colegialidade decisoes judiciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Piso salarial dos professores. Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Piso nacional do magistério. Alegada contrariedade à Súmula Vinculante 42/STF: entendimento majoritário da primeira turma. Princípio da colegialidade e da uniformidade das decisões judiciais. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 103-A, § 3º.

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Não violação do princípio da colegialidade. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de uso de documento falso. Maus antecedentes. Reincidência. Condenações anteriores diversas. Inexistência de bis in idem. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Utilização da fração de aumento de 1/6. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Regime inicial fechado. Não incidência da Súmula 269/STJ. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei de licitações. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Dosimetria. Pleito de modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Posse de terceiro prejudicada em cumprimento de decisão judicial. Ação possessória. Adequação. Precedente do STJ. Agravo interno provido.

«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Roubo circunstanciado e resistência. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade.

«1. De registrar, inicialmente, que o julgamento monocrático, com fundamento em súmulas desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não viola o disposto no CPC, art. 557, § 1º ou no Lei 8.038/1990, art. 38. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Não constatada. Dosimetria da pena. Primeira fase. Culpabilidade. Consequências do crime. Fundamentação insuficiente. Agravo regimental provido.

«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, «b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental contra acórdão da quinta turma. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

«I - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo regimental). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado na Súmula 568/STJ, que dispõe, verbis: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Princípio da colegialidade. Ausente violação. Competência da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Operação câmbio, desligo. Conexão probatória verificada.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 05/04/2019). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Usurpação de competência e ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «a», o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo que se falar em usurpação de competência do STF. Outrossim, inexiste ofensa ao Princípio da Colegialidade na decisão que nega seguimento ao apelo extremo, porque a fundamentação adotada monocraticamente pelo relator será submetida ao Colegiado Maior, com a interposição do recurso cabível. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial de Ministro relator desta corte. Indeferimento liminar. Inexistência de teratologia ou ilegalidade no apontado ato apontado como coator. Princípio da colegialidade. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste usurpação da competência da Corte Especial na decisão que indefere liminarmente o mandamus, amparando-se expressamente nas disposições da Lei 12.016/2009 e no art. 212 do Regimento Interno do STJ, porque a fundamentação adotada monocraticamente pelo relator será submetida ao Colegiado Maior, com a interposição do agravo interno, sem que haja ofensa ao Princípio da Colegialidade. Precedentes ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação mantida em apelação. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Mandamus impetrado concomitantemente com agravo em recurso especial. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento da impetração. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Violação ao princípio da colegialidade. Não constatada. Dosimetria da pena. Primeira fase. Culpabilidade. Consequências do crime. Fundamentação insuficiente. Agravo regimental provido.

«1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, «b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Progressão de regime. Necessidade de complementação do exame criminológico. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Progressão de regime. Necessidade de complementação do exame criminológico. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Representação judicial do município. Subscritor do apelo nobre. Ausência de prova de que integra o quadro da procuradoria. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Condenação mantida em apelação. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso especial interposto na origem. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento da impetração. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Roubo majorado. Preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno na reclamação. Princípio da colegialidade. Observância. Suposto descumprimento de julgado desta corte superior. Honorários advocatícios. Título judicial transitado em julgado. Omissão do percentual devido. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Descabimento. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, a previsão do recurso de agravo interno contra as decisões monocráticas proferidas pelo relator, conforme o disposto no art. 259 do RISTJ, garante o princípio da colegialidade e, por isso, afasta a nulidade da decisão impugnada, haja vista a ausência de prejuízo para a parte. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Progressão de regime. Não preenchimento do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Alteração de entendimento. Revolvimento fático probatória. Via imprópria. Recurso desprovido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia da cláusula do plano em relação aos credores que com ela não anuíram expressamente. Precedente da Segunda Seção do STJ. Princípio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Precedente da Corte Especial. Lei 11.101/2005, art. 69-C. Inaplicabilidade à hipótese. Circunstâncias fáticas distintas.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram expressamente. ... (Continua)

22 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Agravo regimental desprovido.

1 - Admite-se o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual, nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Sonegação fiscal. Prolação de decisão monocrática. Possibilidade. Previsão regimental. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação adequada. Manutenção. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Não adoção de critério aritméticos puros pelo julgador. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Alegação de nulidade. Ausência de degravação dos depoimentos. Reinterrogatório. Nulidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nulitte sans grief. Precedentes. Absolvição por falta de constituição do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Sonegação fiscal. Prolação de decisão monocrática. Possibilidade. Previsão regimental. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação adequada. Manutenção. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Não adoção de critério aritméticos puros pelo julgador. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Alegação de nulidade. Ausência de degravação dos depoimentos. Reinterrogatório. Nulidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nulitte sans grief. Precedentes. Absolvição por falta de constituição do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo de Lei ao qual teria sido dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o recorrido. Dissenso não configurado. Agravo não provido.

«1. «Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJ/SP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e exploração sexual de menor. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pedido diligências. Negativa. Motivação idônea. Nulidade. Ausência de prejuízo. Novo depoimento especial da vítima. Imprescindibilidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. Também não constitui cerceamento de defesa ao impetrante que havia requerido sustentar oralmente, máxime porque, na sistemática atual, é possível a realização de sustentação oral em âmbito de agravo regimental. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior: «O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionaridade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015) ... (Continua)

27 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 3. Regime inicial fechado. Pedido de fixação de regime mais brando. Possibilidade. Deficiência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. 4. A jurisprudência do STF consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 5. Aplicação das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 6. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos dispostos no CP, art. 44. 7. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. 8. Ordem concedida, de ofício, a fim de fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Abertura de vista ao Ministério Público após o requerimento de diligências pela defesa. Fase do CPP, art. 402. Nulidade. Não verificação. Indeferimento de prova. Decisão fundamentada. Discricionariedade motivada do juiz. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Decisão monocrática. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. (AgRg no RHC 119.330/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal e penal. Roubo majorado. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Possibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais negativas (consequências do delito e circunstâncias do crime). Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Condenação criminal transitada em julgado há mais de 5 anos. Circunstância judicial negativa. Regime inicial fechado mantido.

«I - A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - TJSP Mandado de Segurança. Execução Fiscal. Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado. Embargos infringentes rejeitados. Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Pretensão à reforma da r. sentença e do decisório que rejeitou os Embargos Infringentes pela via mandamental. Inadmissibilidade. Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso. Impetrante que pretende, por meio do presente mandamus, impugnar decisório já recorrido pela via adequada ( Embargos Infringentes), mas com decisão contrária aos seus interesses. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, ademais, que era passível de questionamento pela via do Agravo previsto no CPC, art. 1.042. Inteligência das Súmulas 267, 640 e 727 do STF. Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais. Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do STJ sobre o tema. Respeito ao princípio da colegialidade e taxatividade. Segurança denegada (art. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12.016/2009)

32 - TJSP Mandado de Segurança. Execução Fiscal. Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado. Embargos infringentes rejeitados. Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Pretensão à reforma da r. sentença e do decisório que rejeitou os Embargos Infringentes pela via mandamental. Inadmissibilidade. Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso. Impetrante que pretende, por meio do presente mandamus, impugnar decisórios já recorridos pela via adequada (Embargos Infringentes e Recurso Extraordinário), mas com decisão contrária aos seus interesses, bem como decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto (passível de questionamento pela via do Agravo previsto no CPC, art. 1.042. Inteligência das Súmulas 267, 640 e 727 do STF. Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais. Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do STJ sobre o tema. Respeito ao princípio da colegialidade e taxatividade. Segurança denegada (art. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12.016/2009)

33 - TJSP Mandado de Segurança. Execução Fiscal. Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado. Embargos infringentes rejeitados. Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Pretensão à reforma da r. sentença e do decisório que rejeitou os Embargos Infringentes pela via mandamental, com pedido subsidiário de reforma da r. decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso. Impetrante que pretende, por meio do presente mandamus, impugnar decisórios já recorridos pela via adequada (Embargos Infringentes e Recurso Extraordinário), mas com decisão contrária aos seus interesses, bem como decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto (passível de questionamento pela via do Agravo previsto no CPC, art. 1.042. Inteligência das Súmulas 267, 640 e 727 do STF). Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais. Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do STJ sobre o tema. Respeito ao princípio da colegialidade e taxatividade. Segurança denegada (art. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12.016/2009)

34 - TJSP Mandado de Segurança. Execução Fiscal. Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado. Embargos infringentes rejeitados. Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Pretensão à reforma da r. sentença e do decisório que rejeitou os Embargos Infringentes pela via mandamental, com pedido subsidiário de reforma da r. decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso. Impetrante que pretende, por meio do presente mandamus, impugnar decisórios já recorridos pela via adequada (Embargos Infringentes e Recurso Extraordinário), mas com decisão contrária aos seus interesses, bem como decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto (passível de questionamento pela via do Agravo previsto no CPC, art. 1.042. Inteligência das Súmulas 267, 640 e 727 do STF). Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais. Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do STJ sobre o tema. Respeito ao princípio da colegialidade e taxatividade. Segurança denegada (art. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12.016/2009)

35 - TJSP Mandado de Segurança. Execução Fiscal. Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado. Embargos infringentes rejeitados. Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Pretensão à reforma da r. sentença e do decisório que rejeitou os Embargos Infringentes pela via mandamental, com pedido subsidiário de reforma da r. decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso. Impetrante que pretende, por meio do presente mandamus, impugnar decisórios já recorridos pela via adequada (Embargos Infringentes e Recurso Extraordinário), mas com decisão contrária aos seus interesses, bem como decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto (passível de questionamento pela via do Agravo previsto no CPC, art. 1.042. Inteligência das Súmulas 267, 640 e 727 do STF). Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais. Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do STJ sobre o tema. Respeito ao princípio da colegialidade e taxatividade. Segurança denegada (art. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12.016/2009)

36 - TJSP Mandado de Segurança. Execução Fiscal. Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado. Embargos infringentes rejeitados. Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Pretensão à reforma da r. sentença e do decisório que rejeitou os Embargos Infringentes pela via mandamental, com pedido subsidiário de reforma da r. decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso. Impetrante que pretende, por meio do presente mandamus, impugnar decisórios já recorridos pela via adequada (Embargos Infringentes e Recurso Extraordinário), mas com decisão contrária aos seus interesses, bem como decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto (passível de questionamento pela via do Agravo previsto no CPC, art. 1.042. Inteligência das Súmulas 267, 640 e 727 do STF). Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais. Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do STJ sobre o tema. Respeito ao princípio da colegialidade e taxatividade. Segurança denegada (art. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12.016/2009)

37 - TJSP Mandado de Segurança. Execução Fiscal. Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado. Embargos infringentes rejeitados. Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Pretensão à reforma da r. sentença e do decisório que rejeitou os Embargos Infringentes pela via mandamental, com pedido subsidiário de reforma da r. decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso. Impetrante que pretende, por meio do presente mandamus, impugnar decisórios já recorridos pela via adequada (Embargos Infringentes e Recurso Extraordinário), mas com decisão contrária aos seus interesses, bem como decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto (passível de questionamento pela via do Agravo previsto no CPC, art. 1.042. Inteligência das Súmulas 267, 640 e 727 do STF). Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais. Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do STJ sobre o tema. Respeito ao princípio da colegialidade e taxatividade. Segurança denegada (art. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12.016/2009)

38 - TJSP Mandado de Segurança. Execução Fiscal. Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado. Embargos infringentes rejeitados. Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Pretensão à reforma da r. sentença e do decisório que rejeitou os Embargos Infringentes pela via mandamental, com pedido subsidiário de reforma da r. decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso. Impetrante que pretende, por meio do presente mandamus, impugnar decisórios já recorridos pela via adequada (Embargos Infringentes e Recurso Extraordinário), mas com decisão contrária aos seus interesses, bem como decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto (passível de questionamento pela via do Agravo previsto no CPC, art. 1.042. Inteligência das Súmulas 267, 640 e 727 do STF). Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais. Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do STJ sobre o tema. Respeito ao princípio da colegialidade e taxatividade. Segurança denegada (art. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12.016/2009)

39 - TJSP Mandado de Segurança. Execução Fiscal. Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado. Embargos infringentes rejeitados. Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Pretensão à reforma da r. sentença e do decisório que rejeitou os Embargos Infringentes pela via mandamental, com pedido subsidiário de reforma da r. decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso. Impetrante que pretende, por meio do presente mandamus, impugnar decisórios já recorridos pela via adequada (Embargos Infringentes e Recurso Extraordinário), mas com decisão contrária aos seus interesses, bem como decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto (passível de questionamento pela via do Agravo previsto no CPC, art. 1.042. Inteligência das Súmulas 267, 640 e 727 do STF). Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais. Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do STJ sobre o tema. Respeito ao princípio da colegialidade e taxatividade. Segurança denegada (art. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12.016/2009)

40 - TJSP Mandado de Segurança. Execução Fiscal. Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado. Embargos infringentes rejeitados. Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Pretensão à reforma da r. sentença e do decisório que rejeitou os Embargos Infringentes pela via mandamental, com pedido subsidiário de reforma da r. decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso. Impetrante que pretende, por meio do presente mandamus, impugnar decisórios já recorridos pela via adequada (Embargos Infringentes e Recurso Extraordinário), mas com decisão contrária aos seus interesses, bem como decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto (passível de questionamento pela via do Agravo previsto no CPC, art. 1.042. Inteligência das Súmulas 267, 640 e 727 do STF). Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais. Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do STJ sobre o tema. Respeito ao princípio da colegialidade e taxatividade. Segurança denegada (art. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12.016/2009)

41 - TJSP Mandado de Segurança. Execução Fiscal. Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado. Embargos infringentes rejeitados. Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Pretensão à reforma da r. sentença e do decisório que rejeitou os Embargos Infringentes pela via mandamental, com pedido subsidiário de reforma da r. decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso. Impetrante que pretende, por meio do presente mandamus, impugnar decisórios já recorridos pela via adequada (Embargos Infringentes e Recurso Extraordinário), mas com decisão contrária aos seus interesses, bem como decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto (passível de questionamento pela via do Agravo previsto no CPC, art. 1.042. Inteligência das Súmulas 267, 640 e 727 do STF). Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais. Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do STJ sobre o tema. Respeito ao princípio da colegialidade e taxatividade. Segurança denegada (art. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12.016/2009)

42 - TJSP Mandado de Segurança. Execução Fiscal. Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado. Embargos infringentes rejeitados. Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Pretensão à reforma da r. sentença e do decisório que rejeitou os Embargos Infringentes pela via mandamental, com pedido subsidiário de reforma da r. decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso. Impetrante que pretende, por meio do presente mandamus, impugnar decisórios já recorridos pela via adequada (Embargos Infringentes e Recurso Extraordinário), mas com decisão contrária aos seus interesses, bem como decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto (passível de questionamento pela via do Agravo previsto no CPC, art. 1.042. Inteligência das Súmulas 267, 640 e 727 do STF). Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais. Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do STJ sobre o tema. Respeito aos princípios da colegialidade e taxatividade. Segurança denegada (art. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12.016/2009)

43 - TJSP Mandado de Segurança. Execução Fiscal. Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado. Embargos infringentes rejeitados. Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Pretensão à reforma da r. sentença e do decisório que rejeitou os Embargos Infringentes pela via mandamental, com pedido subsidiário de reforma da r. decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso. Impetrante que pretende, por meio do presente mandamus, impugnar decisórios já recorridos pela via adequada (Embargos Infringentes e Recurso Extraordinário), mas com decisão contrária aos seus interesses, bem como decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto (passível de questionamento pela via do Agravo previsto no CPC, art. 1.042. Inteligência das Súmulas 267, 640 e 727 do STF). Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais. Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do STJ sobre o tema. Respeito ao princípio da colegialidade e taxatividade. Segurança denegada (art. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12.016/2009)

44 - TJSP Mandado de Segurança. Execução Fiscal. Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado. Embargos infringentes rejeitados. Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Pretensão à reforma da r. sentença e do decisório que rejeitou os Embargos Infringentes pela via mandamental, com pedido subsidiário de reforma da r. decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso. Impetrante que pretende, por meio do presente mandamus, impugnar decisórios já recorridos pela via adequada (Embargos Infringentes e Recurso Extraordinário), mas com decisão contrária aos seus interesses, bem como decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto (passível de questionamento pela via do Agravo previsto no CPC, art. 1.042. Inteligência das Súmulas 267, 640 e 727 do STF). Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais. Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do STJ sobre o tema. Respeito ao princípio da colegialidade e taxatividade. Segurança denegada (art. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12.016/2009)

45 - TJSP Mandado de Segurança. Execução Fiscal. Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado. Embargos infringentes rejeitados. Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Pretensão à reforma da r. sentença e do decisório que rejeitou os Embargos Infringentes pela via mandamental, com pedido subsidiário de reforma da r. decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso. Impetrante que pretende, por meio do presente mandamus, impugnar decisórios já recorridos pela via adequada (Embargos Infringentes e Recurso Extraordinário), mas com decisão contrária aos seus interesses, bem como decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto (passível de questionamento pela via do Agravo previsto no CPC, art. 1.042. Inteligência das Súmulas 267, 640 e 727 do STF). Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais. Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do STJ sobre o tema. Respeito ao princípio da colegialidade e taxatividade. Segurança denegada (art. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12.016/2009)

46 - TJSP Mandado de Segurança. Execução Fiscal. Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado. Embargos infringentes rejeitados. Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Pretensão à reforma da r. sentença e do decisório que rejeitou os Embargos Infringentes pela via mandamental, com pedido subsidiário de reforma da r. decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso. Impetrante que pretende, por meio do presente mandamus, impugnar decisórios já recorridos pela via adequada (Embargos Infringentes e Recurso Extraordinário), mas com decisão contrária aos seus interesses, bem como decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto (passível de questionamento pela via do Agravo previsto no CPC, art. 1.042. Inteligência das Súmulas 267, 640 e 727 do STF). Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais. Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do STJ sobre o tema. Respeito ao princípio da colegialidade e taxatividade. Segurança denegada (art. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12.016/2009)

47 - TJSP Mandado de Segurança. Execução Fiscal. Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado. Embargos infringentes rejeitados. Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Pretensão à reforma da r. sentença e do decisório que rejeitou os Embargos Infringentes pela via mandamental, com pedido subsidiário de reforma da r. decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso. Impetrante que pretende, por meio do presente mandamus, impugnar decisórios já recorridos pela via adequada (Embargos Infringentes e Recurso Extraordinário), mas com decisão contrária aos seus interesses, bem como decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto (passível de questionamento pela via do Agravo previsto no CPC, art. 1.042. Inteligência das Súmulas 267, 640 e 727 do STF). Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais. Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do STJ sobre o tema. Respeito ao princípio da colegialidade e taxatividade. Segurança denegada (art. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12.016/2009)

48 - TJSP Mandado de Segurança. Execução Fiscal. Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado. Embargos infringentes rejeitados. Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Pretensão à reforma da r. sentença e do decisório que rejeitou os Embargos Infringentes pela via mandamental, com pedido subsidiário de reforma da r. decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso. Impetrante que pretende, por meio do presente mandamus, impugnar decisórios já recorridos pela via adequada (Embargos Infringentes e Recurso Extraordinário), mas com decisão contrária aos seus interesses, bem como decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto (passível de questionamento pela via do Agravo previsto no CPC, art. 1.042). Inteligência das Súmulas 267, 640 e 727 do STF. Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais. Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do STJ sobre o tema. Respeito ao princípio da colegialidade e taxatividade. Segurança denegada (art. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12.016/2009)

49 - TJSP Mandado de Segurança. Execução Fiscal. Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado. Embargos infringentes rejeitados. Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Pretensão à reforma da r. sentença e do decisório que rejeitou os Embargos Infringentes pela via mandamental, com pedido subsidiário de reforma da r. decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso. Impetrante que pretende, por meio do presente mandamus, impugnar decisórios já recorridos pela via adequada (Embargos Infringentes e Recurso Extraordinário), mas com decisão contrária aos seus interesses, bem como decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto (passível de questionamento pela via do Agravo previsto no CPC, art. 1.042. Inteligência das Súmulas 267, 640 e 727 do STF). Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais. Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do STJ sobre o tema. Respeito ao princípio da colegialidade e taxatividade. Segurança denegada (art. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12.016/2009)

50 - TJSP Mandado de Segurança. Execução Fiscal. Extinção do feito por falta de interesse de agir em razão do valor irrisório do crédito tributário cobrado. Embargos infringentes rejeitados. Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Pretensão à reforma da r. sentença e do decisório que rejeitou os Embargos Infringentes pela via mandamental, com pedido subsidiário de reforma da r. decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso. Impetrante que pretende, por meio do presente mandamus, impugnar decisórios já recorridos pela via adequada (Embargos Infringentes e Recurso Extraordinário), mas com decisão contrária aos seus interesses, bem como decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto (passível de questionamento pela via do Agravo previsto no CPC, art. 1.042. Inteligência das Súmulas 267, 640 e 727 do STF). Admissibilidade do Mandado de Segurança que desprezaria toda a sistemática legislativa reservada para as execuções fiscais de pequeno valor e faria com que justamente nas execuções fiscais de menor relevância se tivesse um número ainda maior de instrumentos de impugnação das decisões judiciais. Posição recente da Primeira e da Segunda Turma do STJ sobre o tema. Respeito ao princípio da colegialidade e taxatividade. Segurança denegada (art. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12.016/2009)