consumacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo qualificado pela lesão corporal grave. Tribunal de origem que aplicou a tentativa. Pleito pela consumação. Lesão corporal consumada. Subtração patrimonial frustrada. Delito consumado. Restabelecimento da sentença condenatória.

«1. O tipo penal concernente ao roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave (CP, art. 157, § 3º, primeira parte) realiza-se em todos os seus elementos estruturais («essentialia delitcti), dando ensejo ao reconhecimento da consumação desse delito, sempre que o agente, procedendo com a intenção de executar a subtração patrimonial (embora frustrada em sua efetivação), comete violência física de que resultem lesões corporais de natureza grave (HC 71.069, Ministro Celso de Mello). ... (Continua)

2 - TJRJ Furto noturno. Consumação do delito. Res furtiva danificada. Impossibilidade de reconhecimento da consumação. Princípio da correlação entre acusação e sentença. Ausência de aditamento. CPP, art. 384. CP, art. 155, § 1º.

«A denúncia imputa ao acusado crime de roubo impróprio tentado, narrando que os bens subtraídos foram recuperados, não mencionando, em momento algum, que os objetos estavam danificados. Reconhecer a consumação do delito nesta hipótese é violar, sobremaneira, o princípio da correlação entre acusação e sentença, que representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, tutelado por via constitucional. Qualquer distorção, sem observância do disposto no CPP, art. 384, significa ofensa àquele princípio e acarreta a nulidade da sentença. Quando a hipótese é de dano causado ao objeto material do delito, inutilizando-o ou danificando-o, tanto a doutrina quanto a jurisprudência divergem sobre a possibilidade de se considerar o delito consumado. Há quem sustente que o dano patrimonial experimentado pelo possuidor diante do dano causado aos bens, transforma a hipótese em crime consumado, porquanto não poderá mais o lesado tirar proveito da coisa, seja tal proveito econômico ou não.... (Continua)

3 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Acusado que ameaçou atirar, mas sequer exibiu a arma às vítimas. Prisão logo após a consumação do roubo. Aplicação do princípio da consunção. Porte ilegal de arma como crime meio para a consumação do crime fim. Delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10826/2003 absorvido pela grave ameaça elementar do delito de roubo. Excluída essa imputação. Recurso parcialmente provido para esse fim.

4 - TJRJ Roubo. Consumação. Posse mansa da coisa por pouco tempo. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, art. 157.

«... Mesmo admitindo que reclame a consumação do roubo que o agente, ainda que por pouco tempo, tenha tido a posse mansa, pacífica e desvigiada da coisa subtraída, posição que se choca com a prevalente nos Tribunais Superiores, no caso concreto, o delito restou consumado, não só em razão da perda de disponibilidade da coisa pelo lesado, mas, também, porque nem tudo que foi subtraído veio a ser recuperado. ... (Des. Marcus Basílio).... (Continua)

5 - STJ Competência. Tóxicos. Tráfico internacional de substância entorpecente. Remessa pela via postal. Consumação. Apreensão alfandegária. Consumação no momento da remessa. Julgamento pelo Juízo onde ocorreu a postagem. CPP, art. 70. Aplicação. Lei 6.368/76, art. 12.

«... Na hipótese vertente, restou caracterizada a conduta de remeter a cocaína para o exterior, podendo ser enquadrada na modalidade remeter ou exportar, conforme análise do juízo competente. Não há falar em tentativa, mas em consumação do crime de tráfico, pois houve a completa realização do ato de execução com a remessa da droga. Ressalte-se ser desnecessária para a consumação do crime que a substância entorpecente enviada chegue ao seu destinatário, o que configuraria mero exaurimento do delito. Nesse contexto, a competência deve ser firmada pelo lugar de consumação da infração, nos termos do CPP, art. 70. ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

6 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Nulidade da sentença. Falta de apreciação da tese defensiva. Tentativa. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Delito consumado. Agravo regimental improvido.

«1. O magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, entendeu pela suficiência de provas que levaram ao reconhecimento da efetiva consumação do delito, o que afasta a tese defensiva de tentativa de estupro de vulnerável. ... (Continua)

7 - TJPE Penal. Processo penal. Apelação criminal. Roubo qualificado consumado. CP, art. 157, § 2º, IIBrasileiro. Recurso da defesa. Aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Ausência de laudo da res furtiva. Suposta impossibilidade da consumação da infração. Não cabimento. A ausência de laudo de avaliação é irrelevante para a tipificação e consumação do crime de roubo. Pedido de desclassificação do roubo consumado para o roubo tentado. Impossibilidade. O delito de roubo consuma-se no momento da posse do bem jurídico, ainda que breve e que não tenha este saído da esfera de proteção da vítima. Precedentes. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Réu condenado por tentativa de furto. Recurso especial interposto pelo Ministério Público. Revaloração de fatos incontroversos nos autos. Possibilidade. Provimento do recurso especial. Delito consumado. Teoria da amotio. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da apprehensio rei ou amotio, segundo a qual a consumação do crime de furto dá-se com a simples inversão do título de posse, não sendo, pois, necessário que a coisa saia da esfera de vigilância da vítima, ocorrendo a consumação do delito ainda que haja retomada da coisa, logo em seguida, pela própria vítima ou por terceiro. ... (Continua)

9 - TAMG Escrito obsceno. Consumação.

«O CP, art. 234 trata de crime de perigo, bastando para sua consumação a possibilidade de que ocorra ofensa ao pudor público.... (Continua)

10 - STJ Roubo. Consumação. Flagrante.

«Considera-se consumado o roubo, se os autores, por meio de violência, logram subtrair pertences da vítima ainda que, logo depois, venham a ser presos em flagrante.... (Continua)

11 - STJ Estelionato. Consumação. CP, art. 171.

«No delito de estelionato, a consumação se dá no momento em que o agente efetivamente obteve a vantagem ilícita, em detrimento alheio (Precedentes).... (Continua)

12 - STJ Estelionato. Consumação. Consumação no momento e lugar da obtenção da vantagem ilícita. CP, art. 171.

«O crime de estelionato consuma-se no momento e lugar em que o agente obtém a vantagem indevida.... (Continua)

13 - STJ Extorsão. Crime formal. Consumação. Súmula 96/STJ. CP, art. 158.

«O delito de extorsão, enquanto crime formal, prescinde, para sua consumação, da efetiva obtenção da indevida vantagem econômica, sendo esta mero exaurimento da conduta criminosa (Precedentes do STJ e Súmula 96/STJ). (..) Nesse sentido, ao admitir a tentativa, em virtude da não obtenção da indevida vantagem econômica, o v. acórdão divergiu da jurisprudência desta Corte, que entende por consumado o delito de extorsão quando do constrangimento causado, independentemente da efetiva auferição da vantagem patrimonial almejada, consubstanciada no Enunciado 96 da Súmula do STJ, verbis: «O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. Neste sentido, os seguintes precedentes: ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Crime de roubo. Revaloração probatória. Possibilidade. Consumação. Posse tranqüila da Res. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. No presente caso, não cabe a aplicação da vedação contida na Súmula 07/STJ, de modo a obstar a análise da tese da consumação delitiva, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, explicitou de forma clara e suficiente os fatos norteadores do momento consumativo do crime, permitindo, assim, a valoração do conteúdo cognitivo por esta Corte, sem a necessidade de compulsar as provas dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Roubo. Consumação. Tentativa. Momento.

«A consumação do crime de roubo se perfaz no momento em que o agente se torna possuidor da «res furtiva, subtraída mediante violência ou grave ameaça, independentemente de sua posse mansa e pacífica.... (Continua)

16 - STJ Pena. Tentativa. Redução mínima. Delito que se aproximou da consumação. CP, art. 14, II e parágrafo único.

«A diminuição da pena pela tentativa deve considerar o «iter criminis percorrido pelo agente: quanto mais perto da consumação, menor a redução.... (Continua)

17 - STJ Crime de roubo. Consumação. Tentativa.

«A consumação do crime de roubo se perfaz no momento em que o agente se torna possuidor da «res furtiva, subtraída mediante violência ou grave ameaça, independentemente de sua posse mansa e pacífica.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Consumação. Momento em que há o efetivo constrangimento. Obtenção da vantagem econômica indevida. Mero exaurimento. Súmula 96/STJ. Agravo desprovido.

1 - A consumação do delito de extorsão ocorre quando há o efetivo constrangimento, independente da obtenção da vantagem. Isso porque o crime de extorsão é formal, consumando-se no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima com o intuito de obter vantagem econômica indevida. O recebimento da vantagem, por sua vez, constitui mero exaurimento do crime. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Receptação. Vários Inquéritos Policiais em São Paulo e cidades circunvizinhas. Consumação dos crimes, da sua maioria em São Paulo. Competência desse foro. CPP, art. 70.

«É certo que na receptação sua consumação ocorre com a efetiva aquisição, recebimento ou ocultação da coisa, firmando-se a competência por tal lugar. Sendo vários os inquéritos, e constatando-se que a consumação da maioria se deu em São Paulo, a competência se firma a favor do juízo suscitado. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo.... (Continua)

20 - STJ Atentado violento ao pudor. Consumação.

«A prática dolosa de indiscutível ato libidinoso diverso da conjunção carnal configura a consumação. A efetiva satisfação da lascívia não é exigência do tipo, bastando que a ação seja perpetrada com este propósito (elemento subjetivo diverso do dolo).... (Continua)

21 - STF Crime instantâneo de efeitos permanentes. Distinção do crime permanente. Prescrição. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CP, arts. 14, I e 111, III.

«... Cuida a imputação, a meu ver, de crime instantâneo, de resultado permanente. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação Criminal. Art. 140, «caput, do CP. Injúria. Ação Penal Privada. Apelo da querelante. Inconformismo com o reconhecimento da consumação da decadência e extinção da punibilidade do querelado. Verificado o decurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses desde a consumação do delito. Ciência da autoria delitiva pela vítima no dia dos fatos. Efetiva decadência do direito de queixa. Ementa: Apelação Criminal. Art. 140, «caput, do CP. Injúria. Ação Penal Privada. Apelo da querelante. Inconformismo com o reconhecimento da consumação da decadência e extinção da punibilidade do querelado. Verificado o decurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses desde a consumação do delito. Ciência da autoria delitiva pela vítima no dia dos fatos. Efetiva decadência do direito de queixa. Arts. 10, 103 e 107, IV, do CP c/c CPP, art. 38. Matéria de ordem pública. Sentença mantida. Recurso improvido.   

23 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Prescrição da pretensão punitiva estatal não consumada. Crime de sonegação fiscal (Lei 8.137/90) . Consumação do delito com a constituição definitiva do crédito tributário, que é o termo a quo para a contagem do prazo prescricional. Inteligência da Súmula Vinculante 24/STF. Precedentes. Tese de que a observância da súmula vinculante em questão importaria, no caso concreto, interpretação judicial mais gravosa da lei de regência. Não ocorrência. Verbete que representa tão somente a consolidação da jurisprudência da Corte a respeito do tema. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«1. Não prospera a tese do recorrente de que a observância do enunciado da Súmula Vinculante 24, no caso concreto, importaria interpretação judicial mais gravosa da lei de regência. A Súmula Vinculante em questão é mera consolidação da jurisprudência da Corte, que, há muito, tem entendido que «a consumação do crime tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição (HC 85.051/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 01/7/05). ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Consumação do crime de roubo. Desnecessidade de posse mansa e pacífica da res furtiva. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da apprehensio rei ou amotio, segundo a qual a consumação do crime de roubo dá-se com a simples inversão do título da posse, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima, ocorrendo a consumação do delito ainda que haja a retomada da res furtiva, logo em seguida, pela própria vítima ou por terceiro. ... (Continua)

25 - STJ Competência. Furto. Consumação. Local incerto. Domicílio da residência dos acusados. CPP, art. 72.

«Não sendo possível detectar o lugar em que consumado o delito, na espécie furto, a competência é determinada, subsidiariamente, pelo domicílio ou residência do réu, «ut CPP, art. 72, «caput.... (Continua)

26 - TJMG Crime impossível. Apelação criminal. Furto tentado. Vigilância supermercado. Crime impossível. Absolvição. Inadmissibilidade. Possibilidade de consumação do delito. Manutenção da redução da pena em 1/3 (um terço) pela tentativa. Recursos não providos

«- Quando a subtração não ocorre porque o agente é detido pela vigilância do supermercado, inexiste crime impossível, e sim tentativa de furto, visto que havia a possibilidade de consumação do delito. ... (Continua)

27 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação porto seguro. Núcleo mec. Competência. Corrupção ativa. Consumação do delito. Prática de um dos verbos do CP, art. 333 Não admitido como comprovada consumação em local diverso. Conexão intersubjetiva por concurso. Reunião de crimes no mesmo juízo. Ação penal desmembrada de outro processo. Recurso improvido.

1 - Esta Corte superior entende que os crimes de corrupção passiva e ativa se consumam com a simples prática de um dos verbos previstos no CP, art. 317 e CP, art. 333. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Homicídio qualificado tentado. Fração de diminuição da pena em razão da tentativa. CP, CP, art. 14, II. Iter criminis. Delito próximo da consumação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Providência inviável na via eleita. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

29 - TJRJ Tentativa. Conceito. Considerações do Des. José Muiños Piñeiro Filho sobre o tema. CP, art. 14, II.

«... A tentativa é a realização incompleta do tipo pena. Há prática de atos de execução, mas não chega o sujeito à consumação por circunstâncias independentes da sua vontade. Ou seja, consuma-se o crime quando o agente realiza todos os elementos que compõe a descrição do tipo legal. Já no crime exaurido, após a consumação, outros resultados lesivos ocorrem. Deste modo, não há dúvida de que o crime pode estar consumado e dele não haver resultado todo o dano que o agente visava. ... (Continua)

30 - STJ Crime contra a ordem tributária. Delito material. Consumação. Local do efetivo prejuízo sofrido pelo fisco. Lei 8.137/90, art. 1º.

«Tratando-se a infração penal prevista no Lei 8.137/1990, art. 1º de delito material, sua consumação ocorrerá no local em que se verificou o prejuízo provocado pelo crime.... (Continua)

31 - STF «Habeas corpus. Competência. Extorsão mediante seqüestro. Crime permanente. Consumação.

«O delito de extorsão mediante seqüestro é de natureza permanente e sua consumação de opera no local em que ocorre o seqüestro da vítima, com objetivo de obtenção da vantagem, e não no da entrega do resgate. «HC indeferido.... (Continua)

32 - STJ Roubo. Consumação. Tentativa.

«O roubo está consumado no instante em que o agente se torna, mesmo que por pouco tempo, possuidor da «res subtraída mediante grave ameaça ou violência. A rápida recuperação da coisa e a prisão do autor do delito não caracteriza a tentativa.... (Continua)

33 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação da posse. Ordem judicial ainda não consumada. CPC/1973, art. 1.046.

«Justifica-se o seu uso para evitar a consumação de ordem judicial, já instrumentalizada em mandado, ainda que não tenha havido concreta turbação da posse.... (Continua)

34 - STJ Flagrante preparado. Extorsão. Delito formal. Consumação. CP, art. 29 e CP, art. 158, § 1º.

«A extorsão é delito formal que se perfaz com o efetivo constrangimento de alguém a fazer, deixar de fazer ou o tolerar que se faça algo, não dependendo da obtenção de vantagem econômica para a sua consumação.... (Continua)

35 - STJ Contravenção penal. Crime de falso. Uso de documento falso. Carteira de habilitação. Falsificação grosseira.

«A execução da conduta delituosa precisa ser idônea para alcançar resultado juridicamente relevante. O sujeito ativo do crime definido no art. 304, CP, não participa do «iter criminis do falso material ou ideológico. Ao contrário, recebe o falso e, dolosamente, o utiliza. Quando o motorista faz uso de documento falso (carteira de habilitação) a consumação se dá no momento em que dirige o carro, na via pública. Não se confundam - consumação - e - descoberta da consumação. A primeira pode ocorrer sem a segunda. A exibição da carteira, assim, ainda que solicitada, é fato posterior à - consumação. Se, ao exibí-la, o policial, à vista desarmada e imediatamente, constata a falsidade, a execução se evidencia ineficaz, imprópria para atingir o evento típico. Trata-se de crime impossível. Todo falso é mentira, mas nem toda mentira é falso (crime). Apesar disso, resta evidenciado, o motorista dirigia o carro, sem a devida habilitação, na via pública, o que configura contravenção penal (art. 32).... (Continua)

36 - STJ Competência. Roubo de carreta e motocicletas. Incerteza quanto ao local da consumação do delito. Minas Gerais ou Distrito Federal. Competência firmada pela prevenção. Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. CPP, art. 70, § 3º.

«Se os autos evidenciam incerteza quanto ao lugar da consumação de possível crime de roubo de carreta e motocicletas - tendo em vista a existência de elementos demonstrando a sua consumação no Estado de Minas Gerais, próximo à Paracatu, assim como notícias indicando, para tanto, as proximidades da Cidade Satélite do Gama, no Distrito Federal - firma-se a competência pela prevenção. Controvérsia resolvida pela competência do Juízo que primeiro tomou conhecimento da prática do delito em questão, decretando as prisões temporárias dos envolvidos.... (Continua)

37 - STJ Competência. Tóxicos. Cultivo de maconha. Delito cometido entre dois Estados. Dúvida quanto ao local exato da consumação. Firma-se a competência pela prevenção. Precedente do STJ. CPP, art. 70, § 3º.

«Delito cometido entre dois Estados. Dúvida quanto ao local exato da consumação. Firma-se a competência pela prevenção (CPP, art. 70, § 3º).... (Continua)

38 - TAMG Roubo. Caracterização. Retirada do objeto da esfera de disponibilidade da vítima. Crime consumado. CP, art. 157.

«Ocorre a consumação do crime de roubo no instante em que o sujeito ativo consegue retirar o objeto material da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que não haja posse tranqüila.... (Continua)

39 - TJMG Uso de documento falso. Consumação. Momento em que é apresentato e não da data da contrafação. CP, art. 304.

«A consumação do crime de uso de documento falso (CP, art. 304) ocorre no momento em que o referido documento é apresentado para produzir os seus efeitos, sendo irrelevante a data em que se produziu a contrafação.... (Continua)

40 - STJ Roubo. Consumação. Momento.

«O crime de roubo está consumado se o agente, ainda que por breve momento, tem após o dessapossamento violento, a disponibilidade dos objetos. Não é exigível a posse tranqüila da «res furtiva, bastando que cesse a violência ou a clandestinidade. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

41 - TAMG Roubo. Consumação. Posse tranqüila. Irrelevância.

«No delito de roubo, ao contrário do furto, a perseguição ao agente não muda a figura do crime consumado para tentado, restando configurado com a prisão daquele imediatamente após a subtração da coisa, não importando, assim, que tenha ou não posse tranqüila da mesma.... (Continua)

42 - STJ Conflito negativo de competência. Remessa de entorpecente do exterior por via postal. Consumação do delito quando da entrada da droga no território Brasileiro. Competência do juízo do local em que ocorreu a apreensão da substância ilícita. Precedentes.

«1. A conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, caput constitui delito formal, multinuclear, que, para ser consumado, basta a execução de qualquer das condutas previstas no dispositivo legal. ... (Continua)

43 - STJ Competência. Disposição de coisa alheia como própria. Incerteza quanto ao local da consumação do delito. São Paulo ou Santa Catarina. Competência firmada pela prevenção. Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. Competência da Justiça Estadual de São Paulo. CPP, art. 70, § 3º.

«Se os autos evidenciam incerteza quanto ao lugar da consumação de possível crime de disposição de coisa alheia como própria - tendo em vista a existência de elementos demonstrando a sua consumação no Estado de São Paulo, na cidade de Atibaia, assim como notícias indicando, para tanto, a cidade de Guarujá do Sul, em Santa Catarina - firma-se a competência pela prevenção. Controvérsia resolvida pela competência do Juízo que primeiro tomou conhecimento da prática do delito em questão.... (Continua)

44 - TAMG Prisão em flagrante. Flagrange preparado. Consumação impossível do crime. Ausência de ilícito penal.

«Não há crime a autorizar a prisão em flagrante, se este é preparado, ou seja, se há instigação, participação ou colaboração da autoridade na configuração do delito, podendo-se afirmar que este decorre de iniciativa do policial e a preparação torna impossível a consumação do crime.... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Roubo. Consumação. Posse da res furtiva. Regime de cumprimento da pena. Apelação-crime. Roubo simples tentado. Apelo ministerial. Pedido de reconhecimento da consumação delituosa. Admissibilidade.

«No caso, o acusado aproximou-se da vítima que estava acompanhada de uma amiga, ameaçou-a com uma pedra e subtraiu-lhe dois reais e vinte e cinco centavos, além de um aparelho de telefone celular, empreendendo fuga na seqüência. A ofendida ligou para um amigo, ocasião em que dois guardas municipais perceberam seu ânimo alterado e perguntaram o que havia ocorrido. Estes procuraram o denunciado pelas adjacências do local e o encontraram cerca de quinze minutos depois (estimativa de tempo feita pela vítima), na posse dos itens subtraídos. Assim, tenho que há de ser reconhecida a consumação delitiva, pois compartilho do entendimento de que tendo a res saído da esfera patrimonial e da vigilância da vítima, não havendo perseguição imediata e podendo o acusado dela livremente dispor, ainda que por breve lapso temporal, configurada está a consumação do episódio delituoso.... (Continua)

46 - STJ Competência. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Furto qualificado. Consumação no local de subtração do bem. CP, art. 155, § 4º, II. CP, art. 70.

«É competente o Juízo do local da consumação do delito de furto, que se dá onde o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade.... (Continua)

47 - STJ Porte de arma de fogo. Natureza jurídica. Crime formal. Resultado. Lesão e atividade. Consumação antecipada. Cita doutrina e Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10.

«O porte de arma constitui crime de lesão e de atividade, cujo resultado imediato é a segurança pública e, mediato a incolumidade física, a vida, a saúde etc. Como delito formal, evita, por antecipação da consumação, o resultado naturalístico.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado consumado e dupla tentativa de homicídio. Dosimetria. Tentativa. Fração de redução. Fundamentação concreta com base no iter criminis percorrido. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A a jurisprudência desta Corte tem entendido que a aferição do quantum de redução pela incidência da causa de diminuição prevista no CP, art. 14, II, Código Penal deve considerar o iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado consumado e dupla tentativa de homicídio. Dosimetria. Tentativa. Fração de redução. Fundamentação concreta com base no iter criminis percorrido. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A a jurisprudência desta Corte tem entendido que a aferição do quantum de redução pela incidência da causa de diminuição prevista no CP, art. 14, II, Código Penal deve considerar o iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Local da consumação. Momento em que o valor torna-se indisponível para a vítima.

1 - Em se tratando de pagamento por meio de cheque, transferência bancária ou cartão de crédito, a consumação do delito ocorre no momento em que a vítima não tem mais a posse do bem, ou seja, no momento em que o valor torna-se indisponível para a vítima. ... (Continua)