contrato de financiamento bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Conflito. Pretensão de rever cláusulas de contrato de financiamento bancário. Competência que se firma pelos termos do pedido inicial. Questão que versa exclusivamente sobre contrato de financiamento firmado entre as partes, sem qualquer menção à alienação fiduciária. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

2 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato de financiamento bancário. Deferimento para depósito do valor financiado. Descabimento. Verossimilhança e prova inequívoca inexistentes. Tutela revogada. Recurso provido.

3 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Legalidade da cobrança da tarifa - Cobrança expressamente prevista no contrato e conforme jurisprudência do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ) - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais apenas em casos excepcionais, conforme Lei 8.078/90, art. 6º, V - Onerosidade excessiva - Abusividade do valor cobrado - Valor da tarifa de cadastro de R$ 1.700,00 considerado abusivo, em razão da média praticada pelo mercado e dos serviços prestados - Redução do valor da tarifa para R$ 728,64 - Restituição à autora do montante pago a maior - Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO.

Aplicação do princípio do pacta sunt servanda - Ausência de abusividade - A flexibilização do princípio do pacta sunt servanda não é cabível quando ausentes cláusulas abusivas ou vícios de consentimento. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COPARTÍCIPE. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente financeiro. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado e indenização adequadamente arbitrada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COPARTÍCIPE. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente financeiro. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado e indenização adequadamente arbitrada. Recurso desprovido. 

6 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO.

Taxa de juros pactuada em conformidade com o mercado e sem evidências de abusividade - Aplicação do princípio do pacta sunt servanda e da Súmula 596/STF - Não comportam revisão forçada. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento bancário cumulada com consignação em pagamento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato de financiamento bancário cumulada com consignação em pagamento. ... (Continua)

8 - TJSP Valor da causa. Revisão de cláusulas celebradas em contrato de financiamento bancário. Fixação com base no benefício patrimonial aspirado pela parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido.

9 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Autorizada a cobrança por parte das instituições financeiras pela Resolução 3919/10 do Banco Central do Brasil, admissível a incidência de tarifas relativas a cadastro e avaliação de bem em contrato de financiamento bancário. Não abusividade verificada, prefixação discriminada em contrato. Observância. Recurso provido.

10 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO.

Permitida conforme pactuada - Não evidenciada abusividade no percentual aplicado - Conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de financiamento bancário. Impossibilidade de discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais. Medida judicial inadequada para o fim pretendido. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO.

Taxa de juros pactuada em conformidade com a média praticada no mercado e sem evidências de abusividade - Aplicação do princípio do pacta sunt servanda e da Súmula 596/STF - Não comportam revisão forçada. ... (Continua)

13 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento bancário. Determinado ao autor emendar a inicial, a fim de comprovar que efetuou o pagamento das tarifas bancárias quando do requerimento administrativo. Inadmissibilidade no caso concreto. Banco réu que desatendeu o requerimento extrajudicial, inclusive deixando de fornecer os valores devidos à emissão de segunda via da documentação reclamada. Agravo provido.

14 - TJSP Recurso inominado. Inexistência de negócio jurídico. Fraude na celebração de contrato de financiamento bancário. Assinaturas díspares, corroborando a versão da parte autoral. Risco da atividade. Negligência do preposto da recorrente na conferência dos documentos apresentados pelo fraudador para confecção da avença. Astreintes bem fixadas em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Sentença Ementa: Recurso inominado. Inexistência de negócio jurídico. Fraude na celebração de contrato de financiamento bancário. Assinaturas díspares, corroborando a versão da parte autoral. Risco da atividade. Negligência do preposto da recorrente na conferência dos documentos apresentados pelo fraudador para confecção da avença. Astreintes bem fixadas em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

15 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento bancário. Revisional de cláusulas contratuais. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu abusividade na cobrança de tarifas. Cabimento. Hipótese em que a cobrança das tarifas está prevista na Resolução 3919/10. Tarifa que, no caso presente, não representa vantagem exagerada ao agente financeiro mutuante. Recurso provido.

16 - STJ Agravo regimental. Consumidor. Cartão de crédito. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Cláusula mandato. Nulidade. Incidência da Súmula 60/STJ. Agravo improvido.

«1. Salvo nos contratos relacionados a cartão de crédito, é nula a cláusula contratual que prevê a outorga de mandato para criação de título cambial. ... (Continua)

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Pretensão de afastar sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I. Cabimento. Hipótese em que o contrato de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária consubstancia título executivo extrajudicial (Decreto-Lei nº: 911/69, artigos 4º e 5º e CPC/1973, art. 585, VIII). Recurso provido.

18 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento bancário. Revisão. Cédula de crédito constituída em 2009. Tarifas administrativas. Recurso Especial 1.251.331/RS, julgado na forma do CPC, art. 543-C. Legalidade da tarifa de cadastro. Precedentes jurisprudenciais. Convalescimento da cobrança. Sentença reformada. Sucumbência atribuída exclusivamente à autora. Recurso provido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Impossibilidade de expedição de ofício com determinação a terceiro que não integrou a relação jurídico-processual. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Impossibilidade de expedição de ofício com determinação a terceiro que não integrou a relação jurídico-processual. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente financeiro. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado. Recurso provido, em parte.

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento bancário. Embargos do devedor. Acolhimento. Insubsistência. Certidão de baixa no gravame apresentada pelo executado que não comprova a quitação do débito. Inteligência do CCB, art. 320. Rejeição dos embargos que é imperiosa. Recurso provido.

21 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação. Inadmissibilidade. CDC, art. 51, X e XIII.

«Inadmissível, outrossim, a genérica rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação por parte do financiado, sem a descrição detalhada das referidas obrigações a que se refere a cláusula impugnada.... (Continua)

22 - TJSP Competência recursal. Ação Indenizatória. Contrato de financiamento bancário. Pretensão vinculada em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Matéria da competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/13, deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para a Segunda Subseção do Direito Privado.

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO,

nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

24 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Contrato de financiamento bancário. Realização do pacto por pessoa que apresentava sintomas do mal de «Alzhaimer. Incapacidade do contratante. Reconhecimento. Termo inicial não condicionado à sentença de interdição. Incapacidade que retroage à data anterior a da sentença. Anulatória procedente. Recurso provido.

25 - TJSP Responsabilidade Contratual - Indenização por dano moral - Inscrição do nome de fiador em contrato de financiamento bancário, por dívida de sociedade empresária da qual ele se retirou - Ausência de comunicação da alteração societária ao credor, afastando responsabilidade deste pela anotação da dívida - Ademais, incumbe ao arquivista a comunicação prévia ao devedor, da inscrição do nome em Ementa: Responsabilidade Contratual - Indenização por dano moral - Inscrição do nome de fiador em contrato de financiamento bancário, por dívida de sociedade empresária da qual ele se retirou - Ausência de comunicação da alteração societária ao credor, afastando responsabilidade deste pela anotação da dívida - Ademais, incumbe ao arquivista a comunicação prévia ao devedor, da inscrição do nome em cadastro, consoante o procedimento previsto no CDC, art. 43, § 2º - Recurso não provido - Sentença mantida.

26 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Comissão de permanência. Período da inadimplência. Descaracterização da mora. 2ª Seção. Pacificação do tema. Não inclusão. Sucumbência inalterada.

«A cobrança de acréscimos indevidos, que importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inexigíveis os encargos moratórios, nos termos em que pacificada neste Tribunal (2ª Seção, EREsp 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, por maioria, DJU de 24/09/2001), não inclui a cobrança da comissão de permanência. Sucumbência recíproca mantida. Embargos rejeitados.... (Continua)

27 - TJSP Ação de retificação de contrato de financiamento imobiliário - Sentença de improcedência - Instituição bancária que apresentou contrato de financiamento bancário firmado entre as partes contendo cláusula expressa acerca da qualificação de união estável - Contratantes que entabularam o negócio jurídico, com a declaração de união estável para comprovar renda e viabilizar a contratação - Término da relação conjugal após a contratação - Autora que pretende retificar o contrato para a situação de «solteiros - Inadmissibilidade - Autora que age de forma contraditória - Proibição ao «venire contra factum proprium - Honorários advocatícios sucumbenciais - Valor arbitrado que merece ser reduzido, diante da causa de pouca complexidade - Recurso da autora parcialmente provido

28 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de financiamento bancário. Revisional. Pretensão do autor de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Insubsistência das alegações. Contrato celebrado em data posterior à Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso improvido.

29 - TJSP Contrato bancário. Revisional de contrato de financiamento bancário através de cartão de crédito. Determinação de ofício pelo juiz de prova pericial contábil. Inversão do ônus da prova. Princípio que não implica em inverter também o ônus de arcar com os custos. Parte ademais não beneficiária da assistência judiciária. Ausência dos pressupostos do CDC, art. 6º, VIII. Recurso provido para revogar nessa parte a decisão.

30 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Possibilitando a presunção legal de insuficiência financeira prova em contrário, inadmissível a simples afirmação de ausência de condições promovida por aquele que financia automóvel e que constitui advogado. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

31 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de automóvel. Narrativa contida na petição inicial não decorre logicamente do pedido. Emaranhado de argumentos genéricos. Necessidade de delimitação da petição inicial no tocante a causa de pedir e o pedido. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

32 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Serviços de terceiro e de correspondente que se equivalem. Contrato de financiamento bancário. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de revisão de contratos findos ou novados. Tarifas ilícitas. Repasse de serviços administrativos inerentes à própria atividade financeira. Cobrança, ademais, que demanda prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas com especificação das condições de utilização e pagamento. Abusividade. Recurso improvido.

33 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Substituição do indexador contratual em caso de extinção pelo oficial que vier a sucedê-lo. Validade da cláusula. CDC, art. 51, X e XIII.

«Permanece válida, contudo, a cláusula na parte em que determina a substituição do índice contratual, em caso de sua extinção, pelo índice oficial que vier a sucedê-lo.... (Continua)

34 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Ajuizamento por fiador. Consignação referente às parcelas pactuadas em contrato de financiamento bancário. Procedência. Inconformismo do banco réu. Eficazmente demonstrada à indevida negativa de recebimento. Hipótese expressamente prevista no CCB, art. 335. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de financiamento bancário. Sentença que julgou improcedente pedido para afastar a capitalização de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Inconstitucionalidade que não se verifica. Expressa contratação de juros pré-fixados. Recurso improvido nesta parte.

36 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de financiamento bancário. Cédula de crédito comercial. Títulos que se submetem a regramento próprio. Juros pactuados de forma clara e dentro do limite legal (12% ao ano), em face da omissão de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO.

Permitida conforme pactuada - Não evidenciada abusividade no percentual aplicado - Conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Substituição unilateral de indexador. Impossibilidade. Precedente do STJ. CDC, art. 51, X e XIII.

«É nula de pleno direito a cláusula que autoriza o banco, após a extinção do indexador originalmente contratado, escolher, a seu exclusivo critério, de forma unilateral, qual o índice que vai aplicar na correção dos saldos devedores do financiamento, sendo nítido o maltrato ao que dispõe o CDC, art. 51, X e XIII, ao qual o acórdão recorrido não negou vigência, ao contrário, garantiu plena aplicação.... (Continua)

39 - TJSP Prova. Produção. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Desnecessária a realização de prova pericial contábil, suficiente análise exclusiva de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário, para a verificação da regularidade das cláusulas contratuais questionadas, de rigor o julgamento da lide, inexistindo qualquer nulidade a ser reconhecida. Recurso não provido.

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual. Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo. Legitimidade passiva da instituição financeira bem como do revendedor do automóvel. Existência. Responsabilidade objetiva dos prestadores do serviço em relação aos clientes. Ocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso não provido neste aspecto.

41 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de financiamento bancário. Revisional. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso improvido.

42 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de financiamento bancário. Pretensão do autor de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso improvido.

43 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato de financiamento bancário. Recusa do recebimento da parcela 31 (trinta e um) e demais. Banco que não atacou os fundamentos apresentados pelo autor. Pagamento das parcelas 29/33 devidamente comprovado. Medida consignatória que se demonstrou cabível. Ação procedente. Recurso improvido.

44 - TJSP Petição inicial. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão contratual. Contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária em garantia. Compatibilidade de pedidos. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada. Tutela antecipada que pode ser deferida se o devedor depositar em juízo o valor incontroverso das parcelas. Recurso provido.

45 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo, com alienação fiduciária. Pretensão do adquirente do bem no sentido da manutenção na posse da coisa e vedação de inserção do seu nome no rol de devedores. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da verossimilhança das alegações e de prova inequívoca, observado que o bem foi dado em garantia do contrato. Recurso não provido.

46 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo, com alienação fiduciária. Pretensão do adquirente do bem no sentido da manutenção na posse da coisa e vedação de inserção do seu nome no rol de devedores. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da verossimilhança das alegações e de prova inequívoca, observado que o bem foi dado em garantia do contrato. Recurso não provido.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Pretensão do agravante de impedir a negativação de seu nome ou sua exclusão dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade de cláusulas contratuais baseadas em cálculos unilaterais. Recurso não provido nesse aspecto.

48 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato de financiamento bancário. Pretensão de consignação de valores de parcelas sem encargos moratórios contratuais. Inadmissibilidade. Ação que não pode ser utilizada para depósito unilateral sem decorrer da obrigação diretamente assumida. Hipótese de insuficiência do valor do depósito. Ação improcedente. Recurso não provido.

49 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de financiamento bancário. Pretensão da autora de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1.963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso da autora improvido.

50 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de financiamento bancário. Revisional. Pretensão do autor de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso improvido.