Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revogação de tutela antecipada. Devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário. Análise realizada pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Competência. STF.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 295-297/e/STJ): «(...) Sucede que o Supremo Tribunal, depois do referido julgamento do STJ, adotou orientação diversa no que se refere aos benefícios previdenciários, conforme o seguinte aresto (...). E como se pode ver, a questão constitucional, relativa à não aplicação do art. 115 da Lei de Benefícios, em casos tais, ficou também resolvida, no sentido de que não a não devolução não importa em declarar inconstitucional referido dispositivo da lei (...). ... (Continua)