Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Não violação do princípio da colegialidade. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de uso de documento falso. Maus antecedentes. Reincidência. Condenações anteriores diversas. Inexistência de bis in idem. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Utilização da fração de aumento de 1/6. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Regime inicial fechado. Não incidência da Súmula 269/STJ. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)