cobranca de alugueis e acessorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis e acessórios da locação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de cobrança de alugueis e acessórios da locação. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueis e acessórios da locação c/c pedido de liminar para desocupação. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados que confirmam a alegação de hipossuficiência. Agravo provido

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios de locação. Intempestividade.

1 - Ação de cobrança de aluguéis e acessórios de locação. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios. Justiça gratuita - Indeferimento. Agravante que demonstrou os requisitos legais para a concessão do benefício. Agravo provido.

8 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e acessórios da locação com pedido liminar. Acolhimento. Obrigações decorrentes do contrato locatício. Alegação de quitação parcial de aluguel. Ausência, todavia, de recibo ou ressalva por abrangência em outra obrigação honrada. Inadimplência dos demais encargos acessórios decorrentes da locação. Fatos não impugnados. Procedência do pedido. Recurso desprovido.

9 - TJSP Apelação cível. Locação de imóvel residencial. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios locatícios. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes.

10 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e acessórios. Valores não quitados pela locatária. Circunstância devidamente comprovada. Pagamento parcial do débito não reconhecido. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Despejo c/c Cobrança de aluguéis e acessórios. Réu reconheceu o débito em sede de contestação. Novação. Matéria não alegada oportunamente, na contestação, caracterizada a preclusão. Termo de acordo verbalmente não cumprido. Cláusula clara, expressa e intelegível. Incontroverso o dever do pagamento dos aluguéis e acessórios do imóvel. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS.

Locação comercial. Desinteresse na continuidade da locação por tempo indeterminado. Condicionamento para a entrega das chaves. Pedido julgado improcedente. Insurgência do requerente. Argumentação de entrega posterior das chaves. Impasses que não justificam a recusa no recebimento. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE SALDO EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INVALIDADE INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, NOS MOLDES DO CPC, art. 833, IV - DECISÃO MANTIDA.

14 - TJSP Contrato. Locação. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios locatícios. Impossibilidade de compensação do débito cobrado com crédito de titularidade da esposa do locatário. Inteligência do CCB, art. 368. Contrato celebrado entre terceiros que previa o adimplemento da locação cobrada nesta ação, quando descumprido, não tem o condão de impedir a regular cobrança do débito pelo locador. Recurso desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e acessórios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Multa cominatória convencionada para hipótese de inadimplemento das taxas de água e luz fixada em um aluguel. Quantia devida que excede o valor de um aluguel. Cláusula penal em consonância com o disposto no CCB, art. 412. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PGBL E VGBL) - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO DISPOSTO NO CPC, art. 833, IV - DESCABIMENTO - NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA - CARÁTER DE INVESTIMENTO RECONHECIDO - CONSTRIÇÃO MANTIDA.

17 - TJSP Recurso. Interposição contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Argumentação vaga e limitada ao pedido de improcedência da ação. Sentença que merece prosperar pela prova produzida pelos requerentes em cotejo com as alegações dos réus. Recurso não provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóveis. Execução provisória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prestações vencidas no curso do processo. Inclusão na condenação. Admissibilidade. Cuidando-se de ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, o montante da condenação abrange os débitos que se vencerem no curso do processo, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 290. Recurso improvido.

19 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Concessão de liminar para desocupação do imóvel. Admissibilidade. Verificação de que o contrato ficou sem garantia. Incidência do disposto no Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso IX. Possibilidade de purgação da mora, dentro do prazo de quinze dias concedido para desocupação voluntária. Recurso provido para esse fim.

20 - TJSP Tutela antecipada. Despejo por falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e acessórios. Locação residencial. Concessão de liminar para desocupação do imóvel. Possibilidade. Contrato desprovido de garantias. Incidência da hipótese prevista no Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Purgação da mora dentro do prazo de quinze dias concedido para desocupação voluntária. Cabimento. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis e acessórios da locação. Município de glaucilândia. Ausência de prorrogação do contrato. Permanência no imóvel. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Ônus da prova. Reexame. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal especial. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Insuscetível de revisão, nesta seara recursal especial, o entendimento da Corte de origem, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios de locação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação e pedido de obrigação de fazer. Decisão agravada que indeferiu, em sede de tutela de urgência, o pedido do autor de arresto de bens dos réus. Irresignação. Descabimento. Ausência, neste momento processual, dos requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

25 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pericial para demonstrar as precárias condições do imóvel. Desnecessidade. Alegada má conservação do bem que não autorizaria o locatário a se eximir do pagamento dos aluguéis. Eventuais problemas de segurança e salubridade do imóvel que conferiam ao locatário a faculdade de rescindir o contrato sem o pagamento de multa. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e acessórios julgada procedente. Recurso improvido.

26 - TJPE Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Dispensabilidade da audiência preliminar. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadimplência caracterizada. Pedido de purgação da mora não honrado. Apelo desprovido.

«1. A falta de realização da audiência preliminar, ou de conciliação, versada no CPC/1973, art. 331, não implica, necessariamente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de despejo e cobrança de aluguéis e acessórios. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de despejo e cobrança de aluguéis e acessórios. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de despejo e cobrança de aluguéis e acessórios. ... (Continua)

30 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Ajuizamento da ação na vigência do contrato de locação. Cumulação de pretensões. Possibilidade. Perda do objeto em relação ao pedido de despejo em virtude da entrega das chaves. Carência superveniente verificada. Extinção sem resolução do mérito no que tange ao pleito de cobrança em face da existência de contrato escrito. Inadmissibilidade. Execução extrajudicial não obrigatória. Subsistência do interesse processual do autor quanto ao pedido de cobrança de aluguéis e demais encargos da locação. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

31 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. DEMANDA DISTRIBUÍDA À 2ª. VARA JUDICIAL DE PAULÍNIA.

Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 4ª. e 10ª. RAJS, diante da cláusula de compromisso arbitral. Descabimento. Ação que versaria sobre a cobrança de aluguéis e acessórios. Lide que não se enquadraria nos arts. 22-A, 22-C, 31 e 33, da Lei . 9.307/96 (Lei de Arbitragem), a que faz referência o art. 3º. da Resolução . 868/2022, deste Tribunal de Justiça. Irrelevância de existir, no contrato de locação, cláusula de compromisso arbitral. Norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel comercial. Ação de resolução contratual c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cabimento parcial. Contrato verbal. Réu que admite a permanência no imóvel nos meses de inadimplência. Prova dos autos, no entanto, que não comprova o valor dos aluguéis cobrados pelos autores. Ônus que competia aos autores. Valores impugnados pelo réu. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

33 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO - PROCEDÊNCIA - APELO DO LOCATÁRIO E DO FIADOR -

Locatário que não nega o inadimplemento dos aluguéis, limitando-se a alegar fato superveniente e imprevisível (pandemia de covid 19) a tornar oneroso o valor do locativo - Pretensão de redução dos alugueis encargos de inadimplência - Cerceamento de defesa inocorrência - Questões de direito que não demandam dilação probatória - Hipótese dos autos que não se enquadra na exceção da Lei 14.216/1921 - Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

34 - STJ Locação. Cumulação de pedidos. Despejo e cobrança de aluguéis e acessórios. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 62, I.

«É permitido ao locador requerer o despejo do inquilino e, simultaneamente, cobrar aluguéis e acessórios da locação tanto do locatário quanto de seu respectivo fiador, porquanto encontram-se ambos coobrigados com relação a tais prestações. Não admitir a cumulatividade dos pleitos em questão significaria desconsiderar a aplicabilidade do princípio da economia processual, porquanto seria necessário ao locador, para satisfação de seus créditos locatícios, propor nova ação, geradora de outro processo, com o fim de receber do fiador o pagamento dos valores pertinentes à locação, caso o inquilino não dispusesse de condições financeiras para responder por sua obrigação.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e acessórios, tendo em vista contrato de locação comercial firmado entre as partes. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Indeferido o requerimento de gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, a apelante quedou-se inerte. Assim, caracterizada a deserção, não comporta conhecimento o apelo.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios - Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de rescisão contratual e cobrança dos aluguéis e acessórios, e condenou o réu ao pagamento de R$ 33.391,47 - Insurgência do réu - Alegação de impossibilidade de cumulação da multa compensatória com a multa moratória - Pedido de afastamento da multa contratual compensatória - Ausente ilegalidade - Cumulação autorizada - Entendimento do C. STJ - Previsão contratual expressa e fatos geradores distintos - Multa moratória cobrada em razão do não pagamento dos aluguéis e acessórios devidos na data do vencimento, enquanto a multa compensatória incide em razão da devolução antecipada do imóvel, antes de finalizado o prazo da locação - Inexistência de ilegalidade - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR PELA MUNICIPALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação do agravante com relação à decisão que manteve a determinação de expedição de MLE em favor da Municipalidade, no valor de R$ 31.465,30. Decisão agravada que reconheceu a preferência do crédito tributário em relação ao crédito derivado de honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência do exequente. Descabimento. Honorários sucumbenciais que não são objeto de cobrança autônoma e que guardam natureza meramente acessória no tocante ao processo em que fixados, seguindo a sorte do crédito principal dele objeto. Confronto entre créditos a ser efetuado em função da natureza do crédito objeto da demanda, sem apreciação em separado. Honorários advocatícios, nessa medida, também sujeitos à preferência do crédito fiscal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE ACOLHEU A INDICAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO COMO CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da ré com relação à decisão que aceitou o imóvel locado como garantia pelo cumprimento do despejo. Não acolhimento. Possibilidade de oferecimento do próprio imóvel locado como caução, desde que comprovada a sua titularidade e a ausência de gravame, o que foi feito. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação - Sentença de procedência.    ... (Continua)

41 - TJSP Execução por título judicial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Ajuizamento em face da fiadora do locatário, visando ao recebimento da importância fixada na ação de despejo. Descabimento, uma vez que ela não figurou no título judicial como vencida. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça e CPC/1973, art. 472, primeira parte. Ilegitimidade passiva reconhecida, prejudicada a discussão das demais matérias suscitadas nos embargos e no recurso de apelação. Extinção do processo decretada, determinado o levantamento da penhora que incidiu sobre os imóveis de propriedade da recorrente. Recurso provido.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios, fundada no inadimplemento do contrato de locação. ... (Continua)

43 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. TUTELA ANTECIPADA. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO.

Diante da constatação de que a garantia contratual é insuficiente para atender ao montante da dívida, ou seja, grande parte do débito não está garantido, inegável se apresenta o reconhecimento de que tem a autora o direito à concessão da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX), assegurada a retomada do imóvel, desde que preste a caução respectiva, conferindo-se às rés o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Pretensão de que a data de rescisão do contrato de locação seja a da conclusão das obras de reforma, impondo à parte contrária o pagamento dos alugueis durante esse período (de obras). Não acolhimento. Entrega das chaves que encerra a relação locatícia. Lucros cessantes, espécie de dano material, cuja caracterização deve ser inequívoca. Locação do imóvel após a entrega das chaves que é suposta. Cobrança de aluguéis para após esse período (de entrega das chaves) caracteriza o enriquecimento sem causa do locador. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP Apelações Cíveis - Locação de imóvel urbano residencial - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios (ação principal) e reconvenção - Sentença de procedência dos pedidos formulados na ação principal e parcial procedência da reconvenção - Apelações da locatária ré-reconvinte e da ré fiadora - Deferida a justiça gratuita requerida preliminarmente no apelo da ré fiadora, sem efeito retroativo (efeito ex nunc) - Mérito - Laudo pericial elucidativo - Constatação de vícios no imóvel locado - Liquidação de sentença que se impõe - Aluguéis e despesas acessórias incidentes até à entrega das chaves e não quitadas que devem ser abatidas dos valores referentes ao dano material consistente nos valores pagos a mais por consumo de água e depósitos efetuados pela parte ré - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) tanto em relação à sucumbência das apelantes na ação principal quanto na reconvenção, observada a concessão da justiça gratuita, com incidência ex nunc em relação à fiadora - Apelações das rés não providas.

46 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO LOCATÁRIO -

Locatário que não nega o inadimplemento dos aluguéis, limitando-se a alegar fato superveniente e imprevisível (pandemia de covid 19) a tornar oneroso o valor do locativo - Comprovação de pagamento em parte dos locativos dos meses de janeiro a março e maio de 2021 após distribuição da ação - Pretensão de reconhecimento de quitação dos locativos dos meses de março e abril de 2021 e redução da multa ao argumento de fato superveniente e imprevisível - Hipótese dos autos que não se enquadra na exceção da Lei 14.216/1921 - Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Decisão agravada que deferiu a liminar para desocupação do imóvel pelo Agravante. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Locadoras-Agravadas que ofertaram o próprio imóvel como caução, sem comprovar de forma regular sua titularidade. Necessidade de prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Aditamento contratual realizado em 06/04/2023 para a devolução de dois imóveis e continuidade da locação em relação a dois outros imóveis, alterando-se o valor do aluguel, sem a anuência da fiadora, a qual deixou de ter relação com o locatário. Liberação da fiança conforme Súmula 214/STJ. Exoneração da fiança que impede o reconhecimento de se tratar de contrato com garantia. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL.

Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores mantidos em conta corrente pelo devedor. Quantia de até quarenta (40) salários-mínimos que não pode ser alvo de penhora, dependendo da análise do caso concreto. Precedentes do C. STJ. Assistência judiciária gratuita. Tema ainda não dirimido em primeiro grau que não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido... (Continua)

49 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS DO DESPEJO. RECURSO IMPROVIDO.

Diante da constatação da confessada situação de inadimplência, com ausência da garantia contratual, e pagamento de caução, inegável se apresenta o reconhecimento de que tem as autoras o direito à concessão da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX). À parte ré, porém, é assegurado o direito de, no prazo de quinze dias previsto para desocupação, emendar a mora, efetuando o depósito de toda a dívida até então vencida (art. 59, § 3º).... (Continua)

50 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Bem imóvel. Relação locatícia havida, única e exclusivamente, entre particulares. Agravo tirado pela Municipalidade contra determinação da Juíza «a quo para que providenciasse moradia provisória para a requerida e seus filhos. Concedido o efeito suspensivo requerido, posto que a ordem em questão alcança quem sequer é parte no processo. Notícia de julgamento da lide, dando procedência ao pedido de despejo que, inclusive, já foi efetivado. Determinação da obrigação de fazer cumprir o direito à moradia descabida, e extrapola os limites da legalidade. Desatendimento de quaisquer das regras a que está vinculado. Ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Sentença reformada. Recurso provido.