cobranca indebita operadora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - INEXIGBILIDADE DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - COBRANÇA DE MATERIAIS UTILIZADOS EM INTERNAÇÃO POR HOSPITAL CREDENCIADO - APARENTE DEVER DE CUSTEIO PELA OPERADORA - NOSOCÔMIO QUE SE RESPONSABILIZA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Agravante que pretende a suspensão da exigibilidade de dívida relativa a serviços médico-hospitalares - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Autorização de cobertura para cirurgia e internação em hospital credenciado e posterior negativa da operadora de saúde em custear materiais utilizados no pós-operatório (curativos para recuperação) - Ausência de impugnação específica sobre a pertinência técnica dos materiais que torna verossímil o dever de custeio - Hospital conveniado que integra a cadeia de fornecimento do serviço e, assim, responsabiliza-se por eventual falha da operadora quanto à recusa indevida - Abusividade prima facie na transferência do risco da recusa de cobertura ao consumidor por cláusula negocial, para internação admitida pelo hospital pelo plano de saúde - Cobrança da dívida que parece ter de ser realizada pelo nosocômio em face da operadora - Perigo da demora decorrente do risco de negativação indevida do paciente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA OPERADORA - IMPOSSIBILIDADE.

Contrato com menos de 30 beneficiários, denominado «falso coletivo". Características híbridas com um plano de saúde de natureza individual/familiar. Vulnerabilidade de grupo com poucos beneficiários. Necessidade de motivação. Aplicação das normas do CDC (CDC). Jurisprudência do STJ e TJSP. ... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DA USUÁRIA E DE PROCEDÊNCIA EM FACE DA OPERADORA DE SAÚDE - APELO DA CORRÉ NOTRE DAME INTERMÉDICA -

Nulidade afastada - Inclusão da Notre Dame no polo passivo que decorreu de emenda da inicial, nos termos do CPC, art. 329, I - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal não decorrido entre a data da prestação dos serviços e a data do ajuizamento da ação - Cobrança perante a operadora de saúde que, no caso, se mostra indevida - Prévia notificação a respeito do descredenciamento de atendimentos de pronto-socorro - Serviço que ocorreu após a data prevista - Improcedência do pedido inicial, com inversão da sucumbência - Recurso provido... (Continua)

4 - TJPE Civil. Processo civil. Cobrança indevida. Várias solicitações de migração do plano de telefonia móvel comprovadas. Operadora que não efetuou a devida migração. Negativação indevida. Serasa. Dano moral comprovado. Indenização devida. R$ 7.500,00. Proporcional e razoável. Precedentes do TJPE. Recurso provido.

«- Mesmo após inúmeras solicitações de migração do plano de telefonia móvel, a empresa continuou a efetuar cobranças relativas ao plano anterior. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Telefonia móvel. Migração do plano contratado. Ato unilateral da operadora. Cobrança de serviços não pactuados. Ausência de comprovação. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, fundada nas provas produzidas, rechaçou a existência de cobrança indevida, abusiva ou de conduta ilegal da prestadora de serviços, de forma que a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS HOSPITALARES - COBRANÇA INDEVIDA AO PACIENTE APÓS INTERNAÇÃO JÁ AUTORIZADA - EQUÍVOCO NA COMUNICAÇÃO ENTRE A OPERADORA E O HOSPITAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES -

Autores que buscam declaração de inexigibilidade de despesas hospitalares e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Recurso da operadora de saúde ré - Internação no hospital réu credenciado que fora autorizada em outubro de 2022 - Cobrança direta aos pacientes feita pelo hospital em 21/06/2023, informando negativa de prorrogação da internação realizada por preposto da operadora in loco no nosocômio - Operadora de saúde que negou qualquer débitos em aberto ou cobrança por parte do hospital, porém não agiu de forma diligente para saldar as notas fiscais exibidas pelos autores e desrespeitou o prazo colocado para análise da documentação - Falha na prestação de serviços e confusão entre os fornecedores que justifica a declaração de inexigibilidade da dívida - Dano moral configurado - Necessidade de realização pelos autores de inúmeras ligações telefônicas e envio de e-mails por cerca de um mês para tentar resolver o problema - Transtorno, ademais, ocorrido durante internação de pessoa superidosa com 100 anos e que padecia de graves dores e confusão mental - Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor para autorizar a indenização da perda do tempo útil - Precedentes deste TJSP - Falta de impugnação específica sobre o quantum fixado (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso improvido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

18 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - AUTOR INTERNADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO DE QUADRO INFECCIOSO - AUTORIZAÇÃO INTEGRAL NÃO CONCEDIDA PELA OPERADORA POR NÃO TER ESCOADO O PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - GLOSA INDEVIDA - PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES QUE DEVE SER EFETUADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DIRETAMENTE AO NOSOCÔMIO RÉU - CONDUTA ABUSIVA DO HOSPITAL - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA FATURA EM RELAÇÃO AO TITULAR DO PLANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Serviço defeituoso. Falha e cobrança indevida de valores mesmo após a rescisão contratual. Operadora que não soluciona o erro, prolonga o transtorno e o aborrecimento do usuário, com a manutenção da cobrança indevida e multa contratual. Exposição de consumidor a constrangimento em relação aos colegas de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização devida e majorada. Atendimento à finalidade punitiva e compensatória. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Repetição do indébito afastada no caso concreto. Recursos parcialmente providos.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Os serviços «GoRead, «Babbel, «Skeelo Intermdediário e «Hube Jornais não modificaram o valor total contratado pelo consumidor. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Os serviços «SkeeloLight, «GoRead, «Vivo Recado e «Vivo Turbo - Franquia não modificaram o valor total contratado pelo consumidor. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

22 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Declaratória de inexistência do débito. Cobrança indevida. Impugnação da dívida. Ônus da operadora de telefonia em demonstrar que as ligações questionadas foram efetivamente originadas do terminal telefônico instalado na residência do consumidor. Ausência de prova da legitimidade da cobrança. Condenação mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Recurso inominado - Preliminar de insuficiência de preparo rejeitada - Ação declaratória de rescisão de contrato de plano odontológico c/c indenização por danos morais julgada procedente - - Revelia da ré operadora do plano - Restituição em dobro dos valores descontados após o cancelamento do contrato - Danos morais devidos em razão da indevida cobrança e lançamento em cartão de crédito - Ementa: Recurso inominado - Preliminar de insuficiência de preparo rejeitada - Ação declaratória de rescisão de contrato de plano odontológico c/c indenização por danos morais julgada procedente - - Revelia da ré operadora do plano - Restituição em dobro dos valores descontados após o cancelamento do contrato - Danos morais devidos em razão da indevida cobrança e lançamento em cartão de crédito - Montante indenizatório fixado adequado à espécie - Recurso desprovido.

24 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e compensação de dano moral. Morte da beneficiária. Notificação da operadora. Ciência inequívoca. Cancelamento do contrato. Cobrança indevida. Resolução ans 412/2016. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e compensação de dano moral ajuizada em 09/06/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/07/2019 e atribuído ao gabinete em 22/04/2020. ... (Continua)

25 - STJ R repr. Por . Procuradoria-geral federalagravado . Associação médica da região metropolitana de campinasadvogado . Maura de lima silva e silva e outro(s). Sp155668ementaprocessual civil e administrativo. Operadora de plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Serviço prestado após o término do contrato. Cobrança indevida. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Clonagem de linha telefônica originando cobrança indevida. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova. Risco da atividade que deve ser assumido pela operadora de telefonia. Dano material e moral caracterizados. Indenizações devidas. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Pacote turístico. Falha na prestação dos serviços de hospedagem. Hotel insalubre. Indevida cobrança da diferença de diária. Autores submetidos a constrangimentos e humilhações. Responsabilidade da operadora de turismo. Reparação dos danos materiais e morais devida. Pretensão ressarcitória acolhida. Recursos improvidos.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Os serviços de valor adicional, tais como «GoRead, «Babbel, «Hube Jornais, «Skeelo Top e «NBA Básico, não modificaram o valor total contratado pelo consumidor. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Os serviços de valor adicional, tais como «FunKids, «NewCO+ e «Skello AudioBooks, não modificaram o valor total contratado pelo consumidor. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Os serviços de valor adicional, tais como «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-7, «Serviços Digitais VI, «Goread, «Babbel, «Skeelo Intermediário e «Hube Jornais, não modificaram o valor total contratado pelo consumidor. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de telefonia celular. Contratação de novo plano com alteração de tarifas. Cobrança excessiva, inscrição desabonadora em bancos de dados de proteção ao crédito indevida e interrupção dos serviços. Operadora de telefonia que não cumpre novo ajuste. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança de valores muito superiores ao padrão de consumo, não reconhecidos, sem a efetiva comprovação da prestação do serviço. Suspensão indevida da linha telefônica. Responsabilidade objetiva da operadora pelo dano causado. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lançamentos em contas telefônicas e cobrança de valores indevidos, em razão de utilização fraudulenta por terceiros. Anotação do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inocorrência. Assinante que obteve transferência do número para outra operadora sem maiores dificuldades. Indenização indevida. Cobrança indevida sem dolo. Pagamento em dobro. Descabimento. Recurso do autor não provido e parcialmente provido o da ré.

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA.

Sentença que declarou a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento e a inexigibilidade de mensalidades cobradas após a solicitação de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Reconhecimento de abusividade da cláusula que impôs desvantagem excessiva ao consumidor. Aplicabilidade do CDC (CDC), em razão da natureza consumerista da relação, ainda que em contratos coletivos com número reduzido de beneficiários, conforme entendimento consolidado. Declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, em Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, com eficácia erga omnes, vedando a imposição de aviso prévio. Cobrança indevida das mensalidades após a data de cancelamento, configurando enriquecimento sem causa por parte da operadora. Precedentes desta Câmara. Manutenção da sentença de procedência. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

35 - STJ R agravado . Unimed de lins cooperativa de trabalho médico advogados . Jose luiz matthes. Sp076544patrícia dotto de oliveira. Rj122533ementaprocessual civil e administrativo. Operadora de plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Serviço prestado após o término do contrato. Cobrança indevida. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A análise dos autos evidencia que somente a AIH 350710647913 encontra-se destituída de fundamento e legitimidade para ensejar respectiva cobrança, eis que a internação data do ano de 2007, quando o beneficiário havia sido excluído da relação de beneficiários do plano desde o ano de 2003 (fls. 128 e 440), inexistindo qualquer outra ilegalidade na constituição do débito constante nas GRU’s de Cobrança (fls. 79 e 82), ou inidoneidade de quaisquer das AIH’s listadas no relatório de constituição de débito para ressarcimento do SUS, à fls. 80, ou mesmo incompatibilidade do procedimento perpetrado no sistema público de saúde e a cobertura contratada para cada caso". ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO PELA OPERADORA. REVELIA. ILEGALIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A autora contratou plano de móvel junto à ré em 22/01/2022 no valor de R$ 34,32 mensais. Todavia, passou a receber cobranças acima de tal limite a partir do mês de abril de 2022, estando todas as faturas quitadas, totalizando Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO PELA OPERADORA. REVELIA. ILEGALIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. 1. A autora contratou plano de móvel junto à ré em 22/01/2022 no valor de R$ 34,32 mensais. Todavia, passou a receber cobranças acima de tal limite a partir do mês de abril de 2022, estando todas as faturas quitadas, totalizando quantia de R$ 245,27 a ser devolvida por cobrança indevida. 2. A presunção de veracidade (ou a própria ausência de impugnação específica), aliada à documentação juntada pela autora a permitem concluir pela confirmação da sua narrativa, sendo dever da ré regularizar a cobrança dos débitos referentes ao contrato de plano móvel com a restituição do quanto cobrado indevidamente no importe indicado na inicial quando do ajuizamento da ação, além da quantia indevidamente cobrada até a data do efetiva quitação, consoante o disposto no CPC/2015, art. 323, aqui evocado de forma subsidiária. 3. Sentença mantida. Recurso improvido. lmbd

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de serviço de banda larga não contratado. Suspensão temporária da linha telefônica fixa que alimentava o PABX da autora, resultando na falta de comunicação com clientes, fornecedores e funcionários. Mero aborrecimento. Valores compensados pela operadora, que restabeleceu o serviço na linha suspensa. Indenização indevida. Recurso não provido.

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia móvel. Falha do sistema contratado. Autora que formalizou junto à operadora pedido de cancelamento do serviço. Continuidade no recebimento de cobranças. Hipótese em que competia à concessionária de serviços a prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Não desincumbência. Regularidade da cobrança não demonstrada. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Prejuízo moral configurado. Desnecessidade de prova do abalo. Valor indenizatório em harmonia com os critérios de balizamento usuais. Recursos improvidos.

39 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Serviços não contratados. Operadora. Ilegitimidade passiva. Inocorrêcia. Repetição de indébito. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Fatura. Cobrança indevida. Comprovação. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Consumidor. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução, em dobro, de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.

«1 - Responsável a ré pela inserção e cobrança, nas faturas mensais emitidas em nome da autora, dos serviços que esta alega não ter contratado, não há falar na sua ilegitimidade «ad causam. Descabimento de extinção do feito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

40 - TJSP Prestação de serviços hospitalares - Exclusão de atendimento perante a autora para beneficiários do plano de saúde Intermédica a partir de 20 de setembro de 2017 - Ciência prévia do nosocômio evidenciada - Atendimento prestado à ré por meio do convênio médico, sem qualquer informação acerca do descredenciamento da operadora de saúde - Cobrança indevida - Apelo improvido

41 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito. Ligações não reconhecidas pela consumidora. Fraude comprovada. Atribuição do débito ao consumidor. Descabimento. «Clonagem de linha telefônica que se insere dentre os riscos da exploração dos serviços de telefonia, devendo por eles se responsabilizar a operadora. Cobrança indevida. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Operadora de telefonia que ao alterar plano de minutos atendendo a pedido do cliente, ofertando isenção de taxa a respeito, promove indevida cobrança, abatimento de valores de maneira irregular e suspensão dos serviços necessários à vida cotidiana por cerca de quatro meses. Provocação de dano moral indenizável. Hipótese. Reparação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Inexigibilidade de Débito. Cobrança indevida de despesas hospitalares da parte autora. Sentença de improcedência em relação ao hospital HCOR e de procedência em relação ao plano de saúde. 1. Apelação da parte autora. Pedido de condenação de forma solidária de ambos os requeridos conforme reza o CDC. Cabimento. Apesar da alegação do hospital de que houve negativa da cobertura do procedimento, não houve notificação de sua parte previamente ao paciente de tal negativa, fazendo-o acreditar que todo o procedimento estava amparado pela autorização do convênio médico. 2. Apelação da operadora de saúde. Alegação de que não houve negativa de cobertura do procedimento. Não cabimento. Conta hospitalar cobrada da parte autora que não considerou o total de dias de internação, e somente o período de internação em UTI. «Não é crível que o hospital cobraria do plano de saúde apenas os dias de internação e deixaria de cobrar os dias em que o paciente ficou internado em UTI". Tese de que não houve negativa de cobertura não se sustenta. Sentença reformada para julgar o feito integralmente procedente. Recurso da parte autora provido. Recurso da operadora de saúde prejudicado

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA CONTRATANTE. PLANO NÃO CANCELADO PELA OPERADORA DO PLANO. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. APLICABILIDADE DA RN 445/2020 DA ANS, QUE ANULOU O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA CONTRATANTE. PLANO NÃO CANCELADO PELA OPERADORA DO PLANO. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. APLICABILIDADE DA RN 445/2020 DA ANS, QUE ANULOU O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

45 - TJSP APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS PELO HOSPITAL. AUTORA QUE NÃO FOI CIENTIFICADA DE EVENTUAIS DESPESAS NÃO PAGAS E DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NEGOU INDEVIDAMENTE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada. Documentos juntados que eram suficientes para formação da convicção do MM. Juízo «a quo". ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO QUITADO - Sentença de parcial procedência para condenar a operadora de telefonia móvel no pagamento de indenização por dano moral - Irresignação da empresa requerida que não comporta provimento - Alegação de ausência de negativação pela inclusão apenas na plataforma SERASA LIMPA NOME que não merece prosperar - Cobrança Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO QUITADO - Sentença de parcial procedência para condenar a operadora de telefonia móvel no pagamento de indenização por dano moral - Irresignação da empresa requerida que não comporta provimento - Alegação de ausência de negativação pela inclusão apenas na plataforma SERASA LIMPA NOME que não merece prosperar - Cobrança indevida por débito já quitado e comprovação de negativação por falha sistêmica na baixa de pagamento das faturas conforme confessado pela empresa requerida (Fls. 32) - Dano moral configurado - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

47 - TJSP Apelação Cível. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Cobrança indevida de despesas hospitalares da parte requerente. Insurgência da operadora de saúde. Alegação de que não houve negativa de cobertura do procedimento. Não cabimento. Conta hospitalar cobrada indevidamente da parte requerente. Tese de que não houve negativa de cobertura que não se sustenta em razão da cobrança efetuada diretamente para a demandante. Danos morais não caracterizados. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada em parte para afastar a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA. PLANO CONTRATADO COBRADO EM VALORES ACIMA DO PACTUADO. PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO PAULO (OAB). NÃO PREVALECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

A parte autora contratou um plano de dados e móvel para linhas telefônicas ao custo mensal de determinado valor, mas com cobrança divergente do pactuado. Após reclamação, com geração de protocolo, e pedida portabilidade, a ré emitiu cobrança de multa por rescisão antecipada. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Descabimento. Débito não reconhecido. Ausência de qualquer elemento indicativo da existência de relação jurídica entre as partes a embasar a cobrança. Aplicação da teoria do risco profissional. Responsabilidade da operadora ré configurada. Declaração de inexigibilidade do débito e o cancelamento do respectivo apontamento restritivo que se impõem. Sentença reformada. Recurso provido.

50 - STJ recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civl. CPC/2015. Telefonia móvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Migração de plano. Ato unilateral da operadora de telefonia. Abusividade. CDC, art. 51, XIII. Repetição do indébito. Cabimento em tese. Caso concreto. Ausência de custo adicional quanto a alguns itens agregados ao plano. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de indébito a restituir nesses casos. Prescrição decenal da pretensão de repetição de indébito. Existência de prévia relação contratual entre as partes. Precedente da Corte Especial. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor da relação contratual.

1 - Controvérsia pertinente à abusividade (ou não) da alteração unilateral de plano de telefonia móvel por parte da operadora, incluindo-se no contrato o fornecimento de aplicativos digitais e serviços de terceiros, todos não pactuados anteriormente com a consumidora. ... (Continua)