condenacao dos policiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral in re ipsa. Concussão. Condenação dos policiais. Falta de trânsito em julgado da sentença criminal. Ausência de título executivo judicial, irrelevância. Possibilidade de demandar na esfera civil. Majoração da verba indenizatória, para R$ 30.000,00 na hipótese. CCB/2002, arts. 43, 186 e 935. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CPP, art. 66.

«1. Restou evidente a atuação do agente do estado, o que por si só configura hipótese de responsabilidade civil objetiva do estado. 2. A falta de trânsito em julgado da sentença na esfera criminal não impede o conhecimento da matéria na esfera cível, tendo em vista que não se trata de execução da sentença criminal, e sim de demanda de conhecimento. 3. Autor vítima de concussão. Agentes do executivo que lograram obter dele dinheiro, mediante ameaça de prisão e imputação de prática criminosa. 4. Valor do dano moral fixado aquém dos danos suportados, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desta forma, merece ser majorada a verba para o patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em vista de atender ao tríplice aspecto da condenação.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PROVAS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Matheus Aparecido Soares contra a sentença da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos, que o condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviço à comunidade e pagamento de 1 (um) salário-mínimo. O réu alega nulidade na apreensão das drogas, sustentando ausência de fundadas razões para a abordagem. ... (Continua)

3 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Drogas encontradas na residência do réu e no terreno baldio ao lado. Acondicionamento na forma própria de traficância. Depoimentos dos agentes policiais coesos e uníssonos. Validade. Elementos dos autos suficientes para condenação. Recurso não provido.

4 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Condenação de rigor. Pena e regime prisional bem aplicados. Recurso não provido.

5 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Pleito de absolvição e, subsidiariamente, de desclassificação para o tipo penal previsto no Lei 11343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade, autoria e destinação dos entorpecentes devidamente comprovados pela prova oral colhida, bem assim pelas circunstâncias da prisão. Depoimento dos policiais, aos quais se confere relevo probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autora devidamente comprovadas. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Validade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para Lei 11343/2006, art. 28. Inviabilidade. Circunstâncias da apreensão a evidenciar a finalidade comercial dos entorpecentes. Condenação bem decretada. Pena e regime prisional bem aplicados. Recurso improvido.

7 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma, concurso de agentes e privação de liberdade da vítima. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório firme e coeso. Policiais que surpreenderam os réus na posse da «res furtiva. Palavra da vítima e dos policiais. Validade. Desclassificação para a forma tentada. Inadmissibilidade. Não há que se falar em tentativa, se os agentes tiveram a posse tranquila e desvigiada da «res, ainda, que por breve período, sendo encontrado com eles o produto do furto. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.

8 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Reconhecimento efetuado pela vítima. Apreensão dos acusados, por policiais, no veículo utilizado para o crime e de posse da arma e da «res furtiva. Negativa isolada do restante do conjunto probatório. Condenação de rigor. Recurso improvido.

9 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, tendo ele próprio confirmado haver fornecido a droga para o consumo de um deles que se fazia passar por usuário. Condenação mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE DROGAS EM RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PENAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo suposto retorno à unidade prisional com 13 porções de maconha ocultadas no intestino após saída temporária. O recorrente alega inexistência de provas suficientes para a condenação e requer a reforma da decisão. ... (Continua)

11 - TJSP Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Caracterização. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos policiais. Relação de estabilidade e permanência que evidenciam a associação para o tráfico. Condenação mantida. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.

12 - TJSP Resistência. Caracterização. Réu que se opõe mediante violência, à execução de ato legal implementado por policiais, consubstanciado na realização de averiguações decorrentes de denúncia anônima de posse e porte de armamento pesado em desacordo com determinação legal. Autoria e materialidade comprovadas por prova oral e documental. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Testemunhos policiais válidos. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso improvido.

13 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos dos policiais. Afastamento das qualificadoras. Inadmissibilidade. Devidamente comprovado o rompimento da porta do veículo para subtração de bem que se encontrava em seu interior. Evidenciado o concurso de pessoas pela prova oral colhida. Condenação de rigor. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recursos não providos.

14 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Falsa identidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Relatos firmes e coesos dos policiais. Forma de embalagem da droga e circunstância da apreensão que evidenciam a destinação da traficância. Réu foragido que se identifica com outro nome, a fim de se beneficiar. Absolvição incabível. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção passiva. Policiais civis. Pena-base. Inidoneidade da fundamentação não verificada. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Perda do cargo público. Delito praticado com violação de dever para com a administração pública.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE.

A prova é suficiente à manutenção da condenação, eis que o PMERJ apresentou relato em consonância com as primeiras declarações que prestou em sede policial e estas estão em harmonia com o que lá foi relatado por seu colega de farda, e contra elas nada foi produzido, vez que em confuso relato o Apelante diz que os policiais já haviam tentado entrar em sua casa, mas não encontraram nada. Ou entraram ou não encontraram nada. É de se observar também que ao ser inquirido se conhecia os policiais inicialmente disse que não, mas no segundo seguinte apresentou esse contraditório aponte. Não fosse só isso acreditar em sua versão importaria em crer que policiais militares andassem pela madrugada por região conflagrada na posse de 77g de cocaína (55 pinos) e mais 25g de crack (124 pedras), colocando suas vidas em risco no único intuito de incriminar um inocente. Não há qualquer motivo para que se reveja a condenação. 2. A pena foi aplicada de forma benéfica, eis que inobservado o disposto no art. 42 da Lei Antidrogas, ao passo que a reincidência se comprova pela anotação de 01 da FAC e esta, aliada ao montante, autoriza que o regime inicial seja mesmo o fechado. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Porte de artefato explosivo e uso de documento falso. Condenação. Laudo pericial. Exame realizado por policiais civis. Nulidade inexistente. Habilitação técnica. Pena. Fixação dentro dos limites fixados pela lei. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Na sistemática anterior à reforma processual procedida pela Lei 11.690/08, aplicável ao caso em exame em face do princípio do tempus regit actum, os exames periciais eram feitos por 2 peritos oficiais (CPP, art. 159, caput) e, na ausência, por 2 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, de preferência, entre as que tivessem «habilitação técnica relacionada à natureza do exame (CPP, art. 159, § 2º).... (Continua)

18 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos policiais. Material incendiário apreendido na residência da acusada. Alegação de ter sofrido coação que não se sustenta. Condenação bem decretada. Ajuste na dosimetria penal. Necessidade. Reprimendas fixadas no mínimo legal. Regime prisional adequado. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Caracterização. Materialidade e autoria induvidosas. Prisão em flagrante. Confissão em juízo. Consonância com os demais elementos de provas coligidas aos autos. Prova oral demonstra satisfatoriamente que os fatos ocorreram como narrados na peça acusatória, resultado firmes e coesos os depoimentos dos policiais, não havendo o porque desmerecer suas palavras. Condenação de rigor. Recurso improvido.

20 - TJSP Roubo simples e Desacato - Confissão judicial - Reconhecimento da vítima na delegacia de polícia e em juízo - Depoimentos dos policiais militares - Prova suficiente para a condenação;

21 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório firme e coeso. Palavra da vítima e dos policiais. Validade. Pretensão ao reconhecimento da tentativa. Descabimento. Consumação do delito com a inversão da posse. Desnecessidade da posse mansa e tranquila. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

22 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais militares. Validade. Ausência de prova concreta da intenção dos agentes policiais em prejudicar o acusado injustamente. Condenação mantida. Recurso improvido.

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Impossibilidade. Autoria e materialidade verificadas. Depoimento dos policiais. Validade da prova.

1 - A Corte de origem asseverou que os depoimentos prestados pelos agentes da lei, tanto em solo policial quanto em Juízo, restaram coerentes e verossímeis, no sentido de que tiveram notícia da prática de tráfico de drogas no bairro Tamandaré, já conhecido nos meios policiais como ponto de venda de entorpecentes, «tendo o denunciante, ainda, fornecido uma descrição das vestimentas dos criminosos e que ambos eram jovens, bem como indicado o local onde os narcóticos eram acondicionados». ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS RÉUS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ RECURSO DO MP BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - PALAVRA DOS POLICIAIS. CONTRADIÇÃO ¿ DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA ¿ IN DUBIO PRO REO.

Conforme se depreende dos depoimentos colhidos, o que ficou certo nos autos é que houve tiros no dia dos fatos e também uma correria de pessoas na rua, o que se mostra compreensível tendo em vista os tiros relatados, acarretando a apreensão dos objetos descritos na peça acusatória, bem como a prisão dos réus. Contudo, após toda a análise, surgem dúvidas acerca da autoria, pois nenhum dos dois acusados foi preso com algo ilícito. Ambos estavam dentro de suas casas, sendo certo que contra eles temos apenas os depoimentos dos policiais que disseram ter visto o momento em que ambos se desfizeram dos objetos que traziam consigo, sendo que Wellington teria se desfeito da mochila e Ricardo do radinho, ambos apreendidos pelos policiais. Todavia, como dito anteriormente e observado nas transcrições dos depoimentos, as versões apresentadas pelos policiais não convergiram nem mesmo entre si e, sabendo-se que eles participam de várias incursões parecidas no dia a dia deles, não é difícil que possam se confundir. Ademais, o próprio policial Marcelo, afirmou perante o juízo, que só tem certeza de que os acusados integravam o grupo das pessoas que correram com a chegada dos policiais, porque eles tinham as mesmas características físicas, o que, a meu sentir, é muito frágil. O policial Lacerda afirmou que com certeza o policial Marcelo teria feito a prisão do réu Ricardo, mas, conforme o próprio Marcelo contou em juízo, quem teria feito essa prisão teria sido um terceiro policial e não ele. Saliente-se que a versão de Marcelo não está de acordo também com sua narrativa na distrital, gerando, portanto, sérias dúvidas sobre a veracidade dos fatos. As demais testemunhas ouvidas confirmaram o fato de Wellington trabalhar em um bar, sendo que o seu patrão prestou depoimento em juízo afirmando que tanto confia na inocência de Wellington que, mesmo depois destes fatos ele continua trabalhando no seu estabelecimento comercial. Esclareceu ainda que sempre deu ordens para Wellington fechar o bar em caso de chegada de policias no local e ocorrência de tiros, o que, de fato, Wellington afiram ter feito naquela data. Note que o policial Lacerda afirmou em juízo que não houve tiros por parte dos policiais naquele dia, informando, inclusive, que não atiraram porque naquele local não se faz necessário. Entretanto, seu próprio colega de farda, Marcelo, o desmentiu, confirmando em juízo que houve resposta da polícia ao tiro que ouviram quando da chegada ao local. Conforme bem salientado pelo ilustre representante do Parquet da segunda instância, em matéria criminal, na seara probatória, não devem prevalecer meras conjecturas ou probabilidades devendo a decisão que reconhecer a autoria do crime ser fundamentada concretamente, com base em elementos de prova produzidos durante a fase de instrução do processo. Entretanto, no presente caso, não foi o que ocorreu, como visto, a prova produzida em juízo se mostrou frágil e contraditória, sendo certo que se através delas não posso me convencer da inocência dos réus, também não tenho certeza quanto à culpabilidade dos mesmos e, portanto, neste caso, estando presente a dúvida, outra saída não há senão a absolvição tendo em vista o in dubio pro reo. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Insuficiência probatória. Ocorrência. Condenação baseada isoladamente na palavra dos policiais. Ineficácia da persecução policial para conferir convencimento à acusação. Absolvição necessária. Recurso provido.

26 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Sentença desclassificatória. Recurso ministerial almejando a condenação nos termos da denúncia. Necessidade. Materialidade que decorre de prova documental. Autoria suficientemente demonstrada pela prova oral. Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório. Condenação de rigor. Pena-base elevada pela quantidade e natureza da droga (35 pedras de crack), além dos maus antecedentes ostentados pelo réu. Não aplicação da minorante disposta no § 4.º, do art. 33, da Lei de Drogas em razão dos mencionados antecedentes. Regime inicial fechado único cabível. Perdimento do numerário apreendido. Prisão imediata. Recurso provido.

27 - TJSP Apelação Criminal - Furto - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros da vítima e dos policiais militares - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Regime semiaberto bem aplicado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido

28 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Validade. Inexistência de provas de eventual procedimento irregular dos policiais que participaram da ocorrência. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta.

29 - STF Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de concussão atribuídos a policiais civis. Possibilidade de o Ministério Público, fundado em investigação por ele próprio promovida, formular denúncia contra referidos agentes policiais. Validade jurídica dessa atividade investigatória. Condenação penal imposta aos policiais. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública pelo parquet. Teoria dos poderes implícitos. Caso mcculloch V. Maryland (1819). Magistério da doutrina (rui barbosa, john marshall, joão barbalho, marcello caetano, castro nunes, oswaldo trigueiro, V.g.). Outorga, ao Ministério Público, pela própria Constituição da República, do poder de controle externo sobre a atividade policial. Limitações de ordem jurídica ao poder investigatório do Ministério Público. Habeas corpus indeferido. Nas hipóteses de ação penal pública, o inquérito policial, que constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação penal, tem por destinatário precípuo o Ministério Público.

«- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a informatio delicti, Precedentes. - A investigação penal, quando realizada por organismos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do respectivo inquérito. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME MANTIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE RECURSOS DESPROVIDOS.

A materialidade e autoria dos crimes foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório, impossibilitando a aplicação do princípio in dubio pro reo. ... (Continua)

31 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Privação da liberdade da vítima. Subtração de caminhão, carga, armamento, colete à prova de balas e veículo de escolta. Idoneidade das palavras das vítimas e policiais. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recursos não provido.

32 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. PROVA. SUFICIÊNCIA. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO REDUTORA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA MAIOR RIGOR PENAL. REDUÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Os depoimentos de policiais harmônicos, sob o crivo do contraditório, quando ausentes elementos capazes de afastar sua credibilidade, constituem prova apta e suficiente para a condenação pelo tráfico de drogas. ... (Continua)

33 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE RIGOR. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE COMO PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO - CONDENAÇÃO DE RIGOR.

Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento do policial encarregado da diligência de tráfico na rua em que surpreendido o apelante, em ambas as fases da persecução penal, corroborada por outros elementos dos autos, mostra-se suficiente para condenação. Não há indícios de que a testemunha tivesse interesse em prejudicar o réu. Provas consistentes, incluindo apreensão de substâncias entorpecentes e testemunho da dinâmica da prática criminosa suficiente à convicção da prática criminosa. Condenação de rigor. ... (Continua)

34 - STJ Condenação. Testemunho dos policiais corroborado com demais elementos dos autos. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A condenação do agravante foi alicerçada nos testemunhos dos policiais, meio de prova idôneo, e corroborada com os demais elementos constante nos autos, portanto, em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Sodalício, situação que atrai o disposto na Súmula 83/STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

35 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade do depoimento dos policiais. Descabida a desclassificação perseguida para porte com fim de uso. Condenação bem decretada. Pena bem dosada. Regime prisional fechado adequado à espécie. Substituição da pena corpórea por restritivas de direitos incompatível com o «quantum aplicado. Recurso improvido.

36 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Abordagem com base em denúncia anônima e observação policial. Legalidade. Condenação fundamentada nos depoimentos dos policiais e apreensão de entorpecentes. Impossibilidade de reexame de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - TJSP Corrupção ativa. Caracterização. Oferecimento de dinheiro a policiais para que não efetuassem a prisão. Fatos confirmados pelos depoimentos dos policiais e apreensão do dinheiro. Suficiência probatória. Condenação necessária. Recurso provido em parte.

38 - TJSP Prova. Meios. Roubo. Conjunto probatório suficiente à condenação. Reconhecimento dos acusados pela vítima e pelo policial. Palavras dos ofendidos aliadas aos depoimentos dos policiais, que formam um conjunto apto a ensejar a prolação de um decreto condenatório em desfavor dos ora apelantes. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Tentativa. Caracterização. Materialidade comprovada. Autoria certa. Prisão em flagrante. Confissão na fase inquisitória e em Juízo. Palavra da vítima que se reveste de grande valor probatório. Depoimento dos policiais que merece crédito até prova robusta em contrário. Condenação de rigor. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Pena corretamente aplicada. Recurso improvido.

40 - TJPE Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Apelo provido.

«1. De proêmio, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, por força da responsabilidade solidária estatuída nos termos do art. 94 da Lei Complementar Estadual 28/00. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Lei específica. Estatuto dos policiais civis. CLT. Aplicação subsidiária. Impossibilidade.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação visando a cobrança de horas extras em que o autor esteve em escala de sobreaviso além da jornada normal de trabalho. ... (Continua)

42 - TJSP Tráfico de entorpecentes e porte de arma de uso permitido. Materialidade e autoria comprovadas. Validade do ingresso dos policiais nas residências do réu. Crime permanente. Atuação que foi justificada por indícios de que ali se encontravam ilícitos. Condenação que se impõe. Fixação das penas-base acima do piso. Circunstâncias especialmente censuráveis. Agravante da reincidência. Fixação dos regimes fechado, para o crime de tráfico de entorpecentes, e semiaberto para o crime de porte de arma de uso permitido. Recurso provido

43 - TJSP Apelação da Defesa - Crime de Desacato - Suficiência de provas à condenação - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Revelia - Vontade livre e consciente do réu em desprestigiar a função dos policiais - Condenação mantida - Pena fixada no mínimo legal - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por pena alternativa, adequados - Recurso de apelação desprovido.

44 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. PROVA SEGURA. PALAVRA DOS POLICIAIS. IMAGENS DAS CÂMERAS. LEI 11.343/06, art. 42. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. REGIME. 1.

Os policiais apresentaram relatos harmônicos entre si e em consonância com as primeiras declarações prestadas em sede policial, e contra elas nada foi produzido, o que, por si só, já seria suficiente à manutenção da condenação. Mas não fosse só isso foram requisitadas as mídias das câmeras desses policiais militares e o acesso ao link permite aferir que os fatos aconteceram exatamente como narrado. 2. Não há motivo para revisão da pena imposta, vez que na primeira fase foi observado o disposto no art. 42 da Lei Antidrogas, e aqui estamos falando de 23,8 gramas de cocaína em pó e de 2,3 gramas em forma de crack, este sabidamente entorpecente de altíssimo poder vulnerante, sendo o montante a ser fixado ato discricionário do sentenciante dentro de seu livre convencimento motivado, e não um critério puramente matemático (AgRg nos EDcl no HC 906.315/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.). 3. O raciocínio esposado pelo sentenciante favoreceu ao Apelante, eis que concorrendo a agravante da reincidência - sendo esta específica - com a atenuante da confissão espontânea, não obstante o silêncio em sedes policial e judicial, tendo sido admitida a traficância tão somente aos policiais no momento do flagrante, deveria ter incidido à hipótese a fração de 1/8 ou, no mínimo, a compensação entre elas. 4. O regime inicial diante das questões sopesadas para incremento da pena base e da reincidência não pode ser outro que não o fechado. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

45 - TJPE Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Policiais militares inativos. Gratificação de risco de policiamento ostensivo instituída pela Lei complementar estadual 59/04. Extensão aos inativos e pensionistas. Apelo provido.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de percepção, pelos autores/apelantes, em seus proventos, da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual 59/04. ... (Continua)

46 - TJSP Receptação dolosa. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Réu surpreendido na posse de veículo furtado cerca de dois meses antes. Palavra dos policiais militares coerentes e seguras, dando conta da apreensão do bem em poder do réu. Prova hábil. Versão do acusado isolada. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Substituição inviável. Regime semiaberto adequado. Apelo improvido

47 - TJSP Apelação Criminal. Sentença absolutória. Inconformismo ministerial postulando a condenação nos exatos termos da denúncia. Necessidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova amealhada aos autos. Depoimentos dos policiais. Pequenas divergências em fatos periféricos que não invalidam a prova. Condenação de rigor.

48 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Tentativa de fuga em local conhecido pelo tráfico. Legalidade da ação policial. Validade dos depoimentos dos policiais. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - TJSP Corrupção ativa. Caracterização. Oferta de dinheiro a policiais para liberação. Negativa de autoria não comprovada. Ausência de contradição nas declarações dos policiais. Prova robusta e coerente a demonstrar o cometimento do crime. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

50 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Sentença absolutória. Recurso ministerial almejando a condenação. Necessidade. Materialidade que decorre de prova documental. Autoria suficientemente demonstrada pela prova oral. Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório. Condenação de rigor. Pena-base no mínimo. Não aplicação da minorante disposta no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas. Elementos que indicam não se tratar de pequena traficante. Precedentes. Regime inicial fechado único cabível. Perdimento do numerário apreendido. Viabilidade. Inteligência do art. 63, da Lei de Drogas. Prisão imediata. Recurso provido.