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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e Venda - Ação Anulatória de Compra e Venda - Partes que concordam com a existência de simulação, apenas discordando da existência, ou não, de consentimento - Irrelevância de sua existência - Nulidade reconhecida - Pedido formulado no apelo no sentido de se atribuir a propriedade do bem à apelante e à sua irmã, que não é parte nos autos, com estabelecimento de usufruto em favor do autor, completamente descabido - Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Rescisão de contrato cumulada com indenização. Claros dizeres no sentido de encerrava o dito eivado instrumento compra e venda de direitos possessórios; jamais propriedade, em si. Eventual dúvida, malgrado a simplicidade do contratante, não resistiria a uma leitura mais atenta das cláusulas acordadas, inclusive porque mencionada potencial necessidade do ajuizamento de usucapião. Ausência de mínimo indício de vício de consentimento ou sofisticado ardil. Sentença de improcedência muito bem fundamentada que enfrentou todas as insurgências da parte. RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO. Compra e Venda. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e busca e apreensão de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da requerente. Requerente vítima de golpe na venda de seu veículo em site na internet. Boa-fé é presumida. Apelantes deixaram de comprovar a má-fé dos adquirentes. Marido da requerente autorizou pessoalmente a realização do pagamento em conta de terceiro e promoveu a transferência de propriedade do veículo sem conferir se havia recebido o pagamento. Falta de cautela necessária. Recurso adesivo. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.

4 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de Obrigação de Fazer para Anulação de Leilão Extrajudicial - Tutela deferida pela primeira instância - Inconformismo da vendedora-credora fiduciária - Discussão afeta à Lei de Alienação Fiduciária, a saber, falta de intimação para purgação da mora, indevida consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária (vendedora) e realização de leilão - A discussão sobre a garantia (alienação fiduciária) é matéria afeta às câmaras que integram a Subseção de Direito Privado III - Inteligência do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de discussão afeta ao contrato de compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em si considerado (art. 5º, I.25, da citada Resolução) - Precedentes - Agravo não conhecido - Redistribuição determinada.

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compra e venda de veículo. Réu que deixou de transferir o bem para o seu nome, o que acarretou a aplicação de multas e cobrança de IPVA à autora. Sentença de procedência dos pedidos para condenar o comprador a transferir o veículo para o seu nome, além de pagar as dívidas existentes posteriores à alienação do bem. Apelo do demandado. Não acolhimento. Ausência de transferência de propriedade do automóvel para o nome do comprador. Multas, taxas e impostos lançados em nome da demandante. Se por um lado, o § 1º, do CTB, art. 123 impõe ao comprador a obrigação de transferir o veículo adquirido para o seu nome, no prazo de 30 dias, por outro o art. 134 também obriga ao vendedor comunicar a venda no mesmo prazo, providência esta que não ficou comprovada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Autora que requer a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão do inadimplemento do adquirente. Habilitação da viúva do promitente comprador, com apresentação de reconvenção, requerendo a declaração de quitação do financiamento e a total transferência de propriedade do imóvel para o seu nome. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Recurso da ré-reconvinte. Impugnação ao valor da causa. Ações que versem sobre rescisão contratual cujo valor da causa deve ser equivalente ao valor do contrato. Precedentes. Impugnação acolhida, com a correção do valor da causa principal por arbitramento. Intimação da autora para efetuar o recolhimento complementar das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Denunciação da lide. Indeferimento, pois implicaria, no caso concreto, em desnecessário prolongamento do feito, resguardado o direito de propor demanda autônoma em face da seguradora. Mérito. Contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação, com a existência de seguro para os casos de invalidez permanente ou morte do adquirente. Promitente comprador falecido em 02/06/2006, com comunicação à vendedora em 22/06/2006, conforme estipulado em contrato. Demora injustificada da promitente vendedora em remeter a documentação à seguradora para regularização do sinistro, operando-se a prescrição ânua. Financiamento que não foi quitado por culpa da requerente, sendo defeso impor os ônus de sua desídia à ré. Precedentes em casos semelhantes. Financiamento que deve ser quitado, com a consequente baixa na hipoteca imobiliária e consolidação da propriedade do imóvel à ré-reconvinte. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação humilhante ou vexatória a justificar a indenização moral. Ilícito da autora que não extrapolou a esfera extrapatrimonial da requerida. Indenização moral indevida. Improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura ao comprador para que ele providencie a transferência da propriedade no Oficial de Registro de Imóveis - 1.Valor da causa - Manutenção do valor atribuído pelo autor na inicial - Controvérsia exposta nos autos que se limita à fração do negócio jurídico e não ao contrato por inteiro - Demanda que não pretende a modificação, resolução, resilição ou rescisão do negócio jurídico, podendo ser atribuído à causa o valor da fração controvertida, conforme parte final do, II, do CPC, art. 292 - 2. Tutela de urgência indeferida - Não verificada a urgência para a concessão imediata da obrigação de fazer - Compromisso de compra e venda firmado há muito tempo, podendo aguardar, ao menos, a vinda do contraditório - Decisão parcialmente reformada para manter o valor da causa atribuído pelo autor - Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP APELAÇÕES - Compromisso de venda e compra de imóvel - Ação ajuizada pelo compromissário comprador com vistas à transferência da propriedade, sob a alegação de quitação integral do preço - Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento da nulidade do pacto e consequente determinação de restituição dos valores comprovadamente pagos - Pleito de reforma - Admissibilidade - Elementos aportados aos autos que se mostram insuficientes para a comprovação da alegada celebração do negócio jurídico - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar minimante suas alegações - Comprovantes de transferência de valores cujo conteúdo é dissociado da forma de quitação prevista no instrumento apócrifo acostado aos autos - Demais provas produzidas que em nada contribuíram para corroborar os fatos narrados na exordial - Inteligência do art. 373, I do CPC - Pedido improcedente - Sentença reformada - Recurso dos réus provido, e desprovido o apelo do autor.

9 - TJSP RECURSO - Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Tutela de urgência - Deferimento - Necessidade - Intenção de rescindir o contrato - Direito do consumidor quanto a desistência do negócio - Súmula 1/TJSP - Pedido que objetiva a abstenção da requerida a iniciar o procedimento de consolidação da propriedade - Descabimento - Tema 1.095, do C. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - Compra e venda de automóvel financiado - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta contra a compradora e a financeira - Alegação de inadimplemento da ré compradora no tocante ao pagamento das parcelas do financiamento e à transferência de propriedade - Decisão de primeiro grau que determina a juntada de documentos para o exame do pedido de justiça gratuita e indefere pedido de antecipação da tutela de urgência voltado a obter a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento - Agravo interposto pelo autor - Pedido de justiça gratuita - Benefício concedido pelo juízo de origem no curso do processamento do agravo - Perda do objeto desta parte do recurso - Ausência dos requisitos legais a autorizar a concessão da medida de urgência - Necessidade de se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte não prejudicada

11 - TJSP Compra e venda. Semoventes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Autor que teve quatro animais de seu rebanho apreendidos pela autoridade policial, por terem sido reconhecidos como propriedade de terceiro estranho aos autos, de nome Anderson José Barbosa. Pretensão inicial fundada na alegação de que os animais teriam sido adquiridos do réu. A tentativa de devolução de dois dos quatro animais apreendidos por Anderson, em razão do reconhecimento de que eles realmente pertenciam ao autor, afasta de plano a responsabilidade do réu em relação a eles, pois em nada contribuiu para a situação gerada. A questão dessa parcela do gado diz respeito somente ao autor e a Anderson. Quanto às outras duas cabeças de gado, para responsabilização do réu seria necessária a comprovação de que os animais foram adquiridos do réu. Contestação na qual o réu alega que todos os animais que adquire ou nascem em sua propriedade recebem a sua marca. Autor que declarou à autoridade policial que «não prestou atenção nas marcas dos pecuaristas eventualmente existentes na pelagem dos animais". Ausência de cautela do autor em suas atividades, deixando de verificar a origem dos animais que adquire, que torna impossível concluir que os outros dois animais apreendidos por Anderson foram adquiridos do réu. Autor que não se desincumbiu a contento do mister que lhe impingia o CPC, art. 373, I, deixando de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. Sentença reformada. Ônus de sucumbência pelo autor. Apelo provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda. Veículo. Ação anulatória de negócio jurídico. Deferimento de tutela de urgência, para determinar a liberação de circulação do veículo. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pelo réu. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de prova em sentido contrário. Deferimento da gratuidade de justiça ao réu, para fins de admissibilidade deste recurso, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, é medida que se impõe, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Circunstâncias que envolveram a compra e venda de veículo em discussão, notadamente, o anúncio do veículo na rede social Facebook e no site OLX pelo preço de R$ 18.000,00, a alegação do pretenso comprador de que teria adquirido o veículo mediante o depósito de R$ 8.730,00 na conta bancária de um suposto intermediário, a apresentação de falso comprovante de transferência bancária pelo intermediário em questão, bem como o induzimento da proprietária a crer que o negócio havia sido concretizado e a preencher a autorização de transferência do veículo em nome do pretenso comprador, antes mesmo do pagamento do preço indicado no anúncio, indicam que a proprietária, ora autora, foi vítima de tentativa de fraude praticada pelo pretenso comprador, ora réu, que, teria buscado adquirir a propriedade do veículo de maneira ardilosa, sem pagar qualquer contraprestação pecuniária para tanto. Diante da probabilidade de anulação da compra e venda em discussão, considera-se que a determinação de liberação da circulação do veículo é mesmo cabível, porquanto compatível com objeto da ação de origem, que é o de restituir as partes e o próprio veículo aos estados anteriores ao negócio jurídico impugnado. Pretensão de revogação da tutela urgência deferida não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido, com observação.

13 - TJRS Direito privado. Compra e venda. Ponto comercial. Despejo. Ocorrência. Comprador. Usufruto. Impossibilidade. Vendedor. Propriedade. Inexistência. Omissão. Aluguel. Inadimplemento. Contrato. Rescisão. Valor. Devolução. Apelação cível. Direito privado não especificado. Resolução de negócio jurídico. Compra e venda de ponto comercial.

«Hipótese em que a compradora de ponto comercial foi despejada do local por ordem judicial em outro processo, pouco tempo após a firmatura do negócio, não podendo dele usufruir. Manutenção da resolução do contrato e condenação da ré à devolução do preço pago, pena de enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo CCB/2002, art. 884 - Código Civil. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

14 - STJ Direito civil. Propriedade. Recurso especial. Ação anulatória. Compromisso de venda e compra. Registro imobiliário. Oposição. Adjudicação em hasta pública. Boa-fé.

«1. Discussão sobre se a aquisição do imóvel pelo recorrido, em virtude da celebração de compromisso de compra e venda quitado anos antes da penhora efetivada em sede da ação trabalhista, prevalece em relação à propriedade do recorrente, que adjudicou o bem em hasta pública, seguindo os ditames legais, à época em que, de acordo com o registro imobiliário, ele se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO.

Ação de reintegração de posse. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Negociações envolvendo veículos usados. Atraso na regularização da propriedade que causou dissabores ao autor. Danos morais cuja indenização deve ser mantida em R$5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Honorários sucumbenciais adequadamente arbitrados em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP BEM MÓVEL - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO PROCEDENTE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO AUTOR - IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM DE SUA PROPRIEDADE - RECURSO NÃO PROVID

18 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora de imóvel de propriedade dos executados. Necessidade de realização de avaliação por meio de profissional detentor de conhecimentos técnicos. Dicção do art. 870, parágrafo único, do CPC. Recurso desprovido.

19 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração na posse - Procedência em primeiro grau - Inadimplemento absoluto pela falta de pagamento das prestações mensais pelo mutuário, aliado à cessão do imóvel sem a prévia anuência da CDHU - Cabimento da rescisão da avença e a reintegração na posse - Direito potestativo de extinção do negócio - Ineficácia da cessão particular do imóvel para terceiros, não produzindo qualquer efeito perante a apelada - Legitimidade do exercício da pretensão resolutiva e o cabimento da retomada da posse decorrente do inadimplemento absoluto e voluntário das obrigações contratuais - Inexistência da regularização extrajudicial da propriedade entre as partes - Viabilidade da realização de acordo em qualquer momento processual - Sentença mantida - Recurso não provido.

20 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Inscrição (registro). Prescrição. 1. A Promessa gera direito a aquisição e dispõe de direito real. Só se Perde a propriedade (direito real) pela sua aquisição por outrem (por exemplo, pelo usucapião); não se perde a propriedade pelo Não-uso. Em caso tal, e inaplicável o disposto no CCB, art. 177. 2. Nega-se vigência (ou se contraria), quando se aplica disposição não aplicável; caso de cabimento do especial. 3. Recurso conhecido e provido.

21 - TJSP Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária de direitos aquisitivos de contrato de compra e venda de imóvel - Ação de reintegração de posse do imóvel objeto da compra e venda - Sentença de improcedência - Apelo da autora (mutuante) - Improvimento - A propriedade fiduciária, no caso, é sobre os direitos aquisitivos titularizados pelos mutuários, e não sobre o imóvel todo - Só é possível imitir a autora na posse do imóvel após a demonstração de que o direito possessório efetivamente decorre do contrato de compra e venda - Possibilidade, em tese, de o contrato de compra e venda ter sido rescindido e a vendedora ter se imitido na posse, hipótese em que caberia à autora o direito apenas a eventuais devoluções de quantias pagas na venda do bem - Inviabilidade da concessão de tutela possessória, no caso concreto - Autora que não exerce posse (seja direta, seja indireta) sobre o bem - Sentença mantida - Apelo improvido

22 - TJRS Direito privado. Compra e venda. Imóvel. Propriedade. Ausência. Posse. Impossibilidade. Enriquecimento ilícito. Configuração. Negócio. Valor. Devolução. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Comprador que não conseguiu tomar posse porque imóvel não era de propriedade do vendedor. Dever de devolução do valor do negócio, sob pena de enriquecimento ilícito. Dano moral inocorrente. Parcial procedência.

«Em que pese não comprovada a existência de erro essencial na realização do negócio jurídico, fato é que, mesmo que o demandante tivesse ciência de que o bem não era de propriedade registral do demandado, mostrou-se incontroverso que houve pagamento pela aquisição e que não pôde o adquirente usufruir da coisa, considerando a existência de reivindicação. Nessa linha, o não acolhimento do pedido reparatório por danos materiais possibilitaria o enriquecimento sem causa do réu, o que é vedado pela lei, forte no CCB/2002, art. 884 - Código Civil. Assim, mostra-se impositiva a condenação do réu ao pagamento do valor do negócio, a título de danos materiais. Já quanto ao pleito indenizatório por danos morais, merece desacolhimento, pois não verificada ofensa a qualquer dos direitos da personalidade do autor, conforme CF/88, art. 5º, X. Julgamento de parcial procedência do pleito inicial. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DA POSSE E DO REGISTRO DE PROPRIEDADE.

Veículo anunciado na plataforma OLX pelo réu. Pagamento do preço a falso intermediador. Improcedência do pedido inicial. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade de produção de outras provas. COMPRA E VENDA. Anúncio de venda em plataforma online. Comprador e vendedor que foram ludibriados por terceiro, que fraudou o anúncio, indicando preço inferior ao real. Terceiro que passou a intermediar a negociação e recebeu parte do pagamento. Inexistência de acordo quanto ao preço. Venda não concretizada. Inteligência do CCB, art. 482. Comprador que pagou ao estelionatário valor substancialmente inferior ao preço de mercado. Montante não revertido ao credor. Ineficácia do pagamento. Aplicação do art. 308 do CC. Negociação que não seria levada a efeito se tivessem as partes se atentado às circunstâncias e adotado as cautelas de estilo. Impossibilidade de subsistência da negociação. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSC Ação reivindicatória. Prevalência do direito de propriedade do autor sobre compromisso de compra e venda não registrado do réu, celebrado com o antigo titular. Posse injusta. Procedência. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

25 - STJ Direito civil. Alienação em duplicidade. Promessa de compra e venda. Interpretação dos negócios jurídicos. Transmissão de propriedade imóvel. Código civil de 1916. Transcrição. Segurança jurídica. Boa-fé.

«1.- Tem-se, na hipótese, alienação de imóvel em duplicidade. No caso dos autos, deve-se manter o acórdão que decidiu pela manutenção da segunda alienação porque o título correspondente está transcrito há mais de duas décadas, sendo que os primeiros adquirentes tinham apenas direito decorrente de compromisso de compra e venda que, embora com preço pago no ato e devidamente averbado, não teve seguimento providenciado pelos promitentes compradores. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Penhora - Determinação de bloqueio das contas bancárias e aplicações das agravantes - Impenhorabilidade de importâncias em espécie e aplicadas inferiores a 40 salários mínimos que devem ser levantadas integralmente - Os valores de proventos de aposentadoria são integralmente impenhoráveis, assim como salários, mas os bloqueios não recaíram sobre valores de salário e proventos do Exército. A poupança somados com outros valores são impenhoráveis até 40 salários mínimos nacional, de maneira que deve ser desbloqueada a diferença do que foi liberado pelas cadernetas de poupança até completar este montante, a ser verificado pelo Juízo de origem. O cred. FGTS liberado em conta não tem a garantia de impenhorabilidade da Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Não há previsão legal de impenhorabilidade de valores aplicados com intuito de cobrir despesas com tratamentos de saúde ou garantia da subsistência na velhice, não tendo fundos de investimentos natureza alimentar, independentemente de sua origem ao longo dos anos, como salário, proventos, etc, pela impenhorabilidade referir-se ao estado atual do valor - O excesso de penhora deve ser arguido após a avaliação, de maneira que não há óbice à manutenção do bloqueio de numerário e da propriedade rural, diante da preferência legal da penhora em dinheiro, complementando-se a diferença com a propriedade imóvel - É conveniente que a avaliação da propriedade imóvel seja feita por profissional qualificado e não por Oficial de Justiça, diante da possibilidade de cômoda divisão, possibilitando a redução da penhora ao que for necessário para a satisfação do débito, por não ser razoável que se leve à praça toda a propriedade rural - Pela dimensão da perícia, não se evidencia que foi superestimado o valor do salário pericial, que fica mantido - Recurso provido em parte.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - - Cumprimento de Sentença - Decisão que determinou ao exequente a demonstração de que os lotes de propriedade da executada que se pretende ver penhorados não constituem patrimônio de afetação - Inconformismo do exequente alegando que a impenhorabilidade do patrimônio de afetação não é absoluta e que cabe a executada a comprovação de tal impedimento - Cabimento - Impenhorabilidade que cabe a executada e não ao exequente - Recurso provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DIRETA DO BEM PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADOS QUE DETÉM APENAS OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE (PROMISSÁRIOS COMPRADORES). PROPRIEDADE QUE DEPENDE DO ANTERIOR REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. TERMO DE PENHORA QUE DEVE SER RETIFICADO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

29 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Negócio. Validade. Imissão de posse. Possibilidade. Apelação cível. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação de imissão de posse. Posse injusta.

«A ação de imissão de posse é o instrumento jurídico posto à disposição daquele que tem o direito de haver a posse, decorrente de negócio jurídico, contra aquele que se obrigou a transferi-la ou contra terceiro, que se recusa a entregá-la. Estando a ação embasada em documento apto a gerar a transmissão do domínio e ausente justa causa à ocupação do demandado, a procedência da ação se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

30 - STJ Tributário. ITBI. Momento de ocorrência do fato gerador. Compra e venda. Registro público. Averbação, no registro imobiliário, da transferência de propriedade (compra e venda). Processual civil. CTN, art. 35, I.

«Histórico da demanda. ... (Continua)

31 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TÍTULO QUE MATERIALIZA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA, SEM RELAÇÃO COM O REGISTRO ANTERIOR DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALIENANTE QUE ADQUIRIU A PROPRIEDADE POR MEIO DE ARREMATAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL, E NÃO APENAS OS DIREITOS RELACIONADOS À COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO AFASTADA. ÓBICE INOPORTUNO. ACESSO DO TÍTULO AO FÓLIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO

32 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Contrato de alienação fiduciária em garantia - Legitimidade da arrendante, que mantém a posse indireta e a propriedade resolúvel do veículo - Obrigação tributária nos termos do art. 121 e 123 do CTN - Presunção de legitimidade da CDA não afastada - Decisão modificada, tendo em vista a baixa de gravames e comunicação de venda dos veículos - Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE MORA DA COMPRADORA. POSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA AVENÇA, COM RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PREÇO PAGO PELA ADQUIRENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA Lei 9.514/1997. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Se, embora a propriedade fiduciária esteja registrada no competente Registro de Imóveis, a compradora não foi devidamente constituída em mora, não há impedimento para a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, com a restituição parcial dos valores pagos... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. Recorrido que arrematou um compromisso de compra e venda de bem imóvel e recolheu o ITBI para a expedição da carta de arrematação. Imposto que foi novamente cobrado e recolhido quando do registro da propriedade do imóvel em nome do recorrido. Impossibilidade. Bitributação. O compromisso de compra e venda e a respectiva cessão de direitos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. Recorrido que arrematou um compromisso de compra e venda de bem imóvel e recolheu o ITBI para a expedição da carta de arrematação. Imposto que foi novamente cobrado e recolhido quando do registro da propriedade do imóvel em nome do recorrido. Impossibilidade. Bitributação. O compromisso de compra e venda e a respectiva cessão de direitos é contrato preliminar que se completa com o contrato principal, que é a escritura definitiva ou sentença judicial que a substitua. Incidir o ITBI em ambos os momentos é tributar duas vezes a mesma transmissão imobiliária. De rigor a repetição do valor pago em duplicidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido. 

35 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - MAL SUCEDIDO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN - AUTORES E RÉUS QUE APARENTAM TER SIDO VÍTIMAS DE TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM AOS AUTORES - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - RESTRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO MODIFICADA

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VENDEDOR AOS COMPRADORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. VEDAÇÃO A NOVOS REGISTROS.

Acórdão que negou provimento a apelação do autor-reconvindo. Oposição de embargos de declaração pelo apelante. Alegação de omissão e erro material, por fato novo (art. 493, CPC). Fatos novos não configurados, por se tratar de ocorrências anteriores ao acórdão embargado. Não demonstração de alteração da situação da matrícula do imóvel, fundamento do acórdão proferido. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS E DESCONSTITUTIVO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Vício oculto em veículo automotor, adquirido pela autora no estabelecimento da corré Leite e Soares Veículos, por meio de financiamento concedido pela Instituição Financeira apelante no estabelecimento em que comercializado o veículo. Legitimidade passiva da apelante reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 17. Nos contratos de compra e venda de veículo automotor, em que há oferecimento e contratação de crédito no estabelecimento comercial, responderá a Instituição Financeira solidariamente com o estabelecimento pelos vícios decorrentes da contratação, inclusive em caso de desfazimento do negócio, pois os contratos de compra e venda e de financiamento, nesses casos, são conexos, coligados e interdependentes, nos exatos termos do CDC, art. 54-F Caberá à apelante exercer seu direito de regresso em face da corré lojista, quanto ao valor da entrada, assim como quanto à pretensão de declaração de propriedade do veículo, caso não entrem em acordo em sede extrajudicial. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

38 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES DO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DA PARTICIPAÇÃO DOS CREDORES FIDUCIÁRIOS NA RELAÇÃO PROCESSUAL, POR SEREM OS TITULARES DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TRATANDO-SE DE CONTRATOS COLIGADOS, A RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA IMPLICA A EXTINÇÃO, TAMBÉM, DO FINANCIAMENTO, AINDA QUE NÃO SE CONFIGURE A RESPONSABILIDADE DAS FINANCEIRAS PELO DANO DECORRENTE DO DEFEITO APRESENTADO. EXCLUSÃO AFASTADA. AGRAVO PROVIDO.

1. A autora objetiva a rescisão de contratos de compra e venda de veículo e de financiamentos bancários, devido a frustração de suas expectativas em relação ao produto, que apresentou defeito, além de inadimplemento do corréu vendedor em adimplir parcelas de financiamento do veículo dado como parte do pagamento. A existência de contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária faz com que se torne imprescindível a presença dos credores fiduciários no processo, por serem os titulares da propriedade fiduciária, e por isso necessariamente atingida pela eficácia da sentença. Tratando-se de contratos coligados, em que o vendedor e as instituições financeiras integram o mesmo sistema, eventual extinção de um contrato produz o mesmo efeito em relação aos outros. Assim, ao menos neste momento, não se justifica a exclusão dos litisconsortes... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL CUJA TITULARIDADE NÃO PERTENCE AOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO SIMULADO NA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E DOAÇÃO REVESTIDA COMO COMPRA E VENDA EM PROVEITO DO FILHO MENOR SEM RENDA PARA ALIENAÇÃO POSTERIOR COM ARGUMENTO DE CRISE FINANCEIRA FAMILIAR. OBJETIVO DE PREJUDICAR O EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO LASTRO FINANCEIRO PARA A COMPRA. DECLARAÇÃO DE EXTERNADA DA SIMULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Sem a demonstração do recebimento de valores para pagamento do preço na compra e venda de bem imóvel formalizada dos pais para o filho menor sem renda suficiente, evidencia-se a ocorrência de simulação com doação suspeita visando a distribuição de patrimônio em benefício dele e desprestígio do agravante-exequente, cuja circunstância torna, sim, nulo o negócio jurídico engendrado... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - DOLO - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ALIENAÇÃO POR MEIO DE ASTÚCIA - POSSE NÃO QUALIFICADA - CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIAIS OCULTADAS - VÍCIO NO CONSENTIMENTO. Recurso em face de sentença de procedência de ação anulatória, a alcançar escritura de cessão de direitos e prestação de serviços advocatícios, pelos quais se concretizou alienação de direitos possessórios sobre imóvel inexistentes, tal como ofertados, tendo os corréus omitidos circunstâncias essenciais ao negócio, já que se tratava apenas de posse contratual, sem possibilidade de aquisição de propriedade, como foi anunciada, além de abarcar área maior da qual ocupava os pretensos possuidores/cedentes - Insurgência recursal que se desacolhe - Preliminares rejeitadas: a competência relativa pode ser alterada pela conexão, estando prevento o juízo que analisou a ação de usucapião, a tratar do mesmo imóvel, e cujos direitos foram alienados aos autores - Inexistência de decadência, quando a propositura da ação observou o praz do art. 178, II, do Código Civil - Não há cerceamento de defesa, uma vez que desnecessária perícia e oitiva de testemunhas, bastando a farta prova documental, inclusive, com muitos documentos produzidos no âmbito de ações judiciais - Mérito: Requerido Ismar que, mesmo sabendo da existência de posse precária, elaborou mecanismos, com a colaboração dos demais corréus, onde todos receberam verbas provenientes do preço, para aparentar venda de posse qualificada, inclusive, assumindo e promovendo medidas paliativas para corroborar a fraude, tais como procedimentos de jurisdição voluntária que, em verdade, buscava manter ocultos os contornos da posse efetivamente exercida - Real situação jurídica descoberta pelos adquirentes/autores somente em razão de resistência do proprietário do imóvel, em diversas ações judiciais que saiu vencedor, nas quais foi comprovada a inexistência do direito negociado aos autores - Pagamento milionário pelos autores, acreditando adquirir direitos como prometidos, confirmam o vício de vontade, assim como o dano extrapatrimonial - A despeito do corréu advogado aventar atividade de meio, a afastar a anulação do contrato de prestação de serviços advocatícios, mantém-se o vício invalidante, quando referida contratação se deu para reconhecer direitos inexistentes, como sabido pelo patrono, que agiu em desfavor dos interesses do constituinte/contratante - Manutenção da sentença de procedência. Recurso desprovido.

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO

cumulada com dano moral. VÍCIO OCULTO. NUMERAÇÃO DO MOTOR DIVERGENTE DO CRLV. RESCISÃO DO CONTRATO. Vendedor habitual de veículos. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), NO CASO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

42 - TJSP COMPRA E VENDA -

Automóvel - Intermediação por pessoa jurídica - Transferência de propriedade não consumada - Débitos decorrentes de multa de trânsito e de IPVA - Inclusão de dados pessoais do vendedor no CADIN - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta contra a intermediadora e o comprador - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré intermediadora - Venda do veículo comunicada ao DETRAN pelo tabelionato - Impossibilidade de se responsabilizar a pessoa jurídica intermediadora pela não consumação da transferência da propriedade - Ação improcedente em relação a ela - Apelação provid... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Ação anulatória de escritura pública - Improcedência - Insurgência dos autores - Cerceamento de defesa que não ocorreu - Hipótese em que restou comprovada a venda, em duplicidade de bem imóvel, e os apelantes, primeiros adquirentes permaneceram inertes, sem proceder ao registro do contrato de promessa de venda e compra - Prevalência do direito do adquirente que efetuou o registro da escritura de venda e compra - Inteligência dos arts. 1.227 e 1.245, C.C. - Ausente qualquer prova de má fé da segunda adquirente ou vícios no registro de propriedade posterior - Prejuízo experimentado pelos autores deve se resolver em perdas e danos contra aquele que alienou em duplicidade`, não cabendo a anulação do registro - Sentença mantida - Recurso desprovido

44 - TJSP Compra e venda de imóvel - Preço financiado mediante pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - Resolução do contrato de compra - Impossibilidade - Existência, após a entrega do bem, apenas do mútuo garantido pela propriedade fiduciária - Entendimento - Aplicação do CDC - Impossibilidade - Jurisprudência pacificada pelo Colendo STJ - Pedidos resolutório e consectários improcedentes - Sentença mantida - Apelo desprovido, na parte conhecida

45 - STJ recurso especial. Compra e venda. Alienação fiduciária em garantia. Resolução do contrato. Iniciativa do devedor. Inadimplemento antecipado. Devolução de valores. Consolidação da propriedade. Imóvel. Venda em leilão. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Aplicação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Alegação de descumprimento de acordo pré-processual. Emenda à petição inicial que indicou a quantia devida. A ré realizou o depósito do montante requerido, ainda que com o atraso de dois meses. Sucessivas petições apresentadas pela autora elevando o valor do débito sem justificativa idônea. Postura que fere a boa-fé objetiva, uma vez que ao requerer o depósito da quantia devida, criou-se na devedora a justa expectativa de que com a efetivação do depósito, a mora estaria purgada, impedindo, dessa forma, a rescisão contratual. Ademais, ainda que sobre a quantia depositada não tenha incidido a atualização monetária de dois meses, é seguro dizer que o adimplemento foi substancial. Entender de modo contrário, notadamente por se tratar de contrato para aquisição de imóvel para população de baixa renda, representaria violação à função social do contrato e da propriedade, princípios representativos da socialidade, um dos vieses axiológicos do CCB/2002, que, ao fim e ao cabo, convergem à dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). Recurso ao qual se nega provimento.

47 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Posterior celebração de contrato de venda e compra com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Agente financeiro na posição de credor fiduciário - Ação de rescisão do compromisso de venda e compra - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Apelo dos autores - Contrato de venda e compra devidamente registrado, com a consequente constituição da propriedade fiduciária - Exaurimento do compromisso de venda e compra - Pedido de resolução descabido - Sentença mantida - Recurso Especial interposto pelos autores - Reexame da matéria nos termos do CPC, art. 1.030, II, à luz do decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ - Matéria apreciada no acórdão que não se confunde com o quanto definido pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo 1.891.498/SP - Ratificação do acórdão quanto à matéria reexaminada... (Continua)

48 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo - Anúncio publicado na internet - Pagamento efetuado pelo comprador, mas não recebido pelo vendedor - Ação anulatória de transferência de propriedade cumulada com reintegração de posse proposta pelo vendedor - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Elementos de prova que não demonstram o envolvimento direto e consciente do réu no golpe praticado contra o autor - Ato danoso exclusivo de terceiro - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

49 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Compra e venda de automóvel. Réu que não entregou ao autor a documentação necessária à transferência da propriedade. Pagamento feito pelo autor. Alegação, por parte do réu, que o veículo dado pelo autor como parte do pagamento tinha defeitos que necessitaram de reparos para os quais despendeu valores. Fato que não afasta sua obrigação em entregar ao autor a documentação necessária. Réu que poderia se utilizar do direito de ação para ser indenizado por eventual dano material e não o fez, mesmo em reconvenção. Recusa na entrega da documentação ilegítima. Dano moral caracterizado. Veículo que, passados mais de cinco anos da venda, ainda não foi transferido. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU - Decisão interlocutória que indeferiu a penhora do imóvel tributado - Bem que, conquanto na posse do agravado, é de propriedade de terceiro - Irrelevância da existência de escritura pública de compra e venda, que não tem o condão de transferir a propriedade imobiliária, nos termos do art. 1.245 do Código Civil - Penhora que só pode recair sobre bens próprios do devedor - RECURSO DESPROVIDO.