concurso material
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Concurso material. Havendo atos sequenciais, a consubstanciarem figuras típicas distintas, cumpre observar o concurso material.

2 - STF Tóxicos. Tráfico. Associação. Concurso material.

«Os crimes previstos nos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14 são autônomos, dando margem, assim, ao reconhecimento de concurso material.... (Continua)

3 - STF Roubo. Extorsão. Concurso material. Crime continuado.

«Os crimes de roubo e extorsão não são crimes da mesma espécie. Por isso, não ensejam continuidade delitiva, mas concurso material. Precedentes do STF.... (Continua)

4 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material.

«Embora do mesmo gênero, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor (CP, art. 213 e CP, art. 214) não são da mesma espécie, o que afasta a continuidade e corporifica o concurso material. Precedentes da Corte. Recurso improvido.... (Continua)

5 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor e roubo. Concurso material.

«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem grave que não seja «praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material entre estupro e atentado violento ao pudor.... (Continua)

6 - STJ Estupro e atentado violento ao pudor. Concurso material.

«Embora do mesmo gênero, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor (CP, art. 213 e CP, art. 214), não são da mesma espécie, o que afasta a continuidade e corporifica o concurso material. Recurso provido.... (Continua)

7 - TJMG Concurso material. Apelação criminal. Evasão mediante violência contra um agente penitenciário. Delitos caracterizados. Concurso material. Exigência do CP, art. 352. Sentença mantida. Recurso não provido

«- A conduta de fugir empregando violência contra a pessoa deve sempre ser tida como duas infrações em concurso material, pois esta a redação da sanção do CP, art. 352. Evadir-se unicamente não constitui crime, fazê-lo, e ainda com violência à pessoa, caracteriza dois tipos infracionais autônomos, a fuga, bem como a lesão corporal praticada. ... (Continua)

8 - STJ Concurso de crimes. Almejado reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Hipótese de concurso material. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Evidenciado que os homicídios foram praticados com desígnios autônomos, configura-se o concurso material, e não a continuidade delitiva. ... (Continua)

9 - TJRS Concurso material. Crime continuado.

«Condutas de lesão corporal decorrente de violência doméstica, contra duas vítimas, nas mesmas circunstâncias de tempo e local. Caso de crime continuado, e não de concurso material. Incidência do CP, art. 71, parágrafo único. PENAS SUBSTITUTIVAS Natureza do crime que impede a substituição. Voto vencido do Relator. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE.... (Continua)

10 - STF Tóxicos. Lei. 6.368/76, arts. 12 e 14. Possibilidade de concurso material.

«A jurisprudência do STF é firme no sentido de que é possível o concurso material dos crimes previstos nos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14.... (Continua)

11 - TJSP Roubo qualificado. Concurso material. Diversificado o modo executado em cada delito praticado, evidenciada a reiteração e habitualidade criminosa dos réus, forçoso reconhecer o concurso material resultando em necessário redimensionamento da pena. Recurso do Ministério Público provido.

12 - STJ Revisão criminal. Competência. Concurso material.

«O STJ, no julgamento do recurso especial, apenas qualificou juridicamente os fatos, afirmando a existência do concurso material. Não fez qualquer exame de prova. ... (Continua)

13 - STJ Concurso material. Concurso formal. Roubo e corrupção de menores. Concurso ideal. CP, arts.69, 70 e 157, § 2º, I e II. Lei 2.252/1954, art. 1º.

«O recorrente, acompanhado de menor de idade, praticou assalto à mão armada. Foi denunciado por roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II) e corrupção de menores (Lei 2.252/54, art. 1º). Afastamento da Súmula 7/STJ, pois a questão é puramente de direito: saber-se se houve ou não concurso material. As instâncias ordinárias admitiram o concurso material. ... (Continua)

14 - TJSP Estupro. Caracterização. Concurso material com atentado violento ao pudor. Ocorrência. Pretensão ao reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos. Impossibilidade. Desígnio do agente. Intenção de cometer dois crimes autônomos. Condenação por concurso material mantida. Embargos infringentes rejeitados.

15 - STF Fiança criminal. Concurso material de delitos. CPP, art. 323, I. CP, art. 69.

«Prevalece, na jurisprudência do STF, em face do que dispõe o CPP, art. 323, I, a diretriz segundo a qual não se revela cabível a fiança criminal, em concurso material, a soma das penas mínimas legalmente cominadas em abstrato for superior a 02 anos de reclusão.... (Continua)

16 - TAMG Lesão corporal. Porte de arma. Concurso material. «Sursis. Instituto mais benéfico. Prevalência.

«Diante do concurso material de crimes, deferida em primeiro grau a suspensão condicional da pena, instituto tradicional de mesma orientação despenalizadora, a aplicação dos benefícios da Lei 9.099/95, de maneira fracionada, não favorece o acusado, mas o prejudica uma vez que lhe impõe o cumprimento de mais uma sanção alternativa.... (Continua)

17 - TJSP Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento do concurso material e da continuidade delitiva. Impossibilidade. Afastamento do concurso material. Adoção de uma só continuidade delitiva englobando todas as condutas relatadas na denúncia. Dosimetria penal reduzida. Pedido deferido em parte.

18 - STF Júri. Concurso material. Novo julgamento em relação a um dos delitos. Possibilidade.

«Tratando-se de concurso material de crimes por condutas delituosas distintas e objeto de diferentes séries de quesitos, não há irregularidade na submissão do réu a novo julgamento somente quanto a um dos delitos. ... (Continua)

19 - TJMG Júri. Protesto por novo Júri. Pena superior a 20 anos resultante de concurso material. Descabimento.

«Incabível é o protesto por novo Júri se a pena superior a vinte (20) anos é resultante de concurso material e nenhuma da penas somadas supera o limite mínimo fixado pela lei para efeito de interposição do recurso em mira. Admissível seria se o mesmo se tratasse de crime continuado.... (Continua)

20 - STJ Penal. Recurso especial. Crimes de roubo e extorsão. Concurso material.

Na linha de precedentes desta Corte e do c. STF, configuram-se os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair pertences da vítima, obriga-a a efetuar compra de outros bens e entregar o cartão do banco, fornecendo-lhe a respectiva senha. (Precedentes ).... (Continua)

21 - STF Tóxicos. Tráfico de entorpecentes e associação. Concurso material.

«A jurisprudência do STF é pacífica quanto a possibilidade de ocorrer concurso material entre tráfico e associação (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14). Para caracterizar o crime do art. 14, a associação deve ser estável. Para permitir o aumento de pena (art. 18, III), a associação pode ser eventual. «Habeas deferido em parte, para anular a sentença no que tange à fixação da pena, referente ao crime do art. 14 (Lei 6.368/76) . Outra deve ser proferida com observância da Lei 8.072/90, art. 8º.... (Continua)

22 - TJSP Receptação. Concurso material. Uso de documento falso. Hipótese. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Incabível a absorção do crime de uso de documento falso pelo de receptação, posto que um não é meio necessário para a prática de outro. Desse modo, cabe a aplicação do concurso material. Recurso desprovido.

23 - TJSP Revisão criminal. Extorsão mediante sequestro qualificada. Duração maior do que 24 horas. Concurso material de crimes. Existência de desígnios autônomos com relação a cada uma das vítimas. Três os delitos, pois, decorrentes de desígnios absolutamente independentes e autônomos, todos em concurso material de crimes. Revisão criminal indeferida.

24 - TJSP Roubo. Corrupção de menores. Concurso material. Prática levada a efeito mediante mais de uma ação. Desígnios autônomos. Mais de um bem jurídico atingido. Impossibilidade de reconhecimento de uma única ação. CP, art. 69. Reconhecimento do concurso material de rigor. Decisão mantida. Embargos infringentes rejeitados.

25 - TJMG Suspensão condicional do processo. «Sursis processual. Concurso material. Penas mínimas cominadas. Superioridade a 1 (um) ano. Impossibilidade.

«Não é cabível a suspensão condicional do processo em sede de concurso material quando as penas mínimas cominadas aos crimes excedem o prazo de 1 (um) ano. De outro modo, o criminoso contumaz poderia ter o mesmo tratamento daquele que, por infelicidade, comete um crime.... (Continua)

26 - TJSP Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação, em concurso material. Alteração legislativa. Lei 12015/09. Crimes anteriormente descritos nos CP, art. 213 e CP, art. 214. Crime único. Lei penal benéfica. Retroatividade. O concurso material de crimes cede lugar à unicidade delitiva. Ordem de «habeas corpus concedida.

27 - TJSP Fraude à licitação. Concurso material. Ocorrência. Condutas autônomas praticadas com diferentes condições de tempo e diversos comparsas. Comprovada a existência de diversas condutas autônomas, com intervalo considerável de tempo entre elas e, ainda, comparsarias diferentes, necessária a cumulação das reprimendas pelo reconhecimento do concurso material de delitos. Recurso ministerial parcialmente provido.

28 - TJSP Crime continuado. Roubo qualificado. Concurso material com extorsão mediante sequestro, qualificado pelo evento morte. Hipótese. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Entendimento dos tribunais de que roubo e extorsão não são crimes da mesma espécie, não se admitindo nexo de continuidade delitiva entre eles, mas sim, concurso material. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

29 - TJSP Concurso material. Caracterização. Roubo e tentativa duplamente qualificados. Acusado preso em flagrante ao tentar roubar estabelecimento comercial. Utilização de veículo roubado pelo mesmo três dias antes. Ações delituosas não decorrentes de impulso único. Inexistência de continuidade delitiva. Reconhecimento do concurso material de crimes. Majoração da pena. Cabimento. Recurso ministerial provido.

30 - STJ Atentado violento ao pudor. Estupro. Concurso material. Crime continuado. Precedentes do STJ. CP, arts. 69, 71, 213 e 214.

«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de «praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material entre os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor. A continuidade delitiva exige crimes da mesma espécie e homogeneidade de execução.... (Continua)

31 - STF Fiança. Delitos dos arts. 316, 317 e 318 do CP. Concurso material. Defesa preliminar. CPP, art. 514.

«A defesa preliminar de que cogita o CPP, art. 514 só tem cabimento em hipótese de crime afiançável. No caso, não há de ser a fiança admitida, pois houve concurso material de crimes e a soma das penas cominadas é superior a dois anos. Alegada ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, que não se caracteriza. Agravo improvido.... (Continua)

32 - TJMG Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Crime continuado. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Impossibilidade. Caracterização do concurso material. CP, arts. 71 e 213.

«Presta-se o estupro à figura do crime continuado se o crime é praticado contra a mesma vítima. Sendo duas ou mais as ofendidas, a hipótese é de concurso material de delitos. ... (Continua)

33 - STF Concurso material de crime. Protesto por novo Júri. Pena inferior a vinte anos. Utilização de algemas no julgamento. Medida justificada.

«No concurso material de crimes considera-se, para efeito de protesto por novo Júri, cada uma das penas e não sua soma. O uso de algemas durante o julgamento não constitui constrangimento ilegal se essencial à ordem dos trabalhos e à segurança dos presentes. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

34 - TJMG Seqüestro. Roubo. Concurso material. Subtração consumada. Privação da liberdade da vítima. Absorção. Inadmissibilidade. CP, arts. 148, «caput e 157, § 2º, I e II.

«Se o delito de roubo já se havia exaurido, quando o agente privou a liberdade de locomoção da vítima, pratica ele o crime de seqüestro em concurso material, sendo impossível o acolhimento da tese de absorção.... (Continua)

35 - STJ Juizado especial criminal. Concurso material. Soma das penas. Limite superior a dois anos. Julgamento pelos juizados afastada. Lei 9.099/95, art. 61.

«Existindo concurso material de crimes, a pena a ser considerada para a fixação de competência é o resultado da soma das penas máximas cominadas aos delitos, e caso seja superior a dois anos, afastada está a competência do juizado especial.... (Continua)

36 - STJ Roubo e seqüestro. Concurso material.

«Agente que priva a vítima de sua liberdade de locomoção por tempo superior ao indispensável à subtração. Conceituação que no caso se atende pela autônoma seqüência das ações dos agentes.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Crimes autônomos. Concurso material de crimes. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são considerados delitos autônomos, admitindo-se, portanto, seja aplicada a regra do concurso material de crimes.... (Continua)

38 - STJ Penal. Recurso especial. Art. 157, § 4º, s I e II, do CP. Roubo e extorsão. Concurso material.

Na linha de precedentes desta Corte e do STF, configuram-se os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair alguns pertences da vítima, obriga-a a entregar o cartão do banco e fornecer a respectiva senha. Recurso especial provido.... (Continua)

39 - TJSP Pena. Fixação. Pretensão à redução em sede revisional. Possibilidade. Roubo (duas vezes) em concurso formal imperfeito, estupro continuado e atentado violento ao pudor continuado em concurso material e atentado violento ao pudor (duas vezes) em concurso material. Decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça. Alteração da classificação dos ilícitos penais. Roubo em concurso formal perfeito. Estupro e atentado violento ao pudor, crime único. Atentado violento ao pudor em concurso formal. Modificação do regime para excluir a exigência de cumprimento integral no regime fechado. Penas reduzidas e regime alterado. Pedido revisional parcialmente deferido.

40 - STJ Crime continuado. Elemento temporal. Diferença de meses. Caracterização da reiteração e não continuidade delitiva. Concurso material. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 69 e CP, art. 71.

«Se entre as séries delituosas houver diferença de meses, não haverá continuidade delitiva, mas sim reiteração delitiva, devendo ser aplicada a regra do concurso material.... (Continua)

41 - TJSP Estupro, sequestro e cárcere privado e roubo. Concurso material. Ocorrência. Alegada privação da liberdade da vítima decorrente ou componente de outra infração penal. Inadmissibilidade. Abordada, fora levada em veículo, depois a matagal, onde submetida aos atos de violência, de forma autônoma e independente em cada episódio, sem elo entre eles. Concurso material configurado. Preliminar afastada. Recurso improvido.

42 - TJMG Conflito negativo de jurisdição. Concurso material. Processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Juízo comum e juizado especial. Concurso material de crimes. Violência doméstica e desobediência. Arts. 147 e 359, ambos do CP. Decretada a extinção de punibilidade em relação a um dos crimes,. Arts. 107, IV, e 109, VI, do CP. Delito remanescente. Infração penal de menor potencial ofensivo. Precedente jurisprudencial. Competência do juizado especial

«- No concurso de infrações, uma de menor potencial ofensivo e outra que é tratada pela legislação especial, Lei 11.340/06, concurso material de crimes, quando decretada a punibilidade do segundo evento, sendo o primeiro de menor potencial ofensivo, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial, nos termos da Lei 9.099/95. Precedente jurisprudencial do STJ.... (Continua)

43 - STJ Crime continuado. Concurso material caracterizado. Roubos praticados com intervalos superiores a 30 dias. Precedente do STF. CP, art. 70, CP, art. 71 e CP, art. 157.

«Delitos de roubo praticados em intervalos de tempo superiores a 30 dias: presença de concurso material e não da figura da continuidade delitiva, ante a inexistência do lapso temporal do CP, art. 70.... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Dois crimes de atentado violento ao pudor (redação antiga. Atual CP, art. 217-A) continuados, praticados em concurso material. Réu denunciado pela prática de um crime em continuidade delitiva. Condenação, em 2º grau, por dois delitos continuados em concurso material. Tese de nulidade por ofensa ao princípio da correlação ou da congruência. Não ocorrência. Fatos descritos na denúncia. Aplicação do CPP, art. 383. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

45 - TJSP Concurso material. Não caracterização. Casa de prostituição e favorecimento da prostituição. Prevalecimento do primeiro, por ser específico, sobre o segundo, de caráter genérico. Concurso aparente de normas. CP, art. 228 e CP, art. 229.

«O entendimento adotado na respeitável sentença, considerando todos os crimes elencados na denúncia como sendo autônomos e em concurso material, não deve prevalecer. O crime previsto no CP, art. 229, por ser específico, prevalece sobre aquele previsto no art. 228, de caráter genérico. Quem mantém casa de prostituição, também a facilita. Trata-se de concurso aparente de normas, não sendo possível somar as penas isoladamente.... (Continua)

46 - STJ Júri. Condenação por dois homicídios qualificados. Pena superior a 20 anos em decorrência de concurso material. Protesto por novo júri. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 607.

«Conforme pacífica jurisprudência desta Corte é inadimissível o protesto por novo júri quando a condenação a pena superior a 20 anos resultar de concurso material de crimes. «Habeas corpus denegado, cassada a liminar.... (Continua)

47 - STJ Crime continuado. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.

«Ocorre concurso material entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor por serem de espécies diversas, não podendo, dessa forma, ser aplicada a regra insculpida no CP, art. 71.... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Extorsão. Aplicação da pena. Concurso material de crimes. Os crimes de roubo e extorsão são de espécies diversas e que foram cometidos por condutas também diversas, ainda que sob o mesmo contexto, não havendo como reuni-los, na esteira da jurisprudência de nossos tribunais superiores, senão sob a fórmula do concurso material de infrações

49 - STJ Roubo e seqüestro. Concurso material.

«Agente que priva a vítima de sua liberdade de locomoção por tempo superior ao necessário à subtração. Hipótese que não diverge de julgados que admitem a absorção, pelo roubo, da momentânea privação de liberdade da vítima. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítimas diversas (duas). Concurso material. Afastamento. Continuidade delitiva simples. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior decidiu que, nas hipóteses de crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com violência presumida, não incide a regra do concurso material nem da continuidade delitiva específica. Precedentes. ... (Continua)