competencia imoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Imissão de posse. Competencia da justiça do trabalho.

«É competente a Justiça do Trabalho para decidir controvérsia acerca da imissão de posse de imóvel adjudicado nos autos principais, uma vez que esta tem por atribuição executar suas próprias decisões (art. 114, caput, CF).... (Continua)

2 - TJSP Competencia. FORO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel cedido em decorrência de relação de trabalho. Decisão determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho e revogando a liminar. Alegada necessidade manutenção desta. Desacolhimento. Incompetência da Justiça comum para processar o feito. Inteligência do CF/88, art. 114, com redação determinada pela Emenda Constitucional 45/2004. Incompetência absoluta a fazer nula qualquer decisão do Juízo incompetente, inclusive a relativa à liminar. Recurso improvido.

3 - TJSP Competencia recursal. Consignação em pagamento. Contrato. Locação. Pretensão de depósitos referentes a alugueres. Prevenção anotada que não pode prevalecer. Ação de locação de bem imóvel regida pelo direito privado que se insere na competência do Direito Privado III. Inteligência da Resolução 194/2004 e do provimento 63/2004. Competência recursal atribuída a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III deste Tribunal de Justiça (25ª a 36ª). Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos à redistribuição.

4 - TJSP Embargos à execução - Compra e venda de imóvel - Instrumento particular de contrato de venda e compra de bens imóveis, móveis, acervos, equipamentos e outras avenças - Competência comum de todas as Subseções de Direito Privado (1ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) - prevenção da 24ª Câmara - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitada

5 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de usucapião de imóvel urbano. 1. Ações reais imobiliárias. Competência. CPC/2015, art. 47. Regra inaplicável. Prevalência do juízo universal da falência na mesma comarca do juízo cível. Foro do imóvel respeitado. 2. Preliminar de incompetência absoluta do juízo. Acolhimento. Remessa dos autos ao juízo falimentar. CPC/2015, art. 47.

«- Resta prejudicada a aplicabilidade da regra contida no CPC/2015, art. 47, atinente ao juízo competente para julgamento das ações fundadas em direito real sobre imóveis, em face da existência de ação falimentar que, por sua natureza jurídica, atrai a competência de todas as demandas ajuizadas contra o falido para o juízo universal da falência. ... (Continua)

6 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Desocupação do imóvel. Posse. Ordem de desocupação de imóvel. Incompetência da justiça do trabalho.

«Embora detenha esta Justiça Especial competência para conciliar e julgar os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas (CF/88, art. 114, caput), esta competência se limita aos atos executórios propriamente ditos e se encerra com a satisfação do crédito trabalhista e a transferência de propriedade para o arrematante, com a consequente determinação do registro no cartório de registro de imóveis da alienação judicial ocorrida. Eventuais obstáculos ao exercício da posse direta em razão da existência de contrato de locação entre a agravante e a executada não podem aqui ser dirimidos por esta Justiça Especial, por se tratar de relação jurídica locatícia totalmente estranha e que se insere na competência da Justiça Comum. Agravo de Petição a que se dá provimento para cassar a ordem de desocupação do imóvel dirigida à agravante.»... (Continua)

7 - TRT3 Competência. Justiça Trabalhista. Posse. Ordem de desocupação de imóvel. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Embora detenha esta Justiça Especial competência para conciliar e julgar os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas (CF/88, art. 114, «caput), esta competência se limita aos atos executórios propriamente ditos e se encerra com a satisfação do crédito trabalhista e a transferência de propriedade para o arrematante, com a consequente determinação do registro no cartório de registro de imóveis da alienação judicial ocorrida. ... (Continua)

8 - TRT2 Competência avaliação. Preço vil. Não olvide a agravante que o oficial de justiça avaliador é o serventuário competente para proceder à avaliação dos objetos penhorados, tanto móveis quanto imóveis, gozando, inclusive de fé pública para tanto, conforme já bem apontado no julgado ora agravado. Ademais, tratando-se de imóvel situado no bairro da barra funda, na cidade de São Paulo, e levando-se em conta o valor médio do metro quadrado da região estipulado pelas avaliações apresentadas pela executada, de R$ 5.000,00, bem como que referido terreno encerra área de 163,1956 m2, como consta do registro de imóveis, essa avaliação nunca chegaria à casa dos R$ 5.600.000,00, como apontado, mas sim em R$ 815.978,00, muito aquém do valor da última avaliação efetuada pelo serventuário da justiça e que importou em R$ 1.800.000,00. Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais - Compromisso de compra e venda de imóvel - Competência recursal - Incompetência da 25ª Câmara de Direito Privado - A competência para julgar ações relativas a compromisso de compra e venda em geral, embora com previsão comum às três subseções da Seção de Direito Privado, deve observar a divisão preferencial estabelecida no art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, que atribui à Primeira Subseção de Direito Privado a análise de demandas diretamente relacionadas à compra e venda de bens imóveis - A correta interpretação do §3º do art. 5º da Resolução 623/2013, que trata da competência comum em ações de compra e venda de bens em caráter geral, não pode esvaziar a competência preferencial prevista no, I.25, atribuída à Primeira Subseção para o julgamento das ações envolvendo compra e venda de bens imóveis - Precedentes desta E. Corte - Ademais, ante o julgamento de anterior recurso de apelação interposto em ação ordinária conexa a presente ação pela Col. 5ª Câmara de Direito Privado, enseja a sua prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno - Competência declinada - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Câmara preventa

10 - TJSP Competência. Conflito negativo. Usucapião de bem móvel. Pretensão de aquisição de propriedade de automóvel e regularização da respectiva documentação. Ação distribuída ao Juiz de Direito da 35ª Vara Cível da Capital. Declinação de competência para julgar a demanda e determinação de remessa dos autos a uma das Varas de Registros Públicos da Capital. Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital que se considerou incompetente e suscitou conflito negativo de competência. Usucapião de bem móvel que independe de registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Inteligência do art. 1245, combinado com o CCB, art. 1260, ambos. Juízes das Varas de Registros Públicos que são competentes para julgar feitos contenciosos ou administrativos relativos à aquisição de propriedade de bens imóveis. Competência não estendida aos bens móveis, para os quais não é necessário o registro em Cartório de Registros Públicos. Precedente da Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado.

11 - TJSP Competência recursal. Ação de execução. Contrato de locação de bens móveis e imóveis. Competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resolução 194/04, art. 2º, III, alínea «c. Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido.

12 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Foro de eleição contratual e competência territorial. Direito real sobre imóvel. Prevalência do foro da situação do imóvel em ações fundadas em direito real. Sentença mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Às ações que tratam de direitos reais sobre imóveis aplica-se o CPC, art. 95, que estabelece a competência do foro da situação do imóvel.... (Continua)

13 - STJ Tributário. IPTU e itr. Incidência. Imóvel urbano. Imóvel rural. Critérios a serem observados. Localização e destinação. Decreto-lei 57/1966. Vigência.

«1. Não se conhece do recurso especial quanto a questão federal não prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

14 - TST Competência. Comissão. Justiça Trabalhista. Comissões sobre vendas de imóveis. CF/88, art. 114, I.

«I - O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. Ao examinar o recurso ordinário interposto pelo Autor, na parte em que se postulou o pagamento de comissões sobre venda de imóveis, a Corte de origem declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para o exame do pedido e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pleito. Entendeu que, uma vez afastada a relação de emprego, não compete à Justiça do Trabalho julgar o referido pleito. ... (Continua)

15 - STJ Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. CPC/1973, arts. 95, 102, 103 e 104.

«O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis. Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, «in fine, e 102,CPC/1973, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser modificada pela conexão ou continência. É irrelevante, portanto, que anteriormente ao ajuizamento da ação possessória pelo adquirente do bem, tenha sido ajuizado outra ação, pelos alienantes, em se busca questionar a causa que ensejou a transferência da propriedade dos bens.... (Continua)

16 - STJ Desapropriação indireta. Ação intitulada como ordinária de indenização. Natureza real. Competência. Juízo da situação do imóvel. Rescisória julgada procedente. CPC/1973, art. 485, II.

«Não tendo a ação ajuizada caráter meramente indenizatório, de índole obrigacional, mas sendo de natureza real, impondo a perda do direito de propriedade e o pagamento da totalidade do valor do imóvel, a ação é, na verdade, desapropriatória, chamada indireta. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, firma-se a competência, absoluta, pelo lugar da coisa, aplicando-se a regra do CPC/1973, art. 95.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em agravo regimental na sentença estrangeira. Homologação. Limites. Bens imovéis situados em território nacional. Competência exclusiva da justiça brasileira.

«1. Sentença proferida na República do Paraguai, em que se declara a nulidade de instrumento procuratório e a transferência de imóvel localizado no Brasil. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pleito inaugural, pretendendo os autores a anulação de negócio jurídico envolvendo a compra e venda de imóvel, sob alegação de existência de vícios na transação, dentre eles, o de consentimento da vendedora. ... (Continua)

19 - TJMG Reivindicatória. Competência do foro da situação da coisa. Conflito negativo de competência. Ação reivindicatória. Declarada de ofício a incompetência de ambos (suscitante e suscitado). Inteligência do CPC/1973, art. 95. Competência absoluta do foro da situação da coisa

«- Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa.... (Continua)

20 - STJ Registro público. Processual civil. Procedimento de dúvida. Ente público federal. Competência do Juízo Federal. O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário relativamente a imóveis de autarquia pública federal compete ao Juízo federal. Lei 6.015/1973, art. 221. Lei 5.972/1973, art. 3º. CF/88, art. 236. Lei 6.739/1979.

1 - O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário relativamente a imóveis de autarquia pública federal compete ao juízo federal. Inteligência da Lei 5.972/1973. ... (Continua)

21 - TST CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior era firme no sentido de atribuir ao juízo do local do imóvel a competência para a realização dos atos de expropriação, com fundamento no CPC, art. 845, § 2º. 2. Não se desconhece, entretanto, que o próprio CPC apresenta a possibilidade da prática de atos constritivos de imóveis pelo juízo da causa, mesmo quando localizados em outra jurisdição, sempre que houver viabilidade na prática do ato sem prejuízo para as partes (CPC, art. 845, § 1º). 3. De outro lado, na Resolução 236, de 13 de julho de 2016, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a alienação judicial eletrônica de imóveis consignando que a medida « visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução . 4. Não há, portanto, empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução, desde que se verifique viabilidade prática e seja mais eficiente. 5. A alienação eletrônica será mais eficiente quando realizada pelo juiz da causa, o qual poderá atuar com maior celeridade e conhecimento das peculiaridades que norteiam o processo quando surgirem entraves que precisem ser solucionados, assim como melhor administrará os custos da alienação e a distribuição de seus resultados. 6. Em verdade, a vantagem que poderia surgir com a alienação pelo juiz da situação do imóvel seria a existência de maior interesse local na aquisição da propriedade oferecida em leilão, porém, nada impede que o juízo da situação do imóvel, em colaboração com o juízo da alienação judicial, divulgue a Leilão eletrônico entre seus jurisdicionados. 7. No caso dos autos, o juízo deprecado já efetuou a penhora e a avaliação do bem, atos processuais que precisariam ser realizados no juízo da situação do imóvel, assim, faltando apenas a alienação do bem, tem-se que o princípio da eficiência define a competência do juízo da causa para a prática do ato, competindo ao juízo da situação do imóvel colaborar com a divulgação da alienação judicial eletrônica que será realizada. 8. É preciso aproveitar o desenvolvimento tecnológico em prol da melhoria da prestação jurisdicional, de modo que a carta precatória só será justificada quando for importante que o ato processual seja praticado de modo presencial. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processo civil. Conflito de competência. Sequestro de bens de condenado pela prática de crimes contra a previdência social. Direitos do arrendatário de um dos imóveis. Direitos oriundos da posse.

«1 - Na origem, tramitou ação penal, com trânsito em julgado, que condenou o apenado por crimes contra a Previdência Social, com determinação de sequestro de bens imóveis adquiridos com o produto do ilícito, cuja alienação servirá para recompor os cofres da autarquia previdenciária. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Ação de execução de garantia hipotecária. Penhora, avaliação e alienação. Bem imóvel situado em outra comarca. Apresentação da certidão de matrícula. Competência do juízo da execução. CPC/2015, art. 845, § 1º. Expedição de carta precatória. Desnecessidade. Medida subsidiária. CPC/2015, art. 845, § 2º.

1 - Ação de execução de garantia hipotecária, ajuizada em 27/07/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/05/2020 e concluso ao gabinete em 10/10/2021. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Foro. Mandado de segurança onde objetivado afastamento de exigibilidade de apresentação de certidões negativas de tributos como condição ao registro de garantia em bem imóvel. Competência da Justiça Estadual para julgamento da matéria considerado que o oficial do registro de imóveis, autoridade coatora, exerce atividade delegada pelo Estado. Recurso fazendário não provido.

25 - TJRS Direito privado. Contrato de compra e venda. Outorga de escritura. Execução. Competência. CPC/1973, CE, art. 100, IV, «d. Locallebração do negócio.

«Execução de fazer para outorga de escritura pública de bem imóvel. Competência. Tem natureza pessoal, obrigacional, a exigência de escritura pública com fundamento em instrumento preliminar em que não há cláusula de arrependimento e inexiste registro no Registro de Imóveis. O exercício de pretensão fundada em direito real de aquisição exige o registro do contrato preliminar. O direito não é real mas a relação entre os contratantes é pessoal e válida. Para a ação em que se exigir o cumprimento, define a competência o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, o local do contrato, não o do imóvel, porque a ação não se fundamenta em direito real sobre o imóvel.... (Continua)

26 - STJ Competência. Ação de cobrança. Corretagem. Justiça trabahista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça estadual o conhecimento de ação em que corretor cobra remuneração pela aproximação que possibilitou a venda de determinados imóveis. O corretor de imóvel que, sem subordinação e eventualmente, aproxima compradores e vendedores, atua como profissional liberal.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Essencialidade do bem. Competência do juízo da recuperação. Bem dado em garantia por terceiro. Imóvel não abrangido. Súmula 480/STJ. Súmula 581/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Apesar de ter a lei de regência excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os bens de capital, objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Essencialidade do bem. Competência do juízo da recuperação. Bem dado em garantia por terceiro. Imóvel não abrangido. Súmula 480/STJ. Súmula 581/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Apesar de ter a lei de regência excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os «bens de capital, objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam posse da recuperanda durante o stay period. ... (Continua)

29 - STJ Competência. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 95.

«... Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. Sobre a competência em razão da situação da coisa, é válida a transcrição dos ensinamentos do ilustre processualista Moacyr Amaral Santos: ... (Continua)

30 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ERRO MATERIAL. OPÇÃO DA REQUERENTE PELA VIA JUDICIAL PREVISTA na Lei 6.015/1973, art. 212. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Requerimento de retificação de registro de imóvel, conforme nota de devolução de cartório de Registro de Imóveis. 2. Distribuição de ação para tanto ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Redistribuição ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, responsável pela Corregedoria Permanente do 3º Tabelionato de Notas de Guarulhos. 3. Descabimento, na medida em que a autora optara pela retificação de registro pela via judicial, prevista na Lei 6.015/1973, art. 212. Precedentes da Câmara Especial. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, suscitado... (Continua)

31 - TJSP Competência. Conflito. Ação de reintegração de posse de bem imóvel industrial e bens móveis nele existentes. Aplicação da Resolução 194/04. Necessidade. Competência de uma das câmaras de direito privado entre a 11ª e a 24ª. Observância. Conflito procedente, determinada a remessa à Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Ação ajuizada pelo Conselho Regional De Corretores De Imóveis - Autarquia Federal - Exercício pela Justiça Estadual de competência delegada - Competência recursal do Tribunal Regional Federal - art. 108, II, CF - Incompetência absoluta do TJSP - Remessa ao TRF da 3ª Região - Agravo de Instrumento não conhecid... (Continua)

33 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reintegração de posse distribuída livremente para a 21ª Vara Cível de São Paulo. Redistribuição à 37ª Vara Cível local, por dependência à ação de reintegração de posse que lá tramita referente a imóvel contíguo. Identidade parcial de partes em ambos os polos das duas ações judiciais. Imóveis distintos. Ausência de risco de decisões conflitantes eis que referentes a objetos diferentes. Precedentes. Competência do juízo suscitado da 21ª Vara Cível de São Paulo.

34 - TJSC Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer c/c reintegração de posse e indenização por lucros cessantes. Pretendida a formalização da transferência de propriedade imobiliária. Direito real. Competência do foro da situação do imóvel. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 47, caput. Competência do foro de situação da coisa. Regra absoluta. Conflito improcedente. CPC/2015, art. 47.

«Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa (CPC/2015, art. 47, caput).... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Imóveis. Doações feitas por instrumento particular. Declaração de nulidade e das correspondentes emissões que ensejaram, de títulos de domínio pelo Município de Mirante do Paranapanema, com inscrição no registro de imóveis. Competência declinada pela 6ª Câmara de Direito Privado. Não se busca, em absoluto, que as áreas de terra em disputa passem para o patrimônio público municipal, tampouco o reconhecimento dessa condição, mas somente de nulidade das doações para efeito de reversão ao patrimônio do espólio do doador. Litígio, portanto, que envolve tão somente o doador, falecido, pelos seus sucessores, e as donatárias, sem buscar qualquer efeito jurídico em relação ao município. Competência da Primeira Seção de Direito Privado, que a câmara suscitada integra, conforme Resolução 623/2013, I.17, para «outras ações relativas a domínio de bem imóvel". Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência para apreciação do Órgão Especial desta Corte, conforme Regimento Interno, art. 13, I, «e"... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bens essenciais à atividade empresarial. Preservação da empresa. Competência do juízo universal.

«1 - Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Competência. Conexão. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis. Superveniência de ação anulatória de venda do imóvel entre as mesmas partes. Prejudicialidade reconhecida. Determinação de reunião das ações. Existência de risco de sentenças conflitantes. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Contrato de alienação fiduciária. Bens essenciais à atividade empresarial. Preservação da empresa. Competência do juízo universal.

«1 - Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Competência. Ação de cancelamento de hipoteca e penhora c/c declaração de nulidade de cláusula contratual. Modificação de competência. Continência. Prevenção. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. Inexistência. CPC/1973, arts. 95, 103, 104, 105 e 106.

«2. Na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real sobre imóvel, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio do réu ou, se o caso, no foro eleito pelas partes, se não disser respeito a nenhum daqueles direitos especificados na segunda parte do CPC/1973, art. 95, haja vista se tratar de competência relativa. ... (Continua)

40 - TJSP Competência. Foro. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Adjudicação de imóvel em benefício da agravante. Pretensão à imissão na posse do bem. Impossibilidade, ante a falta de competência funcional do Juízo. Demanda calcada em direito real sobre imóveis, com pretensão possessória baseada no domínio, que impõe observância do foro da coisa para equacionamento da controvérsia, consoante o disposto no CPC/1973, art. 95. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

41 - STJ Competência. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 111.

«... I – Da competência para ações reais imobiliárias ... (Continua)

42 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Embargos à execução. Locação de imóvel. Distribuição da competência interna, na Comarca da Capital, entre foros Central e Regional. Ação de execução de débitos locatícios. Foro do lugar do imóvel como competente, por força da lei e do contrato. Competência absoluta que pode ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Impossibilidade de prorrogação. Recurso provido, para acolher os embargos, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo e declarar a nulidade dos atos decisórios proferidos na ação de execução, com determinação de remessa dos autos a uma das varas do Foro Regional do Tatuapé.

43 - STJ Tributário. IPTU. Itr. Imóvel. Exploração extrativa vegetal. CTN, art. 32 e Decreto-lei 57/1966, art. 15.

«1. O Decreto-lei 57/1966, art. 15 exclui da incidência do IPTU os imóveis cuja destinação seja, comprovadamente a de exploração agrícola, pecuária ou industrial, sobre os quais incide o Imposto Territorial Rural - ITR, de competência da União. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE AVARIAS EM VEÍCULO LOCADO ADVINDAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E DE MULTA DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP -

As ações de responsabilidade decorrente de acidente de veículos, bem como as relativas à locação de bens móveis e imóveis, são de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resolução 623/2013, art. 5º, III, s «III.6 e 15". Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Processo de inventário. Compra e venda de terreno. Registro de imóveis. Sobreposição de áreas. Direitos de terceiros sobre imóvel pretendido pela impetrante. Discussão probatória ampla. Incompetência do juízo da sucessão. Inadmissibilidade do mandamus. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - «O mandado de segurança requer a produção de prova pré-constituida do direito líquido e certo violado, não comportando ampla discussão probatória (RMS 20.439, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/9/2006, DJ 12/2/2007, p. 255). ... (Continua)

46 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.

«... No mérito, tem-se que a argumentação expendida pela recorrente no sentido de que a ação de extinção de hipoteca tem, necessariamente, como foro competente, a comarca em que situada o bem imóvel dado em garantia não consubstancia a melhor exegese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 preceito legal que rege a matéria. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Justiça Estadual e laboral. Ação cominatória. Transferência de imóvel. Reconhecimento de fraude à execução na justiça do trabalho em outra demanda. Utilização do conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O mesmo imóvel pode, simultaneamente, ser objeto de diversas relações jurídicas e demandas judiciais, a exemplo de ações possessórias, partilha em inventário, direito de vizinhança, execução trabalhista ou civil, podendo ser objeto de múltiplas penhoras, sem prejudicar o trâmite da ação cominatória proposta pelo suscitante, ao passo que, a depender dos resultados das demandas simultâneas, o suscitante tem ressalvado o direito a buscar perdas e danos contra aquele que, hipoteticamente, alienou o imóvel em fraude à execução, mas a estreita via do conflito de competência não é o meio adequado para perquirir acerca da boa-fé do terceiro adquirente ... (Continua)

48 - STJ Competência. Compromisso de compra e venda. Ação de anulação de ato jurídico. Reivindicação como conseqüencia do pedido anulatório. Espólio. Domicílio do réu. Registro público. Instrumento inscrito no registro de imóveis. Irrelevância. Natureza pessoal da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94.

«A ação de anulação do contrato de promessa de compra e venda, ainda que registrado no cartório competente, é de natureza pessoal. A reivindicação do imóvel, no presente caso, é apenas conseqüência da pretendida anulação do instrumento particular de promessa de compra e venda. Nessa hipótese, ao presente caso a competência deve ser determinada em razão do domicilio da ré, nos termos do CPC/1973, art. 94.... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Cessão fiduciária. Excepcional submissão aos efeitos da recuperação judicial.

«1 - O credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º), ressalvados os casos em que os bens gravados por garantia de alienação fiduciária cumprem função essencial à atividade produtiva da sociedade recuperanda. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículos. Bens essenciais à atividade empresarial. Preservação da empresa. Competência do juízo universal.

«1. Conflito de competência suscitado em 04/05/2016. Atribuído ao Gabinete em 14/11/2016. ... (Continua)