confusao patrimonial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.

Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante confirmada em Juízo e confissão dos réus. Inadmissibilidade de reconhecimento de crime único, pois atingidos patrimônios distintos. Condenações mantidas. Penas reduzidas. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Promessa de compra e venda. Fração ideal de unidade autônoma em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada parcialmente procedente. Recurso das rés. Rescisão por conveniência do adquirente. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Pretensão à retenção de 50% dos valores pagos ao fundamento de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação (Lei 4.591/1964, art. 31-A e Lei 4.591/1964, art. 31-F). Inadmissibilidade. Conquanto instituído o regime do patrimônio de afetação, a obra já foi concluída, com a instituição do condomínio e atribuição da unidade ao adquirente. Abusividade de imposição dos efeitos do instituto ao adquirente após a conclusão da obra, sob pena de se perpetuar em seu desfavor garantia patrimonial em exclusivo interesse do incorporador. Retenção de 25% do montante pago (Lei 13.786/2018, art. 67-A, II), aceita pela jurisprudência para cobrir as despesas administrativas suportadas pela vendedora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelas corrés, com base no art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que deferiu o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e acolheu liminarmente pedido de arresto cautelar de bens e ativos financeiros pertencentes ao polo requerido - Recurso da parte requerida - Constatação dos requisitos autorizadores da tutela cautelar (CPC, art. 300) - Indícios substanciais de existência de grupo econômico familiar, controlado por avalista da dívida originária e desenvolvido com a colaboração também das ora agravantes, com vistas à possível tentativa de blindagem patrimonial e lesão a credores - Contexto a sugerir abuso de personalidade por confusão patrimonial e desvio de finalidade (CCB, art. 50) - Agravantes que, além de mãe e esposa do referido avalista, são as únicas sócias de empresas supostamente envolvidas em estratagema de desvio de recebíveis de maquininhas de cartão (New Kop Chocolateria e Ittaly Moda Íntima) - Indicativos relevantes de desvio de recebíveis de cartão de crédito com fito de enfraquecer garantia prestada pela empresa devedora originária em favor do banco requerente - Risco ao resultado útil que decorre do inadimplemento já configurado e da aparente constituição de grupo econômico para ocultar bens - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que determinou a indisponibilidade cautelar de 5 (cinco) bens imóveis do polo demandado - Recurso da parte requerida. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Confissão de Dívida - Impugnação à prática de atos de busca de patrimônio penhorável - Não acolhimento - Insurgência que não prospera - Excesso de penhora - Penhora no rosto dos Autos de Ação de Inventário - Constrição sobre direitos hereditários do devedor - Executado que não apresenta, nem por estimativa, o valor que entende garantido no r. Juízo Executório - Ausência de planilha de cálculo a demonstrar o suposto valor exacerbado exigido - Necessidade - Imprescindibilidade da efetiva e primordial análise do valor de mercado dos bens que compõe o Espólio - Ausência de descrição das peculiaridades do quinhão cabível ao Executado - Notícia de outras penhoras em seu desfavor - Bens de dificil liquidação - Mero direito hereditário, pendente de homologação, que não reveste o r. Juízo da segurança necessária a reconhecer a sua garantia - Bens imateriais que não podem ser comparados a efetiva penhora de bens materiais - Inocorrência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 851 - Busca de novo patrimônio penhnorável do devedor - Possibilidade - Bens preferenciais na ordem de pagamento estabelecida no CPC, art. 835 - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Duplicata. Comprovada a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta. Empresa embargante que alterou o seu objeto social e endereço para o da empresa devedora dos títulos cobrados e pouco tempo após a compra dos produtos inadimplidos e que são vendidos na atividade comercial (carnes e etc.). Ademais, a empresa devedora encerrou voluntariamente as suas atividades logo posteriormente, bem como as empresas pertencem ao mesmo grupo familiar, tendo o negócio jurídico sido firmado entre irmãos. Confusão patrimonial caracterizada. Sentença de procedência dos embargos alterada. Recurso provido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração para determinar a inclusão de ambos os requeridos (Eclair e Valdir) no polo passivo de execução movida em face de empresa na qual são sócios - Recurso interposto apenas da requerida Eclair - Pedido de desconsideração formulado sobretudo com esteio na alegação de desvio de finalidade - Alegação de encerramento irregular da empresa executada amparada em elementos probatórios que não lhe conferem a robustez mínima ao afastamento da autonomia patrimonial - Não demonstração de eventual propósito de fraudar a lei ou lesar credores nem tampouco de ato que evidenciasse desvirtuamento de sua finalidade institucional ou a confusão patrimonial atreladas ao encerramento irregular - Entendimento do STJ - Exequente não menciona condutas de dilapidação patrimonial nem tampouco detalha estratagema porventura perpetrado com o fito de prejudicar seus credores - Alegação de que o endereço utilizado como sede pela executada não confere com aquele constante das cópias das fichas cadastrais e atos societários (datados de 2014) se revelou frágil e inapto a comprovar suposto encerramento clandestino das atividades empresariais - Capital social integralizado módico (R$ 30.000,00), assim como, aparentemente, o patrimônio e faturamento, não se desincumbindo a parte requerente de fazer prova do contrário - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Pretensão da exequente está muito mais atrelada ao inconformismo decorrente da frustração quanto ao recebimento de seu crédito do que propriamente à ocorrência de hipótese de abuso da personalidade jurídica - Parcas e espaçadas tentativas de constrição do patrimônio da devedora no processo executivo - Princípio da autonomia patrimonial que não permite, no âmbito das relações civis e empresariais, a responsabilização direta dos sócios, salvo demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, situação não verificada na espécie - Inteligência dos arts. 49-A, parágrafo único, e 50, caput e §§ 1º, 2º e 4º, ambos do CC e do CPC, art. 134, § 4º - Precedentes desta Colenda Câmara - Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios da executada é medida que se impõe - Extensão subjetiva dos efeitos da presente decisão ao sócio codevedor Valdir - Inteligência do CPC, art. 1.005 - Argumentos fáticos e jurídicos que embasam o pedido de desconsideração são formulados, pela parte exequente, de forma indistinta a ambos os sócios - Ausência de interesses distintos ou opostos dos sócios - Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que o CPC, art. 1.005 incide tanto nos casos de litisconsórcio unitário como nas «hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante (REsp. Acórdão/STJ) - Prosseguimento da execução em face de apenas um dos sócios consolidaria situação aberrante e injustificável in casu - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liberação de bloqueio de valor em conta do executado. Insurgência.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fundada em título executivo extrajudicial (contrato de locação). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Rejeição. Insurgência. Ausência dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, o seu encerramento irregular e a mera existência de grupo econômico não ensejam, por si, a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios.

10 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inclusão do sócio no polo passivo da demanda. Inadmissibilidade. Executada enquadrada como Sociedade Limitada Unipessoal. Tipo societário que não se confunde com o empresário individual. Ausência de confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e do sócio. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à compensação de danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, porém, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva das rés. Insurgência da autora. Relação de consumo. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, CDC). Existência de grupo econômico entre as rés. Dispensa da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando que o grupo possa representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Óbice verificado na espécie. Precedentes desta C. Câmara. Danos morais configurados. Majora-se a compensação a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração seus efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão rejeitou a desconsideração a personalidade jurídica da empresa executada e, consequentemente, a inclusão das rés no polo passivo da execução. CCB, art. 50. Ausente a hipótese de abuso de personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ausência de declaração de imposto de renda pela executada, ou de movimentações bancárias que indicam possível estado de insolvência da executada e não abuso da personalidade jurídica. Medida excepcional que só pode ser concedida quando há prova inequívoca do desvio da finalidade ou da confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Não evidenciados atos concretos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Decisão mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente. Insurgência. Cabimento. Executada que alega ter firmado acordo verbal com a empresa CJA Indústria Metalúrgica Ltda, tendo esta assumido todo passivo da empresa. Intimação para juntada da declaração de imposto de renda, notas fiscais, situação cadastral, contrato social atualizado e extratos bancários. Inércia da executada. Processo trabalhista que reconheceu a formação de grupo econômico. Confusão patrimonial configurada, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão da sócia no polo passivo da execução. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Execução de título extrajudicial. Alegada nulidade da citação postal. Inocorrência. Dicção do CPC, art. 247. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 50, do CC. Efetiva comprovação de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Evidente tentativa de blindagem patrimonial com atuação dolosa dos entes da mesma família e atuação da empresa como forma de frustrar a satisfação de dívidas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, O QUE SE DEU APÓS A DEVIDA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TANTO ADEQUADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelante condenada à pena de 9 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, como incursa no art. 157, §§ 1º, 2º, II, e 2º-A, I, CP, por ter subtraído, em proveito comum, previamente ajustada e agindo com unidade de desígnios com outros dois indivíduos não identificados, 52 blisters com 6 unidades cada do medicamento Benegripe, diversos bens, avaliados em R$1.319,00, pertencentes à empresa Droga Raia, empregando grave ameaça com arma de fogo contra a vítima J. H. A. Z. com o fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção das coisas. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da ABAMSP. Vício citatório inexistente. Demanda envolvendo relação de consumo. Aplicabilidade do art. 28, caput e § 5º do CDC ao caso concreto. Teoria menor da desconsideração que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora patente e que basta para o deferimento da medida. Precedentes do STJ e desta Corte. Requisitos dispostos no art. 50, caput do CC também preenchidos. Inaplicabilidade do prazo previsto nos arts. 1.003 e 1.032 do CC para responsabilização dos sócios, no caso de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconsideração de Personalidade Jurídica. Impossibilidade no caso em tela. Aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de provas de desvio de finalidade ou cometimento de ilícitos, ônus que incumbia à Exequente. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Entendimento do C. STJ. Precedentes destes E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação Criminal. Furto, ameaça e desacato. Pleito absolutório em razão do princípio da insignificância para o crime patrimonial. Inadmissibilidade. Persistência delitiva da acusada, que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Condenação mantida. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Teoria da amotio. Inversão da posse.

22 - TJSP *RECLAMAÇÃO -

Reclamante busca o arresto cautelar de ativos financeiros SisbaJud na modalidade «teimosinha e dos imóveis, e alegam que a suspensão do arresto dos ativos financeiros viola acórdão julgado por essa C. Câmara - Acórdão proferido em agravo de instrumento que determinou o arresto cautelar, pois evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da existência de indícios de possível desvio de finalidade e confusão patrimonial - Reclamação que não é sucedâneo de recurso - Inocorrência de subsunção ao disposto no CPC, art. 988 e art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Reclamação manifestamente inadmissível - Recurso não conhecido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Recurso defensivo - Absolvição incogitável - Prova oral que atesta o estado de embriaguez - Vetor interpretativo dado pela Lei - Tese de culpa exclusiva da vítima descabida - Posição do estacionamento da caminhonete atingida que não contribuiu para o resultado - Condenação mantida, tal qual lançada - Dosimetria - Exasperação da pena-base - Possibilidade - Maus antecedentes - Condenação definitiva que, embora distante no tempo, tem relevância fática, por envolver embriaguez ao volante - Consequências - Dois veículos atingidos. Risco concreto ou dano que torna a embriaguez mais grave. Danos patrimoniais não esperados para o crime de lesão corporal culposa - Circunstâncias do crime, porquanto o réu conduzia o veículo com documentação atrasada e CNH vencida - Recurso defensivo desprovido - Recurso ministerial provido... (Continua)

24 - TJSP Embargos de declaração. Relação de consumo incontroversa. Inaplicabilidade, todavia, do CDC, art. 28, § 5º para fins de responsabilização pessoal do então administrador não-sócio da executada. Precedentes do STJ. Caso concreto deve ser examinado à luz do CCB, art. 50, que exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Utilização da pessoa jurídica com o propósito de blindar o patrimônio e de lesar credores devidamente configurado. Embargos rejeitados.

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INIMPUTABILIDADE PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 5 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, «caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, duas peças de picanha e um frasco de desodorante, avaliados em R$177,88, pertencentes ao Supermercado Gricki, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 9 (nove) dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, c/c. o art. 14, II, e no art. 307, ambos na forma do art. 69, todos do CP, por ter tentado subtrair para si, agindo em concurso e com unidade de propósitos com outros seis indivíduos não identificados, mediante grave ameaça, uma bolsa contendo um celular da marca Positivo, avaliado em R$1.600,00, pertencente à vítima D.H.R. e por ter atribuído a si falsa identidade, para obter vantagem, em proveito próprio. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica - Teoria Maior - art. 50 do Código Civil - Medida excepcional - Impossibilidade de deferimento da medida com base na inexistência de patrimônio e/ou da dissolução irregular da sociedade - Necessidade de demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Caso concreto - Ausência dos requisitos legais - Decisão mantida. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra a r. decisão que deferiu o pedido de desconsideração para o fim de estender os efeitos da execução à ora agravante - Executado pessoa física que é sócio detentor de 99,9% das ações e administrador da agravante - Pedido de recuperação judicial que não impede o processamento do incidente - Stay period que tampouco se aplicaria ao incidente, que tem natureza de ação de conhecimento - Precedentes - Agravante que, ademais, já foi excluída da recuperação judicial, havendo suspensão da eficácia da sentença, pelo juízo recuperacional, apenas para aguardar o julgamento de Recurso Especial em que as empresas pretendem o reconhecimento do grupo econômico - Contexto que autoriza o processamento do incidente pelo juízo a quo - Decisão agravada que deferiu a inclusão da agravante Sices Participações S/A no polo passivo da execução - Ordens de arresto cautelar de bens que foram corretamente mantidas, eis que, com o resultado do julgamento, e agora em cognição ampla e exauriente, e como decorrência lógica, mostrou-se correta a determinação liminar de constrição de bens da agravante - Comprovados os requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica - Teoria Maior (CC, art. 50) - Medida excepcional - Presença dos requisitos legais no caso concreto - Decisão fundamentada em laudo pericial contábil elaborado em incidente de afastamento de administração em apenso à Recuperação Judicial - Evidenciado o cumprimento reiterado das obrigações patrimoniais do sócio pela pessoa jurídica, inclusive acordo de divórcio com sua ex-cônjuge - Agravante cujo lucro milionário deriva exclusivamente de participações societárias coligadas, eis que não teve nenhuma receita advinda da venda de produtos ou prestação de serviços e não tem funcionários ativos - Uso abusivo das personalidades jurídicas que inclusive culminou no afastamento do executado da administração das empresas recuperandas - Caracterizada a confusão patrimonial e o desvio de finalidade - Decisão mantida. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para inclusão dos sócios dela no polo passivo da ação. Inexistência de confusão patrimonial. Ausência de elementos a autorizar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSOLVÊNCIA DA FORNECEDORA.

Incidência da teoria menor da desconsideração (CDC, art. 28, § 5º). Insolvência da executada que se comprova pelo insucesso das diligências adotadas no cumprimento de sentença. Agravantes que sequer indicaram a existênccia de patrimônio em nome da pessoa jurídica executada, a confirmar a conclusão de insolvência. Responsabilidade subsidiária dos sócios pelas obrigações descumpridas. Pretensão de responsabilização apenas do sócio majoritário. Irrelevância do grau de participação do sócio na sociedade para fins de sua responsabilização. RECURSO DESPROVIDO"... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SIMULAÇÃO DE CORRIDA DE APLICATIVO. GRAVE AMEAÇA. RÉUS QUE EMPREGARAM VIOLÊNCIA FÍSICA, APLICANDO UMA «GRAVATA NA VÍTIMA, BEM COMO A AMEAÇANDO PELA SIMULAÇÃO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIÁVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DESCABIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de um dos réus e pela defesa do outro contra sentença que os condenou por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Forma tentada. Princípiod da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Dosimetria. Possibilidade de compensação integral com a única agravante da reincidência. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Contemporaneidade. Juízo de necessidade e adequação da medida. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade.

I - A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como do acórdão objurgado, permitem a conclusão de que a prisão cautelar imposta ao paciente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerado o fundado receio de reiteração criminosa, uma vez que o acusado é reincidente específico em crimes violentos contra o patrimônio, respondendo a outros processos por crimes contra pessoa - fl. 33.... (Continua)

34 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual. Inconformismo da autora. Pretensão de sobrepartilha tem por substrato fático o desconhecimento ou a ocultação dolosa sobre determinado bem por uma das partes por ocasião da divisão patrimonial. Precedentes do STJ. Autora que tinha pleno conhecimento da existência do bem à época do acordo firmado nos autos do processo de divórcio consensual. Eventual vício de consentimento na celebração do acordo deve ser objeto da via processual adequada. Precedentes deste Tribunal. Proprietário do bem cuja partilha se pretende, ademais, que já faleceu. Pretensão autoral que esbarra em eventuais direitos de terceiros/herdeiros, especialmente diante da falta de informações sobre a abertura ou conclusão de inventário. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46574)... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE NA ORIGEM E ESTENDEU OS EFEITOS DA FALÊNCIA À AGRAVANTE. ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL PELA I. ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E A PRÁTICA DE ATOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SACRIFÍCIO DAS FALIDAS EM FAVOR DA SOCIEDADE AGRAVANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A EXTENSÃO DS EFEITOS DA FALÊNCIA EM FACE DA AGRAVANTE. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

36 - TJSP ROUBOS MAJORADOS - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - palavras dos ofendidos corroboradas pela confissão judicial e demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial fechado que se mostra adequado considerando os maus antecedentes, a reincidência, as circunstâncias do crime e o quantum de pena estabelecido - IMPROVIMENTO.  ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Retenção indevida de saldo em conta de pagamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Relação de fundo não regida pelo CDC, pois, por viés fático ou econômico que se adote, vê-se o aproveitamento financeiro e intermediário da prestação pelo requerente. CONDUTA ILÍCITA da requerida ao bloquear e, em seguida, cancelar a conta de pagamentos do requerente, sem que indicada irregularidade qualquer a autorizar tais medidas, quão menos prova de que previamente notificado o usuário do serviço. Ofensa ao disposto no Resolu, art. 12, Ição de 96/2021 do Banco Central do Brasil. Direito resilitório exercitado de forma anômala, disfuncional, havendo, na passada, ato ilícito, em atenção inclusive ao disposto no CCB, art. 187. DANO MORAL. Presente lesão imaterial, pois a constrição patrimonial indevida, por dois meses, tida por sobre significante quantia amealhada por microempreendedor, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram acertada a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00. Precedente desta C. Câmara. SUCUMBÊNCIA atribuível apenas à requerida, pois vencida em todos os pedidos formulados pelo requerente. Condenação por dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca. Súmula de 326 do E. STJ. CONCLUSÃO. Sentença em menor parte reformada, apenas para que atribuída à requerida, com exclusividade, o ônus sucumbencial. Desprovido o recurso da requerida e provido em parte o recurso do requerente.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da operadora. Preliminar de perda do objeto em razão do falecimento da parte autora. Inocorrência. Aspectos patrimoniais da demanda transmissíveis aos herdeiros. Mérito da demanda que deve ser analisado. Expressa indicação médica. Aplicação da Súmula 90, deste Tribunal de Justiça. Patologia que tem cobertura contratual, cabendo à operadora de plano de saúde disponibilizar o tratamento prescrito. Observância do princípio da boa-fé contratual. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, estando em vigor a Súmula 102, dessa Corte de Justiça. Questão pacificada com a edição da lei 14.454/2022. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Manutenção da obrigação do fornecimento de direta enteral, cama hospitalar, colchão, aspirador, tubo de oxigênio, concentrador de oxigênio, bomba de infusão e sondas, conexões diversas, uma vez que são próprios de internação hospitalar. Fornecimento de materiais tais como luvas, fraldas, absorvente, lenços umedecidos, pomadas e medicamentos de uso diário que não são destinados ao tratamento da doença que justificara o tratamento, que extrapolam o dever da operadora, devendo ser custeados pela família da beneficiária. Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA, INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DESCREVE ATOS DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL - REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP Apelação Criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Depoimento da vítima coeso e sem desmentidos - Réu flagrado pelas câmeras de segurança do local e, posteriormente, identificado - Confissão extrajudicial corroborada pelas demais provas constantes dos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas basilares fixadas no patamar mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência específica compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Sem causas modificadoras - Regime semiaberto mantido, ante a reincidência específica do apelante - Substituição da pena privativa de liberdade que não se mostra suficiente à repressão do crime, tratando-se de réu já condenado por crime patrimonial idêntico, que voltou a delinquir - Recurso improvido.

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta. Impossibilidade. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Palavra da vítima em crimes contra o patrimônio possuem elevada relevância. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Agravante de reincidência compensada pela confissão espontânea. Presença das agravantes remanescentes relativas à vítima maior de 60 anos e ascendência. Majoração da pena intermediária em 2/5. Revisão necessária, devendo o aumento para cada agravante ser fixado em 1/6. Precedentes. Terceira fase com incidência de causa de aumento pelo repouso noturno e reduzida pelo arrependimento posterior. Regime semiaberto necessário ante a reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança adequada. Réu semi-imputável. Recurso parcialmente provido, com repercussão.... (Continua)

42 - TJSP Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto concedida na origem - Inconformismo ministerial - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Mérito - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado condenado pela prática de crime patrimonial cometido mediante violência contra a pessoa, a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Dados que efetivamente interferem na conclusão - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Ausência de comprovação do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula 439/Colendo STJ - Decisão cassada - Determinação de realização de exame criminológico - Agravo provido

43 - TJSP Agravo em execução - Pleito defensivo de progressão ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico, ao argumento de satisfação dos requisitos objetivo e subjetivo - Impossibilidade - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Mérito - Sentenciado condenado pela prática de crime patrimonial cometido mediante violência contra a pessoa, a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Dados que efetivamente interferem na conclusão - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Ausência de comprovação do requisito subjetivo - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida no que se refere ao indeferimento da benesse - Recurso Improvido.

44 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade e abusividade de encargos contratuais. A discussão acerca do montante correto do débito somente tem relevância, na ação de busca e apreensão, quando o devedor formaliza seu intuito de pagar a integralidade da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme a orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Diante do inadimplemento confesso e da falta de quitação do débito, em juízo ou fora dele, não havia óbice à apreensão do veículo e à consolidação da posse e propriedade no patrimônio do credor fiduciário. Sentença mantida.

45 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão que rejeitou o incidente - Insurgência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de produção das provas requeridas pelo agravante em razão dos elementos já constantes dos autos - Desvio de finalidade e confusão patrimonial - Não demonstração - Ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Insurgência. Ausência dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, a mudança de seu objeto social e seu encerramento irregular não ensejam a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios. Agravo não provido

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO - DESCABIMENTO -

a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional que demanda a formação de prova robusta - conjunto probatório que se mostra suficiente para deferimento de medida - evidenciada transferência de bens da interessada apta a ensejar confusão patrimonial e que já foi reconhecida nos autos do agravo de instrumento 2051274-03.2022.8.26.0000, distribuído à 14ª Câmara de Direito Privado - desconsideração inversa da personalidade jurídica que deve ser acolhida - presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - decisão reformada - agravo provido... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte recorrida, por ausência de comprovação de sociedade com a parte executada. Argumento de nulidade da sentença por cerceamento de provas descabida. Pretensão de envio de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para fins de aferição de atividade laboral com terceiros que não possui nexo com o presente incidente, devendo o pedido ser formulado no cumprimento de sentença para fins de eventual interesse em constrição. Sociedade entre genitor e filho não demonstrada a fim de estabelecer a desconsideração da personalidade jurídica pretendida. Fato gerador do débito constituído após dez anos em que o agravado já era titular da empresa figurante no polo passivo, sem qualquer descrição na ficha cadastral de participação do seu filho como sócio. Mera informação de sociedade pelo executado na rede social que por si só é insuficiente ao deferimento do pedido. Confusão patrimonial ou desvio de finalidade não demonstrado. Decisão mantida. Recurso não provido

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE AÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE DA EMPRESA OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. art. 50 CC. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO IMPLICAM NA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente. Recurso dos requeridos. Pretensão de que seja afastada a inclusão do sócio no polo passivo. Descabimento. Demanda que envolve relação de consumo. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. «Teoria Menor da Desconsideração que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência das pessoas jurídicas devedoras, devidamente comprovada, bastante para o deferimento da medida. Grupo econômico caracterizado. Precedentes desta Corte.