contratos administrativos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP .

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretensão da Autora à anulação de ato administrativo que impôs multa pela não assinatura tempestiva de contrato administrativo - Impossibilidade - Comprovação de envio de mensagem ao endereço de correio eletrônico informado pela Autora quando da Ata de Registro de Preços - Desnecessidade de expressa confirmação de recebimento da mensagem pelo particular interessado - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos - Licitude da imposição da multa administrativa - Sentença de procedência da ação reformada para julgá-la improcedente - Apelação do Município provida... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE VALORES POR NÃO EXIBIÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE. Descabimento. Pretensão de afastar exigência de apresentação de certidões de regularidade enquanto requisito para pagamento por serviços prestados. Nítido escopo de cobrança, ao qual não se presta a estreita via do mandado de segurança. Inteligência dos verbetes sumulares 269 e 271 do STF. Precedentes. Denegação da ordem mantida. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

Pretensão ao ressarcimento de dano material consistente em pagamento dito excessivo, relativo a serviço que não foi entregue. Alegação contrária às medições realizadas na época e acolhidas pelos agentes do próprio apelante, cujo conteúdo não foi infirmado pela prova testemunhal. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I). Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Agravante afirma que indeferir a prorrogação do prazo e paralisar as obras sem rescisão formal é arbitrário e viola princípios legais - A relação entre as partes é controvertida, exigindo dilação probatória, sendo que as sanções aplicadas estão previstas no contrato e na Lei 8.666/93, sendo, a priori, justificadas - A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não foi elidida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de nulidade do acórdão em virtude de julgamento virtual. Omissão constatada. Manifestação de oposição ao julgamento virtual no prazo legal. Nulidade do julgamento.

7 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA

jurídica - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PENALIZADO COM A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO EM DUAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIOS DIVERSOS - PRETENSÃO À NULIDADE DOS REFERIDOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ACARRETADO AO ERÁRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DESERÇÃO RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. 1. Benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte ré, (Jélvis Ailton de Souza Scacalossi, Osvaldo Custódio da Cruz e o Dr. Sílvio Roberto Seixas Rego), indeferidos, em Segundo Grau de Jurisdição. 2. A parte ré, apesar de regularmente intimada, não providenciou o recolhimento do preparo recursal. 3. Deserção, caracterizada e reconhecida, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.007. 4. Ação popular, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) reconhecimento da nulidade dos contratos administrativos, celebrados entre a Câmara Municipal de Buritama (representada à época pelos respectivos presidentes, Jélvis Ailton de Souza Scacalossi e Osvaldo Custódio da Cruz) e o advogado, Dr. Sílvio Roberto Seixas Rego; b) condenação da parte ré ao ressarcimento do prejuízo acarretado ao Erário Público, de forma solidária, no valor de R$ 366.000,00; c) autorização para a expedição de comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; d) não sobreveio a condenação da parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré, Jélvis Ailton de Souza Scacalossi, Osvaldo Custódio da Cruz e o Dr. Sílvio Roberto Seixas Rego, não conhecidos.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para revisar penalidade de multa imposta à requerente, redimensionando-a. A controvérsia envolve a aplicação de multa por descumprimento contratual em contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial - Multa aplicada com base na cláusula contratual que prevê penalidade de 5% sobre o faturamento do mês da ocorrência - A multa por descumprimento contratual deve considerar todos os meses em que houve infração, não apenas o último mês - A aplicação de sanções administrativas deve ser proporcional e razoável, visando o cumprimento do interesse público - Sentença reformada com a condenação da apelada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Recolhimento do preparo insuficiente à vista do proveito econômico almejado. Determinação para o recolhimento não atendida. Deserção caracterizada nos termos do art. 1007, §2º do CPC. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. Interposição contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Exame prejudicado, pois o recurso principal está apto a ser julgado, de modo que haverá decisão sobre o mérito do pedido formulado pela agravante, não subsistindo utilidade prática no julgamento do presente recurso.

11 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação e reexame necessário - readequação com relação ao REsp. 1.850.512, Tema 1076, STJ (DJe 31.5.2022). Erro material, omissão, obscuridade e contradição não verificados. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

12 - TJSP Perito. Salário. Contrato administrativo. Ação indenizatória. Alegação de inadimplemento parcial de contratos de pavimentação de vias públicas. Impugnação ao valor arbitrado pelo perito nomeado. Remuneração que se mostra compatível ao trabalho a ser realizado. Necessidade de análise minuciosa de treze contratos administrativos complexos, o que requer horas. Agravo retido desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Readequação. RE Acórdão/STF, Tema 1.037, STF, DJe 01.07.2020. Aplicação aplicada a Súmula Vinculante 17/STF, à luz do atual CF/88, art. 100, § 5º.

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - COMPETÊNCIA -

Pretensão da Autora ao recebimento de valores decorrentes de juros de mora e de correção monetária devidos em razão de pagamento com atraso pela Administração - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Causa de valor inferior a 60 salários mínimos - Autora enquadrada como microempresa ao tempo da propositura - Incompetência da Vara Comum - Sentença de extinção sem julgamento do mérito parcialmente reformada para determinar a remessa a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública - Apelação parcialmente provida... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Honorários contratuais. Inclusão na indenização de danos materiais. Impossibilidade. Agravo regimental provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE- Insurgência contra a r. decisão agravada que indeferiu a tutela cautelar pleiteada, consistente na suspensão dos efeitos da imposição de impedimento de licitar e contratar com toda Administração Pública, reduzindo a sua amplitude apenas para com a entidade agravada, pelo prazo de dois anos - Pedido de desistência do recurso formulado e homologado - Recurso prejudicado.

17 - TJSP Apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Contrato administrativo. Concessão de rodovia. Processo administrativo que resultou em imposição de penalidade de multa à concessionária, por infração contratual consistente em não reparar no prazo máximo de 24 horas (vinte e quatro), panela ou buraco na faixa de rolamento, em casos de pavimentos flexível, semi-rígido ou rígido. Pretensão de reforma afastada. Descumprimento contratual demonstrado. Aplicação da penalidade que observou as disposições contratuais. Imposição de sanção que independe de notificação e prazo para saneamento das irregularidades. Dever de conservação da rodovia que é inerente ao próprio objeto do ajuste. Pretensão de considerar o conjunto de todos os buracos como uma única infração. Inadmissibilidade. Previsão editalícia no sentido de que cada buraco ou panela na faixa de rolamento da rodovia configura uma infração. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Suspensão de ato administrativo. Alegação de inexecução contratual. Imposição de multa, devolução de quantia e suspensão por dois anos para participar de licitações e na celebração de contratos administrativos. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Presentes o «fumus boni juris et periculum in mora. A manutenção do indeferimento, além de refletir no exercício de atividade da parte, permitiria a prévia execução das penalidades impostas administrativamente e a posterior discussão judicial, com possibilidade de transcurso do lapso temporal da pena bienal de suspensão da participação em licitações e na celebração de contratos administrativos. Hipótese em que de nenhum efeito prático seria o eventual acolhimento do pedido liminar futuramente. Recurso provido.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de omissão. Argumentação apresentada pela embargante devidamente apreciada pelo v. Acórdão embargado. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro «error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS.

21 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recuso extraordinário com agravo. Contratos administrativos. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise da legislação local pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso Especial e Extraordinário. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. DERSA S/A. Sociedade de economia mista. Pedido de penhora indeferido. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao RE 599.628, Tema 253, STF (DJe 17.10.2011). É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Acórdão mantido.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à incidência da correção monetária, após a decretação da falência, à suficiência do ativo para pagamento do principal - Não cabimento - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Contratos administrativos. Obras públicas. Requisitos de admissibilidade não ultrapassados. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão do relator que indefere gratuidade da justiça e fixa prazo para recolhimento da taxa judiciária em agravo de instrumento - Decurso do prazo para recolhimento sem manifestação - Julgamento do Agravo de Instrumento, com resultado de não conhecimento por deserção - Interposição de agravo regimental, da decisão de indeferimento da gratuidade processual, após a prolação da decisão de não conhecimento do agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência da ora agravante contra r. decisão que entendeu que a Fundação para o desenvolvimento da Educação - FDE (ora agravante) não se sujeita ao cumprimento de sentença aplicável a Fazenda Pública, uma vez que é pessoa jurídica de direito privado e que não se aplica a expedição de RPV.

28 - STJ Agravo interno. Administrativo. Contratos administrativos. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Alegado direito líquido e certo a estrito cumprimento de contratos administrativos, sem descontos que não seriam previstos nos instrumentos convocatórios dos certames ou nos contratos firmados com a administração pública. Possibilidade de exame na via do mandado de segurança. Retorno dos autos para a retomada do processamento da ação mandamental, indeferida liminarmente na origem. Recurso ordinário provido. Decisão mantida.

1 - A particular impetrou mandado de segurança contra os descontos que vem sofrendo nos valores a serem pagos pelas autoridades impetradas (Secretários de Estado) por força de contratos para prestação de serviço de preparação, fornecimento e distribuição de refeições relacionados a programas de restaurante popular mantidos pelo Estado do Rio Grande do Norte. ... (Continua)

30 - TJSP CONTRATOS ADMINISTRATIVOS -

Ação de ressarcimento - Município de São Paulo que celebrou Termo Colaboração com o réu, em 14/12/2017, com vigência inicial de 05 anos, com vistas ao atendimento de crianças por meio do Centro de Educação Infantil (CEI) Margarida - Repasses mensais de verbas públicas pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para a consecução, pelo réu, das finalidades almejadas - Descumprimento, pelo réu, de obrigações previstas no Termo de Convênio, mais especificamente quanto ao recolhimento dos encargos previdenciários referentes aos funcionários do CEI Margarida, deixando, no mais, de proceder à prestação de contas final, após denúncia do Termo de Colaboração - Prova documental (cópia do processo administrativo) que é hábil à conclusão de que o réu não realizou a devida e necessária prestação de contas final, deixando de coligir documentos que demonstrem a destinação dos recursos recebidos - Ônus da prova que incumbia ao réu - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

31 - TJSP Mandado de segurança - Contrato administrativo - Universidade Estadual de Campinas - Ato administrativo consistente na retenção integral de pagamentos por serviços de transporte, pelo fundamento de que não comprovados recolhimentos devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - Impetração fundada na impossibilidade da retenção da contraprestação devida pelos serviços prestados, de modo a evitar o enriquecimento sem causa - Distinção, no entendimento jurisprudencial do C. STJ, da retenção fundada na ausência de comprovação de regularidade fiscal, que não se admite, da retenção da parcela dos encargos trabalhistas subsidiariamente garantida pelo ente público, nos termos do art. 71, §º 1, da Lei 8.666.1993 - Ordem concedida em primeiro grau - Sentença parcialmente reformada, para o fim de admitir a retenção parcial, no limite dos encargos trabalhistas devidos, afastada a retenção do excedente - Precedente do C. STJ e desta Corte - Recursos voluntário e oficial providos em parte.

32 - TJSP Contrato. Administrativo. Contrato firmado com a Sabesp. Plano Real. Conversão dos valores contratados em cruzeiros reais. Dedução da expectativa de inflação. Possibilidade. Natureza jurídica de contrato administrativo. «Fato do príncipe. Necessidade de preservação da equação econômico financeira. Impossibilidade, entretanto, da compensação do crédito da ré com outros havidos em favor da autora e decorrentes de outros contratos administrativos. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Plano real. Contratos administrativos em curso. Lei 9.069/1995, art. 23, § 1º. Expurgo da expectativa inflacionária. Presunção relativa. Prova em contrário. Admissão.

«O Lei 9.069/1995, art. 23, § 1º firmou presunção apenas relativa de que os contratos anteriores ao Plano Real continham cláusula de expectativa inflacionária, presunção que pode ser ilidida por prova em contrário. Agravo regimental não provido.... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - Cumprimento de sentença - Indisponibilidade de bem imóvel - Escritura pública de compra e venda não registrada - Negócio jurídico realizado em data anterior à averbação de indisponibilidade do imóvel - Boa-fé evidenciada - Falta de registro imobiliário que ensejou a equivocada identificação do titular da propriedade e, consequentemente, a constrição indevida - Atribuição dos honorários advocatícios conforme o princípio da causalidade - Incidência da Súmula 303 e da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 872), ambas oriundas do STJ - Recurso do FDE provido parcialmente - Prejudicado o recurso interposto pelos embargantes.

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contratos administrativos. Concessão. Benfeitorias

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Recuperação judicial. Competência. Retenção de valores a título de caução. Contratos administrativos rescindidos. Ônus da prova no processo de recuperação. Anterioridade da retenção.

1 - Dadas as especificidades da recuperação judicial, é competente o juízo da recuperação para a prática de atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, estando excluída dessa competência a apuração dos respectivos créditos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Contratos administrativos. Honorários contratuais. Inclusão na indenização de danos materiais. Impossibilidade.

«1. Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. Precedentes: REsp 1.480.225/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/9/2015; AgRg no REsp 1.507.864/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 25/9/2015; AgRg no REsp 1.481.534/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/8/2015). ... (Continua)

41 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal (PIC): crimes em licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021) , atribuídos ao Prefeito Municipal de Luiz Antônio.

42 - TJSP Contrato. Termo de compromisso e participação no programa frente de trabalho. Caráter assistencial, com remuneração de bolsa renda. Rescisão unilateral pela municipalidade. Admissibilidade, eis que segue os princípios dos contratos administrativos de direito público. Cobrança de verbas rescisórias. Descabimento. Inexistência de vínculo empregatício. Recurso provido.

43 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Subcontratação. Enriquecimento sem causa. Interveniência. Cobrança direta. Contrato com condições especiais. Cláusulas contratuais que previam as atribuições do subcontratado. Impossibilidade de reexame fático probatório e de cláusulas do contrato administrativo. Julgamento do dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A parte ora agravante, interveniente nos contratos administrativos, pretendeu a cobrança de valores pelos serviços contratados pela UNIFESP, tendo o Tribunal de origem concluído, com base nos contratos firmados, pela impossibilidade de haver cobrança direta pela prestação dos serviços. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTO - RETENÇÃO INDEVIDA PROMOVIDA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Preliminar: cerceamento do direito de defesa - inocorrência - inteligência do CPC/2015, art. 479 - desnecessidade de realização de prova pericial para o deslinde do feito - suficiência dos documentos probatórios colacionados aos autos pela autora - ao Juiz, enquanto destinatário precípuo da prova, compete deferir somente as provas úteis ao deslinde da controvérsia, no sentido de formar o seu livre convencimento motivado - inteligência dos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. Mérito: Pretensão inicial da autora de ser ressarcida de R$ 4.897,88, referente ao valor de ITBI recolhido pelo contribuinte, porém, retido indevidamente pelo banco com quem celebrou contrato de prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas - cabimento - comprovação do recolhimento do ITBI pelo contribuinte que não foi ilidida pela prova apresentada pela instituição bancária-ré - Sentença de procedência da demanda mantida - Recurso do réu desprovido.

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PANDEMIA (COVID-19) - PRETENSÃO À NULIDADE DAS REFERIDAS AVENÇAS ADMINISTRATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À PRÁTICA DE QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DECORRENTE DE INEXECUÇÃO DAS REFERIDAS AVENÇAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) matéria preliminar, suscitada pela parte impetrante, nas razões recursais, relacionada à inocorrência de decadência, acolhida; b) matéria preliminar, arguida pela Fazenda Pública Municipal, nas contrarrazões recursais, referente ao equívoco verificado no recolhimento do preparo recursal, rejeitada; c) questões preliminares, constantes das mesmas contrarrazões recursais da parte impetrada, relacionadas à inépcia da petição inicial e a inadequação da via processual eleita, confundem-se ao próprio mérito da lide e serão apreciadas juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito da lide, propriamente dito, o ato administrativo ora impugnado está em consonância aos Contratos Administrativos e, inclusive, às normas jurídicas pertinentes. 3. Notificações, encaminhadas pela autoridade impetrada relacionadas, exclusivamente, à execução dos referidos Contratos Administrativos, sobrevindo, na hipótese de inadimplemento, a imposição de sanções pertinentes. 4. A análise dos fatos supervenientes, suscitados pela parte impetrante, para o reconhecimento de eventual nulidade dos referidos Contratos Administrativos, demanda a dilação probatória, incompatível com o procedimento célere e restrito do mandado de segurança. 5. Admissibilidade de reconhecimento de nulidade contratual, somente, na hipótese da presença de vício na origem, por ocasião da respectiva formação, relacionado, por exemplo, à manifestação de vontade das partes contratantes, objeto e forma. 6. O evento Pandêmico é insuficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão da parte impetrante. 7. O reconhecimento de eventual nulidade contratual produziria o inadmissível efeito retroativo de natureza «ex-tunc". 8. Os arts. 65, II, «d, 78, XVII e 79, II e III, da Lei 8.666/1993 autorizam, excepcionalmente, a postulação tendente à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e, eventualmente, a rescisão contratual, e não, a nulidade contratual. 9. Correção da retificação do valor atribuído à causa, determinada na r. sentença ora questionada, em conformidade ao disposto nos arts. 292, II e VI, do CPC/2015. 10. A parte impetrante deverá providenciar, na origem, o recolhimento da diferença de valor das custas iniciais e o preparo recursal, a título de observação, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. 11. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 12. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 13. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição, ante o reconhecimento da ocorrência de decadência, com fundamento na Lei 12.016/09, art. 23. 14. Sentença, recorrida, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a inocorrência de decadência, consoante a regra da Lei 12.016/09, art. 23; b) denegar a ordem impetrada em mandado de segurança, no mérito da lide, propriamente dito, com fundamento nos arts. 487, I e 1.013, § 4º, do CPC/2015; c) determinar à parte impetrante o recolhimento da diferença do valor das custas iniciais e o preparo recursal, perante o D. Juízo de origem, a título de observação, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; d) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; e) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 15. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, parcialmente provido, com observação... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - RECEBIMENTO DE VALORES A MAIOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O ENTE ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - Irresignação da agravante contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo «a quo que rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição, sob o fundamento de ausência de amparo legal, vez que a pretensão da Fazenda Estadual teria se originado com r. decisum, prolatado em 01.07.2016, que determinou o ajuizamento de ação própria para discutir eventuais valores indevidamente levantados - pedido de efeito suspensivo ao ato judicial, dado que preenchidos os requisitos para a medida - Interregno no qual sobreveio prolação de sentença julgando parcialmente procedente a demanda - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado.

50 - TJSP Contrato Administrativo - Indenizatória - Reequilíbrio econômico-financeiro - Redução de receita frente à pandemia COVID-19 no ano de 2020 - Neste panorama, a conclusão do desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos é resultado de diversos fatores, que ultrapassam os limites contábeis - Prejuízos compartilhados por toda a sociedade - Responsabilidade civil inexistente - Indenização indevida - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido