1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
Pesquisa de Jurisprudência
comprovacao insuficiencia justica gratuita
Jurisprudência Selecionada
2.961 Documentos Encontrados
Operador de busca: Palavras combinadas
Últimas publicações
STJ 31/03/2025 (1477 itens)
STJ 28/03/2025 (1358 itens)
STJ 27/03/2025 (1804 itens)
STJ 26/03/2025 (901 itens)
STJ 25/03/2025 (1774 itens)
TJSP 20/02/2025 (3581 itens)
TJSP 19/02/2025 (4091 itens)
TJSP 18/02/2025 (3289 itens)
TJSP 17/02/2025 (3373 itens)
TJSP 16/02/2025 (296 itens)
TST 28/02/2025 (1055 itens)
TST 27/02/2025 (12 itens)
TST 26/02/2025 (309 itens)
TST 25/02/2025 (1065 itens)
TST 24/02/2025 (977 itens)
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita em ação anulatória, determinando o recolhimento dos custos iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes fazem jus à concessão do benefício da Justiça Gratuita, considerando sua capacidade financeira. III. Razões de Decidir. 3. A gratuidade da justiça é exceção e deve ser concedida apenas a quem comprovar insuficiência de recursos, conforme CPC, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF. 4. Os agravantes não comprovaram insuficiência de recursos, apresentando rendimentos e patrimônio incompatíveis com a alegada hipossuficiência, conforme declaração de bens ao Fisco, além de terem contratado advogado particular. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da Justiça Gratuita exige comprovação de insuficiências de recursos. 2. A contratação de um advogado específico pode indicar capacidade financeira para arcar com custos processuais. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, art. 290... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TRT3 Justiça gratuita. Sindicato. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Sindicato.
«O Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV da CRFB/88 vem excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50, adotando posicionamento no sentido de que a norma constitucional em comento autoriza a ilação de serem as pessoas jurídicas igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita (principalmente, as microempresas e firmas individuais), sendo que para deles usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, visto que essa, a teor da Lei 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível que demonstrem de forma inequívoca a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo, exigindo-se, assim, prova cabal da insuficiência financeira, não se evidenciando suficientes meras presunções nesse sentido. Nesse contexto, não se vislumbrando dos autos tal comprovação pelo Sindicato autor, torna-se inviabilizada a concessão dos benefícios da justiça gratuita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita à recorrente, que alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, recebendo benefício previdenciário e possuindo empréstimos consignados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais e Materiais. A parte autora alega insuficiência de recursos para arcar com custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -
Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça e, consequentemente, do diferimento das custas - Insuficiência de recursos não demonstrada - Necessidade de comprovar satisfatoriamente a insuficiência do agravante para que possa gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -
Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça e, consequentemente, do diferimento das custas - Insuficiência de recursos não demonstrada - Necessidade de comprovar satisfatoriamente a insuficiência da agravante para que possa gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -
Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça e, consequentemente, do diferimento das custas - Insuficiência de recursos não demonstrada - Necessidade de comprovar satisfatoriamente a insuficiência da agravante para que possa gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ALEGADO ESTADO DE POBREZA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE - HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FICA ADSTRITA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - «DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TST Recurso de revista. Entidade filantrópica. Justiça gratuita.
«O posicionamento desta Corte é de que o benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, mesmo às entidades filantrópicas, somente pode ser concedido quando devidamente comprovada a insuficiência de recursos, o que, a teor do acórdão regional, não foi comprovado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -
Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça e, consequentemente, do diferimento das custas - Insuficiência de recursos não demonstrada - Necessidade de comprovar satisfatoriamente a insuficiência da agravante para que possa gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Indícios de capacidade econômica, incompatível com o pleito de gratuidade - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Indícios de capacidade econômica, incompatível com o pleito de gratuidade - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Indícios de capacidade econômica, incompatível com o pleito de gratuidade - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Indícios de capacidade econômica, incompatível com o pleito de gratuidade - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Indícios de capacidade econômica, incompatível com o pleito de gratuidade - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -
Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Indícios de capacidade econômica suficiente - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -
Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Indícios de capacidade econômica - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Indícios de capacidade econômica, incompatível com o pleito de gratuidade - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -
Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça e, consequentemente, do diferimento das custas - Insuficiência de recursos não demonstrada - Necessidade de comprovar satisfatoriamente a insuficiência da agravante para que possam gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Prova dos autos que indicam renda mensal líquida de aproximadamente R$ 14.000,00 no ano de 2022 - Agravo de Instrumento não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA -
Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Indícios de capacidade econômica - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -
Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Indícios de capacidade econômica suficiente - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - TST AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PROVIMENTO.
De acordo com alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, o § 10 do CLT, art. 899 dispõe que serão isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Já o § 4º do CLT, art. 790, acrescentado pela mencionada Lei, diz que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula 463. Precedentes. Na hipótese, a Presidência do Tribunal Regional, por meio de decisão monocrática, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita requerido pela reclamada quando da interposição do recurso de revista, ao fundamento de que a apresentação do termo de distrato com o IFOOD não comprovava, por si só, a insuficiência econômica. Nesse contexto, não comprovada à época da interposição do recurso de revista, a insuficiência econômica ensejadora dos benefícios da justiça gratuita nem tendo a parte complementado o preparo, após o prazo concedido, deve ser mantida a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada na deserção do recurso. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Indícios de capacidade econômica, incompatível com o pleito de gratuidade - Oficial do Registro de Imóveis - Ilegitimidade para integrar o polo passivo da demanda - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO. I.
Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, alegando falta de condições financeiras para arcar com despesas processuais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes comprovaram sua hipossuficiência financeira para obter os benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Decidir3. O pedido de gratuidade foi desacompanhado de prova suficiente de hipossuficiência, e os documentos apresentados anteriormente não foram considerados adequados.4. Os agravantes não apresentaram declaração completa de rendas e são proprietários de diversos imóveis, o que contraria a alegação de insuficiência de recursos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita requer comprovação adequada de hipossuficiência. 2. A propriedade de diversos imóveis é incompatível com a alegação de insuficiência de recursos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 6º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - JUSTIÇA GRATUITA -
Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Indícios de capacidade econômica - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas de preparo recursal. O agravante alega impossibilidade de pagamento devido a condições financeiras precárias, problemas de saúde e responsabilidades familiares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir 3. As alegações do agravante não comprovam insuficiência de recursos, conforme exigido pelo CPC, art. 98. 4. A movimentação bancária do agravante demonstra capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, afastando a presunção de hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos. 2. Alegação de que não está trabalhando e não tem renda afastada pela movimentação bancária... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Desnecessária nova intimação da parte para que tenha a oportunidade de apresentar mais documentos, tendo em vista que aqueles que foram exibidos em primeiro grau são suficientes para o indeferimento do pleito - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA -
Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Indícios de capacidade econômica, incompatível com o pleito de gratuidade - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA -
Suposta não comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça - Insuficiência de recursos demonstrada - Decisão reformada para conceder a gratuidade de Justiça - Agravo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA -
Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Indícios de capacidade econômica suficiente - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Ação declaratória de prescrição de dívida e de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela autora - Declaração de insuficiência de recursos que não acarreta o automático deferimento - Ausência de comprovação mais detalhada da situação econômica - Hipossuficiência não caracterizada - Agravo desprovid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de elaboração de planta planimétrica e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, sob alegação de que tais documentos são indispensáveis para a ação de usucapião e que os agravantes são hipossuficientes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na concessão do benefício da justiça gratuita para a elaboração dos documentos necessários à propositura da ação de usucapião. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Possibilidade de gozo do benefício por pessoa jurídica desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. Hipótese de insuficiência não evidenciada no caso concreto. Decisão que indefere pedido de justiça gratuita de plano. Desacerto. Necessidade de concessão de prazo para a parte comprovar a alegada insuficiência de recursos. CPC, art. 99, § 2º. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO
-Única matéria trazida em sede recursal é o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - TRT4 Preliminarmente. Recurso ordinário da reclamada. Benefício justiça gratuita. Pessoa jurídica.
«Ainda que os Tribunais Superiores tenham entendido que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita, é imprescindível a efetiva comprovação da insuficiência financeira. A comprovação da condição de entidade filantrópica, por si só, não confere o direito à gratuidade da tramitação processual. Preliminar não acolhida. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - TST Concessão do benefício da justiça gratuita. Requisitos. Comprovação.
«A mera declaração do autor acerca da insuficiência de recursos para demandar em Juízo sem prejudicar o sustento da família é suficiente para a concessão da Justiça gratuita. O fato de o autor perceber suplementação de aposentadoria e benefício previdenciário em valores superiores ao dobro do salário mínimo não implica, por si só, o indeferimento da concessão dos benefícios da Justiça gratuita, pois é indispensável prova contrária às alegações de que sua situação financeira não lhe permite demandar sem o prejuízo de seu sustento e de sua família. Portanto, se há, nos autos, declaração de insuficiência de recursos pela reclamante, é incontroverso, portanto, que preenche o requisito previsto na Lei para concessão dos benefícios da Justiça gratuita ou assistência judiciária gratuita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONCLUSÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao apelante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.1.
O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. 2. Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da agravante, no caso concreto, é de rigor a concessão do benefício de justiça gratuita.3. Recurso provido. Sem sucumbência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1.060/50) -
Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau - Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015) - Preenchimento dos requisitos legais - Agravantes que possuem renda mensal variável, comprovando pouca entrada de recursos e ausência de bens - Renda insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravantes que podem ser enquadrados na condição de «necessitado a que alude a Lei 1.060/1950 - Benefício da justiça gratuita deferido - Decisão agravada reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Decisão reformada para conceder o benefício à agravante. Recurso provido.... ()
