contra razoes apelacao execucao fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 444 STJ. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, em execução fiscal movida contra Elbon Restaurantes de Empresas Ltda. extinguiu o feito pela prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa, nos termos do CPC/73, art. 269, IV. ... (Continua)

2 - TJSP Execução fiscal. Contribuição sindical patronal, exercício de 2000. Município de Promissão. Embargos rejeitados liminarmente ante a intempestividade na apresentação. Apelo que não dedica sequer uma linha contra os fundamentos da sentença. Razões dissociadas do fundamento da decisão. APELO NÃO CONHECIDO.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Garantia de débito em execução fiscal. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial não pode ser caracterizado como deficiente se é possível verificar a regularidade formal de sua interposição, a exposição do fato e do direito, a demonstração do seu cabimento, as razões e o pedido. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Valor inferior ao de alçada. Julgamento colegiado de declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.

1 - Não merece seguimento o recurso especial interposto após julgamento monocrático do recurso de apelação, ainda que os embargos declaratórios tenham sido julgados por decisão colegiada. No caso, cabia ao recorrente a interposição de agravo regimental contra a decisão que julgou a apelação, a fim de viabilizar o acesso à via do especial. Precedentes... (Continua)

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FILIAL EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do CNPJ da filial executada pelo da matriz, sob alegação de que a filial foi encerrada e o CNPJ baixado. II. Questão em Discussão: Discute-se a possibilidade de substituição do sujeito passivo na execução fiscal em razão do encerramento da filial e a necessidade de responsabilização da matriz pelos débitos tributários. III. Razões de Decidir: A substituição do sujeito passivo na execução fiscal não é admitida, conforme o disposto no CPC, art. 108 e na Súmula 392/STJ, salvo em casos de erro material ou formal, o que não se aplica à alteração do CNPJ da filial para o da matriz. Ademais, a filial, ainda que inativa, deve continuar no polo passivo até a quitação dos débitos tributários. IV. Dispositivo: Recurso improvido, mantendo-se a filial no polo passivo da execução fiscal... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Tributário. Exceção de pre- executividade. Execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na CDA. Tema 108/STJ. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por sociedade empresária contra decisão de primeira instância que rejeitou exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal movida pelo Estado do Tocantins. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2007 a 2011 - Extinção da ação decretada em primeiro grau, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Apreciação das razões recursais prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da ilegitimidade de parte - Ação ajuizada em face de devedor que faleceu no curso da ação, mas antes da citação - Entendimento do STJ no sentido de que o redirecionamento da ação contra o espólio ou herdeiros só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal - Impossibilidade de substituição das CDAs - Exegese da Súmula 392/STJ - Manutenção do decreto de extinção da execução, porém, sob outro fundamento, qual seja, o da ilegitimidade de parte (CPC/2015, art. 485, VI ) - Recurso prejudicado... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requerimento da parte. Possibilidade. Suspensão e arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Feito paralisado há mais de 5 anos. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«Execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL contra ANDYARA MARIA DA GRAÇA FONSECA DE MENEZES, referente a débito de imposto de renda de pessoa física e multa. Sentença julgou extinta a execução, considerando a existência de prescrição intercorrente. Interposta apelação pela exeqüente e apelação adesiva pela executada, o TRF da 4ª Região não conheceu do recurso adesivo e negou provimento ao apelo da Fazenda, por entender que, encontrados o devedor e/ou bens penhoráveis em seu patrimônio, a execução tomará seu curso, não se computando para cálculo de prescrição o lapso temporal em que o feito permaneceu suspenso, dispondo a parte credora do prazo que faltava para completar cinco anos, contados da última causa interruptiva da prescrição. Fundamenta-se, ainda, no entendimento de que não se pode esperar do devedor iniciativa de pleitear a extinção da execução, sob pena de o processo permanecer suspenso para sempre. Em sede de recurso especial, aponta a FAZENDA NACIONAL violação dos CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, CTN, art. 535, 174 e 40 da Lei de Execuções Fiscais, alegando que à época da edição da Lei de Execuções Fiscais, a matéria de prescrição contida no CTN, art. 174 ainda não tinha status de lei complementar, tendo o CTN sido recepcionado com as restrições da Lei 6.830/80. Aduz, ainda, que a demanda executiva fiscal tem cunho patrimonial, não sendo possível ao julgador reconhecer a prescrição de ofício e que o STJ já afirmou o direito das partes de serem comunicadas de atos que concorrem para confirmar, modificar ou extinguir direitos. Contra-razões não apresentadas.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, execução fiscal proposta em face de Companhia do Jeans Indústria e Comércio de Confecções Ltda Me e seu sócio, Alexandre Ausbert Simon. Alega responsabilização solidária dos sócios pela dissolução irregular da empresa, conforme previsto na legislação tributária. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

(exercícios de 2000 e 2001) - - Insurgência da Municipalidade apelante contra o reconhecimento da prescrição intercorrente - Apreciação das razões recursais prejudicada, em virtude do reconhecimento, ex officio, da nulidade dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal das cobranças tributárias e dos demais encargos incidentes - Extinção da execução, sem julgamento do mérito, que se impõe - Recurso prejudicado.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Campos Novos Paulista. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Descabimento. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.078,04 para dezembro de 2020, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$523,95, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Campos Novos Paulista. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução. Irresignação do Município. Descabimento. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.034,31 para dezembro de 2019, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$829,71, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Campos Novos Paulista. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução. Irresignação do Município. Descabimento. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.260,66 para dezembro de 2022, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$931,27, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$587,15, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1902,49 para abril de 2016, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$607,32, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$545,45, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.049,27 para novembro de 2020, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$471,84, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.049,27 para novembro de 2020, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$471,84, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.187,70, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.244,47, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$336,50, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.247,52 para outubro de 2022, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$234,68, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$897,91 para março de 2016, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$187,00, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$439,55, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$375,22, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$931,02 para dezembro de 2016, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$522,38, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$876,94, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$708,00, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$999,18, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.034,31 para dezembro de 2019, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$631,70, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.066,73 para novembro de 2020, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$558,91, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$497,57, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$902,49 para abril de 2016, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$187,00, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$968,75, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.066,73 para novembro de 2021, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$840,06, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.153,38, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1.010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$237,74, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.066,73 para novembro de 2020, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$714,81, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.066,73 para novembro de 2020, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$691,32, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.066,73 para novembro de 2020, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$558,91, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$196,51, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.300,48 para junho de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$937,89, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.064,18, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$516,11, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITAPETININGA contra KEITY MENDES PRUDENTE, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VINHEDO em face de TOTAL IMOVEIS LTDA - EPP, referente à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa de Trânsito - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da ilegitimidade passiva de parte, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento de ofício da nulidade do título executivo - CDA que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança e de seus encargos moratórios - Extinção da execução sem o julgamento do mérito mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015) - Recurso prejudicado... (Continua)