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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Insurgência contra a partilha do bem imóvel. Conjunto probatório que não evidenciou a reconstrução do imóvel durante a união estável. Apelante que não juntou qualquer prova documental mínima a corroborar essa alegação. Sentença mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido.

2 - TJSP UNIÃO ESTÁVEL - Demanda intentada pela suposta ex-companheira visando à partilha do imóvel adquirido durante a união - Improcedência - Irresignação da autora - Ausência de prova da intenção de constituir família - Relacionamento conturbado, com diversas separações e nascimento de filho de relacionamento da autora com terceiro - Inexistência de coabitação - Construção do imóvel que sequer foi projeto comum - Empréstimos que deverão ser reembolsados - Valor a ser apurado em liquidação de sentença - Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - AUTORA - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - RECONHECIMENTO - INSTRUÇÃO ADICIONAL - PERTINÊNCIA -

questões FÁTICAS - NECESSIDADE dE esclarecimentos - SENTENÇA - ANULAÇÃO. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Imóvel. Incêndio. Perda total. Valor da apólice. Dever de indenizar. Má-fé. Prova. Ônus. Chamamento ao processo. Responsabilidade solidária. Inexistência. Lucros cessantes. Comprovação. Manutenção. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Incêndio. Perda total. Valor da indenização. Previsto na apólice. Agravo retido. Chamamento ao processo do irb. Descabimento. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela demandada 1. Depósito do valor condenatório definido na sentença pela ré que não se caracteriza como perda do objeto do recurso de apelação interposto. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução extrajudicial. Construção financiada sob a égide do SFH. Inadimplemento. Constrição judicial do imóvel hipotecado. Impugnação pelos embargantes. Reconhecimento da clandestinidade pela origem. Impossibilidade de sindicância em sede especial. Enunciado 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno desprovido.

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de empreitada. Serviços de contrução. Pagamento. Unidade imobiliária. Alegação de reconhecimento do direito. Ação de obrigação de fazer. Prescrição decenal. Precedentes da corte.

1 - Em se tratando de ação visando ao cumprimento de um direito alegadamente reconhecido pela contratante, de transferência da propriedade de determinado imóvel como parte do pagamento pelos serviços de construção prestados pela contratada, inexistente prazo específico para a pretensão de cumprimento da obrigação, deve ser aplicado o prazo ordinário de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA O RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA PELA RÉ - MANUTENÇÃO - A

decisão liminar que determina a abstenção da venda do imóvel e a cessação de toda e qualquer obra de construção no local, sob pena de ser declarada possuidora de má-fé, não abrange a locação, posto que não caracteriza ato de disposição do imóvel ou de construção - Ordem judicial não descumprida - Pedido de averbação, às margens da matrícula do imóvel, da existência da referida ação de reintegração de posse, que não pode ser conhecido porque apresentado de forma originária - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que deixou de reconhecer a condição de bem de família do imóvel de propriedade da sociedade empresária coexecutada. Primeiro, destaca-se que a constrição recaiu apenas sobre direitos do agravante oriundos do contrato de alienação fiduciária envolvendo o imóvel. Segundo, ausente prova de que o imóvel possa ser qualificado como bem de família. Faturas de serviços de energia e água juntadas que, até a citação do coexecutado, demonstravam pouco ou até mesmo nenhum consumo de água e energia elétrica. Consumo que começou a ser verificado apenas após a citação do coexecutado, a fim de que pudesse, eventualmente, alegar a proteção prevista na Lei 8.009/90. E terceiro, cabe destacar a existência de precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora, no sentido de que o imóvel de propriedade de pessoa jurídica não autoriza, via de regra, o reconhecimento da impenhorabilidade em favor dos seus sócios. Determinação para recolhimento do preparo recursal pelos agravantes, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Impenhorabilidade não reconhecida. ... (Continua)

9 - TJSP Família. Embargos do devedor. Penhora. Imóvel rural. Bem único. Impenhorabilidade do bem de família. Reconhecimento. Constrição afastada. Procedência dos embargos. Recurso provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Reconhecimento das más condições do imóvel antes da reforma autorizada pelos apelantes. Ausência de danos materiais ou morais. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO - NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER OUTRO IMÓVEL DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DE QUE O DEVEDOR UTILIZA O BEM COMO MORADIA - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO - NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER OUTRO IMÓVEL DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DE QUE O DEVEDOR UTILIZA O BEM COMO MORADIA - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, DETERMINANDO-SE A LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

12 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização decorrente de obra (Rodovia BR-60). Prescrição. Interrupção. Ato inequívoco. Reconhecimento administrativo de que a construção atingira o imóvel expropriado. Precedentes do STJ. Súmula 119/STJ. CCB, art. 172, V. CCB/2002, art. 202, VI.

«O inequívoco reconhecimento extrajudicial do domínio dos apelantes sobre o imóvel objeto do apossamento, na forma exigida pelo inc. V do CCB, art. 172 então vigente, interrompe o prazo vintenário (Súmula 119/STJ), da desapropriação indireta.... (Continua)

13 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Impossibilidade. Imóvel penhorado. Constrição não inscrita no Registro Imobiliário por ocasião da compra do bem. Presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Hipótese em que cabia ao exequente o ônus de demonstrar que o adquirente tinha conhecimento da execução e da constrição judicial que recaía sobre o imóvel. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso do embargado improvido.

14 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Comprovação documental da utilização do imóvel para fins residenciais. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º. Constrição afastada. Recurso provido.

15 - TJSP APELAÇÃO - RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO

Não há como reputar a transferência da titularidade da cota da cooperativa para terceira alheia à demanda tenha extrapolado os limites do interesse do apelante, mormente quando tal ato se coadunava ao negócio jurídico que estava sendo entabulado por intermédio do corretor de imóveis, não havendo, ainda, que se falar em solidariedade por falta e requisito pra tanto. ... (Continua)

16 - TJSP Família. Comodato. Contrato. Anulação. Insubsistência. Autora beneficiária de moradia permanente quando da construção do imóvel. Impedimento de uso. Descumprimento, por parte da entidade. Inexistência de qualquer auxilio da requerida na construção da moradia. Alteração posterior inoperante. União estável comparável ao casamento. Reconhecimento. Recurso improvido.

17 - TJSP Penhora. Usufruto. Constrição sobre o exercício. Impossibilidade. Bem imóvel sendo utilizado para moradia do usufrutuário e sua esposa. Inexistência de expressão econômica dos frutos da coisa. Reconhecimento. Recurso improvido.

18 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Legitimidade ativa dos filhos do executado. Reconhecimento. Integrantes da entidade familiar. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida. Constrição afastada. Procedência dos embargos. Recurso provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Imóvel. Constrição. Má-fé do adquirente. Embargos de terceiro. Ilegitimidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de construção em imóvel. Responsabilidade solidária entre seguradora e agente financeiro. Pedido de reconhecimento da solidariedade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJMG Condomínio. Agravo de instrumento. Execução. Despesas condominiais. Direito de preferência. Crédito condominial sobre crédito hipotecário. Reconhecimento. Decisão mantida

«- Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, as despesas condominiais, por se constituírem obrigação propter rem, ou seja, que acompanham o bem e visam a sua própria preservação e conservação, devem preferir ao débito que deu ensejo à hipoteca sobre o imóvel levado à constrição judicial. Isso porque, concorrendo entre si dois créditos de natureza real, naturalmente que aquele que se destina a garantir a própria integridade do imóvel deve preferir ao outro, já que, na medida em que restar prejudicada a própria conservação do bem, prejudicada também restará a garantia hipotecária. ... (Continua)

22 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Imóvel constrito locado a terceiros. Rendimentos da locação que são destinados a custear a moradia e subsistência da família. Ilegalidade da constrição. Recurso improvido.

23 - STJ Civil. Terracap. Reivindicação de imóvel. Reconhecimento da propriedade do imóvel. Ocupação indevida de área pública. Usucapião. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido.

«1 - Ao que se extrai do decisum impugnado, a conclusão de que a TERRACAP é uma empresa pública que administra terras públicas do Distrito Federal adveio de previsão legal (Lei 5.861/72). Com efeito, a Lei 5.861/72, em seu artigo 2º, determinou a criação da Companhia Imobiliária de ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Indeferimento do pedido liminar de reconhecimento de usucapião extraordinário.

25 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Reconhece-se a legitimidade passiva, quando o banco figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), porque não atua apenas como mero agente financeiro da operação. Ademais, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade do banco réu. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. Alegação rejeitada. ... (Continua)

26 - TJSP Embargos de terceiros. Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de compromissado de venda e compra. Ação executiva promovida posteriormente à celebração do compromisso. Inocorrência de participação do terceiro na demanda que originou a constrição. Ausência de registro no cartório de imóveis. Irrelevância. Aplicação à hipótese da Súmula 84/STJ. Embargos protocolizados tempestivamente. Reconhecimento. Sentença de extinção do processo, por falta de interesse de agir, anulada. Recurso provido.

27 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Contrato de locação garantido por caução de único bem imóvel oferecido pelos recorrentes. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Bem que serve de moradia ao casal de idosos. Constrição afastada. Recurso provido.

28 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Simulação. Reconhecimento. Alienação fraudulenta. Lavratura de escritura com data retroativa. Transmissão imobiliária simulada, com intuito de prejudicar credores. Sentença de procedência dos embargos reformada. Constrição mantida. Recurso provido.

29 - TJSP Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Reconhecimento expresso do pedido. Ré que inova em sede recursal, afirmando ser herdeira do bem. Prova existente nos autos que demonstra a aquisição do imóvel durante a constância do casamento da autora com o falecido genitor da ré. Requisitos para a reintegração preenchidos. Direito real de habitação. Reconhecimento. Imóvel que foi construído para residência do casal. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

30 - TJSP Competência. Ação de REsponsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Imóvel adquirido no âmbito do sistema financeiro da habitação. Vício de construção. Responsabilidade exclusiva da seguradora. Interesse da CEF e da União. Ausência. Reconhecimento da competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.

31 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição do bem em data posterior à constituição de hipoteca, devidamente registrada na matrícula do imóvel. Impossibilidade de alegação de desconhecimento. Ausência de vedação legal para alienação do bem. Obrigatoriedade, no entanto, do adquirente citar os credores hipotecários da alienação efetivada. Direito de sequela do credor. Reconhecimento. Constrição mantida. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

32 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Caracterização. Reconhecimento. Comprovação, nos autos, de que o executado reside há muitos anos no imóvel sob constrição. A proteção ao bem de família, decorrente de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, exige apenas e tão somente a comprovação de residência no imóvel, sendo irrelevante o fato de o executado possuir ou não outros imóveis. Impossibilidade de estabelecimento de critérios outros, não previstos em lei. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Desconstituição da penhora do imóvel por se tratar de bem de família que é de rigor. Recurso desprovido.

33 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Constrição judicial de imóvel considerado bem de família. Legalidade. Reconhecimento. Exceção prevista na Lei 8009/90. Recurso não provido.

34 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Inexistência de demonstração da má-fé dos adquirentes. Impossibilidade de reconhecimento da fraude à execução. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Constrição afastada. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Fraude à execução. Penhora. Imóvel. Bem vendido ao advogado do recorrente. Causídico com plena ciência de todos os atos realizados no processo. Ineficácia da alienação. Reconhecimento. Subsistência da constrição. Cerceamento de defesa inexistente. Recursos não providos.

36 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO E DA POSSE SOBRE IMÓVEL - CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO -

Oposição por dependência ao cumprimento de sentença, em que o embargado postula a desocupação do imóvel - Sentença de procedência dos embargos - Recurso do embargado, com preliminares de nulidade da citação e da decisão que rejeitou os embargos de declaração, além da arguição de inépcia da inicial e de falta de interesse processual - Rejeição - Citação válida, realizada na pessoa do advogado constituído nos autos (CPC, art. 677, § 3º) - Embargos de declaração corretamente rejeitados, pois a pretensão de modificação do julgado deve ser formulada por meio de recurso próprio - Inicial que narra os fatos e fundamentos do direito, sendo possível aferir o pedido certo e determinado formulado pelo embargante - Interesse processual presente, pois visa à liberação do bem constrito - No mérito, o embargado pretende reaver o imóvel, alegando que houve o decreto de nulidade da permuta anteriormente celebrada com terceiros - Descabimento - Permuta realizada em 2013 e devidamente registrada na matrícula - Ação declaratória de nulidade da permuta ajuizada em 2016, sendo, nesse interregno, vendido o imóvel ao embargante, que desconhecia qualquer nulidade envolvendo a transação entre o embargado e o permutante - Aquisição celebrada diretamente com quem constava na matrícula como titular de domínio, e inexistência de indisponibilidade ou de qualquer outro ônus que pudesse impedir a compra - Boa-fé do embargante, que o embargado não logrou infirmar - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA.

Indeferimento da inicial. ... (Continua)

38 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Reconhecimento. Incidente de impenhorabilidade. Constrição de imóvel do executado. Exequente que não conseguiu se desincumbir do ônus de desconstituir a demonstração de que o imóvel constrito é o único utilizado para a residência da família do devedor. Proteção da Lei 8009/90. Penhora afastada. Recurso provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Impugnação à penhora de imóvel de titularidade do executado. Bem de família. Demonstração. Decisão de reconhecimento da impenhorabilidade, com ordem de levantamento da constrição judicial. Pretensão de honorários advocatícios. Descabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

40 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Indenização por fruição de uso de imóvel. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Descabimento. Credora que se manteve ativa, constantemente, em busca de ativos financeiros. Êxito parcial em constrição SISBAJUD em 2022. Sentença reformada. Recurso provido

41 - TJSP Sentença. Cumprimento. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora do imóvel gerador do débito. Bem objeto de alienação fiduciária em garantia de crédito de terceiro. Irrelevância. Natureza «propter rem daqueles débitos prevalece sobre qualquer outra situação jurídica. Validade da constrição. Reconhecimento. Recurso improvido.

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Partilha de bens. Dívidas do cônjuge virago. Vinculação a imóvel em construção. Não reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É vedada a esta Corte a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUE TERIA SIDO ADQUIRIDO ANTES DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ausência de alguma prova produzida no feito que viesse a apoiar a assertiva da embargante de que vivia em união estável com o comprador do imóvel em questionamento, tampouco de que possuiria algum direito sobre ele, de forma a tornar patente a ilegitimidade ativa da embargante, porquanto defende direito alheio em nome próprio, o que não é vedado pelo ordenamento legal (CPC, art. 18). Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

44 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Constrição levada a cabo nos autos de execução sobre metade ideal de imóvel de propriedade do embargante. Impenhorabilidade do bem por ser de família (Lei 8009/90) . Reconhecimento. Nulidade da penhora decretada. Acolhimento dos embargos. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel rural de área inferior a um módulo. Imóvel único de propriedade de um dos devedores. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, inciso X. Reconhecimento mantido, tanto mais em sendo também residência do devedor, com o que o aplicável a Lei nº: 8009/90. Decisão que afastou a constrição mantida. Recurso improvido.

46 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade penhora de imóvel adquirido de terceiro. Considerando que o imóvel fora adquirido de terceiros, estranhos à reclamação trabalhista, não é possível autorizar a constrição do bem sem subversão da boa ordem processual. Por outro lado, presentes os requisitos estabelecidos pela Lei 8.009/90, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do bem.

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE CONVINCENTES NO SENTIDO DE SER O IMÓVEL UTILIZADO PELO DEVEDOR COMO SUA RESIDÊNCIA - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS OUTROS CAPAZES DE COLOCAR EM DÚVIDA TAL AFIRMAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - CONSTRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA

48 - STJ Família. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Bem de família. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de análise de conteúdo probatório. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural objeto de constrição, valendo-se, para tanto, dos elementos contidos nos autos. Alterar essa conclusão esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMÓVEIS EM LITÍGIO SITUADOS NA CHÁCARA SANTA CECÍLIA, ITAPEVI/SP. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE IMPEDIR O RÉU DE OBSTRUIR A CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO ENTRE AS PROPRIEDADES, CONFORME ACORDO HOMOLOGADO NO CEJUSC. RECONHECIMENTO DE QUE O ACORDO, VÁLIDO E SEM VÍCIOS, RENUNCIOU A EVENTUAL REIVINDICAÇÃO DO RÉU SOBRE INVASÃO DO TERRENO EM TROCA DA CONSTRUÇÃO DO MURO. INVIABILIDADE DE DEFINIR COM PRECISÃO A LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS IMÓVEIS DEVIDO À INCONSISTÊNCIA DOS REGISTROS E AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO ORIGINAL CONFIÁVEL, FATO ATRIBUÍDO AO LOTEADOR. DIREITO DOS AUTORES DE CERCAR E PROTEGER SUA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.297. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO OU RISCO À SEGURANÇA DO IMÓVEL DO RÉU, QUE RENUNCIOU A INDENIZAÇÃO AO CONCORDAR COM A CONSTRUÇÃO DO MURO. LAUDO PERICIAL INDICANDO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU A PERMITIR A CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO DO MURO CONFORME ACORDADO, ABSTENDO-SE DE OBSTRUIR OU DEMOLIR A CONSTRUÇÃO, SOB PENA DE MULTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

50 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Bem imóvel de locatário. Embargos à execução de débitos locatícios. Acolhimento. Levantamento da constrição. Determinação. Reconhecimento do bem de família do locatário. Art. 1º da Lei nº: 8009/90. Inaplicabilidade do art. 3º, VII, da referida Lei.