contestacao nulidade contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contrato por prazo determinado. Validade. Contrato por prazo determinado. Nulidade.

«Constatado nos autos que a atividade exercida pelo Obreiro não representa demanda eventual ou transitória pela Empregadora de modo a justificar uma determinação no prazo da contratação, não há como se considerar válidos os sucessivos pactos a termo celebrados entre as Partes. E, ante a nulidade dos aludidos contratos (CLT, art. 9º), deve ser mantida a r. Decisão a quo que reconheceu a unicidade contratual, garantindo ao Autor o recebimento das parcelas correlatas.... (Continua)

2 - TRT3 Contrato de experiência. Forma. Contrato de experiência. Ausência de formalidade. Nulidade.

«O contrato de trabalho a título de experiência, por ser uma espécie excepcional de contratação, deve ser necessariamente formalizado mediante contrato escrito. Assim, não se admite a ausência de formalização do contrato de experiência quando da admissão do empregado, porque ele deve ter conhecimento inequívoco de que está sendo contratado por um prazo determinado. A assinatura do contrato de experiência no ato da dispensa, com data retroagida à admissão, é inválida e não formaliza a contratação a termo, ficando evidenciada a fraude na forma de contratação do empregado. Nessa hipótese, o contrato de experiência é nulo, com base no CLT, art. 9º, ficando convertida a contratação do empregado por prazo indeterminado.... (Continua)

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de cartão de crédito com margem consignável (RMC). Negativa de contratação. Instrumento exibido pelo réu, com a contestação. Ausência de impugnação específica por ocasião da réplica apresentada. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Prova documental suficiente ao julgamento do pedido. Impugnação da autenticidade do instrumento contratual e da assinatura eletrônica apenas nas razões recursais. Preclusão. Existência e exigibilidade da dívida. Reconhecimento. Pedidos improcedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TST Nulidade do contrato de emprego.

«O Tribunal de origem concluiu que a contratação do reclamante na função de agente comunitário de saúde se deu de forma regular, estando em consonância com a Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei 11.350/2006. Assim, não se configura a nulidade da contratação. Precedentes.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Autor alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie e documento de identidade apresentado no ato da contratação - Comprovado que o crédito foi realizado em favor do autor - Descontos que perduram há quase dois (02) anos - Circunstâncias que indicam que o autor firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Desnecessidade de produzir prova pericial em documento digita - Autora alega que não contratou o empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie e documento pessoal autora apresentados no ato da contratação - Comprovado que o crédito foi realizado em favor da autora - Descontos que perduram há mais de 02 anos - Circunstâncias que indicam que a autora firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. ... (Continua)

7 - TST Instituto candango de solidariedade. Fraude no contrato de gestão celebrado com o distrito federal. Nulidade. Incidência da Súmula 363 do tst.

«1. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, adotou o posicionamento de que a fraude ao art. 37, II, da CF, constatada no contrato de gestão firmado entre o Distrito Federal e o Instituto Candango de Solidariedade, cujo objetivo central foi permitir a contratação de trabalhadores para o GDF sem a realização de concurso público, evidenciou desvirtuação na prestação de serviços, de sorte que a declaração de nulidade da contratação celebrada entre os Reclamados alcança também os contratos firmados entre os trabalhadores e o ICS. ... (Continua)

8 - TST Instituto candango de solidariedade. Fraude no contrato de gestão celebrado com o distrito federal. Nulidade. Incidência da Súmula 363 do tst.

«1. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte Superior, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, adotou o posicionamento de que a fraude ao art. 37, II, da CF, constatada no contrato de gestão firmado entre o Distrito Federal e o Instituto Candango de Solidariedade, cujo objetivo central foi permitir a contratação de trabalhadores para o GDF sem a realização de concurso público, evidenciou desvirtuação na prestação de serviços, de sorte que a declaração de nulidade da contratação celebrada entre os Reclamados alcança também os contratos firmados entre os trabalhadores e o ICS. 2. Nesse contexto, reconheceu tratar-se justamente de hipótese que atraía a incidência da diretriz contida na Súmula 363 e não da Súmula 331, II e V, ambas, do TST. ... (Continua)

9 - TJSP 1) Alegação de julgamento extra petita porque o autor pede a declaração de nulidade da «contratação e a sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito e do contrato de abertura de conta corrente. Descrição da causa de pedir que evidencia que o autor pretendia a declaração de nulidade de todos os vínculos com o Banco - inexistência de julgamento extra petita; 2) Nulidade da Ementa: 1) Alegação de julgamento extra petita porque o autor pede a declaração de nulidade da «contratação e a sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito e do contrato de abertura de conta corrente. Descrição da causa de pedir que evidencia que o autor pretendia a declaração de nulidade de todos os vínculos com o Banco - inexistência de julgamento extra petita; 2) Nulidade da contratação reconhecido, já que o contexto evidencia que o autor não pretendia esse tipo de avença, não tendo sido suficientemente esclarecido dos termos da contratação pelo recorrente - vício por quebra do dever de informação; 3) Nulidade da contratação, porém que deve conduzir as partes ao status quo, com a devolução do valor disponibilizado, descontado os valores debitados na conta do autor; 4) Dano moral caracterizado dada a evidência do Desvio produtivo pelos inúmeros contratempos provocados ao recorrido - valor bem arbitrado; 5) Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP NULIDADE DE CONTRATO.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. A demandante não nega a contratação, apenas afirma que foi ludibriada pelo requerido ao adquirir cartão de crédito com margem consignável, no lugar de empréstimo consignado. Comprovada a ciência inequívoca da apelante sobre as condições do contrato. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Ausência de margem consignável no benefício previdenciário da demandante. Exigibilidade dos valores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP NULIDADE DE CONTRATO.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. O demandante não nega a contratação, apenas afirma que foi ludibriado pelo requerido ao adquirir cartão de crédito com margem consignável, no lugar de empréstimo consignado. Comprovada a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do contrato. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Ausência de margem consignável no benefício previdenciário do demandante. Exigibilidade dos valores. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TRT3 Contrato por prazo determinado. Validade. Contrato de trabalho por prazo determinado. Nulidade.

«No Direito do Trabalho, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, a regra é a celebração de contratos por prazo indeterminado. Assim, a contratação a termo, tratando-se de inquestionável exceção, submete-se às situações estritas e legais tipificadas, as quais, uma vez excluídas, tornam irregular o termo ajustado. Desse modo, se os pactos celebrados com o Reclamante não se inserem nas hipóteses previstas na Lei 2.959/1956 e no CLT, art. 443, atentando-se para o princípio da primazia da realidade, que preceitua serem as relações jurídico-trabalhistas definidas pela situação de fato, isto é, pela forma como se realizou a prestação de serviços, pouco importando o nome que lhes foi atribuído pelas partes, os contratos sucessivos por obra certa, em número superior a cinquenta, celebrados na hipótese dos autos, devem ser considerados nulos de pleno direito, nos termos do CLT, art. 9º, pois firmados com o objetivo de desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista.... (Continua)

13 - TJSP NULIDADE DE CONTRATO.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 27. Precedentes do STJ e desta Corte. Pretensão exercida tempestivamente. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. O demandante não nega a contratação, apenas afirma que foi ludibriado pelo requerido ao adquirir cartão de crédito com margem consignável, no lugar de empréstimo consignado. Comprovada a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do contrato. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO RMC.

Discussão quanto a modalidade da contratação - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie, documento de identidade e Geolocalização da autora - Validade do contrato reconhecida - Dever de informação prestado - Demonstração de saque, que foram creditados na conta corrente da autora - Autora não nega recebimento do valor - Não demonstrado vício de consentimento na contratação - Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos. ... (Continua)

15 - TRT2 Contrato temporário. Fraude. Nulidade. Unicidade contratual.

«A contratação temporária, mediante a Lei 6.019/74, somente é válida nas hipóteses legais e desde que observados os requisitos formais do contrato, dentre eles autorização expressa do Ministério do Trabalho para sua prorrogação; entretanto, não foi juntada aos autos referida autorização, sendo nulo o contrato temporário em virtude da prestação de serviços superiores a três meses. Decisão recorrida mantida, no particular.... (Continua)

16 - TJSP BANCO - DÉBITOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO COM DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 9099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Insurreição do autor, batendo pelo acolhimento integral da pretensão trazida a juízo - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende do autor, bastando quitar a dívida mantida junto à instituição financeira requerida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS (NÃO CONSIGNADOS) -

negativa de contratação - apelante que requereu o julgamento antecipado da lide - conclusão contida no laudo pericial contábil sobre a validade dos contratos - documentação carreada aos autos pelo apelado que fez ver a regularidade da contratação - ausência de verossimilhança nas alegações da apelante - contratação regular - descabido o pleito de indenização por danos morais - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Contrato administrativo. Licitação. Contratação emergencial. Fraude verificada. Nulidade imputável ao contratado.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo da parte ora insurgente para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado devidamente comprovada. Juntada de documento em momento posterior à contestação permitida. Não evidenciada má-fé e observada a ampla defesa e o contraditório. Precedentes. Contrato devidamente assinado e assinatura não contestada. Instrumento contratual que corresponde ao objeto discutido nos autos. Parte que admite ter realizado a contratação. Utilização do cartão pela contratante para compras, evidenciando concordância com o negócio. Alegação de falta de informações claras e de vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Pacta sunt servanda. Impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Precedente. Restituição de valores indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - Resilição do contrato de prestação de serviços educacionais - falta de indícios de prova sobre eventual indução da consumidora a erro sob o argumento de que o curso ensejaria uma proposta de emprego - termo de ciência claro de que a contratação do curso não garantiria uma vaga de estágio ou emprego - NEGADO PROVIMENTO

24 - TST Cláusula de experiência em contrato por safra. Previsão de sucessão de contratos por prazo determinado. Inobservância de expressa vedação estabelecida em lei. Nulidade. Efeitos.

«A declaração da nulidade do contrato de safra, firmado com cláusula de experiência, com previsão de prorrogação sucessivas, decorre da inobservância da expressa vedação prevista em lei quanto à impossibilidade de sucessão de contratos por prazo determinado, sem o interregno mínimo de seis meses entre eles. A hipótese justifica o reconhecimento de que houve desvirtuamento da legislação trabalhista quanto às regras de celebração do contrato a termo, a motivar a aplicação dos efeitos do contrato por prazo indeterminado, na forma do CLT, art. 452. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INEXISTÊCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Parcial procedência da ação. Apelo da parte autora. Improcedência da ação com relação aos corréus Facta e Banco Pine. REVELIA. Contestação apresentada pelo Banco Pine intempestiva. Revelia afastada. Contestação apresentada pela corré Facta extensível ao banco corréu, posto que os interesses são comuns. MÉRITO. Autor que recebeu ligação por suposto preposto da corré Facta oferecendo empréstimo. Contratação celebrada livremente, com posterior transferência dos valores creditados em sua conta em favor da corré Hibrida Soluções. Ausência de comprovação da prática de conduta fraudulenta praticada pelos corréus Facta e Banco Pine, bem como eventual conluio com a corré Hibrida. Reconhecimento de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Condenação apenas da corré Hibrida na devolução do valor recebido indevidamente, bem como no pagamento de indenização por dano moral. Cessação dos descontos que não se faz de rigor, posto que a contratação se deu livremente pelo autor. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA DE SEGURO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. 1. Contratação de seguro de pessoa vinculado à compra de secador de cabelo e aquisição de cartão de crédito. Venda casa e prática abusiva. Nulidade do contrato declarada. 2. Autora que pagou a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA DE SEGURO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. 1. Contratação de seguro de pessoa vinculado à compra de secador de cabelo e aquisição de cartão de crédito. Venda casa e prática abusiva. Nulidade do contrato declarada. 2. Autora que pagou a primeira prestação da compra em atraso, sem encargos de mora, e não pagou as demais. 3. Abusividade do contrato de seguro que não descaracteriza a mora em relação aos demais débitos. 4. Inexistência de dano moral pela simples venda casada de contrato de seguro. 5. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato de seguro, sem condenação em honorários diante da sucumbência recíproca.

27 - STJ Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1. Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A. (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe 12/11/2015). ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO (RMC).

Contratação de cartão de crédito consignado. Declaração do autor de ter contratado cartão de crédito consignado por vício de consentimento. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação de saques, transferência do valor para conta bancária do autor e ampla utilização do cartão. Validade da contratação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Autor que diz ter pretendido contratar empréstimo consignado, sendo induzido a erro ao contratar empréstimo com cartão de crédito consignado (RMC) - Evidenciada a válida contratação do empréstimo sobre a RMC - Contrato assinado, devidamente nominado e informando, expressamente, as características da modalidade de empréstimo contratada - Incontroverso o recebimento dos saques ao longo dos anos - Contratação que permaneceu por quase 6 (seis) anos sem qualquer impugnação da parte autora - Lícita a operação bancária realizada - Vício de consentimento não demonstrado - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso Inominado. Revisional. Tarifas de contrato de financiamento. Tarifa de avaliação do bem e de registro que não se revelam excessivamente onerosas. Declaração de nulidade da tarifa de cadastro. Comprovação de prévio relacionamento entre as partes. Cobrança de seguro abusiva. Contratação imposta ao consumidor. Recurso parcialmente provido para afastar a nulidade das tarifas de avaliação do Ementa: Recurso Inominado. Revisional. Tarifas de contrato de financiamento. Tarifa de avaliação do bem e de registro que não se revelam excessivamente onerosas. Declaração de nulidade da tarifa de cadastro. Comprovação de prévio relacionamento entre as partes. Cobrança de seguro abusiva. Contratação imposta ao consumidor. Recurso parcialmente provido para afastar a nulidade das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato.

31 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAPÁ - LEI 13.015/2014 - NULIDADE DO CONTRATO - CONTRATO DE TRABALHO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST.

A decisão regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência dessa Corte, firmada em relação à mesma situação do Estado do Amapá, a partir da qual se entende que os contratos de trabalho firmados com as Caixas Escolares são válidos, por se tratarem de contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito privado, e não de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, o que afasta a incidência da Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que «mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do CF/88, art. 37, § 2º, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão de anular o contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Alegação de vício na contratação. Banco que se desincumbiu de comprovar a validade da contratação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Contratação e utilização do cartão incontroversos. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. FGTS. Contratação temporária. FGTS. Ausência de declaração de nulidade do contrato.

«1 - A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. FGTS. Contratação temporária. FGTS. Ausência de declaração de nulidade do contrato.

«1 - A Segunda Turma desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão de que é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Comprovação da contratação por meio da juntada de contrato com a aposição de assinatura da recorrida, cuja autenticidade não fora questionada - Disponibilização dos recursos financeiros na conta da recorrida - Teses de nulidade do contrato e de inexigibilidade do débito afastadas - Contrato hígido - Recorrente condenada à litigância de Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Comprovação da contratação por meio da juntada de contrato com a aposição de assinatura da recorrida, cuja autenticidade não fora questionada - Disponibilização dos recursos financeiros na conta da recorrida - Teses de nulidade do contrato e de inexigibilidade do débito afastadas - Contrato hígido - Recorrente condenada à litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos - RECURSO PROVIDO, para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADA IMPROCEDENTE.

Apelação do autor. Alegação de contratação indevida de empréstimo consignado. Contrato apresentado sem qualquer assinatura sob a alegação de assinatura eletrônica. Foto juntada que não comprova relação com o contrato controvertido. Histórico entre as partes. Fotos e documentos que podem ter sido apresentados em qualquer outra hipótese que não o contrato controvertido. Contratação efetivada por meio por link enviado ao telefone. Descabimento. Prática vedada pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Declaração de nulidade da contratação por meio de assinatura eletrônica, com a consequente determinação do cancelamento definitivo dos descontos, e restituição simples que se impõe. Valor creditado na conta corrente da apelante devidamente comprovado. Compensação necessária. Dano moral improcedente na espécie. Litigância de má-fé excluída. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada.... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, «mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do CF/88, art. 37, § 2º, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. ... (Continua)

39 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. Contratação negada. Perícia conclusiva acerca da falsidade da assinatura ali aposta. Contrato viciado. Depósito de valores na conta da autora que não convalida o contrato impugnado. Valores que, ademais, foram depositados nos autos pela requerente. Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297 do C. STJ. Falha na prestação do serviço. DANO MATERIAL. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas, permitida a compensação. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Contrato temporário. FGTS. Extensão aos trabalhadores temporários. Nulidade da contratação Resp 1.110.848/RN.

«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Incontroversa a inexistência da contratação objeto dos autos - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma dobrada em relação às parcelas descontadas após 30.03.2021, por ser aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS, sendo que as parcelas anteriores à tal data comportam restituição de forma simples - Compensação necessária para restituir as partes ao «status quo ante - Danos morais cabíveis - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Responsabilidade extracontratual - Incidência da Súmula 54 do C. STJ - Sentença mantida - Aplicação da Taxa Selic, conforme Lei 14.905/2024 - RECURSOS DESPROVIDOS, com observação.... (Continua)

42 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO.

Contratação negada pela autora. Desfazimento do empréstimo com a devida devolução pela autora do valor creditado em sua conta. Ausência de descontos no benefício da autora. Resolução administrativa. Inexistência de dano moral. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de trabalho temporário. Nulidade do contrato. Pagamento dos valores depositados do FGTS. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - TST RECURSO DE REVISTA - REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Em julgados envolvendo o Estado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares e «Unidades Descentralizadas de Execução da Educação, empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao, II da CF/88, art. 37 ou em contrariedade à Súmula 363/TST. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

45 - TRT2 Contrato de experiência. Treinamento de empregado antes de ser contratado por experiência. Nulidade. CLT, art. 445, parágrafo único.

«Não existe na legislação brasileira amparo para se fazer «treinamento de empregado antes da contratação a título de experiência. A experiência já tem essa finalidade. A soma dos períodos anula o contrato experimental, por exceder o prazo previsto no CLT, art. 445, parágrafo único.... (Continua)

46 - STJ Ação popular. Ressarcimento dos cofres públicos. Administrativo. Servidor público. Contratação de servidores. Contrato nulo. Nulidade do contrato. Serviço efetivamente prestado. Existência de boa-fé. Prestígio à confiança e segurança jurídica. Efeitos patrimoniais restritos podem advir do contrato nulo. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. Lei 8.666/1993, art. 59. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/1965. CCB/2002, art. 884.

«Ao reconhecer a nulidade da contratação de servidores públicos, não se deve exigir que as partes retornem a sua situação patrimonial anterior, com a devolução da remuneração auferida, desde que o servidor, agindo de boa-fé, tenha efetivamente prestado serviços à Administração Pública. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade - Não acolhimento - Autora que confessa ter contratado com o réu - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A. (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A. (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A. (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015). ... (Continua)