condutor de motocicleta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MULTA. INFRAÇÃO COMETIDA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA COM PLACA DIVERSA. DOCUMENTOS DE PROPRIETÁRIO E AUTO DE INFRAÇÃO INDICANDO PESSOAS DISTINTAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital demonstra que o autor é proprietário de motocicleta com placa HFL 9899. 2. Diante da visibilidade das imagens das placas capturadas, constitui erro grosseiro Ementa: MULTA. INFRAÇÃO COMETIDA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA COM PLACA DIVERSA. DOCUMENTOS DE PROPRIETÁRIO E AUTO DE INFRAÇÃO INDICANDO PESSOAS DISTINTAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital demonstra que o autor é proprietário de motocicleta com placa HFL 9899. 2. Diante da visibilidade das imagens das placas capturadas, constitui erro grosseiro a imposição de multa por infração cometida por condutor de motocicleta de placa HFL 9199. 3. No caso em concreto, os contratempos para regularização da multa geraram danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TAMG Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta. Desatenção do trajeto para dialogar com a garupa, sua namorada. Perda do controle do veículo e morte desta. Culpa caracterizada. CTB, art. 302.

«Age com manifesta culpa o condutor de motocicleta que desvia a atenção do trajeto para dialogar com a pessoa que transportava na garupa, vindo a perder o controle do veículo e provocar no passageiro lesões suficientes para causar-lhe a morte.... (Continua)

3 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lesão corporal. Condutor de motocicleta que após ingerir bebida alcoólica empinando o veículo, vem a atingir a vítima, causando-lhe lesões corporais. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC não configurada. Acidente de trânsito. Óbito do condutor de motocicleta que colidiu com caminhão. Ausência de nexo de causalidade. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Ação de reparação de danos. Condutor de motocicleta que abalroa traseira de caminhão. Presunção de culpa do motorista que bate atrás não elidida. Necessidade de observância quanto à distância de segurança em relação ao automóvel que trafega à sua frente. Prova. Ônus. Não desincumbência pelas autoras. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

6 - STJ Administrativo e direito civil. Responsabilidade civil do estado. Buracos na via pública. Falecimento de condutor de motocicleta. Indenização por danos morais sofridos pelos herdeiros. Ilegitimidade ativa do espólio. Precedente da Corte Especial. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.

«1. O espólio não tem legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais sofridos pelos herdeiros em decorrência do óbito de seu genitor. Precedente: EREsp 1.292.983/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/8/2013, DJe 12/8/2013. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com viatura da PolíciaMilitar. Evento danoso causado por condutor de motocicleta sem placas, ao empreender fuga de bloqueio policial. Ingresso do veículo particular pela contramão de direção, colidindo de frente com o veículo oficial. Conduta culposa, na modalidade imprudência, evidenciada. Dever de reparar o dano. Alegações, em reconvenção, de velocidade excessiva da viatura oficial e de alteração do local dos fatos pela polícia militar carentes de comprovação. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

8 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Motocicleta. Óbito. Habilitação. Falta. Seguro. Indenização. Negativa. Descabimento. Agravamento do risco. Não configuração. Cláusula contratual. Sentido amplo. Compreensão exata. Inviabilidade. Cláusula excludente. Ausência. Apelação cível. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta. Negativa de cobertura. Motorista sem habilitação. Agravamento do risco não demonstrado. Cláusula com redação muito ampla, favorável à companhia. CDC. CPC/1973, art. 333, II. Cobertura devida. Abalo moral não configurado. Recurso provido em parte.

«Não tendo a seguradora se desincumbido de provar o fato impeditivo do direito buscado pelos autores, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, II, do diploma processual, deve pagar a indenização securitária a que se obrigou, sobretudo quando a cláusula restritiva é de redação muito ampla, dificultando a compreensão objetiva pelo contratante, de maneira a favorecer a companhia seguradora. Inexistentes requisitos para configuração de dano moral indenizável. Proveram o apelo, em parte. Unânime.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta que teria se acidentado em razão da alegada existência de pedregulhos que causaram derrapagem. Pedido parcialmente procedente. Faute du servisse, não caracterizado. Existência de pedregulhos na via não demonstrada. Nexo causal existente entre o evento danoso e a falta de serviço de responsabilidade da municipalidade não caracterizado. Responsabilidade afastada. Recurso da municipalidade provido, prejudicado o do requerente. Dá-se provimento ao recurso interposto pela Municipalidade de Nova Odessa, prejudicado o do requerente.

10 - TJSP INDENIZATÓRIA - - Condutor de motocicleta que alega ter sido atingido por fio de fibra óptica solto na via, causando sua queda do veículo - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Parcial cabimento - Ausência de demonstração de responsabilidade da requerida Aguiari, pois não logrou o autor demonstrar que o fio solto que provocou o acidente era de titularidade da requerida - Não Ementa: INDENIZATÓRIA - - Condutor de motocicleta que alega ter sido atingido por fio de fibra óptica solto na via, causando sua queda do veículo - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Parcial cabimento - Ausência de demonstração de responsabilidade da requerida Aguiari, pois não logrou o autor demonstrar que o fio solto que provocou o acidente era de titularidade da requerida - Não comprovação do nexo causal que impede a responsabilização desta ré - Comprovação, no entanto, da responsabilidade civil da requerida ENERGISA - Requerida que é concessionária prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica - Dever da detentora da infraestrutura objeto de compartilhamento de efetivar fiscalização daqueles que utilizam da respectiva rede (ocupantes) - Inteligência do art. 6, §1º, e art. 18, II, da Resolução Normativa ANEEL 1.044 de 2022 - Falha no dever de fiscalização da rede, já que cabo de titularidade de ocupante provocou o acidente - Responsabilidade objetiva da concessionária, ex vi da CF/88, art. 37, § 6º - Danos materiais bem demonstrados - Danos morais que decorrem dos próprios fatos, observando-se que o autor ficou afastado do trabalho por largo período e precisou realizar duas cirurgias - Modificação da sentença para condenar a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos - Recurso parcialmente acolhido.

11 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta surpreendido por travessia de cavalo que invadiu avenida municipal, terminando por atropelar o semovente. Município de Ribeirão Preto. Alegação de responsabilidade da municipalidade por tais fatos, a quem cabe o dever de fiscalizar e vigiar animais soltos nas vias públicas. Pretensão à indenização por danos materiais, morais e estéticos. Desacolhimento. Ausência de comprovação de falha do serviço, ou descumprimento «in concreto do dever de atuação do Poder Público. Inexistência de prova a respeito das circunstâncias do acidente ou se este ocorreu na vizinhança de alguma propriedade onde existisse criação de equinos. Responsabilidade exclusiva do dono do animal. CCB, art. 936. Invocação da responsabilidade civil do Estado ante a não identificação do proprietário do animal. Impossibilidade. Recurso oficial, considerado interposto, e apelação do Município, acolhidos para julgar a ação improcedente, prejudicado o recurso do autor.

12 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta que trafegava em «corredor de veículos e automóvel cuja porta é aberta de inopino pelo motorista. Lesões corporais. Dano moral configurado.

«1. Ação ajuizada em 14/10/2005. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

13 - TJSP Código de Trânsito Brasileiro - Homicídio culposo - Motocicleta que, em rodovia, realiza manobra perigosa, em velocidade excessiva, com incursão na contramão de direção, interceptando trajetória de motocicleta que se aproxima em sentido contrário - Imprudência do condutor e, de certa forma, imperícia, pela falta de habilitação e por retardo na percepção - Embriaguez da vítima que não exclui a culpa do condutor - Perícia e testemunhos harmônicos, no que de essencial, e concludentes - Comprovação da culpa do agente.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Conduta culposa reconhecida pelo condutor da motocicleta. Conduta imprudente. Responsabilidade civil subjetiva caracterizada. Danos materiais caracterizados. Sentença mantida. Recurso Improvido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Veículo rebocado por outro por meio de corda. Colisão com motocicleta que trafegava por via preferencial. Evento danoso ocorrido por culpa exclusiva do condutor do veículo que exercia o reboque e do condutor do veículo rebocado. Montante indenizatório devido correspondente ao valor comprovadamente gasto com o conserto da motocicleta. Indenização por depreciação do veículo indevida. Recurso dos réus não provido e adesivo do autor provido em parte.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo que adentrou rodovia e colidiu com motocicleta que trafegava na mesma. Ingresso na rodovia sem tomar as devidas cautelas. Culpa do condutor do automóvel. Velocidade exigida no local, entretanto, não respeitada pelo condutor da motocicleta. Imprudência de ambas as partes. Culpa concorrente caracterizada. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o recurso adesivo do autor.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de motocicleta e carro. Mudança brusca de posição imputada ao condutor do veículo como causa determinante do acidente. Testemunhas que, no entanto, relatam que a manobra de ultrapassagem efetuada pelo condutor da motocicleta deu causa ao acidente. Fluxo de trânsito nas duas mãos de direção. Motocicleta que trafegava pelo corredor no momento da ultrapassagem. Situação de perigo criada pelo autor. Prova de culpa do réu. Ausência. Incongruências apontadas não elucidadas pelas provas produzidas. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com motocicleta. Condutor sem habilitação e na contramão. Culpa do motorista configurada. Solidariedade do proprietário e do condutor caracterizada. Indenizações por dano material e moral mantidas. Recursos não providos.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre automóvel e motocicleta. Ingresso em via preferencial sem adotar as cautelas necessárias. Culpa do condutor do veículo caracterizada. Eventual excesso de velocidade da motocicleta. Irrelevância. Reparação dos danos devida. Recurso provido em parte.

20 - TJSP Art. 310 do Código de Transito Brasileiro - Prova de autoria e materialidade presentes - Provas denotam que o genitor entregou motocicleta ao filho, sabendo que este não era habilitado para a condução de veículo automotor - O fato de o condutor ser surpreendido apenas empurrando a motocicleta no instante em que foi abordado pelos policiais, não torna o fato atípico, posto que o flagrante ocorreu Ementa: Art. 310 do Código de Transito Brasileiro - Prova de autoria e materialidade presentes - Provas denotam que o genitor entregou motocicleta ao filho, sabendo que este não era habilitado para a condução de veículo automotor - O fato de o condutor ser surpreendido apenas empurrando a motocicleta no instante em que foi abordado pelos policiais, não torna o fato atípico, posto que o flagrante ocorreu logo em seguida ao cometimento do ilícito. A motocicleta era empurrada em direção ao posto de gasolina em decorrência de pane seca. Ademais, consoante depoimentos, apurou-se que o condutor utilizava-se constantemente a motocicleta para o trabalho - Caracterização do dolo específico - Pena bem dosada - Manutenção integral da sentença de 01º grau

21 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSTIO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Motocicleta apreendida após envolvimento em acidente de trânsito - condutor não possuía carteira de habilitação. 2. Pretensão da autora, proprietária da motocicleta, de reaver o bem móvel sem o pagamento de taxas. 3. Alegação de que houve infração ao CTB, pois se negou o direito da autora a comparecer ao local Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSTIO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Motocicleta apreendida após envolvimento em acidente de trânsito - condutor não possuía carteira de habilitação. 2. Pretensão da autora, proprietária da motocicleta, de reaver o bem móvel sem o pagamento de taxas. 3. Alegação de que houve infração ao CTB, pois se negou o direito da autora a comparecer ao local da ocorrência impedindo a apreensão da motocicleta 4. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos 5. Sentença de improcedência. 6. Recurso não provido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Imprudência do réu comprovada. Desrespeito a placa sinalizadora de parada. Prejuízos causados à integridade física do condutor da motocicleta atingida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre motocicleta e automóvel. Culpa do condutor do carro pelo evento danoso. Ausência de comprovação. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Família. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Motorista de automóvel que ao convergir à esquerda sem as devidas cautelas intercepta a trajetória de motocicleta, causando a morte do motociclista condutor. Negligência evidenciada. Preferência do biciclo constatada por perícia. Manutenção da condenação de rigor. Recurso defensório parcialmente provido tão somente para afastar a conversão da prestação pecuniária em cestas básicas e determinar seu adimplemento, em dinheiro, em favor da família do falecido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dispondo o Código de Trânsito Brasileiro que antes de iniciar qualquer manobra o condutor de veículo deve sinalizar de forma clara sua intensão, patente a responsabilidade daquele que na condução de automóvel, não o fazendo, vem a colher motocicleta provocando danos no motociclo e no seu condutor. Indenização de rigor. Recurso não provido.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. A abertura de porta de veículo parado sem a adoção das cautelas necessárias vindo a provocar obstrução de passagem de motocicleta levando ao chão seu condutor contraria o disposto no CTB, art. 49, impondo indenização por dano moral submetido que fora o motociclista a tratamento cirúrgico, sequelas físicas, impossibilidade de laborar. Recurso não provido neste aspecto.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e motocicleta, resultando no óbito do motociclista. Comprovação da responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público de transporte coletivo. Existência. Abalo psíquico provocado à genitora do condutor do motociclo. Hipótese. Reparação indenizatória. Necessidade. Valor fixado em primeiro grau mantido. Recurso da empresa não conhecido, negado provimento ao da autora da ação indenizatória.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Embate entre ônibus escolar e motocicleta que se deu por culpa do condutor do coletivo e preposto da municipalidade. Ônibus não se deteve no cruzamento, invadindo a preferencial de inopino e assim surpreendendo o motociclista. Comprovação nos autos. Reconhecimento. Inaplicabilidade da teoria do eixo médio, não adotada por nosso ordenamento de trânsito. Indenização devida. Recurso da ré improvido, parcial provimento ao do autor e, de ofício, parcial provimento ao reexame necessário.

29 - TJSP Delito de trãnsito. Homicídio culposo qualificado. Omissão de socorro. Motorista de caminhão que invadiu contramão de direção e colidiu frontalmente com motocicleta. Ferimentos do condutor da motocicleta que o levaram a morte instantânea. Condução do caminhão em alta velocidade. Imprudência caracterizada. Acusado, entretanto, que desceu do veículo para ver o ocorrido. Vítima já morta. Risco da permanência do acusado no local, em razão da carga que carregava. Majorante afastada. Recurso provido.

30 - TJSP Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Reconhecimento de que houve culpa recíproca. Recorrido (condutor automóvel) que, embora não tenha ingressado na faixa de recuo para efetuar a conversão, manobrou de maneira regular e não derivou de maneira abrupta, sendo plenamente possível evitar a colisão. Recorrente (condutor motocicleta), por sua vez, que estava em movimento de Ementa: Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Reconhecimento de que houve culpa recíproca. Recorrido (condutor automóvel) que, embora não tenha ingressado na faixa de recuo para efetuar a conversão, manobrou de maneira regular e não derivou de maneira abrupta, sendo plenamente possível evitar a colisão. Recorrente (condutor motocicleta), por sua vez, que estava em movimento de aceleração para ultrapassar o veículo, manobra que era proibida naquele local. Plena possibilidade de evitar a colisão caso mantivesse maior distância. Improcedência do pedido inicial, devendo cada parte arcar com o conserto de seu respectivo veículo. Sentença analisou adequadamente a prova dos autos. Recurso insistindo nos mesmos argumentos. Sentença mantida.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículo automotor e motocicleta. Responsabilidade do condutor do automóvel que realizou manobra de retorno interceptando a trajetória da moto provocando o sinistro. Culpa presumida do réu reconhecida. Danos bem comprovados. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Ausente demonstração da culpa do condutor do ônibus na colisão com a motocicleta dirigida pelo pai dos autores e companheiro da coautora. Configuração de culpa exclusiva da própria vítima. Improcedência mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR QUE NÃO RESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU QUE O AUTOR DIRIGIA SUA MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação. Nulidade da busca pessoal. Motocicleta em alta velocidade. Buscas realizadas no condutor e no garupa. Fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme disposto no CPP, art. 244, exige-se para a busca pessoal a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Falta de licenciamento/Infração de responsabilidade do proprietário e não do condutor do veículo. Permissão para dirigir. Pretensão do impetrante de que seja transferida a pontuação atinente a infração de trânsito de seu prontuário para o do proprietário da motocicleta, para obtenção da habilitação definitiva. Falta de licenciamento do veículo. Infração de responsabilidade do proprietário e não do condutor. Observância do disposto no CTB, art. 148, § 3º e 257, §§ 2º e 3º, todos. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

36 - STJ Administrativo. Trânsito. Moto táxi. Mandado de injunção. Transporte de passageiros em motocicleta. Pretendida regulamentação pelo Município do transporte empresarial por motocicleta. Inexistência de direito a essa modalidade de transporte. Res. CONTRAN 20/98, art. 1º, somente regulamenta o uso de capacete. CTB, art. 21. Exegese. CF/88, arts. 22, XI, 30, V.

«A Resolução 20/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) limita-se em disciplinar o uso de capacete, pelos condutores e passageiros de motocicletas e conexos. Seus dispositivos não obrigam os Municípios a regulamentar o transporte empresarial de pessoas, nos respectivos territórios. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Trânsito. Moto táxi. Mandado de injunção. Transporte de passageiros em motocicleta. Pretendida regulamentação pelo Município do transporte empresarial por motocicleta. Inexistência de direito a essa modalidade de transporte. Res. CONTRAN 20/98, art. 1º, somente regulamenta o uso de capacete. CTB, art. 21. Exegese. CF/88, arts. 22, XI, 30, V.

«A Resolução 20/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) limita-se em disciplinar o uso de capacete, pelos condutores e passageiros de motocicletas e conexos. Seus dispositivos não obrigam os Municípios a regulamentar o transporte empresarial de pessoas, nos respectivos territórios. ... (Continua)

38 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Interceptação da trajetória de motocicleta por caminhão que faz conversão proibida para entrar em posto de gasolina situado do lado oposto ao sentido em que seguiam, abdicando da utilização de retorno apropriado, culminando por provocar lesões corporais e óbito do motociclista. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos testemunhais nesse sentido. Imprudência caracterizada. Culpabilidade do condutor do caminhão. Reconhecimento. Absolvição. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena imposta.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão da motocicleta do autor com a porta aberta de automóvel que se encontrava parado no semáforo. Legitimidade passiva do condutor do veículo de propriedade da empresa ré. Culpa exclusiva do passageiro do carro da requerida, que abriu a porta do veículo em plena via pública, dando causa ao embate e à queda do motociclista. Indenização devida pelos prejuízos materiais e danos morais decorrentes do sinistro. Recursos parcialmente providos.

40 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Impronúncia. Impossibilidade. Hipótese. Evidenciado nos autos que o acusado, na direção de automóvel, invadiu a contramão de direção de rodovia, colidindo de frente com motocicleta, vindo a provocar a morte do condutor e garupa, de afastar-se a alegação de insuficiência de provas a incriminar o réu. Recurso não provido neste aspecto.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do condutor do caminhão reconhecida. Despesas com locação de equipamentos para locomoção, medicação e remoção da motocicleta do local do acidente até a oficina. Comprovação documental. Demais despesas não comprovadas. Indenização devida somente dos valores efetivamente comprovados. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO DO CORRÉU - Acidente de trânsito envolvendo a motocicleta do autor e o carro de propriedade de um réu, então dirigido pelo outro, ora recorrente - Ausência de defesa por parte de ambos os réus, dando ensejo à revelia e seus efeitos (Lei 9.099/1995, art. 20) - Presunção de veracidade da versão autoral, no sentido de que o recorrente condutor do veículo automotor não Ementa: RECURSO INOMINADO DO CORRÉU - Acidente de trânsito envolvendo a motocicleta do autor e o carro de propriedade de um réu, então dirigido pelo outro, ora recorrente - Ausência de defesa por parte de ambos os réus, dando ensejo à revelia e seus efeitos (Lei 9.099/1995, art. 20) - Presunção de veracidade da versão autoral, no sentido de que o recorrente condutor do veículo automotor não sinalizou previamente a conversão, gerando danos à motocicleta e ao celular do postulante que se encontrava no bolso - Configurada a culpa por imprudência por parte do recorrente - Orçamentos e notas fiscais que não foram impugnados tempestivamente, cujo valor, ademais, não destoa da dinâmica dos fatos - Danos materiais mantidos tal como lançados na sentença (R$ 5.285,91) - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

43 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condutor de veículo que, não adotando as cautelas exigidas para a realização da manobra, interceptou a trajetória da motocicleta que trafegava pela mesma via dando ensejo ao acidente. Dano material dimensionado com base no valor da motocicleta na tabela Fipe, que se mostra idôneo, impondo-se a entrega da motocicleta pertencente ao autor aos réus. Corréus que não apresentaram elementos capazes de infirmar os documentos juntados pelo autor, referentes aos serviços realizados e à extensão do dano. Lesão anímica não evidenciada. Obrigação da seguradora de indenizar, no limite da apólice. Reembolso da seguradora que tem sido mitigada para admitir o pagamento direto ao autor. Recurso provido em parte.

44 - STJ Trânsito. Administrativo. Condução de motocicleta sem o uso de capacete. Apreensão da habilitação. Sanção que não atinge a habilitação para dirigir automóveis e similares. CTB, art. 244, I.

«A condução de motocicleta sem o uso de capacete pelo seu condutor, enseja a apreensão do documento hábil para a condução de motocicletas e similares. A sanção não atinge a habilitação para dirigir automóveis ou similares.... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano Material. Colisão em rodovia. Culpa do condutor da motocicleta que em alta velocidade invadiu a pista contraria, na contramão de direção. Manobra de ultrapassagem realizada de maneira imprudente. Gravíssimas lesões causadas no autor que estava na garupa. Culpa exclusiva da vitima não demonstrada. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão em rodovia. Culpa do condutor da motocicleta que em alta velocidade invadiu a pista contraria, na contramão de direção. Gravíssimas lesões causadas no autor que estava na garupa (amputação da perna esquerda). Evento que acarretou dor, sofrimento e angústia ao autor, causando-lhe, inclusive dano estético visível, a influenciar diretamente na sua vida diária. Manutenção do valor arbitrado a titulo de indenização. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido

46 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de motocicleta com caminhão. Vitima que ia de carona na motocicleta, atirada contra postes (pedaços de trilho) cravados em frente da residência da co-ré, tendo sofrido ferimentos que causaram a perda da mobilidade dos membros inferiores e graves danos psicológicos. Ação ajuizada contra o motorista do caminhão, o condutor da motocicleta, a proprietária da residência onde cravados os postes e a municipalidade, pela ausência de fiscalização sobre os obstáculos irregulares. Motorista de caminhão que realiza manobra em curva. Conduta imprudente que concorreu para o acidente. Motociclista em alta velocidade na via publica. Culpa grave que enseja a responsabilidade daquele que oferece a carona. Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal. Colocação de obstáculos na calçada, pela proprietária da casa localizada na curva. Fator que contribuiu para o agravamento do resultado danoso. Municipalidade que não fiscalizou devidamente a via pública. Omissão culposa evidenciada. Reconhecimento da responsabilidade de todos os co-réus. Ação parcialmente procedente, com a imposição de pagamento de indenização, na forma solidária, referente a danos materiais decorrentes das despesas médicas, pensão mensal de um salário mínimo, plano de saúde e tratamento fisioterápico. Recursos voluntários e remessa oficial desprovidos.

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COLISÃO LATERAL ENTRE VEÍCULOS NO MESMO SENTIDO APÓS CONVERSÃO. AUSÊNCIA DE DISTÂNCIA SEGURA PELO MOTOCICLISTA QUE VINHA ATRÁS. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE O VEÍCULO DA FRENTE SINALIZOU A CONVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou ao pagamento de danos materiais em ação regressiva, em razão de acidente de trânsito envolvendo colisão lateral durante manobra de conversão à esquerda do veículo segurado. O réu, condutor da motocicleta, alega ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano ocorrido, bem como culpa da condutora do veículo segurado. ... (Continua)

48 - TJSP Acidente de trânsito. Legitimidade de parte do proprietário do veículo, ainda que não seja o condutor. Preliminar afastada. Colisão em cruzamento. Questão debatida. Qual das partes teria desobedecido a sinalização vermelha. Ausência de provas, além da prova documental. BO em que o condutor do veículo da recorrente reconhece que não atentou para o semáforo. BO que possui presunção de veracidade Ementa: Acidente de trânsito. Legitimidade de parte do proprietário do veículo, ainda que não seja o condutor. Preliminar afastada. Colisão em cruzamento. Questão debatida. Qual das partes teria desobedecido a sinalização vermelha. Ausência de provas, além da prova documental. BO em que o condutor do veículo da recorrente reconhece que não atentou para o semáforo. BO que possui presunção de veracidade quanto ao teor das declarações. Reconhecimento de responsabilidade do condutor da motocicleta de propriedade da recorrente. Sentença proferida dentro dos limites do pedido, em valor aquém do pretendido. Sentença mantida.

49 - TJSP Recurso inominado. Acidente de trânsito. Imprudência do condutor do veículo que intercepta a trajetória do recorrido. Convergência à esquerda sem as cautelas necessárias. Boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Civil, com base nas informações repassadas pela Polícia Militar, e laudos periciais da Polícia Técnico Científica, com fotografias dos danos causados na motocicleta. Documentos Ementa: Recurso inominado. Acidente de trânsito. Imprudência do condutor do veículo que intercepta a trajetória do recorrido. Convergência à esquerda sem as cautelas necessárias. Boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Civil, com base nas informações repassadas pela Polícia Militar, e laudos periciais da Polícia Técnico Científica, com fotografias dos danos causados na motocicleta. Documentos suficientes a comprovar a dinâmica do acidente. Danos materiais demonstrados. Orçamento condizente com a dinâmica do acidente. Ausência de impugnação específica capaz de lançar dúvida sobre os prejuízos indicados na inicial. Recurso improvido.

50 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Falta de Habilitação. Apurando policiais militares que atenderam ocorrência de colisão de motocicleta com muro que seu condutor não era habilitado bem como que apresentava sinais de embriaguez, confirmada por médico legista que indicou proferir o acusado palavras desconexas evidenciando alteração da psicomotricidade, inadmissível o decreto absolutório, evidenciadas as práticas ilícitas. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório parcialmente provido tão somente para ajustar a prestação pecuniária.