consumacao do delito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena. Execução penal. Retificação na guia de recolhimento prisional do paciente. Consumação do delito. Momento em que cessa a sua permanência. Decisão do juiz das execuções. Equívoco quanto à data de consumação do delito. Extensão de seus efeitos. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40.

«1. A consumação do delito é regida pela lei em vigor no momento em que cessa a sua permanência. 2. Considerando que a data tomada pelo Juízo das execuções como aquela em que o delito teria sido cometido foi equivocada, não se pode estender os efeitos da referida decisão ao paciente e nem a nenhum outro corréu, sob a justificativa de aplicação do princípio da isonomia. 3. Ordem denegada.... (Continua)

2 - TJMG Crime impossível. Apelação criminal. Furto tentado. Vigilância supermercado. Crime impossível. Absolvição. Inadmissibilidade. Possibilidade de consumação do delito. Manutenção da redução da pena em 1/3 (um terço) pela tentativa. Recursos não providos

«- Quando a subtração não ocorre porque o agente é detido pela vigilância do supermercado, inexiste crime impossível, e sim tentativa de furto, visto que havia a possibilidade de consumação do delito. ... (Continua)

3 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Tentativa. Inocorrência. Transporte da droga. Prática de um dos núcleos do tipo penal. Delito consumado. Para a consumação do delito basta o mero perigo de dano, não havendo necessidade de que ele efetivamente ocorra. Recurso parcialmente provido.

4 - TJRJ Furto noturno. Consumação do delito. Res furtiva danificada. Impossibilidade de reconhecimento da consumação. Princípio da correlação entre acusação e sentença. Ausência de aditamento. CPP, art. 384. CP, art. 155, § 1º.

«A denúncia imputa ao acusado crime de roubo impróprio tentado, narrando que os bens subtraídos foram recuperados, não mencionando, em momento algum, que os objetos estavam danificados. Reconhecer a consumação do delito nesta hipótese é violar, sobremaneira, o princípio da correlação entre acusação e sentença, que representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, tutelado por via constitucional. Qualquer distorção, sem observância do disposto no CPP, art. 384, significa ofensa àquele princípio e acarreta a nulidade da sentença. Quando a hipótese é de dano causado ao objeto material do delito, inutilizando-o ou danificando-o, tanto a doutrina quanto a jurisprudência divergem sobre a possibilidade de se considerar o delito consumado. Há quem sustente que o dano patrimonial experimentado pelo possuidor diante do dano causado aos bens, transforma a hipótese em crime consumado, porquanto não poderá mais o lesado tirar proveito da coisa, seja tal proveito econômico ou não.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Momento da consumação do delito. Disponibilidade para o agente. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento do STJ, a consumação do delito de estelionato ocorre no momento em que os bens ou valores ingressam na esfera de disponibilidade do agente, sendo irrelevante, para fins de desclassificação ou atipicidade da conduta, o ressarcimento dos valores ou a eventual restituição do bem. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Tese de crime impossível não acolhida. Monitoramento por câmeras. Consumação do delito. Agravo desprovido.

«1 - A simples presença de câmeras de vigilância no local dos fatos não é suficiente para tornar impossível a consumação do delito. A legislação pátria adotou a teoria objetiva temperada de forma que o sistema de vigilância configura, apenas, inidoneidade relativa do meio empregado para a prática do crime. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Nulidade da sentença. Falta de apreciação da tese defensiva. Tentativa. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Delito consumado. Agravo regimental improvido.

«1. O magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, entendeu pela suficiência de provas que levaram ao reconhecimento da efetiva consumação do delito, o que afasta a tese defensiva de tentativa de estupro de vulnerável. ... (Continua)

8 - STM Deserção. Período de licença para tratamento de saúde. Término. Necessidade de tratamento médico. Perduração. Consumação do delito. Militar. CPM, art. 188.

«A ameaça de prisão que recai sobre o paciente não decorre de ilegalidade ou abuso de poder, mas de termo de deserção desprovido de vício. A falta de apresentação do paciente, após o término e não renovação do período de Licença para Tratamento de Saúde (LTS) própria, mesmo que ainda perdure a necessidade de tratamento médico, não elide a consumação do delito de deserção e nem invalida o termo de deserção lavrado. Ordem denegada. Decisão por maioria.... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição. Controvérsia sobre a data da consumação do delito. Ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal estadual não examinou a tese defensiva sob o viés trazido no recurso especial, ou seja, não se manifestou a respeito de eventual controvérsia sobre a data da consumação do delito. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Quadrilha armada. Anulação do processo em relação ao agravante. Manutenção da condenação dos demais corréus. Número mínimo de integrantes. Aferição no momento da consumação do delito. Descaracterização do delito. Inocorrência. Ausência de interesse recursal. Agravo desprovido.

«1. O número mínimo de integrantes exigido pelo tipo penal de quadrilha ou bando deve ser aferido no momento da consumação do delito, sendo indiferente para a sua configuração a evolução do processo em relação a cada acusado ou eventual extinção da punibilidade de um ou alguns deles. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Homicídio qualificado tentado. Fração de diminuição da pena em razão da tentativa. CP, CP, art. 14, II. Iter criminis. Delito próximo da consumação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Providência inviável na via eleita. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

12 - STJ Conflito negativo de competência. Remessa de entorpecente do exterior por via postal. Consumação do delito quando da entrada da droga no território Brasileiro. Competência do juízo do local em que ocorreu a apreensão da substância ilícita. Precedentes.

«1. A conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, caput constitui delito formal, multinuclear, que, para ser consumado, basta a execução de qualquer das condutas previstas no dispositivo legal. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dosimetria. Acórdão que concluiu que o iter criminis se aproximou bastante da consumação do delito. Cassação do acórdão amparado no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Tendo a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que o iter criminis percorrido pelo apelante se aproximou da consumação do delito, não cabe a esta Corte Superior rever esse entendimento, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas internacional. Pleito reconhecimento da forma tentada. Impossibilidade. Delito de condutas múltiplas. Modalidade «transportar». Consumação do delito. Transposição de fronteira. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

I - In casu, a conclusão da Corte a quo no sentido de que «O acusado de fato ainda não havia ultrapassado a zona primária, pois abordado na Ponte Internacional da Amizade. Todavia, não há falar em crime tentado, uma vez que o ato de trazer consigo a droga ou transportar, como considerou a sentença, já consuma o tipo penal» (fl. 756), está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que em razão da multiplicidade de verbos nucleares previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a prática de um dos verbos já é suficiente para a consumação da infração. ... (Continua)

15 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Desclassificação para constrangimento ilegal. Inadmissibilidade. Delito previsto no CP, art. 146, é subsidiário a todos os outros cujo constrangimento ilegal integre o tipo penal ou estabeleça meio para a consumação do delito. Recurso improvido.

16 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Apropriação indébita em razão do ofício, emprego ou profissão. Transporte de carga de um estado da federação para outro. Consumação do delito. Indeterminação. Competência determinada pela prevenção. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado.

«- É certo que o delito de apropriação indébita se consuma no momento em que ocorre a inversão da posse do bem, ou seja, no momento em que o agente decide se apossar da coisa com animus domini. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Criminal. Art. 140, «caput, do CP. Injúria. Ação Penal Privada. Apelo da querelante. Inconformismo com o reconhecimento da consumação da decadência e extinção da punibilidade do querelado. Verificado o decurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses desde a consumação do delito. Ciência da autoria delitiva pela vítima no dia dos fatos. Efetiva decadência do direito de queixa. Ementa: Apelação Criminal. Art. 140, «caput, do CP. Injúria. Ação Penal Privada. Apelo da querelante. Inconformismo com o reconhecimento da consumação da decadência e extinção da punibilidade do querelado. Verificado o decurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses desde a consumação do delito. Ciência da autoria delitiva pela vítima no dia dos fatos. Efetiva decadência do direito de queixa. Arts. 10, 103 e 107, IV, do CP c/c CPP, art. 38. Matéria de ordem pública. Sentença mantida. Recurso improvido.   

18 - TJSP Pena. Fixação. Furto qualificado tentado. Aplicação do redutor máximo. Inadmissibilidade. Redução de 1/3, uma vez que o réu aproximou-se da consumação do delito. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

19 - STF Habeas Corpus. 2. Crime de descaminho. Crime formal. Desnecessidade da constituição definitiva do tributo para a consumação do delito e o início da persecução penal. Precedente do STF. 3. Ordem denegada.

20 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pretensão de desclassificação para tentativa. Desnecessidade da posse tranquila da Res. Consumação do delito. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento que predomina no Superior Tribunal Justiça é o de que não é exigível, para a consumação dos delitos de furto ou de roubo, a posse tranquila da res. ... (Continua)

21 - TJSP Corrupção passiva e prevaricação. Agente de Segurança Penitenciária. Encaminhamento de aparelhos celulares, fones de ouvido e lâmina de serra para o interior de presídio. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delito previsto no CP, art. 319-A que não constitui meio necessário para que o réu atinja a consumação do delito de corrupção passiva, o qual já se consumou desde o momento em que o agente público solicitou ou recebeu a vantagem indevida, ou ainda aceitou a promessa de tal vantagem. Recurso desprovido.

22 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Queixa-crime - Crime contra a honra - Crime de calúnia supostamente praticado em reunião virtual - Local da consumação do delito que ocorre com o conhecimento da ofensa pelo ofendido - Querelante que estava na comarca de Santos durante reunião em ambiente virtual realizada na sede da empresa, em Praia Grande/SP, sem visualização de terceiros - Delito que se Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Queixa-crime - Crime contra a honra - Crime de calúnia supostamente praticado em reunião virtual - Local da consumação do delito que ocorre com o conhecimento da ofensa pelo ofendido - Querelante que estava na comarca de Santos durante reunião em ambiente virtual realizada na sede da empresa, em Praia Grande/SP, sem visualização de terceiros - Delito que se consuma no local onde tomou conhecimento do seu conteúdo - Regra geral - Oportunizada manifestação da ofendida que optou pelo foro de Santos para dirimir a controvérsia (fl. 100) - Possibilidade - Equilíbrio da relação processual - Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado (Juizado Especial Criminal da comarca de Santos/SP).

23 - STF Habeas corpus originário contra acórdão unânime do STJ. Furto a residência mediante escalada. Momento de consumação do delito de furto. CP, art. 155.

«1. Para a consumação do furto, é suficiente que se efetive a inversão da posse, ainda que a coisa subtraída venha a ser retomada em momento imediatamente posterior. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

24 - STJ Acusados perseguidos e capturados após a prática do crime. Desnecessidade da posse mansa e pacífica para a consumação do delito de roubo. Ilegalidade não caracterizada.

«1. O crime de roubo, assim como o de furto, se consuma quando o agente obtém a posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessário que esta se dê de forma mansa e pacífica. Doutrina. Jurisprudência. ... (Continua)

25 - STJ Conflito negativo de competência. Remessa de entorpecente do exterior por via postal. Consumação do delito quando da entrada da droga no território Brasileiro. Competência do juízo do local em que ocorreu a apreensão da droga. Precedentes.

«1. A conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, caput constitui delito formal, multinuclear, que, para cuja consumação basta a execução de qualquer das condutas previstas no dispositivo legal. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Valor expressivo do bem subtraído. Mera existência de sistema de vigilância eletrônico ou a observação das agentes por segurança do estabelecimento não elidem a consumação do delito de furto. Súmula 567/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houver dano juridicamente relevante. Na hipótese, contudo, o bem furtado foi avaliado em R$ 111,24, montante expressivo, porquanto equivalente a percentual superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Latrocínio. Caracterização. Materialidade e autoria induvidosas. Consumação do delito em razão do evento morte, independentemente da subtração da «res. Conjunto probatório apto para a condenação, consubstanciado nas declarações da vítima e das testemunhas. Recurso não provido.

28 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime de descaminho. Crime formal. Desnecessidade, da CF/88 definitiva do tributo para consumação do delito e o início da persecução penal. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

29 - TJPE Penal e processual penal. Roubo majorado consumado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Condenação por roubo majorado na forma tentada. Apelação ministerial. Desnecessidade da posse mansa e pacífica do bem para a consumação do delito. Precedentes. Apelo da defesa. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Prescindibilidade de apreensão da arma. Depoimentos que comprovam o seu uso. Precedentes. Redução da pena-base. Cabimento. Exacerbação. Apelo ministerial provido. Apelo da defesa parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - Para a consumação do delito de roubo não se faz necessário que o agente exerça a posse mansa e pacífica do bem subtraído nem, muito menos, que consiga empreender fuga após o delito, bastando, tão somente, a inversão da posse da res, ainda que por curto espaço de tempo. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Delito praticado na modalidade tentada. Quantum de redução. Iter criminis. Critério idôneo. Vítima golpeada diversas vezes na região da cabeça. Veículo subtraído. Reexame de provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

31 - STJ Conflito de competência. Penal e processual penal. Instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio. Crime à distância. Prática por intermédio de endereço eletrônico de acesso público na internet. Local da consumação do delito. Incerteza. Domicílio do autor. Desconhecido. Investigação em estágio prematuro. Site hospedado no exterior. Irrelevância. Competência definida pela prevenção. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1. O fato de o site empregado para a prática delitiva à distância estar hospedado no exterior não é suficiente para se definir o local da consumação do delito ou o domicílio do autor, tratando-se de informação que, por si só, não fixa nem altera a competência jurisdicional. ... (Continua)

32 - STJ Regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da consumação do delito. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, para se reconhecer a consumação do estupro de vulnerável, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da consumação do delito. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, para se reconhecer a consumação do estupro de vulnerável, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Consunção. Conduta de falsificação de documento não imputada na narrativa acusatória. Competência. Local da consumação do delito. Recurso ordinário não provido.

1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... (Continua)

35 - TJSP Furto. Tentativa. Subtração de objetos no interior de estabelecimento comercial provido de sistema de segurança. Crime impossível. Descabimento. Consumação do delito impedida por acionamento de alarme de segurança. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Agente com maus antecedentes e reincidente. Condenação mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Menor. Envio de menor ao exterior. Realização das formalidades legais. Consumação do delito. CP, art. 69 e CP, art. 242, «caput. ECA, art. 239.

«A promoção ou auxílio na prática de ato destinado ao envio de criança ou adolescente ao exterior, com inobservância das formalidades legais, é crime formal, do qual a obtenção do passaporte ou mesmo auxílio para a sua obtenção são apenas formas, entre múltiplas outras, do seu cometimento.... (Continua)

37 - STJ Conflito negativo de competência. Remessa de entorpecente do exterior por via postal. Consumação do delito quando da entrada da droga no território Brasileiro. Competência do juízo do local em que ocorreu a apreensão da substância ilícita.

«1. O CPP, art. 70, caput, prevê que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. ... (Continua)

38 - TJSP Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Agente que derruba a vítima ao solo e foge com seus bens, recuperados apenas em parte. A não recuperação integral dos bens, depois de cessada a violência, evidenciam a consumação do delito. Condenação mantida. Recurso não provido.

39 - STF Ação penal. Delito contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Procedimento administrativo-tributário ainda em curso. Prescrição. Delito ainda não configurado. Precedentes do STF. Lei 8.137/90, art. 1º. CP, art. 111, I.

«Enquanto não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º. Em consequência, e por ainda não se achar configurada a própria criminalidade da conduta do agente, sequer é lícito cogitar-se da fluência da prescrição penal, que somente se iniciará com a consumação do delito (CP, art. 111, I). ... (Continua)

40 - TJSP Revisão criminal. Sequestro e cárcere privado. Roubo. Concurso material. Caracterização. Inaplicabilidade da regra da consunção. Hipótese em que os agentes, após a consumação do delito de roubo, praticaram a conduta de privar a vítima de sua liberdade de locomoção, o que só veio a cessar com a intervenção dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Autonomia de cada ação perpetrada, não se vislumbrando a relação «meio-fim entre os crimes praticados. Revisão criminal indeferida.

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito como momento de consumação do delito. Mera rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.

1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável na modalidade tentada. Reconhecimento da consumação do delito. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o Tribunal a quo, ao descrever a conduta delituosa do ora recorrido, condenou-o pelo crime do art. 217-A, em sua forma tentada. Ora, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela prática do crime, em sua forma consumada, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável na modalidade tentada. Reconhecimento da consumação do delito. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o Tribunal a quo, ao descrever a conduta delituosa do ora recorrido, condenou-o pelo crime do CP, art. 217-A, em sua forma tentada. Ora, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela prática do crime, em sua forma consumada, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável na modalidade tentada. Reconhecimento da consumação do delito. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o Tribunal a quo, ao descrever a conduta delituosa do ora recorrido, condenou-o pelo crime do art. 217-A, em sua forma tentada. Ora, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela prática do crime, em sua forma consumada, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável na modalidade tentada. Reconhecimento da consumação do delito. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o Tribunal a quo, ao descrever a conduta delituosa do ora recorrido, condenou-o pelo crime do CP, art. 217-A, em sua forma tentada. Ora, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela prática do crime, em sua forma consumada, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desprovimento do recurso especial, na origem. Revisão criminal. Inépcia da denúncia. Data de consumação do delito. Desnecessidade. Tese de absolvição e de crime impossível. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa aponta a violação dos CPP, art. 41 e CP art. 17, pretendendo o reconhecimento da inépcia da denúncia e a absolvição do recorrente, em razão da ocorrência de crime impossível. ... (Continua)

47 - TJSP Estupro de vulnerável. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pedido de desclassificação para crime tentado. Impossibilidade. Vítimas tocadas pelo acusado com o intuito de satisfazer o seu instinto sexual. Consumação do delito. Absolvição inviável. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

48 - TJSP Roubo. Tentativa. Caracterização. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Consumação do delito não efetivada pela presença de duas testemunhas que eram policiais e efetuaram a prisão em flagrante. Condenação de rigor. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Estupro de vulnerável. Desclassificação para forma tentada. Descabimento. Práticas de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Forma consumada do delito. Agravo desprovido.

«1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Competência. Falsificação de vistos em passaportes. Competência determinada pelo local da consumação do delito. CPP, art. 70. CP, art. 304.

«Excluído o crime de uso de documento falso, passou-se a apurar no Inquérito Policial, a prática dos crimes de falsificação de documento público e estelionato, ocorridos na cidade de Uberlândia/MG. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. (CPP, art. 70, «caput).... (Continua)