competencia stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Ação cautelar de exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Competencia. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa direta. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Apesar de incabíveis em face de decisão monocrática proferida nesta Corte, é possível a conversão de embargos declaratórios em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade de recursos. ... (Continua)

2 - STF Competência. STF para julgar incidente de argüição de inconstitucionalidade ocorrido em apelação cível e em remessa necessária. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Impedimento de mais da metade dos membros do órgão especial do TJSC. CF/88, art. 102, I, «n, 2ª parte.

«Competência do STF para julgar apelação interposta para Tribunal Estadual quando a maioria dos Juízes efetivos do órgão competente para a causa está impedida. Precedentes.... (Continua)

3 - STF Competência. STF. Reclamação. Recebimento, por magistrado de primeira instância, de denúncia oferecida contra trinta e dois indiciados, dentre os quais figura um Deputado Federal, no pleno exercício de seu mandato. Usurpação da competência penal originária do STF. Nulidade. Reclamação que se julga procedente. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, I, «b.

«O respeito ao princípio do juiz natural. Que se impõe à observância dos órgãos do poder judiciário. Traduz indisponível garantia constitucional outorgada a qualquer acusado, em sede penal. O Supremo Tribunal Federal qualifica-se como juiz natural dos membros do Congresso Nacional (RTJ 137/570 - RTJ 151/402), quaisquer que sejam as infrações penais a eles imputadas (RTJ 33/590), mesmo que se cuide de simples ilícitos contravencionais (RTJ 91/423) ou se trate de crimes sujeitos à competência dos ramos especializados da Justiça da União (RTJ 63/1 - RTJ 166/785-786).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Irpf. Verbas trabalhistas. Parcelas acumuladas. Regime de competencia. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário contra a União, objetivando a declaração do direito do réu de apurar o imposto de renda de pessoa física incidente sobre o benefício de aposentadoria por tempo de serviço recebido acumuladamente, via precatório, em face do êxito na ação ordinária 2003.72.03.000608-5, mediante a aplicação da tabela progressiva do IRPF vigente nas competências a que se referem o benefício previdenciário em tela e o reconhecimento de que os juros moratórios e a correção monetária que incidiram sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo autor em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário estariam fora do campo de incidência do IRPF. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar o direito do Autor de apurar o IRPF, declarar o direito de calcular ano a ano o IRPF sobre o valor do abono anual, declarar a isenção de IRPF os juros moratórios que incidiram sobre sobre os rendimentos recebidos acumulados pelo autor em face do atraso no pagamento, declarar o direito da parte autora de considerar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, do valor relativo a despesas com a ação judicial, declarar o direito do Autor de não tributar os juros moratórios recebidos em face do atraso no pagamento do seu benefício previdenciário objeto da Ação Ordinária 2003.72.03.000608-5, relativamente às competências que comprovadamente se situem na faixa de isenção do IRPF e condenar a União Federal a restituir à parte autora o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e não constante no rename/sus. Competencia da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Itapecerica - TJMG e o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG em ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir o autor recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

6 - STJ Competência. STF. Jurisdição exclusiva.

«A competência do STF exclui a do STJ; na zona cinzenta em que uma e outra podem se confundir, o critério para defini-las é prático; decidida determinada matéria pelo STF, o STJ já não pode examiná-la em recurso especial. Hipótese em que, tendo o STF julgado o Decreto-lei 406/1968, art. 1º, II, não recepcionado, o STJ já não pode decidir a questão.... (Continua)

7 - STF Competência. Embargos declaratórios prerrogativa de foro. Cessação. Visando os declaratórios integrar ou esclarecer a decisão, cabe ao órgão que a formalizou julgá-los. Sendo irrelevante a cessação da prerrogativa de foro. E declinar, a seguir, da competência.

8 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência complementar. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Correção monetária. Súmula 289-Stf. Dispositivo constitucional.Exame. Competência. Stf. Recurso. Manifesta inadmissão.Multa. CPC, art. 557, § 2º. Desprovimento.

9 - STF Competência. Embargos declaratórios. Prerrogativa de foro. Cessação. Visando os declaratórios integrar ou esclarecer a decisão proferida, cabe ao órgão que a formalizou julgá-los. Sendo irrelevante a cessação da prerrogativa de foro. E declinar, a seguir, da competência.

10 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência complementar. Benefício.Revisão. Direito adquirido. Ausência. Fundamento constitucional. Competência. Stf. Desprovimento.

11 - STJ Processual civil. Tributário. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Princípio da legalidade. Competência. STF.

«O Tribunal a quo decidiu a lide com base em análise da legislação local de regência do ITBI, bem como no princípio da legalidade, o que inviabiliza a análise do recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Contrato. Foro. Relação.Consumo. Reexame. Súmula 7/STJ. Questões constitucionais. Violação. Competência. Stf. Usurpação.Impossibilidade. Desprovimento.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sindicato. Substituição processual. Lista de filiados. Juntada. Processo em curso. Fundamento constitucional. Competência. Stf. Desprovimento.

14 - STF Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de corte diversa.

«O processamento de extraordinário sobre a impropriedade de recurso de competência de tribunal diverso não prescinde da adoção, no aresto atacado, de premissa contrária ao Diploma Maior. Descabe transferir ao Supremo Tribunal Federal a reapreciação integral de recurso que não está no âmbito da própria competência.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito negativo de competencia. Ausência de demonstração dos vícios previstos nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de argumentação. Não conhecimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença não elencada para o medicamento. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei Documento eletrônico VDA41363189 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 04/05/2024 02:20:48Publicação no DJe/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de Controle do Documento: 01b449d7-c880-44f4-8bdb-1d22b393ff00 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal; c) a competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150/STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254/STJ).... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Benefício. Cálculo.Isonomia entre homens e mulheres. Termo. Quitação.Inafastabilidade da jurisdição. Fundamentos constitucionais. Competência. Stf. Recurso. Manifesta inadmissão. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Desprovimento.

18 - STJ Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença diversa da recomendada no pcdt pela conitec. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da Documento eletrônico VDA43054969 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 23/08/2024 14:13:34Publicação no DJe/STJ 3937 de 26/08/2024. Código de Controle do Documento: b175e921-153b-4ee6-b3ba-0a29b52cf636... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Servidor público estadual. Urv. Conversão. Reestruturação remuneratória. Análise da Lei complementar estadual 823/1996. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Questão decidida sob o enfoque constitucional (re Acórdão/STF. Tema 5/STF). Competência. STF.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do Recurso Especial e do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda avaliação de possível ofensa à legislação local, qual seja a Lei Ccomplementar Estadual 823/1996, o que não se admite em razão do disposto na Súmula 280/STF, aplicada por analogia: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência. Stf. Recurso extraordinário. Rejeição.

«1. Não é dado a esta Corte pronunciar-se a respeito de matéria constitucional por tratar-se de tema da esfera de competência do Supremo Tribunal Federal que a examina em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Jornada de trabalho. Análise de Lei local. Impossibilidade de exame. Competência STF. Súmula 280/STF. Apreciação de validade de norma local em face de Lei. Competência do STF.

«1. Hipótese em que, para a análise da demanda, faz-se necessário o exame da Lei 7.394/85, em confronto com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, o que é inviável na via eleita, em razão da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Restituição. ICMS. Substituição tributária. Apreciação de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Análise constitucional. Competência STF.

1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 14.937/2003), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Regime jurídico aplicável. Alegações de questões constitucionais. Competência STF.

«1 - A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento. Deserção. Acórdão fundamentado em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Julgamento. Competência. STF.

«1. Tendo o tribunal estadual decidido a questão à luz da legislação local, a pretendida inversão do julgado mostra-se inviável nesta instância especial diante do óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Fundo de comércio. Competencia da Justiça Federal. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Concessão de assistência médico-Hospitalar. Análise do art. 53 do ato das disposições constitucionais transitórias. Análise de matéria constitucional. Competência. STF.

1 - A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - interpretação restritiva do art. 53, IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Inexistência de vícios no julgado. Prequestionamento. Análise. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação. Competência. STF. Embargos rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Omissão. Obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Prequestionamento. Análise. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação. Competência. STF. Embargos rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de falsidade ideológica (CE, art. 350). Competência da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de competência da Justiça Comum. Irrelevância. Pretendido reconhecimento da competência das Seções Judiciárias do Distrito Federal ou do Estado de São Paulo. Não cabimento. Prevalência da Justiça Especial (art. 35, II, do Código Eleitoral e art. 78, IV, do Código de Processo Penal). Precedentes. Possível falsidade ideológica relativa a pleito presidencial. Prestação de contas realizada perante o Tribunal Superior Eleitoral. Competência territorial do Distrito Federal. Agravo regimental não provido. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Remessa, de ofício, dos termos de colaboração premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência.

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Competência. Stf. Usurpação. Inadmissibilidade. Inexistência das hipóteses do CPC, art. 535. Caráter protelatório. Súmula 98/STJ. Inaplicabilidade. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

I - Ainda que com propósito de prequestionamento, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais implica usurpação de competência do STF.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Recurso. Origem. Dispositivo constitucional. Competência STF. Pertinência temática. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.

1 - Quanto ao CF/88, art. 5º, observa-se que compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

32 - STJ Previdenciário e processo civil. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de pretensão de expedição de precatório para execução individual de parte incontroversa de ação civil pública, em que se entendeu devido que a autarquia recalculasse todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando os salários de contribuição referentes a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Concomitância com casamento. Reconhecimento. Impossibilidade. Precedentes. CF/88, art. 226, § 4º. Interpretação. Impossibilidade. Competência. STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - «Não é possível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento sem que haja separação de fato ou de direito do cônjuge. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020) 2. «É vedado na via especial a análise de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Lei local. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Não-Cabimento. Usurpação. Competência. Stf. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - O recorrente, a pretexto de alegar ofensa ao dispositivo de Lei, acaba por pleitear a análise da incidência de diploma municipal, atraindo, por analogia, o não-conhecimento do recurso especial, com base na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ), visto tal exame não se enquadrar nas hipóteses taxativas de interposição do apelo nobre, previstas no art. 105, III, da CF.... (Continua)

35 - STJ Processo civil e administrativo. Servidores. Ferroviários aposentados. Arts. Da CF/88. Exame. Competência STF. Art. 6º licc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STF. Razões deficientes. Súmula 284/STF.

1 - Não cabe ao STJ, na estreita via do recurso eleito, apreciar matéria constitucional, cujo exame é reservado ao Supremo Tribunal Federal, a teor da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Policial civil. Férias não gozadas. Indenização. Ação rescisória. Literal violação de art. De lei. CPC/1973, art. 485, V. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Competência STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. Quanto aos artigos de lei apontados por violados, não merece ser conhecido o apelo, pois se verifica que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia tendo por base fundamentação constitucional. Assim, o instrumento utilizado não comporta esta análise. A competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Tributário. Impostos. Irpj. Dispositivo constitucional. Violação. Competência. STF. Análise. Impossibilidade. CF/88, art. 102.

«I - origem trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor do ICMS. sentença julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação. CPC, art. 535. Usurpação. Competência. STF. Prequestionamento ficto. Cabimento. Súmula 356/STF.

1 - No caso vertente, o Tribunal de origem resolveu a matéria controvertida nos autos sob perspectiva essencialmente constitucional, sendo que o acórdão foi embargado com confessado propósito de prequestionamento de dispositivos, da CF/88 e sucessiva interposição de recurso extraordinário.... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reajustamento de benefício. Revisão. Omissão. Inexistência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência STF. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STF. Indeferimento de provas desnecessárias. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que a questão foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a quaestio iuris, sob pena de invasão da competência do STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Pretensão de análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação de competência. Stf.

1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em violação ao art. 535, I e II do CPC.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Processual civil. Tributário. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Alegação genérica. Adicional ao seguro de acidente do trabalho. Sat. Lei 9.732/1998. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Impossibilidade de exame. Competência STF. Inexistência de ilegalidade.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Porte de remessa e retorno. Omissão. Inexistência. Entendimento do tribunal de origem fundamentado em interpretação da Lei estadual 11.608/03. Súmula 280/STF. Correção monetária. Tr. Constitucionalidade. Competência STF.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a deserção pela falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, com base na Lei Estadual 11.608/2003. ... (Continua)

43 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Condenação em ação civil pública. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução provisória. Alegacão de parte incontroversa. Impossibilidade reconhecida na origem. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competencia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de pretensão de cumprimento de alegada parte incontroversa de condenação proferida em ação civil pública, em processo ainda pendente de aná lise de Recurso Especial, mas que foi obstada na origem ao fundamento de que o STF concluiu pela «inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória da prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000"... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS/difal. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legislação local. Súmula 280/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Conflito entre Lei local e Lei complementar federal. Matéria constitucional. Competência STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Revisão do ato que reconheceu a condição de anistiado político. Decadência do ato de anulação. Notas e pareceres da agu que não se prestam à caracterização de medida impugnativa nos termos do § 2º do Lei 9.784/1999, art. 54. Incidência da Súmula 83/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência STF.

«1. O STJ firmou entendimento no sentido de que a revisão de atos administrativos em que se reconheceu a condição de anistiado político está submetida à decadência de que trata o Lei 9.784/1999, art. 54. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Proventos. Limite remuneratório. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Análise de direito local por esta corte. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação da CF/88. Impossibilidade de análise. Competência STF.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca do Decreto-Lei 4.567/1942, art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revogação de tutela antecipada. Devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário. Análise realizada pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Competência. STF.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 295-297/e/STJ): «(...) Sucede que o Supremo Tribunal, depois do referido julgamento do STJ, adotou orientação diversa no que se refere aos benefícios previdenciários, conforme o seguinte aresto (...). E como se pode ver, a questão constitucional, relativa à não aplicação do art. 115 da Lei de Benefícios, em casos tais, ficou também resolvida, no sentido de que não a não devolução não importa em declarar inconstitucional referido dispositivo da lei (...). ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mera irresignação. Análise. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação. Competência. STF. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. ... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação serviços. Segurança privada. Dever indenizar. Súmula 7/STJ. Ausência prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Competência STF. Decisão mantida.

«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão do dever de indenizar, por falha na prestação dos serviços, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Processual civil e tributário. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Competência STF. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF

«1. Cumpre asseverar que a matéria constitucional agitada no recurso especial não pode ser examinada na via especial, em virtude do óbice contido na Lei Maior. Na forma da jurisprudência deste tribunal, não cabe ao STJ examinar no âmbito do recurso especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, tarefa reservada ao STF nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88. ... (Continua)