constituicao mora busca apreensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Constituição do devedor em mora. Busca e apreensão. Mora. Notificação pessoal. Desnecessidade

«- Para constituir o devedor em mora, basta que a notificação seja enviada ao endereço constante do contrato, não sendo necessário que seja pessoal.... (Continua)

2 - TAMG Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação. Prova.

«Exigindo a lei para a constituição em mora do devedor fiduciário a comprovação da efetiva entrega da notificação, deve a inicial da ação de busca e apreensão ser instruída com tal prova, sob pena de extinção do processo. ... (Continua)

3 - TJMG Ação de busca e apreensão. Protesto irregular. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Protesto irregular. Ausência de certidão de intimação. Mora não comprovada

«- A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69 pressupõe a prévia constituição em mora do devedor inadimplente, mediante notificação regular. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência de comprovação da mora do devedor. Extinção da busca e apreensão. Precedentes da corte.

«1. A comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Recebimento. Súmula 83/STJ. Purgação da mora. Impossibilidade. Integralidade da dívida. Necessidade de pagamento. Execução da liminar. Prazo. Ação de busca e apreensão e revisional de contrato. Conexão. Inexistência.

«1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. ... (Continua)

6 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial regularmente expedida ao endereço fornecido no momento da contratação. Suficiência. Mudança não comunicada pelo interessado. Mora constituída. Aplicação da regra do CCB, art. 397. Liminar de busca e apreensão concedida. Recurso provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Necessidade. Constituição em mora. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a constituição do devedor em mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor. ... (Continua)

8 - TJSP Alienação fiduciária - Busca e Apreensão - Mora - Notificação extrajudicial - Regularidade do ato - Devedora constituída em mora - Agravo de instrumento improvido

9 - STJ Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Pressuposto não evidenciado.

«1. Na ação de busca e apreensão, para fins de comprovação da mora, considera-se válida a notificação extrajudicial realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Necessidade. Constituição em mora. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a constituição do devedor em mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Necessidade. Constituição em mora. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a constituição do devedor em mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Necessidade. Constituição em mora. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a constituição do devedor em mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Necessidade. Constituição em mora. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a constituição do devedor em mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Necessidade. Constituição em mora. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a constituição do devedor em mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «ausente». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula 72/STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - COMPROVAÇÃO.

Constituição em mora configurada. Cumprimento dos requisitos legais. Inexistência, ademais, de nulidade processual, eis que ao réu foi possibilitada a purgação da mora após sua citação. PROVA DE REGISTRO DO GRAVAME - Caso concreto em que o autor juntou tela do Sistema Nacional de Gravames que comprova a anotação da garantia no órgão de trânsito Sentença de procedência mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA.

Extinção da ação fundada na ausência de válida constituição do devedor em mora. Irresignação da instituição financeira autora. Cabimento. Notificação extrajudicial dirigida ao endereço do devedor constante no contrato, mas não entregue ao destinatário. AR devolvido com a observação «ausente". Fixação da tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132 pelo C. STJ, de que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.. Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual. Precedentes desta C. Câmara. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora. Envio da notificação ao endereço do devedor. Comprovação. Ajuizamento de ação revisional. Descaracterização da mora. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, para a qual a mora decorre do simples vencimento, orienta ser tão somente comprovada através do envio da notificação via postal para o endereço do devedor apontado no contrato para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Recebimento. Depósito em juízo. Descaracterização da mora. Inovação recursal.

«1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É vasta a jurisprudência desta Corte no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É vasta a jurisprudência desta Corte no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação. Endereço do contrato. Não comprovação.

«1. Para comprovação da constituição do devedor em mora - requisito essencial à propositura da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69 -, é indispensável o envio de notificação ao endereço do devedor constante do contrato. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Busca e apreensão.. Notificação extrajudicial divergente do contrato de financiamento firmado. Ação julgada extinta

24 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação do devedor. Simples carta ao inadimplente. Suficiência. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

«... É pacífico, no âmbito da Segunda Seção deste Tribunal, o entendimento no sentido de que é dispensável consignar-se na notificação, para constituição em mora do devedor fiduciário, o valor atualizado do débito, sendo suficiente a ciência que é dada ao inadimplente pelos meios preconizados no Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º (REsp 113.060/RS - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 05/02/2001; REsp 299.491, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr. - DJ 13/03/01). Com efeito, não efetuado o pagamento da prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor, constituindo-se, nos termos do dispositivo legal citado, por carta ao inadimplente. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO E MORA -

Notificação extrajudicial encaminhada e recebida no endereço constante do instrumento firmado entre as partes - Preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreta Lei 911/1969 - Ausência de irregularidade - Divergência acerca do número do contrato que configura mera irregularidade formal - Possibilidade de identificação do contrato pelos outros dados constantes no documento - Ausência de vício capaz de tornar inválida a notificação - Mora devidamente comprovada, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - Manutenção da liminar - CLÁUSULAS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Questão de mérito sobre a qual o Juízo «a quo ainda não teve oportunidade de se manifestar - Análise prejudicada - Inadmissibilidade da supressão de instância - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR SUSPENSA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - RECURSO PROVIDO.

Patente a mora, diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, nem negou o débito, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão. A alegação de encargos indevidos que aumentaram demais o valor da parcela em aberto não afasta a mora, não havendo informação de seu pagamento... (Continua)

27 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Medida liminar. Constituição em mora do devedor. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.

«1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão-só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º).... (Continua)

28 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação da entrega da notificação extrajudicial. Ausência. Mora não constituída regularmente. Para que a financeira comprove a regular constituição em mora do devedor, não basta que demonstre o envio de notificação extrajudicial para o endereço declinado no contrato, sendo indispensável a prova de que o documento foi recebido em referido local, ainda que por pessoa diversa do arrendatário. Simples anotação de ausente não comprova a mora. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Recebimento. Súmula 83/STJ.

«1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. ... (Continua)

30 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação realizada por cartório de outro Estado da Federação. Admissibilidade. Ato notarial que atingiu sua finalidade. Princípio da publicidade não violado. Liminar de busca e apreensão do veículo deferida. Recurso provido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «ausente». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

32 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação enviada para o endereço do devedor, constante do contrato de

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição e configuração da mora. Súmula 83/STJ.

«1. Para a constituição em mora do devedor, basta que a notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos seja entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a exigência de que seja feita pessoalmente. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É vasta a jurisprudência desta Corte no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - JULGAMENTO DO TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE FICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, razão pela qual correto o deferimento da liminar de busca e apreensão. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Busca e apreensão. Purga da mora. Parcelas vencidas.

«1. Deve-se entender «a integralidade da dívida pendente, a que se refere o Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §2º, como sendo o total da dívida vencida, constituindo-se, esta, apenas das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, não se incluindo neste montante as prestações vincendas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Decisão mantida.

1 - É assente nesta Corte o entendimento de que «a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Notificação. Ausência de comprovação.

«1.- De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal é válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação em seu endereço, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo imprescindível, todavia, a comprovação do efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação não entregue no endereço do devedor. Mora não configurada. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - Esta Corte Superior tem remansoso entendimento no sentido de que a entrega da notificação no endereço contratual do devedor fiduciante, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. ... (Continua)

40 - TJSP Ação de busca e apreensão - Bem objeto de alienação fiduciária - Notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, contendo todas as informações necessárias para a purgação da mora - Constituição em mora comprovada - Sentença anulada - Recurso provido

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Devolução por motivo de ausência. Mora não configurada. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora. Constituição. Envio. Notificação. Endereço do devedor. Aviso de recebimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Recebimento. Súmula 83/STJ. Inversão do julgado. Reexame de provas.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em considerar válida a notificação extrajudicial destinada a constituição em mora do futuro réu da ação de busca e apreensão, desde que recebida no endereço de seu domicílio. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A notificação por edital para constituição do devedor em mora é permitida apenas quando esgotadas todas as possibilidades de sua localização. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Domicílio do devedor. Via postal. Súmula 83/STJ. Descaracterização da mora. Ajuizamento de ação revisional. Inviabilidade.

«1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. Precedente. ... (Continua)

46 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor. Suficiência, ainda que recebida por terceiro. Recurso improvido.

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial. Prova do recebimento. Necessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Notificação. Ausência de comprovação.

«1.- De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal é válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação em seu endereço, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo imprescindível, todavia, a comprovação do efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Notificação. Ausência de comprovação.

«1.- De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal é válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação em seu endereço, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo imprescindível, todavia, a comprovação do efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e devolvida em virtude de mudança do devedor caracteriza-se como cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu. Precedente. ... (Continua)