1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I
e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ademais, por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados. Na hipótese, o Município agravante transcreveu apenas a ementa do acórdão recorrido, que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento .... ()
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2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO . Em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido quanto ao tema objeto do recurso, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende a exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista e, consequentemente, ao provimento do agravo de instrumento. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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3 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13015/2014. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Taxista. Motorista auxiliar. Desprovimento. Táxi. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.
«Não merece reforma o r. despacho, ainda que por fundamento diverso, quando o agravante não demonstra o cumprimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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4 - TST Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador deixa de enfrentar o questionamento feito pela parte recorrente com objetivo de viabilizar os contornos fático-jurídicos dos fundamentos da decisão. Na hipótese, percebe-se que o TRT manifestou-se sobre a invocação apontada, especificamente, asseverou que o empregado bancário submetido à jornada de seis horas, prevista no caput do CLT, art. 224, aplica-se o divisor 180, e não 150. Intactos os artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no apelo. No caso dos autos, no entanto, a parte reclamada transcreveu trecho de acórdão diverso do Recorrido, não cumprindo, assim, o requisito em questão. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO CONCEDIDA APÓS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SUPRESSÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. A Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, impôs restrições quanto ao aumento de despesas até 31/12/2021, conforme se extrai dos termos do art. 8º, in verbis : « Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...)". Assim, novos reajustes e aumentos salariais foram vedados até 31/12/2021. A citada norma não faz referência a vantagens já deferidas. Na hipótese, o Regional consignou que o autor já recebia o benefício, portanto o fato impeditivo alegado pela reclamada não o atinge. A referida norma não tem efeitos retroativos, inclusive sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI). A manutenção da progressão, diante de tal contexto, não viola o disposto nos arts. 37, caput, e 169, caput, § 1º, da CF/88. Agravo conhecido e não provido.... ()
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6 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT
«O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (redação da Lei 13.015/2014) , de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. ... ()
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7 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Requisito previsto no da CLT art. 896, § 1º-A, não atendidos.
«O recorrente não atentou para o novo requisito estabelecido, deixando de indicar, em sua petição recursal, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Importante ressaltar que a transcrição do inteiro teor do acórdão regional não atende ao requisito de lei. Evidenciada a ausência de tal requisito, o recurso não logra conhecimento nos termos da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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8 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Não conhecimento do recurso de revista. Inobservância ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Divergência jurisprudencial não configurada.
«A tese central que ensejou o não conhecimento do recurso de revista foi a inobservância da regra prevista no artigo 896, § 1º-A, da CLT, «não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional, nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. No aresto paradigma se reconhece atendida a regra do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT quando nas razões do recurso de revista há breve síntese da tese adotada pelo Tribunal Regional, não sendo necessária a transcrição da decisão recorrida. As situações são diferentes, o que não permite concluir haver divergência específica na interpretação do mesmo dispositivo de lei, nos moldes da Súmula 296/TST, I. ... ()
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9 - TST Recurso de revista. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos.
«O recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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10 - TST Recurso de revista. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos.
«O recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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11 - TST Recurso de revista. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos.
«O recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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12 - TST Recurso de revista. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos.
«O recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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13 - TST Recurso de revista. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos.
«O recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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14 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT não atendidos. Ausência de indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Descumprimento do, I do § 1º-A do CLT, art. 896.
«Inadmissível o recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014, quando a parte recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo § 1º-A do CLT, art. 896, ao efetuar a transcrição da íntegra do acórdão relativo aos temas reconhecimento da relação de emprego e responsabilidade subsidiária, sem, contudo, apontar especificamente os trechos referentes ao objeto de seu recurso, com indicação precisa do fundamento do julgado regional o qual estaria em confronto analítico com os dispositivos que invoca. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT não atendidos. Ausência de indicação do trecho o qual consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Descumprimento do, I do § 1º-A do CLT, art. 896.
«Inadmissível o recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014, quando a parte recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo § 1º-A do CLT, art. 896, ao efetuar a transcrição da íntegra do Acórdão, relativo ao tema «atos processuais - cerceamento de defesa, sem, contudo, apontar especificamente os trechos referentes ao objeto de seu recurso, com indicação precisa do fundamento do julgado regional o qual estaria em confronto analítico com os dispositivos que invoca. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos.
«O recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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17 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Processo de execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Súmula 266/TST. CLT, art. 896, § 2º.
«A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. ... ()
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18 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT não atendidos.
«O recurso de revista, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no tocante à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TST Recurso de revista. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos.
«O recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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20 - TST Recurso de revista. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos.
«O recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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21 - TST Recurso de revista. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos.
«O recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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22 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos.
«O recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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23 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT não atendidos.
«O recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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24 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT não atendidos.
«O recorrente não atentou para o novo requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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25 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Contribuição sindical. Não cumprimento dos requisitos do § 1º-A do CLT, art. 896. Não conhecimento.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente não cumpre o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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26 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.
«Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos da CLT do art. 896, § 1º-A, I, (incluído pela Lei 13.015/2014) . Com efeito, esclarece-se, desde já, que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no novo dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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27 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Horas in itinere. Requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A não atendidos.
«O recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 não atendeu aos requisitos estabelecidos no CLT, art. 896, § 1º-A, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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28 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT não atendidos. Justa causa. Reversão.
«Se o recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial quanto à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão recorrida concernente às questões de fundo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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29 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - LEI 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, III, DA CLT. 1.
Verifica-se que os trechos do acordão recorrido, indicados no recurso de revista, não trazem a análise do Tribunal Regional sobre a matéria controvertida, nem as premissas fáticas e jurídicas que a Corte de origem utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. 2. A mera transcrição de partes do acórdão recorrido não preenche o requisito legal do CLT, art. 896, § 1º-A, I, ante a ausência dos trechos da decisão regional os quais consignam os fundamentos do acórdão recorrido e a especificação da tese adotada pela Corte de origem para dirimir a controvérsia, objeto do recurso de revista. Precedentes. 3. Desse modo, o recurso de revista da parte não cumpriu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II, III, e § 8º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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30 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Prescrição. CLT, art. 896, § 1º-A, I.
«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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31 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I não atendido. Prescrição. Prestações continuadas.
«No caso em tela, o recorrente não atentou para o novo requisito estabelecido, deixando de indicar, em sua petição recursal, o trecho da decisão recorrida o qual consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Observe-se que a citação apenas da ementa não atende ao novo requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A. ... ()
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32 - TST Recurso de revista do reclamante. Admissibilidade. Lei 13.015/2014. Prequestionamento. Demonstração. Transcrição integral do acórdão. Da CLT, art. 896, § 1º-A, I, da CLT (CLT). Não conhecimento.
«1. A Lei 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai da nova redação da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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33 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT não atendidos. Horas in itinere.
«Se o recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão recorrida concernente às questões de fundo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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34 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Equiparação salarial. CLT, art. 896, § 1º-A, I.
«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte não indica qual o trecho da decisão recorrida revela a resposta do Tribunal de origem quanto à matéria que pretende seja reapreciada no TST, contexto que desatende ao disposto na CLT, art. 896, § 1º-A, I introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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35 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Piso da categoria. Engenheiro. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT não atendidos.
«O recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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36 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Não conhecimento do recurso de revista. Inobservância ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
«A referência à tese adotada pelo Tribunal Regional, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de um tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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37 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Não conhecimento do recurso de revista. Inobservância ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
«A transcrição na íntegra do capítulo do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia, sem a indicação do trecho que contém a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfaz o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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38 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Não conhecimento do recurso de revista. Inobservância ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
«A transcrição na íntegra do capítulo do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia, sem a indicação do trecho que contém a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfaz o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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39 - TST Dano moral. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Art. 896, § 1º-A, III, da CLT.
«Na sistemática do processo do trabalho introduzida pela Lei 13.015/2014, não basta a indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso (§ 1º-A, I), é encargo da recorrente, sob pena de não conhecimento de seu recurso de revista, impugnar todos os fundamentos do acórdão Regional, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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40 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Acidente de trabalho. Danos materiais e morais. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT não atendidos.
«O recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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41 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Gratuidade de justiça. Inobservância de pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação de trecho do acórdão recorrido.
«1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. ... ()
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42 - TST Recurso de embargos. Matéria afetada ao Tribunal Pleno para que seja proferida decisão uniformizadora de sua jurisprudência, com efeitos extraprocessuais. Lei 13.015/2014. CLT, art. 896, § 13. Ato 491/Segjud.gp, de 23/09/2014, art. 7º.
«1. Interpostos pela reclamante embargos à SDI-I, nos termos do CLT, art. 894, II, contra a decisão da Sétima Turma do TST que conheceu do recurso de revista da reclamada por contrariedade à Súmula 6/TST, VI e deu-lhe provimento para julgar improcedente seu pedido inicial de pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes de sua equiparação salarial com os paradigmas que indicou, essa matéria veio à deliberação deste Tribunal Pleno em decorrência de decisão da Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, que deu aplicação imediata ao disposto na Lei 13.015/2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, prevendo a possibilidade de afetação de matéria relevante para o Tribunal Pleno para fixação da ratio decidendi sobre a questão de direito controvertida, em processos submetidos à apreciação daquela Subseção de Dissídios Individuais, sem necessidade de múltiplos processos em que a questão seja debatida, nos termos do § 13 da nova redação dada ao mencionado dispositivo e secundado pelo artigo 7º do Ato 491/SEGJUD.GP/2014, que regulamentou aquela lei. A finalidade desse incidente de assunção de competência é, como se sabe, consagrar um precedente cuja ratio decidendi deverá ser observada por todos os demais juízes e órgãos fracionários da Justiça do Trabalho, em casos idênticos, bem como, se for o caso, determinar a edição de Súmula ou a revisão de Súmula já existente no mesmo sentido da decisão uniformizadora.... ()
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43 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Honorários periciais. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Ausência de indicação expressa dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Recurso de revista que não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Desprovimento do apelo.
«Não observado pela agravante, quando da interposição do recurso de revista, o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ao deixar de indicar os trechos da decisão que consubstanciam o prequestionamento das matérias impugnadas, incabível o processamento do recurso de revista, pois desatendidos os pressupostos de admissibilidade preconizados pela Lei 13.015/2014. ... ()
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44 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Não conhecimento do recurso de revista. Inobservância ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
«Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896 NÃO ATENDIDOS . O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Observa-se que o fundamento do acórdão recorrido apresenta-se no sentido de o reclamante não comprovar que tem direito às diferenças alegadas, bem como que o PCCS não foi homologado pelo Ministério do Trabalho. Com efeito, o aresto colacionado apresenta-se inservível para a configuração de divergência jurisprudencial por não possuir a necessária realidade fática e especificidade (Súmula 23/TST e Súmula 296/TST). Em relação aos dispositivos tidos por violados, melhor sorte não socorre o reclamante, porquanto não disciplinam a matéria em análise. Sendo assim, a necessária ofensa, se houvesse, seria reflexa, o que não atende aos requisitos do CLT, art. 896 . Recurso de recurso não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDO . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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46 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A atendidos. Intervalo intrajornada.
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47 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/14. Inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
«Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014: «Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal, restando, assim, deficiente de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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48 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/14. Inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
«Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014: «Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal, restando, assim, deficiente de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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49 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/14. Inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
«Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014: «Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal, restando, assim, deficiente de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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50 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/14. Inobservância de pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
«Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014: «Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal, restando, assim, deficiente de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
