interpretação extensiva, no sentido de considerar que a expressão se referia a qualquer cliente novo no período objeto da perícia (05/1992 a 07/1997). Ausência de comprovação, por parte da empresa apelada, de que tenha celebrado contrato com outras empresas envolvendo objeto idêntico ao pactuado com a apelante, o que implica a conclusão de que todo o suporte oferecido pela apelante fora efetivamente utilizado pela apelada, inclusive quanto aos clientes novos. Ação de prestação de contas (segunda fase) improcedente quanto ao tema. Recurso provido neste aspecto.

19 - TRT2 Relação de emprego. Representação comercial. Representante comercial. Averiguação de clientes inadimplentes e divulgação dos produtos. Subordinação não caracterizada. CLT, art. 3º. Lei 4.886/65, art. 28.

«Não caracteriza o trabalho subordinado previsto no CLT, art. 3º, a averiguação de clientes inadimplentes da empresa, assim como a divulgação de seus produtos. Situações circunstanciais decorrentes do contrato de representação comercial.... (Continua)

20 - TRT2 Comissionista. Comissões. Vendas canceladas pelos clientes. Estorno da comissão indevido. O Lei 3.207/1957, art. 7º autoriza o estorno da comissão paga apenas quando verificada a insolvência do comprador, e não na hipótese de a mercadoria vendida ter sido posteriormente trocada ou devolvida, ou em razão do cancelamento da venda pelo cliente, de modo que a conduta da reclamada em estornar comissões em razão de cancelamentos dos clientes se revela como ilícita, transferindo ao empregado o risco do negócio. Mercadorias devolvidas se referem a negócios concluídos, sendo devida a comissão, conforme art. 4º da referida lei.

21 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Atividade externa. Necessidade de prorrogação do expediente para atendimento de clientes. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, I.

«Havendo necessidade devidamente demonstrada de prorrogação do expediente para atendimento dos clientes do empregador, é razoável concluir que a imposição de meta diária incompatível com a jornada contratual funciona como uma forma oblíqua de controle de ponto e exigência de sobrelabor, sendo inaplicável o art. 62, I, Consolidado, e devida a paga de extraordinárias.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais, estéticos e morais. Agressão perpetrada por ladrão em área de estacionamento exclusivo para clientes da empresa Ré. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Ré que pugna pela reforma da sentença para o afastamento do dever de indenizar, ou, subsidiariamente pela redução do quantum fixado. Autor que pugna pela majoração do valor indenizatório fixado. Documentação acostada aos autos que demonstra que os fatos ocorreram em estacionamento exclusivo para o uso dos clientes da Ré. Ao disponibilizar estacionamento exclusivo aos seus clientes, tem-se o dever de guarda e vigilância. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS

23 - TJMG Mandado de segurança. Competência legisltiva. Administrativo. Banco. Instituições bancárias. Clientes. Atendimento. Tempo. Limitação. Lei municipal. Possibilidade. CF/88, art. 30, I e II.

«Insere-se no âmbito de competência legislativa do município a edição de lei que verse sobre o tempo máximo de atendimento aos clientes em instituição bancária, tendo em vista que tal matéria se circunscreve aos interesses locais do município, não se confundindo com aquelas atinentes às atividades-fim das instituições financeiras, cuja competência legislativa é privativa da União.... (Continua)

24 - TRT3 Execução. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs). Consulta consulta ao ccs. Presunção de veracidade.

«As informações obtidas por meio de consulta ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) presumem-se verdadeiras. Detectado por meio desse serviço de informação a prática de atos de movimentação financeira em nome do executado, reveladores do seu intuito de se eximir da execução, cumpre, dando-se efetividade à decisão exequenda, reconhecer a legitimidade dos atos de constrição dos bens dos responsáveis pela gestão que se quis ocultar.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito formulado pelo credor de realização de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN. Deferimento. Conforme entendimento proferido pelo e.STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da ilustre Ministra Nancy Andrighi, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. Trata-se, portanto, de mera centralização de informações. Mudança de entendimento. Possibilidade da pesquisa. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

26 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de realização de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN. Inconformismo do credor que prospera. Conforme entendimento proferido pelo e.STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da ilustre Ministra Nancy Andrighi, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. Trata-se, portanto, de mera centralização de informações. Mudança de entendimento. Possibilidade da pesquisa. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Clientes de banco, pessoas simples e trabalhadoras, que ao tentar efetuar depósito em moedas, sofrem humilhações, tratamento descortês e arrogante, desconfiança, que ultrapassam meros dissabores corriqueiros do cotidiano. Reparação indenizatória pelos danos sofridos. Cabimento. Exigibilidade de maior atenção e cordialidade por parte dos prepostos da instituição bancária com referência aos seus próprios clientes. Necessidade. Recurso do banco não provido.

28 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Consulta ao cadastro de clientes do sistema financeiro nacional. Possibilidade.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se sobre a tese relativa à imprescindibilidade de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS e rejeitando-a. ... (Continua)

29 - TRT3 Adicional de insalubridade agente biológico. Adicional de insalubridade. Farmacêutico. Aplicação de medicamentos injetáveis em clientes.

«Apurado pela perita oficial que o reclamante, na função de farmacêutico, procedia a aplicações de medicamentos injetáveis em clientes, à razão de 4 vezes por semana, em média, tem-se que ele laborava exposto aos riscos derivados de agentes biológicos, na forma do Anexo 14 da NR 15/Ministério do Trabalho e do CLT, art. 192. A periodicidade com o que o autor se expunha ao risco não era eventual. Ainda que intermitente, a exposição aos agentes biológicos era rotineira.... (Continua)

30 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada de 10 minutos para cada 90 trabalhados. Trabalho de digitação interrompido constantemente para atendimento de clientes e telefones. Jornada especial afastada. CLT, art. 72.

«O trabalho de digitação era constantemente interrompido para o atendimento do telefone ou de clientes. Verifica-se, portanto, que a autora realmente não trabalhava na inserção constante e ininterrupta de dados no computador ou manipulando calculadora. Por essa razão, considero indevidos os intervalos reivindicados.... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Segurança dos clientes. Atribuição do banco. CCB/2002, art. 186. Lei 7.102/83. CDC, art. 14.

«Face o risco profissional da atividade bancária, a instituição financeira obrigada pela Lei 7.102/1983 a tomar todas as cautelas necessárias a assegurar a segurança de seus clientes e funcionários.... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Pesquisa no cadastro de clientes de instituições financeirais. Ccs-bacen. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - É admitida a pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) junto ao Bacen em procedimentos cíveis, como mecanismo disponível ao credor de satisfação de seu crédito, na medida em que comporta os relacionamentos entre instituições financeiras e clientes, não abrangendo dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DOS BENS E DA CARTEIRA DE CLIENTES. FUNDO DE COMÉRCIO DA EMPRESA EMPREGADORA. Nos termos em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, em que configurada a transferência dos bens, da carteira de clientes, do fundo de comércio da empregadora, o reconhecimento da sucessão trabalhista, à luz dos arts. 10 e 448, da CLT, harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte. A transferência da carteira de clientes envolve a incorporação do principal bem do fundo de comércio. Inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

34 - TJSP Embargos de declaração - Vícios relativos ao afastamento da prescrição que configuram mera insurgência quanto ao desfecho dado ao recurso - Menção, inobstante, às datas específicas que levaram a rechaçar a tese de prescrição, suprindo a omissão apontada - Obscuridade quanto a duplicidade punitiva no que toca ao passivo fictício apurado nas contas «Antecipação de Clientes e «Reserva de Ágio - Esclarecimento no sentido de que do valor transferido da conta «Antecipação Clientes para a conta «Reserva de Ágio deve ser abatida a quantia até então (31/12/2008) apurada a título de passivo fictício na conta «Antecipação Clientes - Contradição relativa à limitação dos juros à taxa SELIC e à manutenção da multa punitiva - Inexistência - Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo

35 - TJSP Prova. Ação de exibição de documentos. Ainda que já tenham sido entregues anteriormente, é dever de instituição bancária exibir a seus clientes contratos e extratos, não cabendo a cobrança de tarifas para tanto. Recurso do cliente provido.

36 - TJMG Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Instalação, manutenção e reparos de aparelhos. Instalações telefônicas. Serviços prestados aos clientes. Incidência do tributo. Decreto-lei 406/68, Lista anexa, item 69.

«Os serviços de instalação, manutenção e reparo de aparelhos, bem como instalações telefônicas prestados pela Telemig aos seus clientes, que pagam por estes serviços, preenchem os requisitos para a caracterização do fato gerador da obrigação de pagar o ISSQN, pois tais serviços constam da lista anexa ao Decreto-lei 406/68, no item 69.... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Compra e venda. Ponto comercial. Rescisão do contrato. Impossibilidade. Fuga de clientes. Negócio. Expectativa equivocada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de ponto de comercial, referente a salão de beleza. Autora que adquiriu o empreendimento e imputa ao réu o fracasso na exploração do salão, pois teria havido fuga de clientes. Interpretação do alcance do contrato. A aquisição de ponto comercial implica, necessariamente, em risco, o que é ínsito a qualquer empreendimento. No ramo da estética assim como em qualquer negócio de prestação de serviços, a noção de clientela se revela com a fidelidade entre consumidor e prestador. Fato mais que previsível. Não estando presente qualquer espécie de obrigação quanto à permanência de profissionais no recinto, limitando-se o negócio ao ponto comercial, não se vislumbra motivos a sustentar a pretensão de rescisão do ajuste. Circunstâncias do caso que revelam, de forma inequívoca, o vendedor repassou a agenda de clientes, a evidenciar agiu de boa fé na formação e execução do contrato. Art. 422, ncc. Inexistência de descumprimento contratual pelo requerido. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.

«Direito de Família... (Continua)

38 - TJSP Habeas Corpus. Pretendido trancamento do inquérito policial. Não conhecimento. Paciente não é investigado no inquérito, logo não há objeto a ser apreciado pela via estreita do habeas corpus, pois não há ameaça ou lesão ao direito de locomoção do paciente. Pedido para obstar os depoimentos do paciente e de ex-clientes. Prejudicado. Paciente e ex-clientes já prestarem depoimento, na qualidade de testemunhas, em solo policial. Pedido para que o paciente e seus ex-clientes sejam excluídos do inquérito policial. Não conhecimento. Reitero, os três estão na qualidade de testemunha, de modo que não há ameaça ao direito de locomoção nos autos do inquérito de ninguém que não seja o investigado. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Habeas corpus não conhecido parcialmente e, na parte conhecida, prejudicado por perda de objeto

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Roubo em estacionamento de estabelecimento comercial. Dano evidenciado. Obrigatoriedade do empresário que oferece estacionamento para clientes e aufere lucro de sua atividade em indenizar os prejuízos ocasionados à cliente. Adequação. Indenização devida. Recurso desprovido.

40 - STJ Competência. Banco. Interdito proibitório. Greve. Livre acesso de funcionários e clientes à agência bancária. Ação de natureza possessória. Questão de direito privado e não de natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«O pedido e a causa de pedir determinam a natureza da relação jurídica litigiosa. Pretensão, ante a greve deflagrada, de garantir o acesso de funcionários e clientes às agências bancárias. Relação de direito privado. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de prova nova. Vedada a inovação recursal. Interceptação telefônica. Participação de advogada nos crimes de seus clientes. Ausência de sigilo profissional. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - As alegações de fato novo consistente em laudo pericial particular que supostamente comprova a adulteração dos áudios obtidos durante a medida cautelar investigativa e a realização de interceptação ilegal do terminal de telefone da paciente, não foram arguidas na inicial do presente habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o Agravo Regimental nesse ponto. ... (Continua)

42 - TRT2 Penhora. Quebra do sigilo bancário. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional - CCS. A utilização do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS deve se limitar aos casos em que há indícios de que existem bens e que estes estão sendo ocultados. A mera ausência de bens a serem penhorados não impõe a necessidade de quebra do sigilo bancário da empresa e de seus sócios. Agravo de petição a que se nega provimento.

43 - TRT3 Representante comercial. Comissão. Representante comercial. Comissões. Desconto. Inadimplência dos clientes. Impossibilidade.

«A Lei 4.886/1965 alterada pela Lei 8.420/92, reguladora das atividades dos representantes comerciais autônomos, veda descontos nas comissões dos representantes autônomos oriundos de clientes inadimplentes. A exceção contida no artigo 33 §1º da lei valida apenas o desconto das próprias comissões e somente nas hipóteses em que a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, se o negócio for por ele for desfeito ou ainda for sustada a entrega de mercadoria em virtude da situação comercial do comprador capaz de comprometer ou tornar duvidosa a concretização do negócio. Havendo comprovação robusta (confissão do preposto) de que as empresas descontavam cheques não compensados das comissões da autora, hipótese não prevista na Lei 4.886/65, alterada pela Lei 8.420/92, a prática é ilegal, já que vedada pelo art. 43 da referida lei.... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Juros de mora. Inadimplência de clientes.

«1. A discussão acerca da incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros moratórios contratuais recebidos em decorrência da inadimplência de créditos de vendas de produtos a clientes cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

45 - TRT3 Terceirização. Atividade-fim. Terceirização. Venda de cartões de crédito. Atendimento de clientes. Atividade-fim bancária. Ilicitude.

«O labor da reclamante como atendente telefônica na venda de cartões de crédito e atendimento de clientes do Banco reclamado, por meio de empresa interposta, permite constatar fraude à legislação trabalhista, pois induvidoso que as atividades desenvolvidas estão incluídas na atividade empresarial bancária, sendo inafastável a conclusão de que a intermediação objetivou a precarização de mãode-obra. Patente, assim, com fulcro no CLT, art. 9º e entendimento do item I da Súmula 331 do Colendo TST, bem como no princípio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF/88, art. 1º, IV), a nulidade do contrato de trabalho formalizado entre a reclamante e empresa interposta, restando configurada a relação de emprego diretamente com o banco tomador.... (Continua)

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - OBSTRUÇÃO DE INGRESSO EM AGÊNCIA BANCÁRIA - TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA EM RAZÃO DO AUTOR PORTAR ARMA DE FOGO - O FATO DE O AUTOR SER MILITAR E CLIENTE DE SEGMENTO ESPECIAL DO BANCO-RÉU NÃO O LEGITIMA A FORÇAR SUA ENTRADA NA AGÊNCIA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DA GERÊNCIA NEM TAMPOUCO MANTER ARMA EM PUNHO CAUSANDO TEMOR AOS FUNCIONÁRIOS E CLIENTES PRESENTES NO LOCAL - A ‘NOTITIA CRIMINIS’ FEITA PELO BANCO-RÉU À AUTORIDADE POLICIAL CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, POIS A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL TEVE POR FIM A APURAÇÃO DE CRIME DO QUAL SEUS FUNCIONÁRIOS E CLIENTES TERIAM SIDO VÍTIMAS - NÃO CONFIGURADO ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Roubo sofrido por cliente de banco em estacionamento conveniado. Legitimidade do Banco para figurar no polo passivo da demanda indenizatória, pois é inerente à sua atividade o dever de oferecer segurança aos seus clientes. Preliminar. Rejeitada. Recurso improvido nesse tópico.

48 - TJSP Comissão. Corretagem. Representação Comercial. Contrato verbal. Compensação sobre as comissões de valores representados por duplicatas não quitadas pelos clientes captados através de intermediação da autora. Impossibilidade. Apelante que teria o legítimo direito de não pagar comissões pelos negócios que não foram concretizados, mas jamais poderia subtrair das comissões efetivamente devidas, valores decorrentes de inadimplências de seus clientes. Fatos que justificam a retribuição pela intermediação e indenização das verbas subsidiárias previstas no Lei 4886/1965, art. 27, letra «j e 34. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

49 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BLOQUEIO AÉREO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DAS EMPRESAS AUTORAS PARA QUE A COMPANHIA AÉREA RESPONDA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE PARTIDA DE VOO DE CONEXÃO DOS PASSAGEIROS CLIENTES DAS REQUERENTES - DESCABIMENTO -

Na condição de agência e operadora de turismo, inquestionável o conhecimento das autoras acerca de que seus clientes dispunham de apenas uma hora entre a aterrisagem da aeronave no aeroporto de Heathrow, em Londres-Inglaterra, e a conexão com destino a Tel Aviv-Israel, bem como em relação ao fato de que o administrador aeroportuário do aeroporto de conexão limitava a uma hora o tempo entre a chegada da aeronave do primeiro trecho e o voo de conexão. Horário previsto originalmente para o voo de conexão que veio a ser alterado pela companhia ré, sendo antecipado em dez minutos, mas cuja mudança foi informada às autoras, por meio de intermediária que contrataram, com dois meses de antecedência da viagem. Mudança de horários em voos internacionais que se trata de fato corriqueiro e de pleno conhecimento das empresas autoras. Alteração que veio a inviabilizar a conexão prevista inicialmente, restando incontroverso que a companhia ré ofereceu alternativas para remanejamento do transporte aéreo, vindo as autoras, contudo, a optar pela antecipação de um dia na partida do voo de origem, em Guarulhos-SP, de forma que permaneceram os clientes das autoras por um dia em Londres-Inglaterra. Risco assumido pelas autoras ao aceitarem o chamado «bloqueio aéreo oferecido pela companhia aérea ré, mesmo sabedoras de que seus clientes dispunham de apenas uma hora para realização da conexão, de forma que não pode ser imputada à companhia aérea ré a obrigação de restituição de valores gastos pelas autoras com a permanência dos clientes delas por um dia na capital da Inglaterra e de quantias advindas da desistência de alguns clientes/passageiros do pacote turístico. Ausência de algum fato ou circunstância do episódio que venha ensejar o reconhecimento de dano moral indenizável em favor das empresas autoras, que não tiveram abalo em sua imagem ou prestígio social em virtude do ocorrido. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)

50 - TRT2 Sucessão de empresas. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Internet. Cessão de cadastro de clientes internautas com duração limitada. Não caracterização na hipótese. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Não se caracteriza sucessão de empresa, a cessão de cadastro de clientes de uma determinada empresa para a outra, ainda que mediante o acordo firmado entre elas, com duração limitada, por não se configurar a hipótese transferência de patrimônio de uma para outra, daí porque não se permitir a instalação da segunda co-ré no patamar de sucessora e ser guindada à responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas não saldadas pela primeira, principalmente quando comprovado sobejamente que a primeira ré continuou em atividade muito tempo depois de fechar suas portas reais, funcionando com as portas virtuais abertas na internet.... (Continua)